| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Autoriza a criar o Centro Municipal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Cópia |
| native_id | 964 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
t ESTJ4O DO RjO (DE J)iUVEIO CÍ J]v7CIL KLYE B?fi (DO PIRflÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2859 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicões legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Município de Barra do Piral. Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará a criação do Centro de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Município de Barra do Piral, estabelecendo as normas, as condições, requisitos e os recursos para o funcionamento do mesmo. Artigo 30- As despesas decorrentes da execuçao da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário. Artigo 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE AGOSTO DE 2017. Projeto de Lei N°: 11812017 Autor: Cristiano Almeida Co-autor: Luiz Roberto Coutinho MAR P (Praça 5Vï1 (Peçan fia n°07— Centro - 'Barra do (PiraíÇQf/ CEP 2 7123-020 J(ç (24)24439650 Fa(24) 24439673