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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2863/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaTorna obrigatória a prestação mensal de contas ao Legislativo de tudo relacionado ao Hospital Casa de Caridade Santa Rita
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LEI MUNICIPAL N° 2863 DE 14 DE AGOSTO DE 2017. 
EMENTA: "TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO MENSAL DE 
CONTAS PELO PODER EXECUTIVO, AO LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE TUDO O QUE É 
DISPENDIDO PELO ERÁRIO MUNICIPAL RELACIONADO À 
INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO 
HOSPITAL CASA DE CARIDADE SANTA RITA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 1- Torna obrigatória a prestação mensal de contas pelo Poder Executivo, 
ao Legislativo do Município de Barra do Piraí, de tudo o que é dispendido pelo erário 
municipal relacionado à intervenção da Administração Pública Municipal no Hospital 
Casa de Caridade Santa Rita. 
Parágrafo único - Para efeitos desta lei considera-se prestação de contas a 
discriminação pormenorizada de todas as despesas com aquele nosocômio, durante o 
processo intervencionista, incluindo: contratações (números de contratados, valores 
individuais e total das contratações) aquisições (medicamentos, equipamentos, 
produtos), empresas fornecedoras, alugueres recebidos dos locatários das 
dependências do hospital, serviços diversos, exames (diretos ou terceirizados, incluídas 
as empresas contratadas), convênios ou parcerias com empresas privadas, em especial 
a UNIMED Barra do Piraí. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2017. 
Projeto de lei n° 123/2017 
Autor:Jair Ferreira Borges 
Co autores: Joel de Freitas Tinoco/Antonio José Souza da Silva! 
Pedro Fernando de Souza AlvesNaldecir Groetaers Pegas 
(Praça [Nï12 (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V C'L'TP 2712-3-020 
'I1.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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