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norma nº 3834/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3834 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“CRIA A ESTRUTURA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ATRIBUINDO ORDEM HIERÁRQUICA E DEFININDO FUNÇÕES”.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº3834 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA “CRIA A ESTRUTURA FUNCIONAL
E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ, ATRIBUINDO ORDEM HIERÁRQUICA
E DEFININDO FUNÇÕES”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte. .
Lei:
TÍTULO |
Da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda
CAPÍTULO |
Da Organização e Competência Geral da Secretaria de Fazenda
Art. 1º - Esta Lei organiza o funcionamento orgânico e define a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Fazenda, adotando-se a sigla SEMFAZ, define atribuições
dos servidores e fixa normas gerais de trabalho.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda, órgão de Administração Superior, de apoio
direto ao Prefeito Municipal, tem por finalidade a execução das seguintes atividades
estabelecidas nas áreas de sua competência, além de outras que possam vir a serem
delegadas pelo Prefeito Municipal. É
| - Coordenar o controle financeiro, obedecendo a LC 101/00, em parceria com
outras Secretarias;
Il - Cumprir e fazer cumprir a Legislação Administrativa e Tributária Municipal;
III - Expedir Atos Normativos necessários as atividades da Secretaria;
IV - Negociar dívidas dos contribuintes com a municipalidade;
V - Expedir Alvarás de Licença e Funcionamento de sua competência;
VI - Cooperar com o Órgão responsável pela execução de atividades para
captação de recursos externos;
Vit - Celebrar, juntamente com o Sr. Prefeito Municipal e sob orientação da
Procuradoria e da Controladoria Geral do Município, contratos e convênios de
interesse da Secretaria;
VIII - Autorizar, através de Ato Administrativo, regime especial para pagamento de
tributos em conformidade com a legislação vigente;
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
IX - Ordenar despesas, juntamente com Sr. Prefeito Municipal, e autorizar
empenhos;
X - Participar da designação de Comissão de Sindicância para apurar
irregularidades na área de sua competência
XI — Executar, ao nível de sua competência, todos os atos relativos ao pessoal da
Secretaria, de acordo com a legislação em vigor;
XII - Supervisionar o emprego de verbas postas a disposição da Secretaria;
XII - Coordenar a elaboração do Calendário Fiscal do Município;
XIV — Apresentar relatório das atividades da Secretaria ao Sr. Prefeito Municipal;
XV - Emitir cheques;
XVI — Submeter, a época própria, proposta de orçamento da Secretaria;
XVII - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e promover a
fiscalização tributária;
XVIII - Promover e coordenar a Consolidação Tributária Municipal;
XIX - Cooperar no controle da execução do Orçamento;
XX - Elaborar Balanço e Balancete de acordo com a legislação vigente e
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
XXI - Promover os lançamentos contábeis do Sistema Financeiro e do Sistema
Patrimonial;
XXII - Procurar manter o equilíbrio entre a receita e a despesa, através do controle
financeiro; )
XXIII - Controlar a concessão de aditamentos;
XXIV - Responder consultas sobre Administração Tributária e Financeira;
XXV - Coordenar e arquivar os documentos de sua competência;
XXVI - Emitir certidões de competência da Secretaria;
XXVII - Coordenar estudos e o desenvolvimento de ações normativas e
orientadoras, relativas à modernização e a desburocratização administrativa
visando a satisfação do Contribuinte e usuário;
XXVII — As competências previstas pela legislação municipal vigente, pelo Código
Tributário Municipal e executar outras atividades correlatas que forem
determinadas.
$1º— A SEMFAZ exercerá sua competência diretamente através do Secretário Municipal
de Fazenda ou de qualquer de seus departamentos internos por ele determinados.
82º - Os cargos de chefia, gestão, assessoramento, assistência, apoio e outros, serão
distribuídos em acordo com a necessidade de cada departamento e suas ramificações:
internas, observado o organograma anexo indissociável da presente lei.
83º - No cumprimento de suas atribuições, o servidor fará jus a diária, em acordo com a
legislação vigente.
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
84º - Compete ao superior hierárquico imediato, ao longo desta lei, orientar, coordenar e
dirimir conflitos entre seus subordinados, bem como levar aos seus superiores problemas
que não conseguir solucionar.
85º - As funções gratificadas previstas nesta lei são destinadas aos servidores efetivos.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda tem como sua organização interna:
| - Gabinete da SEMFAZ;
Il - Departamento de Receita Imobiliária e Recuperação;
Ill - Departamento de Receita Mobiliária e Recuperação;
IV - Departamento de Cobrança e Divida Ativa;
V - Departamento de Abertura e Legalização de Empresas;
81º - As competências, atribuições e subdivisões de cada um destes órgãos internos
serão tratadas nos capítulos seguintes da presente lei, bem como no ANEXO | que
estabelecerá as remunerações e respectivas simbologias.
82º - O ANEXO Il trará fluxogramas com a estrutura interna de cada um dos
departamentos que compõem a SEMFAZ.
83º - Os anexos são partes integrantes e indissociáveis desta lei.
84º - Os cargos em comissão integrantes desta estrutura deverão ter um mínimo de 10%
(dez porcento) de seu total destinados aos servidores de carreira.
Art. 4º - Compete aos cargos de Chefe de Divisão dos departamentos da SEMFAZ, no
âmbito de sua atuação:
| - Organizar a divisão, coordenar, supervisionar, orientar e dar instruções de
serviços e procedimentos da Divisão e seus agentes;
Il - Instruir e despachar expedientes e processos que tramitem na divisão ou de
competência desta;
Ill - Coordenar, através de seus subordinados, a confecção, a entrada e a saída
de processos, memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos na divisão; ..
IV - Prestar informações, relatórios e demonstrativos estatísticos das atividades
desenvolvidas na Divisão ou quando solicitadas pelos seus superiores
hierárquicos;
V - Buscar o incremento da arrecadação em consonância com as normas
vigentes, através de diligências e medidas administrativas;
VI - Prestar informações e orientações aos contribuintes;
VII - Fazer escala anual de férias da divisão;
VIII - Buscar suporte, treinamento, orientações e cursos para os funcionários da
Divisão;
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
IX — Elaborar informações do âmbito da Divisão à própria Administração ou-a
órgãos requerentes, com a anuência do Diretor do de seu departamento ou
superior hierárquico;
X - Designar agente para diligências externas, quando necessário;
XI — Delegar suas funções aos seus subordinados e organizá-las;
XH - Exercer outras funções de seu âmbito de competência ou que lhe for
delegada por superior hierárquico;
XHI — Elaborar e expedir declarações, certidões, notificações, memorandos e
documentos diversos, no âmbito de sua atuação, assinando sozinho ou em
conjunto com seu diretor, quando necessário;
XIV— A operação dos sistemas informatizados utilizados na repartição onde esteja '
alocado.
Art. 5º - Compete aos cargos de Assessores na SEMFAZ, atuar com estrita observância
às ordens, orientações e critérios estabelecidos por superior hierárquico ao qual esteja
subordinado em seus respectivos departamentos e divisões, tendo em especial as
seguintes atribuições:
| — Atuar com estrita observância às ordens, orientações e critérios estabelecidos
pelo superior hierárquico;
Il — A organização e operacionalização do trâmite de documentos e processos,
zelando sempre pela eficiência da gestão administrativa;
lil — A realização das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade
funcional dos seus superiores ou que por eles sejam solicitadas;
IV - A elaboração de projetos e de minutas de manifestações e peças
processuais;
V-— O atendimento ao público, quando for necessário ou determinado;
VI — Assessorar as autoridades no controle de distribuição e instrução nos
processos e expedientes da divisão/departamento ao qual estiver vinculado;
VII — Executar, quando necessário ou solicitado, as atividades referentes aos
agentes administrativos integrantes da divisão/departamento ao qual estiver
vinculado;
VII — Agendar e controlar prazos, reuniões e compromissos, compatibilizando o
uso da sala de reunião entre os diversos componentes da divisão/departamento
ao qual estiver vinculado;
IX — Apresentar as prestações de contas dos membros da divisão/departamento
ao qual estiver vinculado, quando relativas ao auxílio viagem e diárias, junto aos
órgãos competentes;
X — Assessorar no planejamento, na coordenação, na supervisão, no
acompanhamento e na avaliação das atividades administrativas;
XI — Coordenar e fiscalizar o cumprimento de atos normativos, ordens de serviço
e procedimentos de rotina, bem como relatórios, quando solicitado;
RD/SEMFAZ/2023
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DE BARRA DO PIRAÍ
XII — Assessorar, manter e organizar registros e informes relativos ao pessoal
lotado na Secretaria;
XIII — Organizar a agenda do superior da divisão/departamento ao qual estiver
vinculado;
XIV — Manter atualizada a legislação de interesse da SEMFAZ;
XV — Organizar a dotação orçamentária atribuída à divisão/departamento ao qual
estiver vinculado ou outras despesas;
Xvi — A execução das demais atividades e diligências que lhes forem
determinadas, inclusive em colaboração com quaisquer dos departamentos da
SEMFAZ;
XVII — Elaborar planilhas e relatórios, realizar minutas de atos administrativos e
assessorar seus superiores hierárquicos;
XVIII - Sempre que necessário ou determinado por superior hierárquico, exercer
as funções do artigo 6º desta lei, a fim de manter o bom desempenho dos
trabalhos da SEMFAZ.
XIX— A operação dos sistemas informatizados utilizados na repartição onde esteja
alocado.
Parágrafo Único — Aplicam-se ao Assessor Especial, diretamente vinculados ao
Gabinete da SEMFAZ, além de todas as competências deste artigo, também outras que
forem delegadas, que, diante da complexibilidade das atividades e grau de hierarquia de
atuação, diretamente vinculados e subordinados ao Secretário Municipal de Fazenda e
ao Subsecretário Municipal de Fazenda, auxiliando-os:
|— Minutando peças, despachos, manifestações e pareceres nos processos que
lhe forem direcionados;
Il - Analisando minutas de convênios de interesse da SEMFAZ;
Ill — Analisando documentações oriundas de outros órgãos que sejam
direcionadas ao Gabinete da SEMFAZ;
IV — Procedendo às diligências determinadas pelo Secretário e Subsecretário de
Fazenda;
V — Auxiliando em reuniões e eventos que forem convocados;
VI — Mantendo atualizadas as normas municipais, estaduais e federais que tratem
sobre o âmbito de atuação da SEMFAZ;
Vil — Auxiliando o Secretário e o Subsecretário na coordenação dos
departamentos e divisões da Secretaria;
Mill — Atuando junto a outras secretarias, em interesse da SEMFAZ, quando
determinado pelo Secretário ou Subsecretário;
IX- A operação dos sistemas informatizados utilizados na SEMFAZ.
