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norma nº 2872/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2872 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaRegulamenta o inciso IV do artigo 86, da Lei Municipal 326-1997 que trata do adicional de insalubridade.
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LEI MUNICIPAL NO 2872 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 
"Regulamenta o inciso IV do artigo 86, da Lei 
Municipal n° 326/1997, que trata do adicional de 
insalubridade e dá outras providências." 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica regulamentada a concessão do adicional de insalubridade, 
constante do artigo 86, IV da Lei Municipal n.° 326/1997, que trata do Estatuto dos 
Servidores PUblicos Municipais de Barra do Pirai. 
Art. 2° - 0 exercIcio em atividade em condicOes insalubres, em caráter habitual 
ou permanente, garantirá ao servidor o recebimento de urn adicional correspondente a 
40%, 20% ou 10%, sobre o salário do cargo efetivo, corn exceçao do operador de raio 
X, que será calculado sobre o grau máximo da insalubridade. 
Art. 30- São consideradas atividades ou operaçoes insalubres aquelas que por 
sua natureza, condiçoes, ou métodos de trabalho, exponham o servidor pCiblico 
municipal a agentes nocivos a saüde, acima dos limites de tolerància fixados em razão 
da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposiçao aos seus efeitos, 
devendo ser apurada por meio de laudo técnico assinado por medico do trabalho, 
registrado no Ministério do Trabalho, ou profissional habilitado para tal fim. 
Parágrafo Unico - 0 laudo pericial deverá indicar: 
- o local de exercicio e a natureza do trabalho realizado; 
II - o agente nocivo a saüde e o identificador do risco; 
Ill - o grau de nocividade ao organismo humano, especificando: 
a) o limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposiçao ao agente 
nocivo; 
b) a verificacao do tempo de exposicao do servidor aos agentes nocivos; 
c) se as atividades desempenhadas no local constam dentre aquelas descritas 
na NR-15 para insalubridade. 
IV - a classificacao dos graus de insalubridade, corn os respectivos prcentuais 
aplicâveis ao local ou atividade examinados; 
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cPraça .Wth cPeçanIia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CET 27123-020 
ThCs.: (24)24439650 "Fa(24) 24439673 
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ça6inete do cPresicfente 
V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar a risco, ou 
proteger contra as seus efeitos. 
Art. 40 - Não caracteriza situacao para pagamento de adicionais ocupacionais 
para efeito desta norma legal a contato habitual ou eventual corn fungos, ácaros, 
bactérias e outros rnicroorganismos presentes em documentos, Iivros, processos e 
similares, carpetes, sisternas de condicionamento de ar, cortinas e similares. 
Art. 5° - 0 Poder Executivo de Barra do Piral tomará por base o quadro de 
atividades e operacOes insalubres definidas na Norma Regulamentadora n.° 15, e 
especificadas em seus anexos estabelecidos pela Portaria n° 3.214, de 08 de junho de 
1978, do Ministério do Trabalho. 
Art. 61 - No caso de incidéncia de mais de um fator de insalubridade, serã 
considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a 
percepcao cumulativa. 
Art. 70 - Q adicional de insalubridade nao se incorpora a remuneracao do 
servidor para qualquer efeito. 
Art. 81 - Não sera devido o pagamento do adicional de insalubridade quando: 
- o ambiente de trabalho apresentar a concentraçao dos agefltes agressivos 
dentro dos limites de toleréncia; 
II - não houver habitualidade; 
Ill - a utilizaçao de equipamentos de protecao individual ao trabalhador reduzir a 
intensidade ou a concentraçao do agente agressivo aos limites de tolerância ou anulà￾lo completamente; 
IV - o servidor for removido do ambiente que originou a concessão do adicional; 
V - o servidor estiver afastado do local insalubre ou deixar de exercer a atividade 
que deu origem ao pagamento do adicional; 
Art. 91 - A eliminacao ou neutralizaçao da insalubridade deverá ocorrer: 
- corn a adoçao de medidas de ordem geral que conservern a ambiente de 
trabalho dentro dos limites de tolerância; 
II - corn a utilizaçao dos equiparnentos de protecao individual. 
