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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3700/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3700 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id98

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3700 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$1.000.000,00 (Um milhão reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$1.000.000,00 (Um milhão reais) para reforço da seguinte despesa, a saber:
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3223 DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis
3.3.90.39.00.00.00.00.0117 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000.000,00
: : TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 1.000.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3222 DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis
4.4.90.51.00.00.00.0117 Obras e Instalações 600.000,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
30.04.10.303.0020. Ações de Saúde
30.04.10.303.0020.3224 DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis
3.3.90.32.00.00.00.00.0117 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO | 1.000.000,00
7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E! CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2023.
MA ESTEVES
Prefai unicipal
Mensagem nº 002/GP/2023
Projeto de lei nº 002/2023
Autor: Executivo Municipal

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