Art. 6º - Compete aos Agentes Administrativos na SEMFAZ, em qualquer de seus
departamentos/divisões, em especial quando exercer função gratificada ou
comissionada, dentre outras atribuições:
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
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| — Receber, registrar, protocolar, despachar, enviar, fazer carga, entregar,
classificar, dar andamentos e arquivar documentos, correspondências, relatórios,
planilhas, fichas, listagens, trabalhos processados, processos, correspondências,
carnês, notificações e outros documentos, efetuando triagem, ordenando,
grampeando e etiquetando, verificando prazos e qualidades para fins de controle,
organização e facilitação de sua localização, bem como remeter a pessoa, setor
ou órgão competente;
Il — Redigir, digitar ou datilografar correspondências, tabelas, relatórios, circulares,
memorandos, ofícios, apostilas, formulários e outros documentos, transcrevendo
dados manuscritos, impressos e seguindo padrões estabelecidos de estética e
apresentação a fim de atender às exigências de trabalho do órgão;
Ill — Realizar atendimento ao público, ao telefone e por meios virtuais;
IV — Realizar serviços de reprografia;
V — Transmitir, receber, registrar, organizar, dar andamento em expedientes,
encaminhar correspondências, faturas, ordens de serviços, listagens, fax, e-mails,
ligações, memorandos, ofícios, e outros documentos, separando, conferindo e
registrando dados de identificação, para fins de controle de documentação e
prosseguimento do processo de trabalho;
VI — Efetuar levantamentos referentes a assuntos diversos, coletando e
registrando dados, a fim de serem utilizados pelos órgãos competentes;
Vil — Controlar o material de expediente, de limpeza, de papelaria, ferramentas e
instrumentos utilizados na secretaria, registrando quantidade, qualidade e
consumo dos mesmos, preparando requisições, conferindo e entregando quando
solicitado, a fim de atender às necessidades do requisitante e do andamento dos
trabalhos;
VI — Realizar controles diversos dentro de sua área de atuação, recebendo
comunicados ou procedendo ao levantamento de dados, efetuando registros
pertinentes a fim de possibilitar o acompanhamento e execução dos serviços;
IX — Prestar auxílio na distribuição quando do recebimento de processos
administrativos e judiciais;
X — Fazer diligências que lhes forem solicitadas em secretarias, órgãos ou onde
for necessário;
XI — Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e materiais da
SEMFAZ;
XII — Enviar atos da SEMFAZ para publicação no órgão oficial;
XIHI — Prestar informações sobre movimentação de processos e documentos;
XIV — Agendar, organizar e controlar compromissos de superiores;
XV — Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência pelo seu imediato superior hierárquico ou pelas autoridades da
SEMFAZ.
$1º - No cumprimento do inciso X anterior ou qualquer outro que haja o enquadramento,
o servidor fará jus a diária, em acordo com a legislação vigente.
RD/SEMFAZ/2023
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82º - Os agentes administrativos estarão subordinados ao superior hierárquico imediato
da divisão ou departamento em que estiverem vinculados e, em todos os casos, ao
Secretário e ao Subsecretário Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO II
Da Organização, Competência e Atribuições do Gabinete da SEMFAZ
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Fazenda é chefiada pelo Secretário de Fazenda, tem
como objetivo principal gerenciar as todas as atividades da Secretaria, objetiva a
arrecadação tributária eficiente, justa e seu gabinete será composto por:
| - Secretário de Fazenda;
Il — Subsecretário de Fazenda;
II — 02 (dois) cargos de Assessor Especial do Gabinete da SEMFAZ;
IV — 01 agente administrativo;
V-— 01 função gratificada de Assessor do Gabinete.
Parágrafo Único - O Assessor do Gabinete é subordinado ao Secretário e Subsecretário
Municipal de Fazenda e a ele compete, além do que está previsto no artigo 5º desta lei,
também:
| — Proceder em diligências junto a outros departamentos, divisões, secretarias e
órgãos determinadas pelos superiores, inclusive para obtenção de informação ou
documentos;
Il — A organização de processos e documentos que entram e saem do Gabinete;
HI — A preparação e expedição de documentos internos e externos;
IV — A organização dos insumos e materiais utilizados pelo Gabinete
V-—A organização do Gabinete;
VI — Recepcionar pessoas encaminhadas ao Gabinete a fim de filtrar para melhor
direcionar a pessoa competente.
Art. 8º - São competências do Secretário Municipal de Fazenda:
| - Despachar o expediente da Secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;
Il - Submeter para apreciação do Prefeito minutas de projetos de Leis, de Decretos
e de Regulamentos, sobre matérias incluídas na área de sua competência;
Ill - Designar Comissão de Sindicância, para apurar irregularidade na área de sua
competência;
IV — Elaborar Proposta Orçamentária: Anual da SEMFAZ, observando as
orientações governamentais;
V- Supervisionar o emprego de verbas postas à disposição da Secretaria;
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Vt - Ordenar despesas juntamente com Sr. Prefeito Municipal e autorizar
empenho;
VII - Coordenar a elaboração do Calendário Fiscal do Município;
VIII - Autorizar, através de Ato Administrativo, regime especial para pagamento de
tributos em conformidade com legislação vigente;
IX --Celebrar juntamente com o Prefeito, e sob orientação da Procuradoria Geral
do Município e da Controladoria Geral do Município, Contratos e Convénios de
interesse da Secretaria;
X — Executar, em seu nível de competência, todos os atos relativos, ao pessoal
da Secretaria, de acordo com a legislação em vigor, inclusive o preparo dos atos
de nomeação, exoneração, designação e dispensa referentes aos cargos e
funções da estrutura da SEMFAZ, para anuência do Prefeito Municipal;
XI - Coordenar a execução de atividades para a captação de recursos externos;
XII - Assinar, juntamente com o Prefeito e/ou com o Diretor do Departamento de
Finanças e Controle e/ou outra autoridade responsável, os cheques emitidos pela
Divisão do Tesouraria;
XIII - Negociar dívidas da Municipalidade;
XIV - Dar posse aos dirigentes dos Órgãos que lhes são subordinados;
XV - Expedir quaisquer Atos Normativos necessários às atividades da Secretaria,
inclusive podendo delegar aos diretores do departamento, avocar ou caçar atos
normativos de quaisquer integrantes da SEMFAZ;
XVI - Apresentar relatório das atividades da Secretaria ao Prefeito;
XVII - Coordenar a elaboração dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC - 101/00), conforme modelos próprios estabelecidos através do Sistema
Integrado do Gestão Fiscal - SIGFIS e os exigidos pela Secretaria do Tesouro
Nacional, assinando-os juntamente com o Sr.º Prefeito e entregá-los à
Controladoria Geral do Município, objetivando a publicação, o encaminhamento
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Câmara Municipal de Barra
do Piraí, à Caixa Econômica Federal e demais Órgãos necessário, nos prazos
previamente estabelecidos.
XIX- Cooperar com o controle financeiro, obedecendo a LC 101/00, em parceria
com as outras Secretarias;
XX - Cumprir e fazer cumprir, a Legislação Tributária Municipal;
XXI - Coordenar estudos e desenvolvimento do ações normativas e orientadoras,
relativas à modernização e a desburocratização administrativa, visando a
satisfação do contribuinte e usuário;
XXH — Anular ou revogar atos administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda,
sempre em respeito à legislação vigente;
XXIII — Autorizar despesas e ordenar empenhos na gestão da SEMFAZ;
XXIV — Expedir ordem de serviço visando a adequação na atuação e tramitação
administrativa dos processos intenos na SEMFAZ, observado o Código
Administrativo Municipal e as regras vigentes;
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
XXV-- Delegar aos subordinados quaisquer de suas competências originárias ou
que lhe tenham sido delegadas pelo Prefeito Municipal;
XXVI — Propor reforma na legislação tributária e administrativa, no que for inerente
à SEMFAZ;
XXVII — Autorizar cursos aos servidores da SEMFAZ, em acordo com os critérios
de conveniência e oportunidade.
XXVIII — Dirimir conflitos de competência entre os departamentos e sanar dúvidas
e conflitos em último grau a ele suscitados;
XXIX — Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos .
órgãos que lhe são subordinados;
XXX — Despachar com o Prefeito, nos dias e horas determinados;
XXXI — Promover reuniões com seus subordinados;
XXXII — Resolver casos omissos, bem como dúvidas advindas da execução da
presente lei, expedindo as instruções necessárias para este fim;
XXXIII — Outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal no
âmbito de competência da SEMFAZ; ,
Art. 9º - Compete ao Subsecretário Municipal de Fazenda:
|— Substituir o Secretário Municipal de Fazenda no caso de impedimento, férias,
licenças ou afastamentos; ou suceder-lhe interinamente no caso de vacância,
possuindo as mesmas atribuições fixadas no artigo anterior;
II — Assistir ao Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições,
bem como coordenar as atividades dos departamentos da SEMFAZ;
Ill — Representar o Secretário Municipal de Fazenda em reuniões e atos oficiais
quando solicitado;
IV — Exercer outras competências que forem determinadas pelo Secretário
Municipal de Fazenda, desde que compatíveis com as atribuições fixadas no
artigo anterior, diante da necessidade devidamente fundamentada.
81º — No caso de sucessão ou nos períodos de férias, de eventuais impedimentos ou de
atuação como substituto ou interino o Subsecretário de Fazenda receberá a título de
remuneração o valor correspondente ao subsídio do Secretário de Fazenda.
82º - Todos os subordinados ao Secretário Municipal de Fazenda no âmbito da SEMFAZ
também o serão ao Subsecretário de Fazenda.
CAPÍTULO III
Da Organização, Competência e Atribuições do
Departamento de Receita Imobiliária e Recuperação - DRI
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Art. 10 - O Departamento de Receita Imobiliária e Recuperação compõe a estrutura da
SEMFAZ e tem como atividade principal a arrecadação de tributos com fatos geradores
relacionados a imóveis e será composto por:
| — Diretor do DRI;
Il — Divisão de Fiscalização e Tributos Imobiliários;
HI — Divisão de Cobrança;
IV — Divisão de Cadastro
V— Divisão de Apoio Administrativo;
VI — Divisão de Atendimento ao Público (guichês).
$1º - O DRI, subordinado ao Gabinete da SEMFAZ, será gerenciado por seu Diretor e
deverá sempre observar as normas vigentes, as definições de trabalho e de
procedimentos emanadas pela SEMFAZ.
82º - O DRI deverá manter os cadastros atualizados, inclusive se comunicando com
outras divisões, departamentos, secretarias e órgãos, bem como exercendo qualquer
atividade necessária para tal.
83º - O DRI, através de seus agentes, deverá atender aos contribuintes de sua
competência com zelo e urbanidade, bem como orientar o contribuinte no cumprimento
da legislação tributária.
84º - Compete ao DRI, sempre que requerido pelo interessado devidamente constituído,
expedir Certidão Negativa de Débito de tributos imobiliários, assinada pela autoridade
fiscal.
