| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO "CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3700 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão reais) para reforço da seguinte despesa, a saber: 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3223 DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis 3.3.90.39.00.00.00.00.0117 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000.000,00 : : TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 1.000.000,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3222 DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis 4.4.90.51.00.00.00.0117 Obras e Instalações 600.000,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 30.04.10.303.0020. Ações de Saúde 30.04.10.303.0020.3224 DCNT'S Doenças Crônicas Não Transmissíveis 3.3.90.32.00.00.00.00.0117 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 400.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO | 1.000.000,00 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E! CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2023. MA ESTEVES Prefai unicipal Mensagem nº 002/GP/2023 Projeto de lei nº 002/2023 Autor: Executivo Municipal