| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada em espetáculos artísticos-culturais e esportivos no Município. |
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fESV400 (DO RIO (DE JflEIO C444Rfi JICIP4L DE VNRfi D0 PIcRj4I çabinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 2862 DE 14 DE AGOSTO DE 2017. DISPOE SOBRE 0 BENEF1CIO DO PAGAMENTO DE MEIAENTRADA PARA ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIENCIA E JOVENS DE 15 A 29 ANOS COMPROVADAMENTE CARENTES EM E PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ESPETACULOS ARTiSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica assegurado aos estudantes da educaçâo básica, ensino técnico, cursos prévestibulares, educacão superior e pós-graduação, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino püblico ou privado, o pagarnento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, eventos esportivos e similares das areas de esporte, cultura, lazer e entretenimento no Municipio de Barra do Piral. § 1 0 Farão jus ao benefIcio da meia-entrada idosos e as pessoas corn deficiéncia, inclusive seu acompanhante, quando necessário, sendo que este terá idêntico benefIcio no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento. § 2° Faráo jus ao beneficio da meia-entrada Os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Linico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) e cuja renda familiar mensal seja de ate 2 (dois) salários minimos, na forma do regulamento. § 30TambAm farào jus ao beneficio da meia-entrada Os professores da rede pCiblica municipal de ensino , e Os professores da rede particular municipal de ensino, sendo necessário a apresentação do atestado da condição para gozo do beneficio previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentaçâo da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação para os professores da rede piblica e a carteira do MEC para Os professores da rede particular. Art. 21Para efeito do disposto nesta lei consideram-se casas de diversão Os bares, danceterias, casas de apresentaçao de müsica ao vivo ou reproduzida, bern como qualquer local que, por sua atividade, propicie lazer e/ou entretenimento de qualquer natureza, eventual ou fixo. Art. 31A concessão do direito ao benefIcio da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponiveis para cada evento. § 1 0E obrigatôria a disponibilizaçäo de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os pontos de venda. (Praça With (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CE']? 27123-020 TCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 ES'V400 DO RIO (lYE J)4[MEIR9 C41R4 JICIPYlL (lYE AARM DO (PIRfiI gabinete do cPresi6ente § 20Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso cornum deverá ser colocado a venda no valor de meia-entrada, para todos os beneficiados pela presente lei. Art. 400 cumprimento do percentual de que trata o art. 3 1sera aferido por meio de instrurnento de controle que faculte ao püblico o acesso a informaçöes atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponiveis para cada sessão. Parágrafo ünico. As produtoras dos eventos deverão disponibilizar: - o nümero total de ingressos e o nümero de ingressos disponiveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visIvel e clara; II - o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponiveis aos usuários da mela-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visivel e clara, quando for o caso; Ill - afixar cartazes, em local visIvel da bilheteria e da portaria, de que constern as condiçöes estabelecidas para o gozo da meia-entrada, corn os telefones dos ôrgãos de fiscalização; IV - relatôrio da venda de ingressos de cada evento as entidades estudantis municipais filiadas as agrerniaçöes estadual/nacional e ao Poder Püblico, interessados em consultar o cumprimento do disposto no art. 3 0 . Art. 50A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: - multa no valor de 50 UFISBP's (Unidades Fiscais de Barra do Piral) e, de 100 UFISBP s (Unidades Fiscais de Barra do Piral)) em caso de reincidéncia; II - interdiçao do estabelecimento de 15 a 90 dias; Ill - cassação do alvará de localizaçào e funcionamento de atividades; IV - suspensão do direito de requerer alvará de localização e funcionamento de atividades. § 1 0A penalidade de interdiçao do estabelecimento será cabivel após a aplicação de duas penas de multa em urn periodo inferior a urn ano. § 20A aplicação da penalidade de multa ficará a cargo do Procon municipal ou outro árgão equivalente. § 31Tambérn farão jus ao beneficio da rneia-entrada os professores da rede pi.iblica municipal de ensino , sendo necessário a apresentação do atestado da condição para gozo do beneflcio previsto nesta Lei, dar-se-á por rneio da apresentação da carteira funcional ernitida pela Secretaria Municipal cPraça 9ViTh (Peçanña n° 07— Centro - Barra do cPiraI4?J OEcP 27123-020 Teli: (24)24439650 cFa (2 4) 24439673 im 40 srjo 00 RjOYE J)J\EIO C41J4Rfl JICIL DE BfRfi O (PIRfiI çaôinete do 'TPresic(ente de Educaçào para os professores da rede pCiblica e a carteira do MEC para os professores da rede para os professores da rede particular. Art. 6° Caberá ao Governo Municipal, através dos ôrgãos responsáveis pela defesa do Consumidor e demais departamentos afins, a fiscalizaçao do cumprimento desta lei. autuando os estabelecirnentos que a descumprirern, aplicando as sançoes cabiveis. Art. 70Para utilização do beneficio previsto no art. 1°, os estudantes deverão apresentar Carteira de ldentificação Estudantil (CIE) expedida pelas Associaçöes Estudantis regularmente constituidas, tais como: os diretórios centrais de estudantes, diretôrios acadérnicos, centros acadérnicos, associaçoes de pOs-graduandos (APGs) e entidades municipais filiadas àquelas. § 1 1A carteira de ldentificaçao Estudantil terá prazo de validade renovado a cada ano, conforme modelo ünico nacionalmente padronizado. § 21As entidades estudantis municipais filiadas a entidades de ãmbito estadual ou nacional deverão disponibilizar urn banco de dados contendo o norne e o nürnero de registro dos estudantes portadores da Carteira de ldentificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder PUblico. § 31A representação estudantil é obrigada a manter o documento cornprobatôrio do vInculo do aluno corn o estabelecirnento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de ldentificacào Estudantil CIE). Art. 80A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará a entidade emissora, conforme 0 caso, sem prejuizo das sançöes administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude: - multa: II - suspensão ternporária da autorizaçao para emissão de carteiras estudantis. Art. 90Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DEAGOSTO DE 2017. / M icipal Projeto de lei no 121/2017 Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem I 3 (Praça With (Peçanfla 07— Centro - rra d (PiraI-RJ CET2 7123-020 Te1.: (2 4)24439650 'Fax, (24) 24439673