| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Regulamenta o inciso IV do artigo 86, da Lei Municipal 326-1997 que trata do adicional de insalubridade. |
| native_id | 977 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
£ Cj914AM 1MJUV7CI(P)4L (DE B?fi O PFRfiI çabinete do Presidente LEI MUNICIPAL NO 2872 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 "Regulamenta o inciso IV do artigo 86, da Lei Municipal n° 326/1997, que trata do adicional de insalubridade e dá outras providências." A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica regulamentada a concessão do adicional de insalubridade, constante do artigo 86, IV da Lei Municipal n.° 326/1997, que trata do Estatuto dos Servidores PUblicos Municipais de Barra do Pirai. Art. 2° - 0 exercIcio em atividade em condicOes insalubres, em caráter habitual ou permanente, garantirá ao servidor o recebimento de urn adicional correspondente a 40%, 20% ou 10%, sobre o salário do cargo efetivo, corn exceçao do operador de raio X, que será calculado sobre o grau máximo da insalubridade. Art. 30- São consideradas atividades ou operaçoes insalubres aquelas que por sua natureza, condiçoes, ou métodos de trabalho, exponham o servidor pCiblico municipal a agentes nocivos a saüde, acima dos limites de tolerància fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposiçao aos seus efeitos, devendo ser apurada por meio de laudo técnico assinado por medico do trabalho, registrado no Ministério do Trabalho, ou profissional habilitado para tal fim. Parágrafo Unico - 0 laudo pericial deverá indicar: - o local de exercicio e a natureza do trabalho realizado; II - o agente nocivo a saüde e o identificador do risco; Ill - o grau de nocividade ao organismo humano, especificando: a) o limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposiçao ao agente nocivo; b) a verificacao do tempo de exposicao do servidor aos agentes nocivos; c) se as atividades desempenhadas no local constam dentre aquelas descritas na NR-15 para insalubridade. IV - a classificacao dos graus de insalubridade, corn os respectivos prcentuais aplicâveis ao local ou atividade examinados; 6 cPraça .Wth cPeçanIia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CET 27123-020 ThCs.: (24)24439650 "Fa(24) 24439673 s't4qo DO RIO DEJAjNE1R0 C9V1J $ JICIP}iL DE BqçRfl DO PIRfiI ça6inete do cPresicfente V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar a risco, ou proteger contra as seus efeitos. Art. 40 - Não caracteriza situacao para pagamento de adicionais ocupacionais para efeito desta norma legal a contato habitual ou eventual corn fungos, ácaros, bactérias e outros rnicroorganismos presentes em documentos, Iivros, processos e similares, carpetes, sisternas de condicionamento de ar, cortinas e similares. Art. 5° - 0 Poder Executivo de Barra do Piral tomará por base o quadro de atividades e operacOes insalubres definidas na Norma Regulamentadora n.° 15, e especificadas em seus anexos estabelecidos pela Portaria n° 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho. Art. 61 - No caso de incidéncia de mais de um fator de insalubridade, serã considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepcao cumulativa. Art. 70 - Q adicional de insalubridade nao se incorpora a remuneracao do servidor para qualquer efeito. Art. 81 - Não sera devido o pagamento do adicional de insalubridade quando: - o ambiente de trabalho apresentar a concentraçao dos agefltes agressivos dentro dos limites de toleréncia; II - não houver habitualidade; Ill - a utilizaçao de equipamentos de protecao individual ao trabalhador reduzir a intensidade ou a concentraçao do agente agressivo aos limites de tolerância ou anulàlo completamente; IV - o servidor for removido do ambiente que originou a concessão do adicional; V - o servidor estiver afastado do local insalubre ou deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento do adicional; Art. 91 - A eliminacao ou neutralizaçao da insalubridade deverá ocorrer: - corn a adoçao de medidas de ordem geral que conservern a ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - corn a utilizaçao dos equiparnentos de protecao individual. Art. 10 - A servidora gestante ou lactante será afastada das operacoes e locais considerados insalubres, sem prejuizo do adicional a que faz jus, nos terrnos desta Lei, enquanto durar a gestacao e a lactacao, passando a exercer suas atividades em outro cPraça ]VuIth cPeçanlIa n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 'TeCg.: (24)24439650 'Fa.(24) 24439673 JwSt)40 (DO RIO YE JUEIO C1I4Rfl 9v1Q)ICIP4L DE B,4RM O (P1RfiI çaoinete d (Presidente local que nao fique exposta a essas condicoes, mediante ato próprio da autoridade competente. Art. 11 - E responsabilidade da chefia imediata conhecer, dentre as areas e as atividades desenvolvidas pelos servidores que Ihes são subordinados, as que forem tidas como insalubres, segundo as especificacOes da area técnica responsavel. §1° - Incumbe a chefia irnediata de cada árgao da Adrninistracao Püblica Municipal, no prazo máxirno de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, comunicar o afastamento ou alteraçao do servidor da unidade ou das atividades classificadas corno insalubres ao Secretário Municipal a que esteja subordinado, o qual informará, no mesmo prazo, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, sob pena de responsabilidade, para que adote providèncias de suspensao do adicional, cessacao do adicional ou reclassificacao do grau do adicional, conforme o caso. §2° - A cornunicaçao de que trata o §1 1deverá conter a data do afastamento. Art. 12 - Cabe a area técnica especializada a elaboraçao e manutençao de pareceres técnicos que estipulem ou alterem a aplicacao das normas aos vàrios ambientes de trabalho da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. Paragrafo Unico - Poderá ser contratada através de licitaçao empresa técnica especializada para elaboracao do Laudo Técnico de Insalubridade. Art. 13 - Compete a Secretaria Municipal de Recursos Humanos a aplicaçao das normas contidas nesta Lei. Art. 14 - Para a concessão do adicional de insalubridade deverá ser obedecido o seguinte procedimento: a) For ato de OfIcio da Chefia imediata, em consonäncia corn a disposto no artigo 11 desta Lei; b) Para o caso de inércia de sua Chefia irnediata, cabe ao servidor interessado requerer por meio de processo administrativo, junto ao Protocolo Municipal, a concessão do adicional pretendido, devendo informar no requerirnento o cargo e a funcao desempenhada; Art. 15 - Para a fiel cumprimento desta Lei poderão ser realizadas, period icamente, novas inspecOes no local e reexames das concessöes dos adicionais. (Praça .M1b (Peanha n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-R7 CEP 27123-020 Tè(s.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 I EST,400 (DO RIO (DE 1,4,VLIRO CJ44?4 914VNYCAPAL DE BARX4 00 P1 il gabinete d?' cPresi6ente Art. 16 - Comete infracao funcional, independentemente da apuraçao na esfera competente para apuraçao da responsabilidade civil e criminal, o perito ou dirigente que conceder ou autorizar a pagamento dos adicionais em desacordo cam esta Lei. Art. 17 - 0 ato de concessão, cessacao ou reclassificaçao do adicional de insalubridade deverá ser oficializado através de portaria e publicado no Diana Oficial do MunicIpio. Parágrafo Unico - A portaria citada no caput desse artigo deverá ser confeccionada pelo Secretánio Municipal de Recursos Humanos ou quem responda por esse cargo. Art. 18 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrão par conta das dotacOes orçamentárias prôprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 19 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2017. Mensagem n° 019/GP12017 Projeto de lei n° 107/2017 Autor: Executivo Municipal cPraça W1th (Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do (PiraI-V CEP 27123-020 TeC.: (24)24439650(Fay,,(24) 24439673