Art. 11 - O Diretor do DRI deverá planejar, supervisionar, coordenar e orientar o cadastro,
o lançamento, a arrecadação e a fiscalização das receitas, taxas e impostos imobiliários
municipais, as divisões do DRI e tem por competência:
|- Organizar o DRI e, para tal, baixar ordens ou emanar instruções de serviço, na
esfera do departamento e suas divisões, em consonância com o Secretário
Municipal de Fazenda;
Il — Despachar expedientes que tramitem no departamento ou de competência
deste;
II] — Articular e coordenar, em conjunto com outros órgãos da Administração, a
elaboração e atualização da Planta de Valores e recadastramento imobiliário;
IV — Coordenar e promover a emissão de carnês para cobrança do IPTU e das
taxas, em acordo com a legislação vigente;
V — Coordenar, através de seus subordinados, a confecção, a entrada e a saída
de processos, memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos do
departamento;
VI — Prestar informações solicitadas por outros órgãos da Administração ou dos
poderes;
VII — Manter o sistema de fiscalização visando o incremento da arrecadação;
VIII - Promover o parcelamento das receitas imobiliárias municipais, quando se
tratar de denúncia espontânea;
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
XIX — Coordenar e promover a fiscalização com o objetivo de coibir a sonegação,
evasão e fraude no pagamento dos tributos imobiliários;
X — Elaborar programa de fiscalização visando o incremento da arrecadação da
Receita Própria do Município;
XI — Sugerir medidas para o aprimoramento do Sistema Tributário Municipal;
XI — Coordenar e promover o procedimento para lançamento e a cobrança dos
impostos e taxas;
XII — Coordenar e promover a organização e manter atualizado o cadastro dos
imobiliário e de contribuintes;
XIII — Autorizar a confecção de documentos fiscais;
XIV — Articular com os estabelecimentos gráficos, visando a impressão dos
documentos fiscais instituídos pelo Município;
XV — Coordenar a emissão de certidões relativas à situação de imóveis e
contribuintes junto ao Fisco Municipal;
XVI — Coordenar o encaminhamento à Divisão de Dívida Ativa, débitos vencidos
para inscrição em Dívida Ativa;
Xvit — Fornecer ao Secretário informações solicitadas por outros Órgãos da
Administração e pelos Poderes Judiciário e Legislativo;
XVIIH — Baixar Ordens ou instruções de Serviços na esfera do Departamento, após
prévia autorização do Secretário;
XIX — Coordenar o encaminhamento de correspondência do Departamento;
XX — Coordenar, colecionar e manter atualizada a Legislação do interesse do
Departamento;
XXI - Coordenar a escala anual de férias do departamento e outras questões de
pessoal envolvendo seus subordinados, com anuência do Secretário Municipal de
Fazenda;
XXII — Coordenar o registro acautelamento, distribuição e controle de material
utilizado pelo Departamento;
XXIII — Coordenar a produtividade fiscal;
XXIV — Enviar ao Secretário relatório mensal dos valores arrecadados pelo
departamento;
XXV — Exercer outras atividades designadas pelo Secretário de Fazenda;
XXVI — Designar agente para diligências externas, quando necessário;
XXVII — Dirimir conflito de competência entre divisões e entre subordinados.
$1º - No caso do inciso Il, quando se tratar de processo de restituição, o diretor
coordenará seu andamento, instrução e despacho com a autoridade fiscal competente.
82º - O Diretor do DRI poderá delegar competências aos seus subordinados, ou deles
avocar, a fim de dar cumprimento ao bom andamento dos trabalhos.
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SEÇÃO!
Da Divisão De Fiscalização e Tributos Imobiliários
Art. 12 — A Divisão de Fiscalização e Tributos Imobiliários, subordinada ao DRI, é
responsável por executar a fiscalização e contribuir ativamente com a atualização,
correção e readequação cadastral, a fim de otimizar a arrecadação de tributos relativos
aos imóveis no município e será composta por:
|- 01 cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributos Imobiliários;
Il — 06 cargos efetivos de Fiscal Imobiliário;
II — 06 cargos efetivos de Fiscal de Tributos / Rendas;
IV — 02 Agentes Administrativos;
V-— 02 funções gratificadas de Assistente Administrativo.
Art. 13 — A Divisão de Fiscalização e Tributos Imobiliários, sob a ordem do Chefe da
Divisão de Fiscalização e Tributos Imobiliários, deverá manter contato ativo com outras
unidades da administração a fim de manter os cadastros atualizados.
Art. 14 — É competência do Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributos Imobiliários,
além do previsto no artigo 4º desta lei, também preparar mapas e relatórios de
produtividade fiscal e encaminhar ao Diretor do DRI, bem como o exercício das
atividades precípuas do departamento e outras que se fizerem necessárias em seu
âmbito, cabendo também:
| - Fazer levantamento de dados das áreas e edificações in loco, para efeito de
atualização de cadastros de imóveis e de lançamento de tributos;
Il — Instruir e despachar processos e expedientes relativos a imóveis;
Hi — Auxiliar na atualização e manutenção das plantas de quadra do DRI;
IV — Prestar informações e orientações aos contribuintes;
V-— Exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
VI — Exercer atividades determinadas por seus superiores hierárquicos;
81º — Os agentes administrativos terão sua competência espelhada no artigo 6º desta lei
82º — As funções gratificadas de Assistente da Fiscalização, diretamente subordinados
ao Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributos Imobiliários, além de ter competência
espelhada no artigo 6ºdesta lei, cabe também:
| — Organizar a entrada e saída e o sigilo, quando necessário, de processos e
documentos dos fiscais da divisão;
Il — Diligenciar em outras unidades administrativas e órgãos, sempre que
determinado pelos superiores, a fim de obter informações ou documentos;
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
HI — Minutar memorandos e outros documentos para o chefe da divisão;
IV — Manter e organizar insumos e materiais utilizados pela Divisão;
V-— Atendimento ao público e aos meios de comunicação, sempre que necessário.
Art. 15 — As competências e atribuições dos fiscais da Divisão de Fiscalização e Tributos
Imobiliários serão definidas em norma própria, até lá devendo permanecer as normas
atualmente em vigor.
SEÇÃO Il
Da Divisão De Cobrança Do DRI
Art. 16 — A Divisão de Cobrança do DRI é responsável por todo procedimento de
preparação de débitos tributários para cobrança administrativa, além de verificar e filtrar
a higidez dos créditos tributários originários de fatos geradores referentes a imóveis, a
fim de otimizar a arrecadação de tributos relativos aos imóveis no município e será
composta por:
|— 01 cargo de Chefe da Divisão de Cobrança;
Il — 02 cargos de Assessor de Cobrança;
HI — 02 agentes administrativos;
IV — 02 funções gratificadas de Assistente da Cobrança;
V— 01 cargo de Assistente de Apoio da Cobrança;
81º - O desempenho das atividades de cobrança administrativa deve incluir contato ativo
junto aos contribuintes, compartilhando as informações e documentos com as divisões
de cadastro da Secretaria de Fazenda para readequação cadastral.
Art. 17 — Compete ao Chefe da Divisão de Cobrança do DRI, além do previsto no artigo
4º desta lei, também:
| - Instruir e despachar expedientes e processos versem sobre restituições,
revisões de lançamentos, sobre créditos tributários e não tributários municipais,
dentre outros;
Il - Organizar seus subordinados, dando orientações e determinações de serviço
e de estratégia para o bom andamento dos serviços;
It — Dirimir conflitos de competência entre os subordinados;
IV — Delegar e avocar suas funções, quando necessário, dentro do âmbito de
atuação de cada componente da divisão.
Art. 18 — Compete ao Assessor de Cobranças, além do previsto no artigo 5º desta lei,
também:
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| - Atendimento ao público;
Il — Minutar despachos e manifestações em processos administrativos para O
chefe da divisão;
Ill — Despachar processos administrativos;
IV — Minutar memorandos e outros documentos para o chefe da Divisão;
V-— Analisar documentações e prestar orientações;
VI — Organizar os processos na divisão.
Art. 19 — Compete ao Assistente de Cobrança, além do previsto no artigo 6º desta lei,
também:
| — Atendimento ao público;
li — Emitir relatórios e documentações do sistema;
HI — Instruir e despachar processos administrativos;
IV — Organizar documentação e dar o devido andamento a elas;
V — Diligências junto com outras unidades administrativas a fim de obtenção de
informação, documentação ou processo;
VI — Auxiliar o chefe da divisão em suas atividades.
Art. 20 — Compete ao Assistente de Apoio da Cobrança, além do previsto no artigo 6º
desta lei, também:
| — Prestar assistência ao Chefe da Divisão;
Il — Organizar os documentos da Divisão;
Ill — Entrada, saída e distribuição de processos e documentos;
IV — Serviços de reprografia, impressão, relatórios:
V-— Atendimento ao público;
VI — Diligências externas determinadas pelo Chefe da divisão;
VII — Manter e organizar os insumos da divisão;
VIII — Outras atividades que lhe forem delegadas.
SEÇÃO II
Da Divisão De Cadastro
Art. 21 — A Divisão de Cadastro tem como função primária manter atualizados,
organizados e controlados os cadastros de imóveis do Município de Barra do Piraí e de
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contribuintes, atuando intimamente com a Divisão de Fiscalização e Tributos e em
conjunto com quaisquer outras que possam contribuir, a fim de adotar medidas
preventivas e corretivas de atualização cadastral dos imóveis e será composta por:
|- 01 cargo de Chefe da Divisão de Cadastro - DRI;
Il — 04 cargos de Agente Administrativo;
IH — 01 função gratificada de Coordenador de Cadastro Imobiliário;
IV — 01 função gratificada de Coordenador de Cadastro de Contribuinte;
V-— 01 cargo de Assessor de Cadastro Imobiliário;
VI — 01 cargos de Assistente de Apoio de Cadastro;
VII — 03 cargos de Assessor de Cadastro de Contribuintes;
Vil — 02 funções gratificadas de Assistente de Cadastro de Contribuinte.
81º - O desempenho das atividades de cadastro deve incluir contato ativo junto aos
contribuintes, compartilhando as informações e documentos com as divisões de cadastro
da Secretaria de Fazenda para atualização e readequação cadastral.
82º - É obrigação da Divisão de Cadastro manter os cadastros atualizados, sempre que
possível, alimentando o sistema para que as informações utilizadas em toda SEMFAZ
tenham consistência.
Art. 22 —- Compete ao Chefe da Divisão de Cadastro, além do previsto no artigo 4º desta.
lei, coordenar e dirimir conflitos de competência entre o Coordenador de Cadastro |
Imobiliário e o Coordenador de Cadastro de Contribuinte, atender ao público e também:
$1º - Compete ao Chefe da Divisão de Cadastros também:
| — Buscar por convênios que sejam de interesse da divisão;
I!— Manter e vistoriar os cadastros imobiliários e de contribuintes:
Ill — Providenciar a solução para inconsistências no sistema;
IV — Instruir e despachar processos de sua competência;
V— Distribuir processos e documentos para os Coordenadores;
VI — Aprovar, elaborar e assinar atestados, declarações, certidões e notificações
em conjunto com os subordinados ou o Diretor do DRI, quando necessário;
VII - Proceder aos Cadastros, emitir relatórios e documentos sistêmicos;
$2º Compete ao Coordenador de Cadastro Imobiliário citado no caput deste artigo, além
do previsto no artigo 4º desta lei, também:
|- Organizar, orientar e determinar serviços aos seus subordinados;
Il - Gerir e alimentar o cadastro imobiliário;
III — Gerenciar, efetuar e alterar inscrições imobiliárias;
IV — Manter os cadastros imobiliários atualizados;
V — Sugerir estratégias ao Chefe da divisão para melhor rendimento do serviço;
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— Gerir o atendimento ao público, atendendo também quando necessário.
Vil - Aprovar, elaborar e assinar atestados, declarações, certidões e notificações;
$3º Compete ao Coordenador de Cadastro de Contribuinte citado no caput deste artigo,
além do previsto no artigo 4º desta lei, também:
| — Organizar, orientar e determinar serviços aos seus subordinados;
I| — Gerir e alimentar o cadastro de contribuintes;
HI — Gerenciar, efetuar e alterar inscrições de contribuintes;
IV — Manter os cadastros de contribuintes atualizados;
V— Sugerir estratégias ao Chefe da divisão para melhor rendimento do serviço:
VI — Gerir o atendimento ao público, atendendo também quando necessário.
VII — Aprovar, elaborar e assinar atestados, declarações, certidões e notificações;
Art. 23 — Compete aos assessores previstos nos incisos V e VII, do artigo 21, supracitado,
além do previsto no artigo 5º desta lei, o atendimento ao público e também no âmbito de
sua competência:
| - Ao Assessor de Cadastro Imobiliário:
a) Manter atualizados os cadastros de contribuintes ou imobiliário junto ao banco de
dados do Município
b
c) Manter o sistema, as divisões e os agentes informados das alterações realizadas
no Cadastro; .
