br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2878/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 180.000,00 NA LEI ORÇAMENTÁRIA
native_id983

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ST400 O RIO 'lYE JJVEIO 
CJ 4(AM 9Y7)ICITJ4L <lYE B,4RM qo (PIcRfiI 
çabinete do Presi4fente 
LEI MUNICIPAL No 2878 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de 
R$180.000,00 (cento e oitenta mu 
reais) na lei Orcamentaria em vigor e 
dá outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A 
PRESENTE LEI: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mu 
reais) para criacao da seguinte despesa, a saber: 
Codificação 
30. 
30.04. 
30.04.10. 
30.04.10. 122. 
30.04.10.122.0020. 
30.04.10.122.0020.3.054 
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 
Discriminação da Despesa 
Fundo Municipal de Saüde de Barra 
do Piral 
Fundo Municipal de SaUde de Barra 
do Piral 
SaUde 
Administraçao Geral 
AçOes de Saüde 
SAMU 192 Suporte Básico de Vida 
Outros Materiais Permanentes 
Valor em R$ 
jI:fIIIItIi!j!] 
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será 
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que preve 
o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
. 0 excesso de arrecadaçao no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), 
proveniente do repasse do Fundo Nacional de SaUde através da aquisicao de 
cPraça Wutó cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
Ièlc.: (2 4)24439650 Tax, (24) 24439673 
LSV4O O RIO DE J,4JEIRO 
CIJ4R)4 JICIL CAL 'BR,'Rfi 00 PII 
ga6inete do cpresidènte 
Unidade Môvel de NIv& Pré-Hospitaar na Area de Urgência, conforme Proposta 
n° 01606.604000/1160-09, Emenda Pariamentar n035730003, depositado no 
Banco do Brasil, agencia n° 0073-6, conta corrente n 0785660 em 17/07/2017, 
conforme extrato anexo. 
Art. 30• Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicacao, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2017. 
MARK 
P re 
Mensagem n° 044/GP/2017 
Projeto de Lei n° 196/GP/2017 
Autor: Executivo Municipal 
E5TJ4DQ D0 RIO 'lYE J\fEIO 
C4M&fl WUWICIL DE OARRA qo PIRAI 
qabinete do Presiciente 
17Q1117 FjxbNaccroi deSade M-st& odaSrnce - OcoeF,ce 
MINISTE RIO PROPOSTA OP AQUISIcA0 DE EQUIPAMPNTO/MATPRIAL PERMANENTE 
DA SAUDE N°. DA PROPOSTA 01606.604000/1160-09 
IDENTXFXCAcAO DO FUNDO DE SAóDE 
CNP3 I NONE DC FUNDO CE SAUDE I C 0 
C1.6C6.604/0001-491FUN00 MUNiCIPAL OP SAUCE DC BARPA DO PIRAI 
2:175 
U 
Endereço Completo PA TIpo Q0&O 
PAULO OP FRONTIN MUNICIPAL FUNOC MUNICIPAL DC SAUCE 
CENTRO B Rurico - 
CEP UF MunlCplo 
27. M-1, 20 P3 BARRA CO PIRA: 
EPO CO RECURSO CA PROPOSTA 
nc.ursc do Emerda Parlomentar 
;objoto:AQUIsIçAO CE (JNIDAOE NOVEL CE SAUCE 
1730003 - PS 080.000,00 - LUIZ SEROIO 
173-3013-R$ 0,00-DE.EY 
DADOS CA(S) UNIDADE(S)ASSISTZDA(S) 
Nome: SAMU 192 SUPORTE BASICO CE VIl)A 
TipaUn:dade: UNIDADENOVEL CENOVELPRE-MOSPOTALAR NAAREAOP URGENCIA -- 
CNPJ: 
_ 
01.606.604/0001-49 ICNES: 17230729 
Endereqo: RUA MAJOR FEPRAZ - CENTRO, CEP:27135440 
003ETO DA PROPOSTA 
AQUISCAOCE UNMADE MOVELOPSAUCE 
JIUSTIFICATIVA CA PROPOSTA 
UNIDADEASSISTIDA: _ SAMU 052_SLrCRrP eASCC, OPVIDA - _Q4ES: _723C2t 
[iiiiPAMPNTOS/MATERIAL PERMANENTP 
UNIDADE CE VIDA 
Amb:ente: Garagern 
Nome do Equlpamento Qtd. iValor unttdrio (Its) Valor total (R$) 
Uroade 1-I6vel do Sude - SAI-l.j I :80.00C.30 180.1-30.02 
C.racteristica Fisica Eapecwlcaç8o 
ACESSORIO(S - IPOSSUI 
Especificacao Thcnrca 
Velailo trio furgdo corn cOrroLend em aco £ urlg.oal OP ra3rlca. 1 01190, Ce tetc alto, zero cm, Ar-Pap nara no 2 ocupar.tes ca 
