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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2869/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2869 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaAltera a ementa da Lei Municipal 2793-2017 - Autoriza a cessão de uso de bem público municipal.
native_id974

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texto integral #

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*TJ4O DO RIO DE JANEIRO 
C49IIJ4(Rfl M7JXICIP)4L DE cB?fiO 1PI1 
ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2869 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 
ALTERA A REDAçAO DA EMENTA E DO ARTIGO 10 DA 
LEI MUNICIPAL No 2.793 DE 06 DE ABRIL DE 2017 E 
RATIFICA Os DEMAIS TERMOS DA LEI. 
0 Prefeito Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuiçôes 
que Ihe são conferidas FAZ SABER 
Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a seguinte LEI. 
Art. 1°— Fica alterada a Ementa da Lei Municipal n° 2.793 de 06 de abril de 2017 
passando a vigorar corn a seguinte redacao: 
"AUTORIZA A CESSAO DE USO DE BEM PLJBLICO MUNICIPAL A CENTRAL DE 
ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA-RJ, EMPRESA VINCULADA A 
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO." 
Art. 20 — Fica alterado a artigo 10 da Lei Municipal n° 2.793 de 06 de abril de 2017 
passando a vigorar corn a seguinte redaçáo: 
"Art. 1 1- Fica o Municipio de Barra do Pirai - RJ, autorizado a ceder imôvel, por meio de 
Decreto, a CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ, 
empresa vinculada a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA F 
ABASTECIMENTO." 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo ratificados os 
demais termos da e sendo revogadas as disposiçöes contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2017. 
Mensagem no 034/GP/2017 
Projeto de lei no 167/2017 
Autor: Executivo Municipal 
ES 
cPraça Wifo Peçanfia n'07— Centro - (Barra 6o cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 
TeLc.: (2 4)24439650 cFa (24) 24439673 

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