| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Torna obrigatória a prestação mensal de contas ao Legislativo de tudo relacionado ao Hospital Casa de Caridade Santa Rita |
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LEI MUNICIPAL N° 2863 DE 14 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: "TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS PELO PODER EXECUTIVO, AO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE TUDO O QUE É DISPENDIDO PELO ERÁRIO MUNICIPAL RELACIONADO À INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO HOSPITAL CASA DE CARIDADE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1 1- Torna obrigatória a prestação mensal de contas pelo Poder Executivo, ao Legislativo do Município de Barra do Piraí, de tudo o que é dispendido pelo erário municipal relacionado à intervenção da Administração Pública Municipal no Hospital Casa de Caridade Santa Rita. Parágrafo único - Para efeitos desta lei considera-se prestação de contas a discriminação pormenorizada de todas as despesas com aquele nosocômio, durante o processo intervencionista, incluindo: contratações (números de contratados, valores individuais e total das contratações) aquisições (medicamentos, equipamentos, produtos), empresas fornecedoras, alugueres recebidos dos locatários das dependências do hospital, serviços diversos, exames (diretos ou terceirizados, incluídas as empresas contratadas), convênios ou parcerias com empresas privadas, em especial a UNIMED Barra do Piraí. Art. 20- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2017. Projeto de lei n° 123/2017 Autor:Jair Ferreira Borges Co autores: Joel de Freitas Tinoco/Antonio José Souza da Silva! Pedro Fernando de Souza AlvesNaldecir Groetaers Pegas (Praça [Nï12 (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V C'L'TP 2712-3-020 'I1.: (24)24439650 Fa (24) 24439673