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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2875/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM AULAS NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
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3T)4O DO RIO DE JV?EIO 
C,«AV MVJV7CI(P'ã, DE cBj4R5Rfi 'DOTIq?J4Í 
Gabinete do Presidente 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Artl° - Os Centros de Formação de Condutores deverão disponibilz.ar 
intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em aulas teóricas e práticas 
ministradas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sempre que 
houver aluno com deficiência auditiva. 
Parágrafo único - Durante a realização de todas as fases no processo de 
habilitação para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a pessoa com 
deficiência auditiva deverá ser acompanhada e assistida por intérprete da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras), nas seguintes fases do processo de habilitação: 
- curso teórico técnico; 
II - curso de simulação de prática de direção veicular; 
III - curso de prática de direção veicular; 
IV - curso de atualização; 
V - curso de reciclagem de condutores infratores; 
VI - cursos de especialização. 
Art. 2° - É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em 
todas as etapas do processo de habilitação entre alunos com deficiência auditiva ou 
não, em razão da disponibilização de um tradutor e intérprete da Língua Braseira de 
Sinais (Libras). 
ESTADO 'DO IO 'IYE JflMEIRO 
C1,4Rfi M VieNJU(PAL DE B,4 W (DO (PIÇRfiÍ 
Çaôinete d cPresidTente 
Art. 30 
- O Poder Executivo Municipal deverá ser informado com 
descumprimento da presente Lei, cabendo a sua regulamentação no tocante às 
penalidades e, no que couber, após em vigor. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2017. 
MA ES 
Projeto de lei n° 13212017 
Autor: Antônio José Souza da Silva 

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