=
Manter atualizados os cadastros de imóveis junto ao banco de dados do Município
d) Elaborar e assinar atestados, declarações, certidões e notificações ei em conjunto
com o Chefe da divisão ou o Diretor do DRI;
e) Efetuar análise e execução das rotinas de transferência de titularidade para fins
tributários dos imóveis cadastrados no Município;
f) Promover a atualização dos cadastros imobiliários no momento da execução dos
procedimentos de transferência de proprietários
rd
Manter atualizados os cadastros oriundos dos processos de transferência junto
ao banco de dados do Município;
g
h) Exercer outras funções de seu âmbito de competência ou que lhe for delegada
por superior hierárquico.
It —- Ao Assessor de Cadastro de Contribuintes:
a) Efetuar inscrição de ofício para fins tributários dos cadastros de contribuintes no
Município;
b) Manter atualizados os cadastros de contribuintes junto ao banco de dados do
Município
c) Manter o sistema, as divisões e os agentes informados das alterações realizadas
no Cadastro;
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d) Elaborar e assinar atestados, declarações, certidões e notificações em conjunto
com o Chefe da divisão ou o Diretor do DRI;
Promover a atualização dos cadastros de contribuintes no momento da execução
dos procedimentos de transferência de proprietários
D
Na)
f) Manter atualizados os cadastros oriundos dos processos administrativos que
tramitarem pela unidade;
“=
Exercer outras funções de seu âmbito de competência ou que lhe for delegada
por superior hierárquico.
9
$1º — Compete aos Assistentes de Cadastro de Contribuinte, além do previsto no artigo
6º da presente lei, também:
| — Atendimento ao público;
|l — Diligências em unidades administrativas para obtenção de informação ou
documentação;
HI — Receber e controlar as documentações dentro da divisão;
IV — Auxiliar os coordenadores em suas funções;
V — Minutar documentos;
VI — Alimentar o sistema de cadastros;
VI! — Atendimento por outros meios de comunicação;
VIII — A emissão de relatórios e documentos do sistema.
82º - Compete ao Assistente de Apoio de Cadastro:
| — Atendimento ao público;
Il — Executar o recebimento e remessa de processos;
Il — Receber e controlar as documentações dentro da divisão;
IV— A emissão de relatórios e documentos do sistema;
V — Minutar documentos;
VI — Auxiliar o assessor e o coordenador em suas funções;
VIl — Minutar documentos;
VII! — Alimentar o sistema de cadastros.
IX — Contato com o contribuinte, quando necessário;
X— O atendimento por outros meios de comunicação.
83º - Compete aos Agentes Administrativos, além do previsto no artigo 6º da presente
lei, o atendimento ao público.
SEÇÃO IV
Da Divisão De Apoio Administrativo
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Art. 24 — A Divisão de Apoio Administrativo é vinculada diretamente ao Diretor do DRI e
tem como função assessorar nos trabalhos administrativos do Diretor do DRI ou em que
ele designar e será composto por.
| — 01 cargo de Assessor do Diretor DRI;
Il — 02 cargos de agente administrativo;
HI — 02 funções gratificadas de Assistente do Diretor do DRI.
$1º - O cargo do inciso. | deste artigo tem sua competência espelhada no artigo 5º da
presente lei e também:
| — Auxiliar o Diretor do DRI em suas atividades;
1 — Controlar a agenda e compromissos do Diretor do DRI;
IH — Minutar despachos e pareceres;
IV — Dar andamento e despachar processos sob supervisão do Diretor do DRI;
V— Analisar documentação.
82º - Os agentes administrativos, tratados no inciso Il deste artigo tem sua competência
espelhada no artigo 6º da presente lei e o atendimento ao público.
83º A função gratificada de Assistente do Diretor do DRI
|— Auxiliar o diretor em suas atividades;
Il — Organizar o acervo de processos e documentos do Diretor;
HI] — Expedir documentos e relatórios solicitados pelo Diretor;
IV — Dar entrada e saída nos processos e documentos.
SEÇÃO V
Da Divisão De Atendimento ao Público
Art. 25 — A Divisão de Atendimento ao Público tem o objetivo de prestar ao contribuinte
esclarecimentos quanto a lançamentos, base de cálculo, simulações, parcelamentos, e
será composta por:
|— 01 cargo de Chefe da Divisão de Atendimento ao Público;
Il — 04 cargos gratificados de Assistente de Atendimento ao Público;
IH — 05 cargos de Assistente de Apoio ao Atendimento;
IV — 04 agentes administrativos.
Parágrafo Único - Em caso de, durante o atendimento do contribuinte, for constatada
inconsistências ou desatualizações cadastrais, deverão ser colhidos os dados
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necessários para a correção, atualização ou complementação, encaminhando-os paraa
Divisão de Cadastro.
Art. 26 — Compete ao Chefe da Divisão de Atendimento ao Público, além o previsto no :
artigo 4º desta lei, no âmbito de suas atividades, também.
| - Organizar os subordinados dentro da divisão;
| — Distribuir processos e documentos entre os subordinados para o devido
andamento;
Ill — Ordenar o atendimento ao público;
IV — Expedir e assinar certidões relativas ao departamento.
Art. 27 — Compete aos Assistentes de Atendimento ao Público, além do previsto no artigo:
5º desta lei no âmbito de suas competências, também:
I- Emitir certidões relativas a imóveis, impostos imobiliários e tributos;
Il- Emitir Documentos de Arrecadação Municipal (DAM's) e/ou carnês para
pagamentos dos créditos de tributos de competência do DRI, bem como outros
documentos que forem necessários;
Ill- Prestar informações e orientações aos contribuintes e a própria administração,
no âmbito da Divisão;
IV- Instruir/informar processos administrativos que tramitem na Divisão;
V — Orientar, solicitar, conferir, organizar e dar andamento em documentações e
processos, principalmente quando se tratar de parcelamento, pagamento ou-
informações que reflitam no cadastro;
V- O atendimento ao público e exercer outras atividades no âmbito de sua
competência ou que lhe forem delegadas por superior hierárquico.
Art. 28 — Compete aos Agentes Administrativos o previsto no artigo 6º desta lei e o
atendimento ao público.
Parágrafo Único — Compete a função gratificada de Assistentes de Apoio ao
Atendimento, além do artigo 6º desta lei, também:
| — Expedir documentos e certidões referentes à divisão;
Il — Organizar a documentação.e processos recebidos pelo departamento;
HI — Organizar a entrada e saída de documentos em virtude do atendimento;
IV — Organizar o público para o atendimento e distribuir senhas;
V— Pesquisar relatórios e informações de atendimento no sistema;
VI — Proceder aos parcelamentos de contribuintes, mediante orientação e
instrução da documentação necessária.
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CAPÍTULO IV
Da Organização, Competência e Atribuições do
Departamento de Receita Mobiliária e Recuperação - DRM
Art. 29 - O Departamento de Receita Mobiliária e Recuperação compõe a estrutura da
SEMFAZ e tem como atividade principal a arrecadação de tributos com fatos geradores
relacionados a atividades econômicas e será composto por:
| “Diretor do DRM;
Il — Divisão de Atividades Econômicas e Sociais:
HI — Divisão de Tributos Mobiliários;
IV — Divisão de Cadastro e Atendimento ao Público;
$1º - O DRM, subordinado ao Gabinete da SEMFAZ, será gerenciado por seu Diretor e
deverá sempre observar as normas vigentes, as definições de trabalho e de
procedimentos emanadas pela SEMFAZ.
$2º - O DRM deverá manter os cadastros atualizados, inclusive se comunicando com:
outras divisões, departamentos, secretarias e órgãos, bem como exercendo qualquer
atividade necessária para tal, a fim de garantir a justiça tributária à população e aos
prestadores de serviço e uma arrecadação que retrate a realidade fática da condição dos
das atividades econômicas efetuadas no Município;
83º - O DRM, através de seus agentes, deverá atender aos contribuintes de sua
competência com zelo e urbanidade, bem como orientar o contribuinte no cumprimento
da legislação tributária.
84º - Compete ao DRM, sempre que requerido pelo interessado devidamente constituído,
expedir Certidão Negativa de Débito de tributos imobiliários, assinada pela autoridade
fiscal.
Art. 30 - O Diretor do DRM deverá planejar, supervisionar, coordenar e orientar [o)
cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização das receitas, taxas e impostos
mobiliários municipais, as suas divisões internas e tem por competência:
| - Organizar o DRM e, para tal, baixar ordens ou emanar instruções de serviço,
na esfera do departamento e suas divisões, em consonância com o Secretário
Municipal de Fazenda;
Il — Despachar expedientes que tramitem no departamento ou de competência
deste;
HI — Articular e coordenar, em conjunto com outros órgãos da Administração, a
elaboração e atualização dos tributos de sua competência:
IV — Coordenar e promover a emissão de carnês para cobrança dos tributos de
sua competência, em acordo com a legislação vigente;
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V — Coordenar, através de seus subordinados, a confecção, a entrada e a saída
de processos, memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos do
departamento;
VI — Prestar informações solicitadas por outros órgãos da Administração ou dos
poderes;
VI! — Manter o sistema de fiscalização visando o incremento da arrecadação;
VIII — Promover o parcelamento das receitas mobiliárias municipais, quando se
tratar de denúncia espontânea;
IX — Coordenar e promover o enquadramento de contribuintes em regime de
pagamento de ISS por estimativa fiscal.
X — Coordenar e promover a fiscalização com o objetivo de coibir a sonegação,
evasão e fraude no pagamento dos tributos mobiliários;
XI — Etaborar programa de fiscalização visando o incremento da arrecadação da
Receita Própria do Município;
XII — Articular com Órgãos Federais e Estaduais, visando interesses recíprocos
com a Fazenda Municipal, especialmente no que se refere ao controle e .
fiscalização das receitas partilhadas;
XIN — Sugerir medidas para o aprimoramento do Sistema Tributário Municipal;
XIV — Coordenar e promover o procedimento para lançamento e a cobrança dos
impostos e taxas;
XV — Coordenar e promover a organização e manter atualizado o cadastro dos
prestadores de serviços, inclusive dos autônomos;
XVI- Autorizar a confecção de documentos fiscais e autenticação dos livros fiscais;
XVIl- Autorizar a emissão de Notas Fiscais em regime especial, de acordo com a
legislação vigente;
XVIlI- Autorizar o sistema especial de controle e fiscalização para o contribuinte
que repetidamente reincidir, em infração a Legislação Tributária Municipal;
XIX- Articular com os estabelecimentos gráficos, visando a impressão dos
documentos fiscais instituídos pelo Município;
XX — Coordenar e promover o processo regular de arbitramento da base de
cálculo dos impostos, de acordo com a legislação vigente;
XXI- Coordenar a emissão de certidões relativas à situação de contribuintes junto
ao Fisco Municipal;
XXII — Coordenar o encaminhamento à Divisão de Dívida Ativa, débitos vencidos
para inscrição em Dívida Ativa;
XXIII — Coordenar e promover o licenciamento das atividades econômicas e
sociais;
XXIV — Coordenar e promover a fiscalização do horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como
fixar e fiscalizar o cumprimento do plantão das farmácias e drogarias e de outras
atividades sujeitas a este regime de funcionamento;
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XXV — Coordenar e promover a fiscalização de qualquer atividade econômica e
social, sujeita a licenciamento e pagamento de tributos ao Município,
XXVI — Fornecer ao Secretário informações solicitadas por outros Órgãos da
Administração e pelos Poderes Judiciário e Legislativo;
XXVII — Consultar o Secretário Municipal de Fazenda, sempre que se fizer
necessário para dirimir dúvidas dentro da competência do Departamento ou
conflito de competência entre departamentos;
XXVII — Assinar o Alvará de Licença e Funcionamento, juntamente com o
Subdiretor da Divisão de Fiscalização de Atividades Econômicas e Sociais;
XXIX — Coordenar o encaminhamento de correspondência do Departamento;
XXX — Coordenar, colecionar e manter atualizada a Legislação do interesse do
Departamento;
XXXI - Coordenar a escala anual de férias do departamento e outras questões de
pessoal envolvendo seus subordinados, com anuência do Secretário Municipal de
Fazenda;
XXXII — Coordenar o registro acautelamento, distribuição e controle de material
utilizado pelo Departamento;
XXXIII — Manter o Secretário informado da Ação Fiscal;
XXXIV — Coordenar a produtividade fiscal;
XXXV — Enviar ao Secretário relatório mensal dos valores arrecadados pelo
departamento;
XXXVI — Suspender os cadastros que se encontram com status de inativo,
suspenso ou qualquer similar, em pesquisa feita no banco de dados da Receita
Federal, efetuando posteriormente as diligências necessárias para confirmação
da situação fatídica, ou delegar a subordinado;
XXXVII — Exercer outras atividades designadas pelo Secretário de Fazenda;
XXXVIII - Designar agente para diligências externas, quando necessário;
XXXIX — Dirimir conflito-de competência entre divisões e entre subordinados.
