| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Fixa diárias para indenização de despesa de hospedagem, alimentação e transporte para o prefeito. |
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*EST,400 'DO RIO 'DEE CA11?fi M?J]V70TP)4L DE )44 'DO PIcRfii gabinete do cPresülente LEI MUNICIPAL No 2871 DE 31 DE AGOSTO DE 2017 FIXA DIARIAS PARA INDENIzAcA0 DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAcA0 E TRANPORTE PARA 0 PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, AGENTES POLITICOS E PROCURADORES DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1. Art. 1 2 0 Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Agentes Politicos e Procuradores Municipais de Barra do Piral que se deslocarem a servico da localidade onde tern exercIcio para outro ponto do território nacional ou do exterior, farão jus a percepcao de diárias segundo as disposicOes desta Lei. § 1 2Os valores das diárias SO Os constantes do Anexo Unico desta Lei, e serão revisados anualmente corn base no indice anual do IGP-M no mês de janeiro. § 22 0 disposto neste artigo não se aplica: - Aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigéncia permanente do cargo ou ocorra dentro do MunicIpio; e II - Aos agente pUblicos nomeados ou designados para servir em outra locaIidade que não ao Municipio de Barra do Pirai. § 3° Para o Prefeito Municipal a concessão das diárias se dará através de cartão coorporativo, intransferivel, previamente creditado, de uso exclusivo do Prefeito Municipal em viagens representando os interesses do MunicIpio, podendo ser utilizado o cartão nas despesas relativas a alimentacao, transporte, inclusive aéreo, e hospedagem. §41- Caso não seja possIvel a contratacao de cartão referido no caput do §31deste artigo sem taxas, as despesas do Prefeito Municipal poderão ser ressarcidas med iante a prestaçao de contas corn exibiçao dos comprovantes respectivos. §51- As diárias para o exterior serão pagas em moeda nacional, correspondente ao fixado em dólar americano, conforme tabela em anexo, utilizando para a conversäo a cotacao comercial de venda na data mais próxima da viagem. cPraça With (Feçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP2 -020 'TeCg.: (24)24439650 Tay, (24) 24439673 I q'j4qo RJO (DE CASMJ4±RJ4 MV%ICIL 'lYE cBR94 (DO (PII gaôinete £0 cPresidente Art. 22As diárias serão concedidas por dia de afastarnento da sede do serviço, destinando-se a indenizar os agentes püblicos P01 despesas extraordinárias corn hospedagem, alimentacäo e transporte. Paragrafo Unico - 0 agente püblico fará jus a diana para custeio de alimentacao, hospedagem e transporte, quando o afastarnento se der por fracao do dia superior a 08 (oito) horas, exigindo ou nao pouso fora da sede do MunicIplo. Art. 3° - Somente o Prefeito Municipal poderâ autorizar a concessäo e o pagamento das respectivas diárias no àmbito do Poder Executivo. Art. 40 - A diana não será devida nas seguintes situacOes: - Quando o deslocarnento se der por menos de 08 (olto) horas, quando entäo apenas será pago as despesas de alirnentaçao e transporte devidamente comprovados. II Quando relativa a sâbado, domingo e feriado, salvo se a permanencia fora da sede nesses dias se der no interesse do servico, mediante prévia autorizacao. Art. 50 - As diárias poderao ser pagas antecipadarnente, ou por meio de ressarcimento no valor relativo aos dias previstos para duracao da viagern, sempre de acordo corn os valores da tabela ern anexo, no caso do ressarcimento, somente será efetivado corn a prestacao de contas respectivas. Art. 6° - Ao Prefeito municipal, Vice-Prefeito, Agentes Politicos e Procuradores Municipais de Barra do Pirai poderá ser concedida ainda diana de transporte, de caráter indenizatório, nos casos em que nao seja utilizado veiculo oficial. § 1 0 - No caso do Prefeito Municipal as despesas poderão ser efetuadas através de cartão coorporativo, sendo a cornprovaçao realizada através de relatOrio das despesas e dos documentos comprobatórios de viagem. § 20- Para atendimento do caput deste artigo, sera necessária a devida comprovaçao através de notas fiscais ou cupons fiscais, contendo este Ultimo, para efeito de comprovacao de despesas operacionais, a identificaçao do adquirente da mercadoria ou bern, ou do contratante do serviço, mediante a indicaçao do nUmero de inscriçao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), se pessoa fisica, ou CNPJ, se pessoa jurIdica. § 3° - Para pagamento das despesas citadas no caput, em forma de diana de transporte, quando for através de veiculo particular, será considerado o valor resultante da multiplicacao da quilometragem percorrida pelo valor relativo a 0,65% da UFISBP oficial do exencicio, limitada ao valor máximo equivalente a uma e meia unidade fiscal, (1,5 UFISBP). cPraça XiIo cPeçan/Ia n'07 — Centro - Barra do PiraI-cRJ CET 27123-020 'ieC.: (24) 24439650 (Fa)C.