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norma nº 2862/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada em espetáculos artísticos-culturais e esportivos no Município.
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C444Rfi JICIP4L DE VNRfi D0 PIcRj4I 
çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2862 DE 14 DE AGOSTO DE 2017. 
DISPOE SOBRE 0 BENEF1CIO DO PAGAMENTO DE MEIA￾ENTRADA PARA ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM 
DEFICIENCIA E JOVENS DE 15 A 29 ANOS COMPROVADAMENTE 
CARENTES EM E PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL 
DE ENSINO ESPETACULOS ARTiSTICO-CULTURAIS E 
ESPORTIVOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurado aos estudantes da educaçâo básica, ensino técnico, cursos pré￾vestibulares, educacão superior e pós-graduação, regularmente matriculados em estabelecimentos de 
ensino püblico ou privado, o pagarnento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o 
ingresso em casas de diversão, espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, eventos 
esportivos e similares das areas de esporte, cultura, lazer e entretenimento no Municipio de Barra do 
Piral. 
§ 1 0 Farão jus ao benefIcio da meia-entrada idosos e as pessoas corn deficiéncia, inclusive seu 
acompanhante, quando necessário, sendo que este terá idêntico benefIcio no evento em que 
comprove estar nesta condição, na forma do regulamento. 
§ 2° Faráo jus ao beneficio da meia-entrada Os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, 
inscritos no Cadastro Linico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) e cuja renda 
familiar mensal seja de ate 2 (dois) salários minimos, na forma do regulamento. 
§ 30TambAm farào jus ao beneficio da meia-entrada Os professores da rede pCiblica municipal de 
ensino , e Os professores da rede particular municipal de ensino, sendo necessário a apresentação 
do atestado da condição para gozo do beneficio previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da 
apresentaçâo da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação para os 
professores da rede piblica e a carteira do MEC para Os professores da rede particular. 
Art. 21Para efeito do disposto nesta lei consideram-se casas de diversão Os bares, danceterias, 
casas de apresentaçao de müsica ao vivo ou reproduzida, bern como qualquer local que, por sua 
atividade, propicie lazer e/ou entretenimento de qualquer natureza, eventual ou fixo. 
Art. 31A concessão do direito ao benefIcio da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta 
por cento) do total dos ingressos disponiveis para cada evento. 
§ 1 0E obrigatôria a disponibilizaçäo de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em 
todos os pontos de venda. 
(Praça With (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CE']? 27123-020 
TCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
ES'V400 DO RIO (lYE J)4[MEIR9 
C41R4 JICIPYlL (lYE AARM DO (PIRfiI 
gabinete do cPresi6ente 
§ 20Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso cornum deverá ser colocado a venda no valor de 
meia-entrada, para todos os beneficiados pela presente lei. 
Art. 400 cumprimento do percentual de que trata o art. 3 1sera aferido por meio de instrurnento 
de controle que faculte ao püblico o acesso a informaçöes atualizadas referentes ao quantitativo de 
ingressos de meia-entrada disponiveis para cada sessão. 
Parágrafo ünico. As produtoras dos eventos deverão disponibilizar: 
- o nümero total de ingressos e o nümero de ingressos disponiveis aos usuários da meia-entrada, em 
todos os pontos de venda de ingressos, de forma visIvel e clara; 
II - o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponiveis aos usuários da mela-entrada em 
pontos de venda de ingressos, de forma visivel e clara, quando for o caso; 
Ill - afixar cartazes, em local visIvel da bilheteria e da portaria, de que constern as condiçöes 
estabelecidas para o gozo da meia-entrada, corn os telefones dos ôrgãos de fiscalização; 
IV - relatôrio da venda de ingressos de cada evento as entidades estudantis municipais filiadas as 
agrerniaçöes estadual/nacional e ao Poder Püblico, interessados em consultar o cumprimento do 
disposto no art. 3 0 . 
Art. 50A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
- multa no valor de 50 UFISBP's (Unidades Fiscais de Barra do Piral) e, de 100 UFISBP s (Unidades 
Fiscais de Barra do Piral)) em caso de reincidéncia; 
II - interdiçao do estabelecimento de 15 a 90 dias; 
Ill - cassação do alvará de localizaçào e funcionamento de atividades; 
IV - suspensão do direito de requerer alvará de localização e funcionamento de atividades. 
§ 1 0A penalidade de interdiçao do estabelecimento será cabivel após a aplicação de duas penas de 
multa em urn periodo inferior a urn ano. 
§ 20A aplicação da penalidade de multa ficará a cargo do Procon municipal ou outro árgão 
equivalente. 
§ 31Tambérn farão jus ao beneficio da rneia-entrada os professores da rede pi.iblica municipal de 
ensino , sendo necessário a apresentação do atestado da condição para gozo do beneflcio previsto 
nesta Lei, dar-se-á por rneio da apresentação da carteira funcional ernitida pela Secretaria Municipal 
cPraça 9ViTh (Peçanña n° 07— Centro - Barra do cPiraI4?J OEcP 27123-020 
Teli: (24)24439650 cFa (2 4) 24439673 
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C41J4Rfl JICIL DE BfRfi O (PIRfiI 
çaôinete do 'TPresic(ente 
de Educaçào para os professores da rede pCiblica e a carteira do MEC para os professores da rede 
para os professores da rede particular. 
Art. 6° Caberá ao Governo Municipal, através dos ôrgãos responsáveis pela defesa do 
Consumidor e demais departamentos afins, a fiscalizaçao do cumprimento desta lei. autuando os 
estabelecirnentos que a descumprirern, aplicando as sançoes cabiveis. 
Art. 70Para utilização do beneficio previsto no art. 1°, os estudantes deverão apresentar 
Carteira de ldentificação Estudantil (CIE) expedida pelas Associaçöes Estudantis regularmente 
constituidas, tais como: os diretórios centrais de estudantes, diretôrios acadérnicos, centros 
acadérnicos, associaçoes de pOs-graduandos (APGs) e entidades municipais filiadas àquelas. 
§ 1 1A carteira de ldentificaçao Estudantil terá prazo de validade renovado a cada ano, conforme 
modelo ünico nacionalmente padronizado. 
§ 21As entidades estudantis municipais filiadas a entidades de ãmbito estadual ou nacional deverão 
disponibilizar urn banco de dados contendo o norne e o nürnero de registro dos estudantes portadores 
da Carteira de ldentificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta lei, aos estabelecimentos 
referidos no caput deste artigo e ao Poder PUblico. 
§ 31A representação estudantil é obrigada a manter o documento cornprobatôrio do vInculo do aluno 
corn o estabelecirnento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de ldentificacào 
Estudantil CIE). 
Art. 80A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará a 
entidade emissora, conforme 0 caso, sem prejuizo das sançöes administrativas e penais aplicáveis 
aos responsáveis pela irregularidade ou fraude: 
- multa: 
II - suspensão ternporária da autorizaçao para emissão de carteiras estudantis. 
Art. 90Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 Revogam-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DEAGOSTO DE 2017. 
/ 
M 
icipal 
Projeto de lei no 121/2017 
Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem 
I 3 
(Praça With (Peçanfla 07— Centro - rra d (PiraI-RJ CET2 7123-020 
Te1.: (2 4)24439650 'Fax, (24) 24439673 

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