br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2864/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa- Dispõe sobre a criação da parada aternativa segura para mulher grávida com criança no colo.
native_id969

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 2864 DE 14 DE AGOSTO DE 2017. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
PARADA ALTERNATIVA SEGURA PARA 
MULHER GRÁVIDA E MÃE COM CRIANÇA 
DE COLO NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica criado a parada alternativa segura para mulher grávida e mãe com 
criança de colo, no itinerário de todos os transportes coletivos no Município no de Barra do 
Pira í. 
Art. 21- A Parada Alternativa Segura é o local escolhido pela mulher gestante 
ou pela mãe com criança no colo, com mais seguro para descer do transporte coletivo sem os 
desvios da rota. 
Parágrafo Único - O motorista é obrigado a parar o veículo, que opera sob a 
concessão da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai para desembarque de mulher grávida ou 
mulher com criança de colo, no local indicado por ela. 
Art. 30- As empresas concessionárias de transporte coletivo deverão divulgar 
esta Lei entre os motoristas, além de colocar adesivos visíveis e legíveis na parte interna em 
todos os veículos da Frota. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2017. 
Projeto de lei n° 12712017 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
ES 
(Praça [J'íifo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-RJ UE(P 27123-020 
'Te1.: (2 4)24439650 Fax _ (24) 24439673 

open original →