$1º - No caso do inciso Il, quando se tratar de processo de restituição, o Diretor
coordenará seu andamento, instrução e despacho com a autoridade fiscal competente.
82º - O Diretor do DRM poderá delegar competências aos seus subordinados, ou deles
avocar, a fim de dar cumprimento ao bom andamento dos trabalhos.
SEÇÃO I
Da Divisão de Atividades Econômicas e Sociais
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Art. 31 — A Divisão de Atividades Econômicas e Sociais — DAES, tem o objetivo de
fiscalizar a observância das normas de postura do Município pelas atividades
econômicas e será composta por:
| — 01 cargo de Chefe de Atividades Econômicas e Sociais;
Il — 01 função gratificada de Assistente da Fiscalização de AES;
IH — 06 cargos efetivos de Fiscal de Postura;
IV — 01 agente administrativo;
81º - Também é função da DAES fiscalizar, controlar e verificar o efetivo exercício das
atividades por parte dos contribuintes, de modo a garantir a higidez dos lançamentos
efetuados pela divisão;
82º - A DAES deverá manter conduta ativa de levantamento de atividades econômicas
dos contribuintes dentro do Município de Barra do Piraí, buscando sempre identificar
novas atividades cadastradas ou já existentes que devam ser regularizadas, utilizando
dos meios legais para tanto.
Art. 32 —- Compete ao Chefe da DAES, além do previsto no artigo 4º desta lei, no âmbito
de suas competências:
| — Atuar no licenciamento das atividades econômicas e sociais;
Il — Coordenar diretamente à Divisão de Fiscalização de Posturas a fiscalização
do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, bem como fixar e fiscalizar o cumprimento do plantão
das farmácias e drogarias e de outras atividades sujeitas a este regime de
funcionamento;
II — Coordenar a fiscalização de qualquer atividade econômica e social, sujeita a
licenciamento e pagamento de tributos ao Município,
IV — Assinar o Alvará de Licença e Funcionamento, juntamente com o Diretor do
Departamento de Receita Mobiliária e Recuperação;
V — Manter o departamento tecnicamente atualizado por meio da consulta e
implementação de cursos de capacitação dentro da área de atuação;
VI — Abrir Processos Administrativos inseridos na sua esfera de competência;
VII = Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
VIII — Executar e coordenar os procedimentos internos que gerem a arrecadação
de tributos e através dos Autos de infração;
IX — Executar e coordenar os procedimentos de atividades externas necessárias
para a ocorrência do fato gerador de tributos;
X — Executar e coordenar os procedimentos internos para fiscalização da DAES,
verificando a manutenção do atendimento aos requisitos das normas vigentes;
XI — Identificar carências e infrações de posturas identificadas, por região;
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Art. 33 — Compete ao Assistente da Fiscalização de AES, além do previsto no artigo 5º
desta lei, no âmbito de suas competências, também:
I- Emitir certidões relativas a tributos mobiliários da DAES;
- Emitir Documentos de Arrecadação Municipal (DAM's) e/ou carnês para
pagamentos dos créditos de tributos de competência da DAES;
III- Prestar informações e orientações aos contribuintes e a própria administração,
no âmbito da Divisão;
IV- Instruir/informar processos administrativos que tramitem na Divisão;
V — Orientar, solicitar, conferir, organizar e dar andamento em documentações e
processos, principalmente quando se tratar de parcelamento, pagamento ou
informações que reflitam no cadastro;
VI — Executar e coordenar os procedimentos internos de fiscalização visando o
incremento da Receita Própria do Município;
VII — Assessorar nos procedimentos de fiscalização ostensiva da adequação de
estabelecimentos e munícipes à legislação de posturas do Município de Barra do
Piraí;
VIII — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
IX — Organizar os documentos e processos da divisão;
X — Proceder à entrada e saída de processos da divisão;
XI — Auxiliar o Chefe da divisão em suas atividades.
Art. 34 — Os cargos de Fiscal de Postura de Atividades Econômicas Sociais são de
provimento efetivo e a eles compete:
| — Informar processos administrativos de sua competência;
Il — Executar programa de fiscalização visando o incremento da Receita Própria
do Município;
Il — Apresentar ao Diretor do Departamento, relatório mensal das atividades
desenvolvidas;
IV — Encaminhar débitos vencidos para inscrição em Dívida Ativa Municipal;
V — Promover ações que gerem a arrecadação de tributos, exigidas através dos
Autos de infração;
VI — Lavrar Notificações, Intimações, Autos de Infração, bem como aplicação de
multas, em acordo com a legislação vigente;
VII — Executar atividades externas necessárias para a ocorrência do fato gerador
dos tributos;
VI — Realizar a fiscalização ostensiva da adequação de estabelecimentos e
munícipes à legislação de posturas do Município de Barra do Piraí;
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IX — Preparar mapas e relatórios da produtividade Fiscal e encaminhar ao Diretor
do Departamento;
X — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
Parágrafo Único — As competências e atribuições dos fiscais tratados neste artigo serão
definidas em norma própria, até lá devendo permanecer as normas atualmente em vigor.
Art. 35 — A Divisão de Atividades Econômicas e Sociais deverá manter postura ativa
quanto a sua atuação fora do departamento, em ações de fiscalização e levantamentos
in loco.
Art. 36 — Os fiscais desta divisão deverão observar a atuação de ofício com base na lei
e nas normativas pertinentes, além de ações organizadas pelo chefe da divisão e pelo
diretor do departamento.
SEÇÃO II
Da Divisão de Cadastros e Tributos Mobiliários
Art. 37 — A Divisão de Tributos Mobiliários - DCTM, é função primária do DRM e tem o
objetivo de fiscalizar a arrecadação de tributos relativos a atividades econômicas no
Município e será composta por:
| - 01 cargo de Superintendente da Divisão de Cadastros e Tributos Mobiliários;
H — 07 cargos de Fiscal de Tributos / Rendas;
IH — 01 cargo de Chefe de Tributos Mobiliários;
IV — 01 função gratificada de Assessor de Tributos Mobiliários;
V-— 03 cargos de agente administrativo;
VI — 01 função gratificada de Assistente de Apoio Mobiliário;
VII — 01 cargo de Chefe de Cadastros;
VIII — 02 funções gratificadas de Assessor de Cadastro;
IX — 01 função gratificada de Assistente de Cadastro;
$1º - Também é função da DCTM fiscalizar, controlar e verificar o efetivo exercício das
atividades por parte dos contribuintes, de modo a garantir a higidez dos lançamentos
efetuados pela divisão;
82º - A DCTM deverá manter conduta ativa de levantamento de atividades econômicas
dos contribuintes dentro do Município de Barra do Piraí, buscando, sempre que identificar
novas atividades cadastradas ou já existentes que devam ser regularizadas, utilizar dos
meios legais para tanto.
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83º - Executar a correção e adequação cadastral, Sempre que possível, requerido ou
necessário, em conjunto com a Divisão de Atendimento ao Público, a fim de otimizar a
arrecadação dos tributos e manutenção do banco de dados devidamente atualizado.
84º - É obrigação da DCTM manter os cadastros atualizados, sempre que possível,
alimentando o sistema para que as informações utilizadas em toda SEMFAZ tenham
consistência.
$5º - O desempenho das atividades que envolvam cadastro deve incluir contato ativo
junto aos contribuintes, compartilhando as informações e documentos com as divisões
de cadastro da Secretaria de Fazenda para atualização e readequação cadastral.
Art. 38 — Compete ao Superintendente da Divisão de Cadastros e Tributos Mobiliários,
além do previsto no artigo 4º desta lei, também:
| - Coordenar e promover a execução de formulários, declarações e documentos
que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de
cadastro e fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento das receitas
municipais, mediante aprovação do Secretário;
Il - Sugerir aprimoramentos ao Sistema Tributário Municipal;
IH — Articular o procedimento para lançamento e a cobrança de tributos;
IV — Articular, juntamente ao Diretor do Departamento, com os estabelecimentos
gráficos, visando a impressão dos documentos fiscais instituídos pelo Município;
V — Emitir certidões relativas à situação de contribuintes junto ao Fisco Municipal
quando ausente ou requerido pelo Diretor do Departamento;
VI — Controlar as dívidas a serem encaminhadas ao Departamento de Cobrança
e Dívida Ativa para inscrição em Dívida Ativa;
VII — Gerenciar o corpo de Auditoria Fiscal, coordenando sua atuação de forma
direta, em acordo com as diretrizes firmadas pelo Diretor do Departamento;
VIH — Coordenar a distribuição dos processos administrativos entre o corpo de
auditoria fiscal de forma a priorizar a produtividade em favor do Município;
XIX — Emitir relatórios de arrecadação, com demonstrativos de carências e
espécies tributárias predominantes por região/área do Município de Barra do Piraí;
X — Abrir Processos Administrativos inseridos na sua esfera de competência;
XI — Manter o departamento tecnicamente atualizado por meio da consulta e
implementação de cursos de capacitação dentro da área de atuação;
XII — Chefiar o corpo de Auditoria Fiscal, guiando sua atuação de forma direta de
acordo com as diretrizes firmadas pelo Diretor do Departamento;
XIII — Manter o cadastro de contribuintes atualizado de modo a possibilitar o
lançamento tributário e fiscalização;
XIV — Retificar quaisquer inconsistências cadastrais;
XV- Criar estratégias de manutenção de cadastro periódicas;
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XVI — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
Art. 39 — Compete aos Fiscais concursados da DCTM, seja de Renda ou de Tributos,
além das competências administrativas previstas para assessores no artigo 5º desta lei
que se enquadrarem em suas atividades, também:
| — Informar processo administrativo:
Il — Executar programa de fiscalização visando o incremento da Receita Própria
do Município; -
Il — Apresentar ao Diretor do Departamento, relatório mensal das atividades
desenvolvidas;
IV — Encaminhar ao Departamento de Cobrança e Dívida Ativa - DCDA, débitos
vencidos para inscrição em Dívida Ativa do Município;
V- Promover a arrecadação dos tributos mobiliários, inclusive os exigidos através
de Auto de Infração;
Vi = Orientar os contribuintes no cumprimento da Legislação Tributária e
Administrativa Municipal;
VII — Lavrar notificações, intimações, Autos de Infração, bem corno propor
aplicação de multas, de acordo com a legislação vigente:
VIII — Executar atividades externas necessárias a lançamentos de impostos;
IX — Prestar informações a outros órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda;
X — Autorizar impressão de Notas Fiscais e autenticar Livros Fiscais, inclusive |
eletrônico, em acordo com a legislação vigente;
XI — Preparar mapas e relatórios da produtividade Fiscal e encaminhar a0 Diretor
do Departamento;
XIl — As competências previstas no Código Tributário Municipal, Código
Administrativo e quaisquer outras normas municipais;
XII! — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único — As competências e atribuições dos fiscais tratados neste artigo serão
definidas em norma própria, até lá devendo permanecer as normas atualmente em vigor.
