| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Altera a ementa da Lei Municipal 2793-2017 - Autoriza a cessão de uso de bem público municipal. |
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*TJ4O DO RIO DE JANEIRO C49IIJ4(Rfl M7JXICIP)4L DE cB?fiO 1PI1 ça6inete do Presidente LEI MUNICIPAL No 2869 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 ALTERA A REDAçAO DA EMENTA E DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL No 2.793 DE 06 DE ABRIL DE 2017 E RATIFICA Os DEMAIS TERMOS DA LEI. 0 Prefeito Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuiçôes que Ihe são conferidas FAZ SABER Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI. Art. 1°— Fica alterada a Ementa da Lei Municipal n° 2.793 de 06 de abril de 2017 passando a vigorar corn a seguinte redacao: "AUTORIZA A CESSAO DE USO DE BEM PLJBLICO MUNICIPAL A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA-RJ, EMPRESA VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO." Art. 20 — Fica alterado a artigo 10 da Lei Municipal n° 2.793 de 06 de abril de 2017 passando a vigorar corn a seguinte redaçáo: "Art. 1 1- Fica o Municipio de Barra do Pirai - RJ, autorizado a ceder imôvel, por meio de Decreto, a CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ, empresa vinculada a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA F ABASTECIMENTO." Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo ratificados os demais termos da e sendo revogadas as disposiçöes contrárias. GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2017. Mensagem no 034/GP/2017 Projeto de lei no 167/2017 Autor: Executivo Municipal ES cPraça Wifo Peçanfia n'07— Centro - (Barra 6o cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 TeLc.: (2 4)24439650 cFa (24) 24439673