| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre ampliação de empregos públicos inseridos no quadro suplementar de servidores da prefeitura |
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LEI MUNICIPAL N° 2874 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: "Dispõe sobre a ampliação de empregos
públicos, inseridos no Quadro Suplementar de
servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí,
objetivando realização de Processo Seletivo Público
e, dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica aprovada a ampliação dos empregos públicos de Agente de
Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, constantes do Anexo único
desta Lei, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, destinados
exclusivamente para atender aos Programas de Combate ao Aedes Aegypti, Programa
de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família.
Art. 20A jornada de trabalho semanal, o quantitativo, nível de escolaridade,
salário-base e os Programas de atuação encontram-se previstos no Anexo único, que
fica fazendo parte integrante e complementar da presente Lei.
Art. 30A contratação para os Empregos Públicos referidos nesta Lei deverá ser
precedida obrigatoriamente de Processo Seletivo Público de Provas ou de Provas e
Títulos, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para o exercício de
suas atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse
público.
Art. 40Os Empregos Públicos criados nos termos desta Lei, para todos os
efeitos legais, integrarão quadro Suplementar, específico e distinto, do Quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 5 0As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias
do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários.
Praça Wi(o Peçan fia n'07— Centro - 'Barra d (Piraí-V CtEÇP 2 7123-020
qe(ç.: ('24)24439650 Fa (24) 24439673
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2017.
Mensagem n° 0351GP12017
Projeto de lei n° 175/2017
Autor: Executivo Municipal
ANEXO ÚNICO
JORNADA DE TOTAL TRABALHO SALÁRIO - DE (HORAS BASE
EMPREGO PÚBLICO VAGAS SEMANAIS)
NÍVEL MÉDIO
AGENTE COMUNITÁRIO 21 DE SAÚDE 40h R$1.215,56
2 AGENTE DE COMBATE 30 ÀS ENDEMIAS 40h R$1215,56