Art. 40 — Compete aos Chefes previstos nos incisos Ill e VII, do artigo 37; além do previsto
no artigo 4º, desta lei, prestar total auxílio ao Superintendente da DCTM em suas
atribuições, cada qual em sua função e também:
$1º — Compete ao Chefe de Tributos Mobiliários:
|— Atuar e instruir os processos de Tributos Mobiliários;
Il — Coordenar diretamente à Divisão de Fiscalização de Tributos Mobiliários,
organizando os subordinados a fim de otimizar o trabalho;
RD/SEMFAZ/2023
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V — Manter o departamento tecnicamente atualizado por meio da consulta e
implementação de cursos de capacitação dentro da área de atuação;
VI — Abrir Processos Administrativos inseridos na sua esfera de competência;
VII — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
VIII — Executar e coordenar os procedimentos internos que gerem a arrecadação
de tributos e através dos Autos de infração; .
IX — Coordenar os procedimentos de atividades externas necessárias para a
ocorrência do fato gerador de tributos;
X — Executar e coordenar os procedimentos internos para fiscalização da DCTM,
verificando a manutenção do atendimento aos requisitos das normas vigentes;
XI — Identificar carências e infrações identificadas, por região;
XII — Atender ao público sempre que necessário;
$2º - Compete ao Chefe de Cadastros:
| - Buscar por convênios que sejam de interesse da divisão;
Il — Manter e vistoriar os cadastros da d ivisão;
HI — Providenciar a solução para inconsistências no sistema;
IV — Instruir e despachar processos de sua competência;
V — Distribuir processos e documentos para seus subordinados;
VI — Aprovar, elaborar e assinar atestados, declarações, certidões e notificações
em conjunto com os subordinados ou o Diretor do DRM, quando necessário;
VII — Atender ao público sempre que necessário;
VIII — Proceder aos Cadastros, emitir relatórios e documentos sistêmicos;
Art. 41 — Compete aos cargos de Assessores previstos no artigo 37, incisos IV e VIII,
além do previsto no artigo 5º desta lei, prestar suporte aos fiscais e ao chefe da divisão,
bem como:
81º — 01 função gratificada de Assessor de Tributos Mobiliários:
I — Colaborar com o processamento de Processos Administrativos do
departamento;
II — Contribuir com a execução de ações administrativas relativas ao programa de
fiscalização visando o incremento da Receita Própria do Município;
Hi — Auxiliar na confecção de relatório mensal das atividades desenvolvidas
relativamente ao incremento de arrecadação;
IV — Auxiliar na Preparação mapas de arrecadação e planos de ação com
demonstrativos de carências e espécies tributárias predominantes por região/área
do Município de Barra do Piraí;
RD/SEMFAZ/2023
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V — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
82º — 02 funções gratificadas de Assessor de Cadastro;
| - Manter atualizados os cadastros de junto ao banco de dados do Município
Il - Manter o sistema, as divisões e os agentes informados das alterações
realizadas no Cadastro; ,
Ill - Elaborar e assinar atestados, declarações, certidões em conjunto com o Chefe
da divisão ou o Diretor do DRM;
IV - Efetuar análise e execução das rotinas de transferência de titularidade para
fins tributários dos imóveis cadastrados no Município;
V - Promover a atualização dos cadastros no momento da execução dos
procedimentos de atendimento ou de análise de processos e documentos;
VI- Exercer outras funções de seu âmbito de competência ou que lhe for delegada
por superior hierárquico.
Art. 42 — Compete aos Agentes Administrativos o previsto no artigo 6º desta lei e o
atendimento ao público.
81º Compete à função gratificada de Assistente de Apoio Mobiliário, prevista no inciso VI
do artigo 37:
| — Organizar a entrada e saída e o sigilo, quando necessário, de processos e
documentos dos fiscais da divisão;
Il — Diligenciar em outras unidades administrativas e órgãos, sempre que
determinado pelos superiores, a fim de obter informações ou documentos;
IH — Minutar memorandos e outros documentos para o chefe da divisão;
IV — Manter e organizar insumos e materiais utilizados pela Divisão;
V — Atendimento ao público e aos meios de comunicação, sempre que necessário;
VI — Prestar auxílio aos respectivos chefes e ao Superintendente da DCTM.
$2º Compete à função gratificada de Assistente de Cadastro, prevista no inciso IX do
artigo 37:
| - Atendimento ao público;
Il — Diligências em unidades administrativas para obtenção de informação ou
documentação;
Ill - Receber e controlar as documentações dentro da divisão;
IV — Auxiliar os coordenadores em suas funções;
V — Minutar documentos;
VI — Alimentar o sistema de cadastros;
VIt — Atendimento por outros meios de comunicação;
VIII — A emissão de relatórios e documentos do sistema.
RD/SEMFAZ/2023
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IX - Executar o recebimento e remessa de processos
SEÇÃO III
Da Divisão de Atendimento Público
Art. 43 — A Divisão de Cadastro e Atendimento ao Público - DAP, tem como função
primária criar e manter atualizado, organizado e controlado o cadastro de atividades
econômicas no Município, sendo a principal junto à Fiscalização Mobiliária em adotar
medidas preventivas e corretivas para atualização cadastral, inclusive através dos
atendimentos prestados ao público ou de medidas preventivas e corretivas na coleta de
dados e será composta por:
|— 01 cargo de Chefe da DAP;
Il — 04 agentes administrativos
Il — 01 função gratificada de Coordenador de Atendimento ao Público
IV— 083 funções gratificadas de Assistente de Atendimento ao Público:
V— 01 cargo de Assistente de Apoio de Atendimento;
$1º - O desempenho das atividades que envolvam cadastro deve incluir contato ativo
junto aos contribuintes, compartilhando as informações e documentos com as divisões
de cadastro da Secretaria de Fazenda para atualização e readequação cadastral,
principalmente com a DCTM.
82º - É obrigação da Divisão de Atendimento ao Público contribuir para manter os
cadastros atualizados, sempre que possível, alimentando o sistema para que as
informações utilizadas em toda SEMFAZ tenham consistência.
83º - O atendimento deverá ser utilizado como forma de esclarecimento ao contribuinte,
mantendo toda a transparência quanto aos procedimentos para regularização das
atividades prestadas e dos tributos a serem lançado em razão delas.
84º - Deverá, ainda, ser utilizado o atendimento como ferramenta de atualização
cadastral, buscando, sempre que possível, levantar junto ao contribuinte os elementos
cadastrais porventura faltantes.
85º - Quaisquer requerimentos como prestador de atividade econômica efetuados
durante o atendimento deverão ser obrigatoriamente cadastrados, exigindo-se todos os
documentos necessários para tanto.
Art. 44 — Compete ao Chefe da DAP, além do previsto no artigo 4º desta lei, coordenar
e dirimir conflitos entre subordinados, bem como:
|— Prestar informações aos contribuintes no âmbito da Divisão;
Il - Gerenciar o atendimento ao público, programando cronograma e eventual
rodízio de atendimento;
RD/SEMPAZ/2023
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HI — Contribuir na manutenção do cadastro de contribuintes atualizado de modo a
possibilitar o lançamento tributário e fiscalização;
IV — Retificar quaisquer inconsistências cadastrais e informar ao DCTM;
V — Manter o departamento tecnicamente atualizado por meio da consulta e
implementação de cursos de capacitação dentro da área de atuação;
— Contribuir para corrigir as inconsistências cadastrais identificadas, também
alimentando o cadastro com as informações que obtém através do atendimento
ou por outras medidas determinadas pelo Diretor do DRM;
VII — Abrir Processos Administrativos inseridos na sua esfera de competência;
VIII — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
Parágrafo Único — As competências do Coordenador de Atendimento ao Público se
espelham no artigo 4º, desta lei, entretanto respeitando a hierarquia de seu superior
imediato Chefe da DAP e seu âmbito de atuação, bem como:
| — Coordenar os trabalhos dos assistentes, assistente de apoio e agentes
administrativos;
II — Prestar auxílio e atendimento ao Chefe da DAP e Diretor do DRM;
lil — Atendimento ao público;
IV — Coordenar o público para o atendimento, através de distribuição de senhas
ou outras formas;
V— Emitir relatórios e documentos sistêmicos;
— Operar e alimentar o sistema com informações atualizadas para os cadastros;
VII — Despachar processos administrativos de competência da divisão;
VIII — Emitir e assinar certidões e documentos de sua competência e minutar os
mesmos para superior hierárquico;
IX— Dar diretrizes de organização dos processos, documentos e atendimentos da
divisão;
X — Outras atividades que lhe forem delegadas por superior hierárquico.
Art. 45 — Compete ao Assistente de Atendimento ao Público, além do previsto no artigo
5º desta lei, também:
I- Encaminhar para a DAES e a DCTM, relatório das Taxas lançadas e não pagas,
para exigência através de Auto de infração;
Il - Calcular e emitir documento para pagamento de tributos de sua competência:
Il — Realizar o lançamento no sistema e o controle do imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, das Taxas e tributos municipais de sua competência:
IV — Emitir certidões e certificados de sua competência;
V — Instruir processos de parcelamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Taxas e tributos municipais de sua competência;
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VI — Manter Os cadastros de Pessoa Física e Jurídica atualizados;
VII — Operar diretamente as atividades de regularização de cadastro;
VIII — Atender os contribuintes, prestando as informações necessárias;
IX — Utilizar os sistemas disponíveis para traçar meios de regularização do
cadastro de contribuintes municipal;
X — Emitir relatórios dos cadastros defasados e oscilações cadastrais, para o
Diretor do Departamento de Receita Mobiliária e Recuperação, a ser enviado a
Divisão de Dívida Ativa;
XI — Manter o sistema, as divisões e os agentes informados das alterações
realizadas no Cadastro;
XII — Elaborar e assinar atestados, declarações, certidões e notificações em
conjunto com o Chefe da divisão ou o Diretor do DRI;
XIII — Efetuar análise e execução das rotinas de cadastro para fins tributários;
XIV — Promover a atualização dos cadastros no momento da execução dos
procedimentos de atendimento;
XV — Manter atualizados os cadastros oriundos dos processos administrativos
junto ao banco de dados do Município;
XVI — Exercer outras funções de seu âmbito de competência ou que lhe for
delegada por superior hierárquico.
Parágrafo Único — Compete ao cargo de Assistente de apoio de atendimento disposto
no inciso IV, do artigo 43, além do previsto no artigo 6º desta lei, prestar suporte ao Chefe
da DAP e ao Coordenador de Atendimento ao Público, bem como:
| — Expedir documentos e certidões referentes à divisão;
H — Organizar a documentação e processos recebidos pelo departamento;
IH — Organizar a entrada e saída de documentos em virtude do atendimento;
IV — Organizar o público para o atendimento e distribuir senhas;
V — Pesquisar relatórios e informações de atendimento no sistema;
VI — Proceder aos parcelamentos de contribuintes, mediante orientação e
instrução da documentação necessária.
Art. 46 — Compete aos agentes administrativos, além do artigo 6º, o atendimento ao
público.