-(24)24439673—E-maif-cm—bp@iy.com .fir 10"T- * ESTACDO O RIO DE1,4,NEIRO C41)4Rfl M?JWICIP)4L (JYE C13)4R9?fi O (Fl RJ4 I ga6inete do cPresidente § 41- Os valores a serem ressarcidos pelo municIpio observarão fielmente o limite dos valores das diárias contidas no anexo ünico desta Lei, vedadas sob pena de responsabilidade legal, o pagamento de valores superiores aos da tabela do anexo Unico, ainda que exibidos comprovantes fiscais. § 51- Para efeitos de quilometragem, será considerada a tabela oficial do IBGE, quanto a distància percorrida. § 61- 0 MunicIpio nao se responsabiliza por nenhurn dano, desgaste, acidente ou quaisquer problemas que vir ocorrer corn o veiculo particular utihzado pelo agente pUblico, para fins desta norma. § 70 - No caso de utilizacao de transporte piThlico, urbano e/ou intermunicipal/estadual, o valor a ser restituldo será cornprovado através de bilhete da passagem ou por outro meio idôneo a comprovar a utilizaçao do transporte nos casos em que não ha emissão de bilhete de passagem. § 81- Para a vice-Prefeito, Agentes Politicos e Procuradores Municipais, as passagens aéreas deverâo ser adquiridas em procedimento especIfico que demonstre economicidade, corn pesquisas de precos, caso em que a agente poderá ser reembolsado por despesas corn passagens aéreas, desde que devidamente corn provadas e justificada a urgencia. Art. 7° - No caso de não corn provacao das despesas de viagem, no todo ou em parte, deverá a responsável promover a devoluçao, par rneio de Documento de Arrecadacao Municipal ou outra forma definida pela Secretaria de Fazenda, dos valores relativos as diárias recebidas em excesso ou sem comprovaçao apresentada. Art. 8° - 0 descumprirnento do disposto no artigo 70 desta Lei sujeita a responsável a desconto integral em folha de pagamento, dos valores das diárias recebidas, sem prejuIzo de outras sançOes legais. Art. 91 - E vedado a pagamento de diárias curnulativamente corn outra retribuicao de caráter indenizatôrio de despesas corn alirnentacao e hospedagem. Art. 10 - Constitui infraçOes disciplinares grave, puniveis na forma da lei, conceder ou receber diana indevidamente. Art. 11 - Os valores das diárias, a titulo de indenizaçao de despesas corn alimentaçao, hospedagem e transparte para as entes previstos nesta lei, são os constantes do Anexo Unico desta Lei. (Praça Xilo cPeçanIa n° 07— Centro - (Barra di (PiraI-cRJ OTEP 27123-020 TeC.: (24) 24439650 cFax (24) 24439673— 'E-mad cm— ôpig.com . 6r 40 ESV4cDO O RIO (DE J)4]VEIO C1)4Rfl 41V[CIP)4L YE OARRA 00 (PIRJ4I ga6inete 6o cTPresüfente Paràgrafo Linico - Os valores das diárias, constantes do Anexo Cinico, serão reajustados por Decreto do Prefeito Municipal, a vista da necessidade em face de desvalorizacao da moeda corn base no indice do IGP-M anual relativo a janeiro de cada exercicio. Art. 12 - As diárias para a Capital Federal serão concedidas no valor equivalente a no rnáximo 03 (trës) diárias por semana aos agentes politicos e procuradores, vedado o pagarnento de valores superiores ao estabelecido neste artigo. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário, em especial o art. 20 da Lei Municipal N° 2.789/2017. GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2017. LT TEVES ipaI Mensagem n° 0261GP/2017 Projeto de lei n° 138/2017 Autor: Executivo Municipal raça with Tefanha n° 07— Centro -(Barra do Tirai-R7 CET 27123-020 Te1.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— cE-mail? cm_6p@ig.com.br I qIO YE C41I4R4 9V?JICIPI4L DE BRfi O PIRflI çainete do cPresüfente ANEXO UNICO TABELA VALORES DE DIARIAS— 2017 PREFEITO MUNICIPAL (despesas corn Cartão Corporativo) VICE PREFEITO, AGENTES POLITICOS E PROCURADORES TIPO Estado São Estado São do Rio Paulo e Brasilia Exterior do Rio Paulo e Brasilia Exterior de Belo (US$) de Belo (US$) Janeiro Horizonte Janeiro Horizonte Diana 350,00 450,00 1.000,00 600,00 350,00 450,00 1.000,00 400,00 cPraça With cPeçanfia n'07— Centro -(Barra do (PiraI-V CEcP 2 7123-020 TeCc.: (24) 24439650 cFax (24) 24439673— E-mad cm_bp@ig.com . 6r