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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2865/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2865 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaAutoriza a inclusão do Município no Consórcio Vale do Café.
native_id970

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ESDO D0 XIO (DEJEIO 
C[M)Rfl 7kW]v7CIPJ4L DE (BNSRfl W (PPRJ4Í 
Ça6inete do cpresidente 
LEI MUNICIPAL N° 2865 DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO 
CONSORCIO VALE DO CAFÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei 
Art. 1. - Fica autorizado à inclusão do Município de Barra do Piraí no 
consórcio VALE DO CAFE, bem como a formalizar o Contrato de Rateio, visando à 
destinação, despejo e tratamento do RSU - Resíduos Sólidos Urbanos (lixo domestico) e o 
custeio das despesas decorrentes na operação do aterro licenciado objeto do consórcio, 
localizado no Município de Vassouras. 
Art. 2° ~ Fica ratificado o contrato de rateio firmado pelo Poder Executivo, 
cujo ato integra a presente Lei. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE AGOSTO DE 2017. 
MA VES 
Pr 
Mensagem n° 0281GP12017 
Projeto de lei n° 14912017 
Autor: Executivo Municipal 
Praça .9VW (Peçanfia n°07 - Centro - Barra do Piraí-RJ C'EP 2 7123-020 
(2 4)24439650 Ta,C (24) 24439673 

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