CAPÍTULO V
Do Departamento de Cobrança e Dívida Ativa
Art. 47 — O Departamento de Cobrança e Dívida Ativa - DCDA, compõe a estrutura da
SEMFAZ e tem como atividade principal a inscrição de débitos em dívida ativa, filtrando
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os créditos com higidez e exigibilidade suficientes para serem objeto de execução judicial
ou extrajudicial pelo município, adotando os procedimentos devidos para a sua
recuperação e formas de pagamento, sendo composto por:
|- 01 cargo de Diretor do DCDA;
Il — 01 cargo de Chefe do DCDA;
HI — 01 função gratificada de Agente de Cobrança;
IV — 01 função gratificada de Agente de Atendimento ao Público;
V— 01 cargo de Assessor do Diretor;
VI — 01 função gratificada de Assessor de Cobrança;
VII — 03 cargos de agente administrativo.
81º - O DCDA, subordinado ao Gabinete da SEMFAZ, será gerenciada por seu Diretor e
deverá sempre observar as normas vigentes, as definições de trabalho e de
procedimentos emanadas pela SEMFAZ.
82º - O DCDA deverá manter os cadastros atualizados, inclusive se comunicando com
outras divisões, departamentos, secretarias e órgãos, bem como exercendo qualquer
atividade necessária para tal, a fim de garantir a justiça tributária à população e aos
prestadores de serviço e uma arrecadação que retrate a realidade fática da condição dos
das atividades econômicas efetuadas no Município;
83º - O DCDA, através de seus agentes, deverá atender aos contribuintes de sua
competência com zelo e urbanidade, bem como orientar o contribuinte no cumprimento
da legislação tributária.
Art. 48 - O Diretor do DCDA deverá planejar, supervisionar, coordenar e orientar o
departamento e tem por competência:
|— Organizar o DCDA e, para tal, baixar ordens ou emanar instruções de serviço,
na esfera do departamento e suas divisões, em consonância com o Secretário
Municipal de Fazenda;
Il — Despachar expedientes que tramitem no departamento ou de competência
deste, bem como promover o controle e encaminhamento dos processos
administrativos, observando prazo para notificação;
Jl — Articular e coordenar, em conjunto com outros órgãos da Administração, a
elaboração e atualização das receitas de sua competência;
IV — Coordenar, através de seus subordinados, a confecção, a entrada e a saída
de processos, memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos do
departamento;
V — Prestar informações solicitadas por outros órgãos da Administração ou dos
poderes;
VI — Manter o sistema de cobrança e de dívida ativa, visando o incremento da
arrecadação;
VII — Promover a cobrança das receitas municipais;
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VIII — Coordenar e promover ações com o objetivo de coibir a sonegação, evasão
e fraude no pagamento das receitas municipais, bem como planejar é executar
ações para recuperação de crédito;
XIX — Articular com Órgãos Federais e Estaduais, visando interesses recíprocos
com a Fazenda Municipal, especialmente no que se refere ao controle e
fiscalização das receitas partilhadas;
X — Sugerir medidas para o aprimoramento do Sistema Tributário Municipal;
XI — Coordenar e promover o procedimento para lançamento e a cobrança
administrativa dos tributos;
XI! — Coordenar e promover a organização e manter atualizado os cadastros;
Xili- Articular com os estabelecimentos gráficos, visando a impressão dos
documentos instituídos pelo Município;
XIV — Coordenar e promover o encaminhamento à Dívida Ativa Ajuizada, débitos
para cobrança judicial;
XV — Fornecer ao Secretário informações solicitadas por outros Órgãos da-
Administração e pelos Poderes Judiciário e Legislativo;
XVI — Consultar o Secretário Municipal de Fazenda, sempre que se fizer .
necessário para dirimir dúvidas dentro da competência do Departamento ou
conflito de competência entre departamentos;
XVII — Coordenar o encaminhamento de correspondência do Departamento;
XVIIH — Coordenar, colecionar e manter atualizada a Legislação do interesse do
Departamento;
XIX — Coordenar a escala anual de férias do departamento e outras questões de
pessoal envolvendo seus subordinados, com anuência do Secretário Municipal de
Fazenda;
XX — Coordenar o registro acautelamento, distribuição e controle de material
utilizado pelo Departamento;
XXI — Manter o Secretário informado das ações do departamento;
XXII — Dirimir conflito de competência entre seus subordinados;
XXIll — Enviar ao Secretário relatório mensal dos valores arrecadados pelo
departamento;
XXIV — Colabora na atualização do cadastro de contribuinte do Município;
XXV - Designar agente para diligências externas, quando necessário;
XXVI — Dirimir conflito de competência entre divisões e entre subordinados.
XXVII — Estabelecer metas para tornar eficaz a cobrança através .de formas
existentes, facilitando o trabalho;
XXVIII — Atualizar constantemente o relatório de inadimplentes montando esses
relatórios periodicamente, facilitando o monitoramento de cada débito;
XXIX — Se manter atualizado das formas de cobrança existentes no mercado,
buscando implementar, sempre que possível, ações eficazes para o município;
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XXX — Realizar pesquisa e coletar dados de outras esferas relativa a cobrança,
que sirva de subsídios e incrementos aos desenvolvimento de novos processos e
sistemática compatíveis com o interesse de administração municipal;
XXXI — Promover o levantamento, monitoramento, controle dos créditos não
pagos, efetuando ações de cobrança, notificação e edital aos contribuintes;
XXXII — Providenciar treinamento para equipe
XXXIII — Organizar as cobranças;
XXXIV — Examina previamente os processos administrativos relativos a créditos
tributários e não tributários encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, visando
a apuração da certeza e liquidez do crédito;
XXxv — Promover, coordenar e executar as atividades de cobrança
administrativa, bem como inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não
tributários, de natureza fiscal e todas receitas constituídas do Município, com
finalidade do recebimento da receita não paga e em atraso, na forma da Lei,
prevenido a inadimplência, a decadência e a prescrição;
XXXVI — Encaminhar e registrar para cobrança em tabelionato de Protesto os
títulos de créditos representados pela CDA do Município;
XXXVI! — O cancelamento e retirada por pagamento ou outra modalidade de
cobrança em tabelionato de Protesto;
XXXVIII — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas
por superior hierárquico.
$1º - No caso do inciso Il, quando se tratar de processo de restituição, o Diretor
coordenará seu andamento, instrução e despacho, inclusive em conjunto com autoridade
competente quando necessário.
82º - O Diretor do DCDA poderá delegar competências aos seus subordinados, ou deles
avocar, a fim de dar cumprimento ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 49 — Compete ao Chefe do DCDA, além do previsto no artigo 4º desta lei, também:
|— Gerencia, planeja e controla os serviços de cobrança, conforme a política geral
estabelecida pela legislação vigente, pela SEMFAZ e por superior hierárquico;
ll — Promover o controle e encaminhamento dos processos administrativos
relacionados com a cobrança de dívida ativa, observando prazo, com a respectiva
notificação e editais; ú
HI — Supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas pelos funcionários do
departamento;
IV- Prestar informações e orientações aos contribuintes e a própria administração,
no âmbito do departamento;
V— Instruir e informar processos administrativos que tramitem na divisão;
VI- Desempenhar medidas práticas para cobrança dos débitos inscritos em dívida
ativa, efetuar contato prévio como contribuinte devedor sempre que possível e
sugerir ao Diretor implementações de formas eficientes de satisfação do crédito;
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VII — Exercer funções delegadas pelo Diretor, bem como coordenar, delegar e
avocar funções a seus subordinados no âmbito de sua competência.
Art. 50 — Compete ao Agente de Cobrança e ao Agente de Atendimento ao Público, além
do previsto no artigo 5º desta lei, também:
81º - À função gratificada de Agente de Cobrança:
| - Atendimento pessoal ou telefônico, com zelo e urbanidade, garantido o suporte
necessário ao contribuinte;
Il — Atuar nos processos administrativos de cobrança;
ll — Atuar nos sistemas de cobrança, fazendo todo necessário para dar
andamento nos procedimentos;
IV — Contato com o contribuinte a fim de informar ou buscar informação e
documentações;
V — Planejar e coordenar os procedimentos de atendimento ao contribuinte e de
cobrança;
VI — Outras atividades precípuas da cobrança.
$2º - À função gratificada de Agente de Atendimento ao Público:
| — Atendimento pessoal ou telefônico, com zelo e urbanidade, garantido o suporte
necessário ao contribuinte;
H — Prestar atendimento personalizado ao contribuinte quando necessário, com
zelo e urbanidade, esclarecendo e dando apoio as suas dúvidas:
HHl — Otimizar procedimentos e recursos que visem melhoria da divisão;
IV — Acompanhar resultados e gerencia o fluxo atendimento;
V— Planejar e coordenar os procedimentos de atendimento ao contribuinte e de
cobrança;
VII — Auxiliar o Chefe do DCDA no que for necessário;
VIII — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
Art. 51 — Compete ao Assessor do Diretor, além do previsto no artigo 5º desta lei,
também:
| — Supervisionar os serviços de créditos e cobrança afim recuperar a
inadimplência;
Il — Elaborar relatório gerenciais, administrativos e estatísticos no âmbito de sua
divisão;
HI — Analisa a inadimplência de modo a sugerir ações de redução e estratégias de
melhoria no processo
IV — Prestar informações e orientações aos contribuintes e a própria administração
no âmbito da divisão de sua competência;
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V— Realizar o acompanhamento de produtividade da equipe;
VI — Desenvolver estratégias para alcançar melhores resultados;
VII — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
Parágrafo Único - O Assessor do Diretor do DCDA poderá auxiliar nos trabalhos junto ao
Chefe do DCDA ou a qualquer outro componente, quando designado pelo Diretor.
Art. 52 — Compete ao Assessor de Cobrança, além do previsto no artigo 5º desta lei,
também as atividades previstas no artigo 51, bem como prestar auxílio aos componentes
do DCDA, quando designado pelo Diretor.
Parágrafo Único — É função do Assessor de Cobrança auxiliar o Diretor em suas
atividades, cumprir diligências externas e prestar atendimento ao público.
CAPÍTULO VI
Do Departamento de Abertura e Legalização de Empresas
Art. 53 - O Departamento de Abertura e Legalização de Empresas - DALE, compõe a--
estrutura da SEMFAZ e tem como atividade principal efetuar o registro dos atos relativos
às empresas, guardar os documentos preservando sua autenticidade, prestar
informações sobre as empresas a órgãos públicos, entidades públicas e privadas, ao
público em geral e a outras juntas comerciais, zelar pelo cumprimento das leis e diretrizes
relativas ao Registro do Comércio traçadas pelo DNRC, manter um cadastro atualizado
com informações sobre as empresas e efetuar o registro de Empresas, Leiloeiros,
Armazéns Gerais, Tradutores Públicos e Cooperativas, sendo composto por:
|— Diretor do DALE;
1 — 01 cargo de Assessor do Diretor;
Il — 01 função gratificada de Coordenador da Divisão de Cadastros;
IV — 02 agentes administrativos;
V— 01 cargo de Assistente de Apoio de Cadastro;
VI — 01 função gratificada de Coordenador da Divisão de Cobrança:
VII — 01 função gratificada de Agente de Cobrança.
$1º- O DALE, subordinado ao Gabinete da SEMFAZ, será gerenciado por seu Diretor e
deverá sempre observar as normas vigentes, as definições de trabalho e de
procedimentos emanadas pela SEMFAZ. :
82º - O DALE deverá manter os cadastros atualizados, inclusive se comunicando com
outras divisões, departamentos, secretarias e órgãos, bem como exercendo qualquer
atividade necessária para tal, a fim de retratar a realidade fática da condição dos das
atividades econômicas efetuadas no Município;
RD/SEMFAZ/2023
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“EX,
83º - O DALE, através de seus agentes, deverá atender aos contribuintes de sua
competência com zelo e urbanidade, bem como orientar o contribuinte no cumprimento
da legislação tributária.