Art. 10 - A servidora gestante ou lactante será afastada das operacoes e locais 
considerados insalubres, sem prejuizo do adicional a que faz jus, nos terrnos desta Lei, 
enquanto durar a gestacao e a lactacao, passando a exercer suas atividades em outro 
cPraça ]VuIth cPeçanlIa n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 
'TeCg.: (24)24439650 'Fa.(24) 24439673 
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çaoinete d (Presidente 
local que nao fique exposta a essas condicoes, mediante ato próprio da 
autoridade competente. 
Art. 11 - E responsabilidade da chefia imediata conhecer, dentre as areas e as 
atividades desenvolvidas pelos servidores que Ihes são subordinados, as que forem 
tidas como insalubres, segundo as especificacOes da area técnica responsavel. 
§1° - Incumbe a chefia irnediata de cada árgao da Adrninistracao Püblica 
Municipal, no prazo máxirno de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, 
comunicar o afastamento ou alteraçao do servidor da unidade ou das atividades 
classificadas corno insalubres ao Secretário Municipal a que esteja subordinado, o qual 
informará, no mesmo prazo, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, sob pena 
de responsabilidade, para que adote providèncias de suspensao do adicional, 
cessacao do adicional ou reclassificacao do grau do adicional, conforme o caso. 
§2° - A cornunicaçao de que trata o §1 1deverá conter a data do afastamento. 
Art. 12 - Cabe a area técnica especializada a elaboraçao e manutençao de 
pareceres técnicos que estipulem ou alterem a aplicacao das normas aos vàrios 
ambientes de trabalho da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai. 
Paragrafo Unico - Poderá ser contratada através de licitaçao empresa técnica 
especializada para elaboracao do Laudo Técnico de Insalubridade. 
Art. 13 - Compete a Secretaria Municipal de Recursos Humanos a aplicaçao das 
normas contidas nesta Lei. 
Art. 14 - Para a concessão do adicional de insalubridade deverá ser obedecido o 
seguinte procedimento: 
a) For ato de OfIcio da Chefia imediata, em consonäncia corn a disposto no 
artigo 11 desta Lei; 
b) Para o caso de inércia de sua Chefia irnediata, cabe ao servidor interessado 
requerer por meio de processo administrativo, junto ao Protocolo Municipal, a 
concessão do adicional pretendido, devendo informar no requerirnento o cargo e a 
funcao desempenhada; 
Art. 15 - Para a fiel cumprimento desta Lei poderão ser realizadas, 
period icamente, novas inspecOes no local e reexames das concessöes dos adicionais. 
(Praça .M1b (Peanha n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-R7 CEP 27123-020 
Tè(s.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 
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gabinete d?' cPresi6ente 
Art. 16 - Comete infracao funcional, independentemente da apuraçao na esfera 
competente para apuraçao da responsabilidade civil e criminal, o perito ou dirigente 
que conceder ou autorizar a pagamento dos adicionais em desacordo cam esta Lei. 
Art. 17 - 0 ato de concessão, cessacao ou reclassificaçao do adicional de 
insalubridade deverá ser oficializado através de portaria e publicado no Diana Oficial do 
MunicIpio. 
Parágrafo Unico - A portaria citada no caput desse artigo deverá ser 
confeccionada pelo Secretánio Municipal de Recursos Humanos ou quem responda por 
esse cargo. 
Art. 18 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrão par conta das 
dotacOes orçamentárias prôprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessárias. 
Art. 19 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2017. 
Mensagem n° 019/GP12017 
Projeto de lei n° 107/2017 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça W1th (Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do (PiraI-V CEP 27123-020 
TeC.: (24)24439650(Fay,,(24) 24439673 

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