| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Parcelamento de débitos do Município com seu regime próprio de previdência social - RPPS - Fundo de Previdência |
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EST 4O D0 RIO (lYE jEIO CX41I4 J]V7CIPL DE (l J 9fl (DO (l?IRflI çaôinete do cTPresüfente LEI MUNICIPAL No 2870 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 DispOe sobre a parcelamento de débitos do Municipio de Barra do Pirai/RJ corn seu Regime Prôprio de Previdência Social - RPPS, FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI 0 Prefeito Municipal de BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuiçoes legais; Faz saber que a Cãmara Municipal de BARRA DO PIRAI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado a parcelamento dos débitos do MunicIpio de BARRA DO PIRAI corn seu Regime Próprio de Previdéncia Social - RPPS, gerido pelo FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, em ate 200 (duzentas) prestacOes mensais, iguais e sucessivas, de contribuicOes devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bern como de outros débitos nao decorrentes de contribuiçoes previdenciàrias, relativos a competências ate marco de 2017, observado a disposto no artigo 5 0-A da Portaria MRS n° 402/2008, corn as alteraçOes da Portaria MF n° 333/2017. Art. 21Para apuracao do montante devido a ser parcelado Os valores originais seräo atualizados pelo Indice IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (MEIO FOR CENTO) ao més e multa 2%, acumulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 31Em caso de reparcelamento, para apuracao do novo saldo devedor, as valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestacoes pagas serão atualizados pelo IPCA/IBGE acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data da consolidacao do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas ftaçaYifo Pecan/ia n'07— Centro - 'Barra do cPirai-R7 QEP 2 7123-020 '7èCs.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 I EST,400 o RIO DE CM)4Rfl 9VVVCIPAL DL B,4fi O PII gabinete Lo cPresidente respectivas prestacOes pagas ate a data da nova consolidacao do termo de re pa rce lame nto. Art. 41 . As prestacOes vincendas serâo atualizadas mensalmente pelo IPCAIIBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidacao do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento ate a mês do pagamento. Art. 51 . As prestaçOes vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data de vencimento da prestacao ate o mës do efetivo pagamento. Art. 6° Fica autorizada a vinculacao do Fundo de Participacao dos Municipios - FPM como garantia das prestacoes acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, nao pagas no seu vencimento. Paragrafo ünico. A garantia de vinculacao do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorizacao fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará ate a quitaçäo do termo. Art. 71Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário, em especial a Lei Municipal no 2721 de 27 de junho de 2016 e a Lei Municipal no 2768 de 18 de outubro de 2016. GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2017. Mensagem n° 033/GP/2017 Projeto de lei n° 169/2017 Autor: Executivo Municipal