Art. 54 — O Diretor do DALE deverá planejar, supervisionar, coordenar e orientar o
departamento e tem por competência:
| — Promover o gerenciamento da estrutura da Central do Empreendedor, ali
compreendidos os serviços prestados no âmbito da 192 Delegacia de Junta
Comercial de Barra do Piraí, do REGIN, ou outro sistema que venha a substituí-
lo, bem como, de todos os procedimentos realizados pelo município para
promover a abertura ou legalização de empresas;
Il — Atuar na redução da burocracia, o apoio ao empreendedor junto a todos os
órgãos de esfera municipal e estadual, bem como, todos os procedimentos de
apoio aqueles que desejam abrir sua empresa em Barra do Piraí, com eficiência
e rapidez, objetivando a formação e a regularização de empresas no município;
Il — Articular junto a iniciativa pública para a promoção do desenvolvimento local
e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
visem apoiar políticas públicas direcionadas aos pequenos negócios;
IV — Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de
implementação da Lei Geral dos Micro e Pequenas Empresas no município;
V — Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
VI — Manter diálogo constante com lideranças identificadas corno prioritárias para
a continuidade do trabalho de incentivo e apoio às micro e pequenas empresas, e
diretamente com os empreendedores do município;
VII — Manter registro organizado de todas as suas atividades:
VIlt — Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos
MEIs;
IX — Apoiar a processo de desburocratização de procedimentos e licenciamento
de atividades Empresariais no município;
X— Prestar apoio técnico a coordenação do Sala do Empreendedor no município;
XI — Entrada e reentrada de processos na 19º Delegacia da JUCERJA:
XIt — Digitalização e distribuição dos processos da 19º Delegacia da JUCERJA:
XII! — Administração do Sistema REGIN no Município de Barra do Piraí (Ambiente
Local/SIARCO/ DATA CENTER e TAX no sítio da JUCERJA);
XIV — Parametrização do Sistema REGIN;
XV — Download e upload de documentos;
XVI - Emissão do Alvará online;
XVII — Encaminhar aos Setores da Administração municipal, envolvidos no
licenciamento de empresas, a relação trimestral de Alvarás emitidos:
RD/SEMFAZ/2023
a
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Xvill — Enviar ao DRI e DRM relatório mensal com as empresas que caíram para
Análise do Alvará no sistema REGIN.
XIX — Exercer outras atividades designadas pelo Secretário de Fazenda no âmbito
de sua competência;
XX — Delegar suas funções a subordinados;
XXI — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
Parágrafo Único — O Assessor do Diretor deverá auxiliar no exercício das competências
previstas nos incisos deste artigo, além das previstas no artigo 5º desta lei, no que
couber, bem como aquelas que o Diretor delegar, cabendo também.
|— Organizar a agenda do Diretor;
H — Minutar despachos e manifestações para o Diretor;
HI — Fazer pesquisas e organizar legislações afetas ao departamento;
IV — Atendimento ao público;
V— Auxiliar o Diretor em suas atividades e em outras que lhe forem determinadas.
SEÇÃO!
Da Divisão de Cadastro
Art. 55 — A Divisão de Cadastro tem a função primária de manter atualizado, organizado
e controlado o cadastro de empresas e pessoas jurídicas em geral do Município de Barra
do Piraí, sendo a principal responsável em adotar medidas preventivas e corretivas de
atualização cadastral das mesmas.
Art. 56 — Compete ao Coordenador Da Divisão De Cadastro, além do previsto no artigo
4º desta lei, no que couber em sua competência, também:
|- Controlar e distribui as atividades de cadastro de empresas;
Il - Acompanhar os protocolos de inscrição e alteração de empresas no sistema
REGIN;
HI - Acompanhar a participação da Secretaria de Obras, Departamento de Receita
Mobiliária, Secretaria Municipal do Ambiente e VISA Municipal a opinar nos
protocolos que ainda não foram analisados;
IV — Parametrizar o Sistema REGIN;
V — Efetuar download e upload de documentos no REGIN;
VI — Emitir o Alvará online via sistema REGIN;
VII — Dar entrada e reentrada de processos na 192 Delegacia da JUCERJA;
VIII — Digitalização e distribuição dos processos da 19º Delegacia da JUCERJA;
IX — Cadastrar Pessoa Física (sócios);
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X — Cadastrar Pessoa Jurídica (empresa);
XI — Cadastrar a empresa no Mobiliário;
XII — Alterar dados no cadastro municipal;
XIII — Dar informação e andamento de processos relativos as empresas.
XIV — Executar outras atividades designadas pelo Diretor do DALE;
XV — Delegar suas funções a subordinados;
XVI — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
Art. 57 - Compete ao Assistente de Apoio de Cadastro, além do previsto no artigo 6º
desta lei, no que couber em sua competência, também:
I- Orientar o Microempreendedor Individual a acessar e se cadastrar no site
Www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor (ou outro sistema que
venha a substituí-lo) pelo navegador do seu celular ou computador:
Il- Atender ao Empreendedor Individual, orientando e auxiliando na escolha da
Atividade Econômica mais adequada, informando também sobre os benefícios,
obrigações etc.;
HlI- Formalizar o MEI;
IVY- Emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual:
V- Emitir o CNPJ;
VI- Emitir carnê de pagamento — DAS (Recolhimento das taxas INSS, ICMS e
ISS);
VIl- Preencher e emite a Declaração Anual - DASN-SIMEI;
ViIll- Alterar dados cadastrais;
IX- Emitir parcelamento;
X- Baixar o CNPJ;
XI- Orientar sobre emissão de Nota Fiscal;
XIl- Acompanhar os protocolos de inscrição e alteração do Microempreendedor
Individual. (REGIN);
XIII- Cadastrar Pessoa Física;
XIV- Cadastrar Jurídica (inscrição municipal);
XV- Alterar dados no cadastro municipal;
XVI- Dar informação e andamento de processos relativos ao MEI;
XVIl- Elaborar relatórios gerenciais e análise de indicadores para tomada de
decisões.
Xvill - Auxilia o Chefe da Divisão de Cadastro no desempenho de suas funções;
RD/SEMFAZ/2023
“CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
XIX - Auxilia o Supervisor de Cadastro no desempenho de suas funções;
XX - Desempenha as funções delegadas pelo diretor;
XXI - Elabora relatórios gerenciais e análise de indicadores para tomada de
decisões;
XXII - Apoio na 19º Delegacia da JUCERJA;
XXIII — Outras atividades delegadas pelo Diretor do DALE.
XXIV — Delegar suas funções a subordinados;
XXV — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
XXVI - Elabora relatórios gerenciais e análise de indicadores para tomada de
decisões;
XXVII - Apoio na 19º Delegacia da JUCERJA;
XXVIII — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas
por superior hierárquico.
Art. 58 — O Assistente de Apoio de Cadastro irá prestar suporte ao Coordenador da
Divisão de Cadastro no desempenho de suas funções.
SEÇÃO |
Da Divisão de Cobrança
Ar. 59 — A Divisão de Cobranças do DALE tem como princípio efetuar todo o
procedimento preparar os débitos para a cobrança administrativa, além de verificar e
filtrar a higidez de tais créditos.
Parágrafo Único - O desempenho das atividades de cobrança administrativa pode e deve
incluir contato ativo junto aos contribuintes, caso em que deverá ser usado, inclusive,
para readequação cadastral, encaminhando-o às divisões de cadastro.
Art. 60 - Compete ao Coordenador da Divisão De Cobrança, além do previsto no artigo
4º desta lei, no que couber em sua competência, também: '
| No âmbito municipal, acompanha os protocolos REGIN para cobrança das
Taxas de Alvará, Publicidade e Inspeção Sanitária;
Il- Acompanhar a participação da Secretaria de Obras, Departamento de Receita
Mobiliária, Secretaria Municipal do Ambiente e VISA Municipal a opinar nos
protocolos que ainda não foram analisados; :
Hll- A parametrização do Sistema REGIN:
IV- Download e upload de documentos no REGIN;
V- Emissão do Alvará online via sistema REGIN;
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
VI- Cadastro municipal de Pessoa Física e Pessoa Jurídica;
Vil- Alteração de dados no cadastro municipal:
VIII- Emissão de Taxas de Alvará, Publicidade e Inspeção Sanitária;
IX- Parcelamento da Taxa de Alvará;
X- Emissão do Alvará Municipal.
XI — Outras atividades delegadas pelo Diretor do DALE
XI! — Delegar suas funções a subordinados;
XIII — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por
superior hierárquico.
Art. 61 - Compete ao Agente de Cobrança, além do previsto no artigo 6º desta lei, no que
couber em sua competência, também:
I- Auxiliar o Coordenador da Divisão de Cobrança no desempenho de suas
funções;
I- A parametrização do Sistema REGIN;
Hli- Download e upload de documentos no REGIN;
IV- Emissão do Alvará online via sistema REGIN;
V- Desempenhar as funções delegadas pelo diretor;
VI- Cadastro municipal de Pessoa Física e Pessoa Jurídica:
VII- Alteração de dados no cadastro municipal;
VIlI- Emissão de Taxas de Alvará, Publicidade e Inspeção Sanitária;
IX- Parcelamento da Taxa de Alvará;
X- Emissão do Alvará Municipal.
XI — Exercer outras atividades no âmbito de sua competência ou atribuídas por '
superior hierárquico.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 62 — A. delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez na execução
dos serviços e fiel cumprimento às decisões.
Art. 63 — A competência legal de atribuições, implica na efetiva responsabilidade pela
execução, sob pena de destituição da função ou cargo nos casos de omissão.
RD/SEMFAZ/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Art. 64 — A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por
qualquer forma, seu pronunciamento ou encaminhamento a consideração superior ou de
outra autoridade.
Art. 65 — Todos os ocupantes dos cargos em comissão e gratificados devem exercer,
além das atribuições do seu cargo aquelas que lhe forem conferidas por Lei,
Regulamento ou que lhe forem delegadas.
Art. 66 — É inerente ao exercício dos cargos em comissão e gratificados, em cada um
dos níveis e na amplitude determinada pelas limitações hierárquicas, o desempenho de
atividades relativas ao planejamento, orientação, controle, informação, manutenção da
obediência hierárquica, do espirito de equipe, da disciplina de pessoal, da lealdade do
grupo funcional e do incentivo ao desenvolvimento funcional do servidor.
Art. 67 — A estrutura hierárquica e legenda de vencimentos funcionarão de acordo com
Os organogramas contidos no Anexo |, indissociável à presente Lei.
Art. 68 — As competências previstas nesta Lei não excluem outras previstas em normas
municipais, principalmente o Código Tributário Municipal e o Código Administrativo,
devendo esta prevalecer sempre quando houver conflito com elas.
Parágrafo Único — No caso do conflito, poderá o Secretário de Fazenda analisar o caso
concreto e decidir pela aplicação da norma mais benéfica para a Administração Pública
e o bom andamento dos serviços, assim como o mais justo para o contribuinte.
Art. 69 — Aplica-se, no que couber, as regras estabelecidas pelo Estatuto do Servidor
Público Municipal de Barra do Piraí — Lei Municipal nº 326/97 e suas posteriores
alterações.
Art. 70 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio de dotação orçamentária
da SEMFAZ.
Art. 71 — Esta Lei cria o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, que
entrará em vigor imediatamente na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI N.º 211/2023
MENSAGEM Nº 62/2023
AUTOR: Executivo
RD/SEMFAZ/2023

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