| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | - Dispõe sobre a criação da parada aternativa segura para mulher grávida com criança no colo. |
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LEI MUNICIPAL N° 2864 DE 14 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARADA ALTERNATIVA SEGURA PARA MULHER GRÁVIDA E MÃE COM CRIANÇA DE COLO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica criado a parada alternativa segura para mulher grávida e mãe com criança de colo, no itinerário de todos os transportes coletivos no Município no de Barra do Pira í. Art. 21- A Parada Alternativa Segura é o local escolhido pela mulher gestante ou pela mãe com criança no colo, com mais seguro para descer do transporte coletivo sem os desvios da rota. Parágrafo Único - O motorista é obrigado a parar o veículo, que opera sob a concessão da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai para desembarque de mulher grávida ou mulher com criança de colo, no local indicado por ela. Art. 30- As empresas concessionárias de transporte coletivo deverão divulgar esta Lei entre os motoristas, além de colocar adesivos visíveis e legíveis na parte interna em todos os veículos da Frota. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2017. Projeto de lei n° 12712017 Autor: Espedito Monteiro de Almeida ES (Praça [J'íifo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-RJ UE(P 27123-020 'Te1.: (2 4)24439650 Fax _ (24) 24439673