cabine, FrejO corn Sistema Aft-Blnue:o (ABS.) ran quatro roaan, modelo do art cia entrega on dc sno posterior, adaptado 
para arnbul8r,cia ze SUPORrE PASICO 9/OU AVANcADO CE VODA, corn capac-dade volumdtnca r4o inferior a 10 (dez) metros 
oiblcos no total, corn pc-ta lateral deslizante e portas traserras.Sisterna Elétrico: PAORAO SAt-lU 92:SnakzacBo AcC*tca e 
Lurn,rrosa do Ernerg4rrcia: PADRAO SANtO 092; Ssterna de OxiorJo: PADRAO SAI1U 192: Sistenta otdoll do Oxgênlo ccrnpdeto: 
PADRAC SAND 192. Vent Iecdo A acequaca ventllaçBo do veiculo deverk per propo -cionada por jarrelai e or condicionaclo.A 
dimatizaç90 do solBo do atenAmento deverli perniltrr 0 res/rinmentc C C aquecime-sco Toaas as janelas 00 compartimento tie 
atendrnentc, zverBo propiciar ventllaqBo, dotadas Ce ottema de abertura e fethamento. 0 comparornento do motorlata deveror 
nor forrreodo corn o sistema original to fabricante 00 CfrnaSSi pars ar corrctic,onado, vertllaçSo, acuecedor e desembaçador, sendo 
qué a caixa evaporadora do sserna do or condclonado do panel deverd plssuir no rnmlmo 12.000 Br-Us. Para n comparttrlertc do 
paoerrte, deverd nor forneerdo -Jm sistemo do ar condldoriado, aqueclrrerto e venblac9c non termos do torn 5.12-da IPSR 34.561. 
0 sstema do ar condrcionado do compartrmanco do oaciants preUsara poseur a capaciducte rrocessd:ra, 5Cr-too obrigatcino urn total 
do no rinimo 30.000 BTUs no pora o corrr0artirner,to ttaselrc (-'So cons;deraodc a cantor do cabine) e urns tistñbuiclo uniforme, 
pars into podera possuir uma tan con?iguraç5en abano, dede qua a refrigeroc3o sejo distobuida per tnoo 0 or-npartimerttc do 
pacento, Bancon: PADRAO SAND 292: Todos OS bancos, tartto do Cabirte quSOSO do salBo de atendirnento, devem ter proyettt 
ergorrErnico, senco dctados Se encosco esto'ado, ap000 do cabeca a cirto do segurança. Na cobine amos do trés pontos, no sallo 
So atentirnetto oct05 sub-abdominais, 50300 a do cadeira 00 trédico recrdtil. Mace: PACRAO SAND 192: Maca retrétil, 
totalmente contecoonada em duraturninlo; ,flttaI9do ton5it-nOin3lmente no Satan tie atendirnento; corn no mir,imo 1.900 nnnr do 
compimento, 550 mm 80 largura e capacidade pare p.ncientes do ate 300 kg (testaOa corn no minlmo 900kg e devote possuir 
acabamertu, na cor arnarala. Cadeira do Rtops: PAZIRAC SAMU 192: PrancrialMeca de resgete e salvarnento - PADR2O SAND 
192; Cover-So ser fomeddas (02) dues Prntha/Maca do resgate e saktamentc corn as seguintes ospeclfocaçles: Trata-so do urn 
slsterr,a de estabiizacOo, mobil,za4;30 e emer-gênctt e transports do paciences/vitlman que doperS seguir a dasaiçBo a segutr: C 
sisteria sara compcslo ce 00 undade cc prancrta loriqa, corfecclonacta do material totalmerltu ompermedeel, pldst.co ou 1
poltetlle-ro, nOo dobrdvel, landed, nor cor arnarela. Decor-S ncr leve, pesando no maslmo 7,51(q e acessdrios. DESIGN I1OTERNC E 
EXTERNO: PAORAO SAMU 192 CEM.AtS EQUIPAMENTOS P MATERIAlS A SRAEM FORNECIDOS CON A AMBULANCIA Equiparnerttos 
rOpww.hsncdev.trriacoub-aupwn Jmp-imirava.esp"pimessm-:3'.8O6eC4C00ll400a 
Banco do Brash https://aapj.bb.com ,briaapj/homoV2.bb?tokenScos800S998dceO8o2 
- A338311010401639009 
Saldo COnta corrente 31)07/201 710:12 51 
Clients 
Agenda 73-5 
Cons 78586.0 FMS-B CO PI-ENSCONVENENTE 
Saldo 180.000,03 C 
Transsçdo efetuaoa cc-er sucesso por 30839309 GLAUCE MOUR.A PINTO. - 
Servtço cia Ater,d,rrento So Connurnidm - SAC 0000 729 0722 Ouvioona BB 0800 729 5578 
Para defrcieltea auditivos 0800729 0088 
PUfoCT1.Rst MIJB4CIE'M. D￾7 

open original →