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norma nº 2859/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaAutoriza a criar o Centro Municipal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Cópia
native_id964

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texto integral #

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ESTJ4O DO RjO (DE J)iUVEIO 
CÍ J]v7CIL KLYE B?fi (DO PIRflÍ 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2859 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA E 
TERAPIA OCUPACIONAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuicões legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Fisioterapia e 
Terapia Ocupacional no Município de Barra do Piral. 
Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará a criação do Centro de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional no Município de Barra do Piral, estabelecendo as normas, as condições, 
requisitos e os recursos para o funcionamento do mesmo. 
Artigo 30- As despesas decorrentes da execuçao da presente lei correrão a conta das 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário. 
Artigo 41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE AGOSTO DE 2017. 
Projeto de Lei N°: 11812017 
Autor: Cristiano Almeida 
Co-autor: Luiz Roberto Coutinho 
MAR 
P 
(Praça 5Vï1 (Peçan fia n°07— Centro - 'Barra do (PiraíÇQf/ CEP 2 7123-020 
J(ç (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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