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norma nº 2871/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaFixa diárias para indenização de despesa de hospedagem, alimentação e transporte para o prefeito.
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gabinete do cPresülente 
LEI MUNICIPAL No 2871 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 
FIXA DIARIAS PARA INDENIzAcA0 DE DESPESAS 
DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAcA0 E TRANPORTE 
PARA 0 PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, 
AGENTES POLITICOS E PROCURADORES DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1. 
Art. 1 2 0 Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Agentes Politicos e Procuradores 
Municipais de Barra do Piral que se deslocarem a servico da localidade onde tern 
exercIcio para outro ponto do território nacional ou do exterior, farão jus a percepcao de 
diárias segundo as disposicOes desta Lei. 
§ 1 2Os valores das diárias SO Os constantes do Anexo Unico desta Lei, e serão 
revisados anualmente corn base no indice anual do IGP-M no mês de janeiro. 
§ 22 0 disposto neste artigo não se aplica: 
- Aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigéncia permanente do 
cargo ou ocorra dentro do MunicIpio; e 
II - Aos agente pUblicos nomeados ou designados para servir em outra locaIidade que 
não ao Municipio de Barra do Pirai. 
§ 3° Para o Prefeito Municipal a concessão das diárias se dará através de cartão 
coorporativo, intransferivel, previamente creditado, de uso exclusivo do Prefeito 
Municipal em viagens representando os interesses do MunicIpio, podendo ser utilizado 
o cartão nas despesas relativas a alimentacao, transporte, inclusive aéreo, e 
hospedagem. 
§41- Caso não seja possIvel a contratacao de cartão referido no caput do §31deste 
artigo sem taxas, as despesas do Prefeito Municipal poderão ser ressarcidas med iante 
a prestaçao de contas corn exibiçao dos comprovantes respectivos. 
§51- As diárias para o exterior serão pagas em moeda nacional, correspondente ao 
fixado em dólar americano, conforme tabela em anexo, utilizando para a conversäo a 
cotacao comercial de venda na data mais próxima da viagem. 
cPraça With (Feçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP2 -020 
'TeCg.: (24)24439650 Tay, (24) 24439673 
I q'j4qo RJO (DE 
CASMJ4±RJ4 MV%ICIL 'lYE cBR94 (DO (PII 
gaôinete £0 cPresidente 
Art. 22As diárias serão concedidas por dia de afastarnento da sede do serviço, 
destinando-se a indenizar os agentes püblicos P01 despesas extraordinárias corn 
hospedagem, alimentacäo e transporte. 
Paragrafo Unico - 0 agente püblico fará jus a diana para custeio de alimentacao, 
hospedagem e transporte, quando o afastarnento se der por fracao do dia superior a 08 
(oito) horas, exigindo ou nao pouso fora da sede do MunicIplo. 
Art. 3° - Somente o Prefeito Municipal poderâ autorizar a concessäo e o pagamento 
das respectivas diárias no àmbito do Poder Executivo. 
Art. 40 - A diana não será devida nas seguintes situacOes: 
- Quando o deslocarnento se der por menos de 08 (olto) horas, quando entäo apenas 
será pago as despesas de alirnentaçao e transporte devidamente comprovados. 
II Quando relativa a sâbado, domingo e feriado, salvo se a permanencia fora da sede 
nesses dias se der no interesse do servico, mediante prévia autorizacao. 
Art. 50 - As diárias poderao ser pagas antecipadarnente, ou por meio de ressarcimento 
no valor relativo aos dias previstos para duracao da viagern, sempre de acordo corn os 
valores da tabela ern anexo, no caso do ressarcimento, somente será efetivado corn a 
prestacao de contas respectivas. 
Art. 6° - Ao Prefeito municipal, Vice-Prefeito, Agentes Politicos e Procuradores 
Municipais de Barra do Pirai poderá ser concedida ainda diana de transporte, de 
caráter indenizatório, nos casos em que nao seja utilizado veiculo oficial. 
§ 1 0 - No caso do Prefeito Municipal as despesas poderão ser efetuadas através de 
cartão coorporativo, sendo a cornprovaçao realizada através de relatOrio das despesas 
e dos documentos comprobatórios de viagem. 
§ 20- Para atendimento do caput deste artigo, sera necessária a devida comprovaçao 
através de notas fiscais ou cupons fiscais, contendo este Ultimo, para efeito de 
comprovacao de despesas operacionais, a identificaçao do adquirente da mercadoria 
ou bern, ou do contratante do serviço, mediante a indicaçao do nUmero de inscriçao no 
Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), se pessoa fisica, ou CNPJ, se pessoa jurIdica. 
