| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | Autoriza a inclusão do Município no Consórcio Vale do Café. |
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ESDO D0 XIO (DEJEIO C[M)Rfl 7kW]v7CIPJ4L DE (BNSRfl W (PPRJ4Í Ça6inete do cpresidente LEI MUNICIPAL N° 2865 DE 16 DE AGOSTO DE 2017. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO CONSORCIO VALE DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei Art. 1. - Fica autorizado à inclusão do Município de Barra do Piraí no consórcio VALE DO CAFE, bem como a formalizar o Contrato de Rateio, visando à destinação, despejo e tratamento do RSU - Resíduos Sólidos Urbanos (lixo domestico) e o custeio das despesas decorrentes na operação do aterro licenciado objeto do consórcio, localizado no Município de Vassouras. Art. 2° ~ Fica ratificado o contrato de rateio firmado pelo Poder Executivo, cujo ato integra a presente Lei. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE AGOSTO DE 2017. MA VES Pr Mensagem n° 0281GP12017 Projeto de lei n° 14912017 Autor: Executivo Municipal Praça .9VW (Peçanfia n°07 - Centro - Barra do Piraí-RJ C'EP 2 7123-020 (2 4)24439650 Ta,C (24) 24439673