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norma nº 2870/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2870 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaParcelamento de débitos do Município com seu regime próprio de previdência social - RPPS - Fundo de Previdência
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çaôinete do cTPresüfente 
LEI MUNICIPAL No 2870 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 
DispOe sobre a parcelamento de débitos do Municipio 
de Barra do Pirai/RJ corn seu Regime Prôprio de 
Previdência Social - RPPS, FUNDO DE 
PREVIDENCIA DO MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI 
0 Prefeito Municipal de BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuiçoes 
legais; 
Faz saber que a Cãmara Municipal de BARRA DO PIRAI aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado a parcelamento dos débitos do MunicIpio de BARRA DO PIRAI 
corn seu Regime Próprio de Previdéncia Social - RPPS, gerido pelo FUNDO DE 
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, em ate 200 (duzentas) 
prestacOes mensais, iguais e sucessivas, de contribuicOes devidas pelo ente federativo 
ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bern como de 
outros débitos nao decorrentes de contribuiçoes previdenciàrias, relativos a 
competências ate marco de 2017, observado a disposto no artigo 5 0-A da Portaria MRS 
n° 402/2008, corn as alteraçOes da Portaria MF n° 333/2017. 
Art. 21Para apuracao do montante devido a ser parcelado Os valores originais seräo 
atualizados pelo Indice IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (MEIO FOR 
CENTO) ao més e multa 2%, acumulados desde a data de vencimento ate a data da 
assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
Art. 31Em caso de reparcelamento, para apuracao do novo saldo devedor, as valores 
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas 
prestacoes pagas serão atualizados pelo IPCA/IBGE acrescido de juros SIMPLES de 
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data da 
consolidacao do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas 
ftaçaYifo Pecan/ia n'07— Centro - 'Barra do cPirai-R7 QEP 2 7123-020 
'7èCs.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
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gabinete Lo cPresidente 
respectivas prestacOes pagas ate a data da nova consolidacao do termo de 
re pa rce lame nto. 
Art. 41 . As prestacOes vincendas serâo atualizadas mensalmente pelo IPCAIIBGE, 
acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a 
data de consolidacao do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou 
reparcelamento ate a mês do pagamento. 
Art. 51 . As prestaçOes vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, 
acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2%, 
acumulados desde a data de vencimento da prestacao ate o mës do efetivo 
pagamento. 
Art. 6° Fica autorizada a vinculacao do Fundo de Participacao dos Municipios - FPM 
como garantia das prestacoes acordadas no termo de parcelamento ou 
reparcelamento, nao pagas no seu vencimento. 
Paragrafo ünico. A garantia de vinculacao do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorizacao fornecida ao agente 
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará ate a quitaçäo do termo. 
Art. 71Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes 
em contrário, em especial a Lei Municipal no 2721 de 27 de junho de 2016 e a Lei 
Municipal no 2768 de 18 de outubro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2017. 
Mensagem n° 033/GP/2017 
Projeto de lei n° 169/2017 
Autor: Executivo Municipal 

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