§ 3° - Para pagamento das despesas citadas no caput, em forma de diana de 
transporte, quando for através de veiculo particular, será considerado o valor resultante 
da multiplicacao da quilometragem percorrida pelo valor relativo a 0,65% da UFISBP 
oficial do exencicio, limitada ao valor máximo equivalente a uma e meia unidade fiscal, 
(1,5 UFISBP). 
cPraça XiIo cPeçan/Ia n'07 — Centro - Barra do PiraI-cRJ CET 27123-020 
'ieC.: (24) 24439650 (Fa)C.-(24)24439673—E-maif-cm—bp@iy.com .fir 
10"T- 
* ESTACDO O RIO DE1,4,NEIRO 
C41)4Rfl M?JWICIP)4L (JYE C13)4R9?fi O (Fl RJ4 I 
ga6inete do cPresidente 
§ 41- Os valores a serem ressarcidos pelo municIpio observarão fielmente o limite dos 
valores das diárias contidas no anexo ünico desta Lei, vedadas sob pena de 
responsabilidade legal, o pagamento de valores superiores aos da tabela do anexo 
Unico, ainda que exibidos comprovantes fiscais. 
§ 51- Para efeitos de quilometragem, será considerada a tabela oficial do IBGE, quanto 
a distància percorrida. 
§ 61- 0 MunicIpio nao se responsabiliza por nenhurn dano, desgaste, acidente ou 
quaisquer problemas que vir ocorrer corn o veiculo particular utihzado pelo agente 
pUblico, para fins desta norma. 
§ 70 - No caso de utilizacao de transporte piThlico, urbano e/ou intermunicipal/estadual, 
o valor a ser restituldo será cornprovado através de bilhete da passagem ou por outro 
meio idôneo a comprovar a utilizaçao do transporte nos casos em que não ha emissão 
de bilhete de passagem. 
§ 81- Para a vice-Prefeito, Agentes Politicos e Procuradores Municipais, as passagens 
aéreas deverâo ser adquiridas em procedimento especIfico que demonstre 
economicidade, corn pesquisas de precos, caso em que a agente poderá ser 
reembolsado por despesas corn passagens aéreas, desde que devidamente 
corn provadas e justificada a urgencia. 
Art. 7° - No caso de não corn provacao das despesas de viagem, no todo ou em parte, 
deverá a responsável promover a devoluçao, par rneio de Documento de Arrecadacao 
Municipal ou outra forma definida pela Secretaria de Fazenda, dos valores relativos as 
diárias recebidas em excesso ou sem comprovaçao apresentada. 
Art. 8° - 0 descumprirnento do disposto no artigo 70 desta Lei sujeita a responsável a 
desconto integral em folha de pagamento, dos valores das diárias recebidas, sem 
prejuIzo de outras sançOes legais. 
Art. 91 - E vedado a pagamento de diárias curnulativamente corn outra retribuicao de 
caráter indenizatôrio de despesas corn alirnentacao e hospedagem. 
Art. 10 - Constitui infraçOes disciplinares grave, puniveis na forma da lei, conceder ou 
receber diana indevidamente. 
Art. 11 - Os valores das diárias, a titulo de indenizaçao de despesas corn alimentaçao, 
hospedagem e transparte para as entes previstos nesta lei, são os constantes do 
Anexo Unico desta Lei. 
(Praça Xilo cPeçanIa n° 07— Centro - (Barra di (PiraI-cRJ OTEP 27123-020 
TeC.: (24) 24439650 cFax (24) 24439673— 'E-mad cm— ôpig.com . 6r 
40 ESV4cDO O RIO (DE J)4]VEIO 
C1)4Rfl 41V[CIP)4L YE OARRA 00 (PIRJ4I 
ga6inete 6o cTPresüfente 
Paràgrafo Linico - Os valores das diárias, constantes do Anexo Cinico, serão 
reajustados por Decreto do Prefeito Municipal, a vista da necessidade em face de 
desvalorizacao da moeda corn base no indice do IGP-M anual relativo a janeiro de 
cada exercicio. 
Art. 12 - As diárias para a Capital Federal serão concedidas no valor equivalente a no 
rnáximo 03 (trës) diárias por semana aos agentes politicos e procuradores, vedado o 
pagarnento de valores superiores ao estabelecido neste artigo. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes 
em contrário, em especial o art. 20 da Lei Municipal N° 2.789/2017. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2017. 
LT TEVES 
ipaI 
Mensagem n° 0261GP/2017 
Projeto de lei n° 138/2017 
Autor: Executivo Municipal 
raça with Tefanha n° 07— Centro -(Barra do Tirai-R7 CET 27123-020 
Te1.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— cE-mail? cm_6p@ig.com.br 
I qIO YE 
C41I4R4 9V?JICIPI4L DE BRfi O PIRflI 
çainete do cPresüfente 
ANEXO UNICO 
TABELA 
VALORES DE DIARIAS— 2017 
PREFEITO MUNICIPAL 
(despesas corn Cartão Corporativo) 
VICE PREFEITO, AGENTES 
POLITICOS E PROCURADORES 
TIPO Estado São Estado São 
do Rio Paulo e Brasilia Exterior do Rio Paulo e Brasilia Exterior 
de Belo (US$) de Belo (US$) 
Janeiro Horizonte Janeiro Horizonte 
Diana 350,00 450,00 1.000,00 600,00 350,00 450,00 1.000,00 400,00 
cPraça With cPeçanfia n'07— Centro -(Barra do (PiraI-V CEcP 2 7123-020 
TeCc.: (24) 24439650 cFax (24) 24439673— E-mad cm_bp@ig.com . 6r 

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