| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM AULAS NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES |
| native_id | 980 |
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3T)4O DO RIO DE JV?EIO C,«AV MVJV7CI(P'ã, DE cBj4R5Rfi 'DOTIq?J4Í Gabinete do Presidente A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artl° - Os Centros de Formação de Condutores deverão disponibilz.ar intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em aulas teóricas e práticas ministradas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sempre que houver aluno com deficiência auditiva. Parágrafo único - Durante a realização de todas as fases no processo de habilitação para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a pessoa com deficiência auditiva deverá ser acompanhada e assistida por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas seguintes fases do processo de habilitação: - curso teórico técnico; II - curso de simulação de prática de direção veicular; III - curso de prática de direção veicular; IV - curso de atualização; V - curso de reciclagem de condutores infratores; VI - cursos de especialização. Art. 2° - É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em todas as etapas do processo de habilitação entre alunos com deficiência auditiva ou não, em razão da disponibilização de um tradutor e intérprete da Língua Braseira de Sinais (Libras). ESTADO 'DO IO 'IYE JflMEIRO C1,4Rfi M VieNJU(PAL DE B,4 W (DO (PIÇRfiÍ Çaôinete d cPresidTente Art. 30 - O Poder Executivo Municipal deverá ser informado com descumprimento da presente Lei, cabendo a sua regulamentação no tocante às penalidades e, no que couber, após em vigor. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2017. MA ES Projeto de lei n° 13212017 Autor: Antônio José Souza da Silva