| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 157-2016 QUE ALTERA A LEI 116-2003 |
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ga6inete do cPresidente
LEI MUNICIPAL No 2879 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o Código Tributário Municipal em cumprimento ao disposto
na Lei Com.plementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016, que
altera a lei Complementar n° 116, de 31 de juiho de 2003, que
dispOe sobre o Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza, e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 1- Os artigos 35, 36, 38, 39, 40, 44, 64, 65, 80, 137. 190 e 197 da Lei
Municipal n° 379 de 28 de novembro de 1997 e suas alteracâes - Código Tributário do
MunicIpio de Barra do Piral, passam a viger corn as seguintes redacoes:
"Art. 35 - 0 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tern como fato gerador a
prestacão de serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses näo se constiluarn
coino atividade preponderante do prestador.
I - Setvicos de informática e con generes.
1.01 - Anállse e desenvolvimento de sistemas.
1.02- Pro gramaçao.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospeda gem de dados, textos,
imagens, videos, paginas eletrOnicas, aplicativos e sistemas de informacao, entre
outros formatos, e con generes.
1.04 - Elaboraçao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrOnicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o pro grama será
executado, incluindo tablets, smartphones e con gêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessäo de direito de uso de pro gramas de computaçâo.
1.06- Assessoria a consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informética, inclusive instalaçao, con figura cáo e
manuten cáo de pro gramas de computação e bancos de dacios.
cPraça 17v& 'Pecan/ia no 07— Centro - (Barra do (PiraI-V OEP 27123-020-
'7ü.: (24)24439650 (24) 24439673
cLSV4qO q;'o RIO JEIO
C 1 RJ4VICIL xE BARMDO PI'RJ 41
gaoinete Lo cpresüfente
1.08 - Planejamento, confeccäo, manutencao e atualizacao de paginas
eletrOnicas.
1.09 - Disponibilizaçao, sem cessão definitiva, de conteüdos de audio, video .,
ima gem e texto por melo da Internet, respeitada a imunidade de Ii vros, jornais e
periOdicos (exceto a distribuiçao de conteüdos pelas prestadoras de Servico de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
2— Sei'vicos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Seniicos de pesquisas e desenvo!vimento de qualquer natureza.
3 - Servicos prestados mediante Iocaçao, cessão de direito de uso e con gêneres.
3.01— (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploracao de salöes de festas, centro de convençoes, escritOrios
v/duals, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditOr/os, casas de
espetáculos, parques de diversöes, canchas e con gOneres, para rea/izacão de eventos
ou negocios de qualquernatureza.
3.04 - Locacao, sublocacao, arrendamento, direito de passa gem ou permissao de
uso, compartilhado ou nao, de ferro via, rodo via, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05 - Cessäo de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
tern porário.
4 - Servicos de saôde, assistência med/ca e con generes.
4.01 - Medicina e biomedicina.
cPraça With cPeçanfza n° 07— Centro - 'Barra d cPiraI-V CET 27123-020
Tè1.: (24)24439650 Eax (24) 24439673
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çaoinete do cPresü(ente
4.02 - Análises clInicas, pato/ogia, clefnc/dade mOd/ca, radiotera p/a,
quimiotera p/a, ultra-sonografia, ressonância magnet/ca, radiologia, tomografia e
con gêneres.
4.03 - Hospitals, clinicas. Iaboratónios, sanatOrios, manicOmios, casas de saOde,
prontos-socorros, ambulatórios a con generes.
4.04 - Instrumentaçao cirürgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive servicos auxillares.
4.07 - Sen/i cos farmacOuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qua/quer espOcie destinadas ao tratamento fisico, orgOnico a
mental.
4.10— Nutricao.
4. 11 - Obstetric/a.
4.12— Odontologia.
4.13— OntO pt/ca.
4.14— PrOteses sob encomenda.
4.15— Psicanálise.
4.16— Psicologia.
4.17— Casas de repouso e de recuperacão, creches, as/los e con gOneres.
4.18— Inseminaçao artificial, fertilizacao in vitro e con gOneres.
cPraça Nifo cPeçanña n° 07— Centro - 'Barra do cPiraI-RJ CET 2 7123-020
qeCc.. (24)2443965 0 ¶Fax (24) 24439673
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SEST,400 'DO 'RjO ]4fAEIC)
C41)4 9JUVT[CIPflL q4 qo Piflf
ça6inete di Presiéente
4.19— Bancos de sangue, bite, pelo, oihos, óvulos, semen e con gêneres.
4.20 - Co/eta de sangue, leite, tecidos, semen, orgãos a materiais biolOgicos do
qualguer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento mOvel a con generes.
4.22 - Pianos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestacao do
assistência mOdica, hospitalar, odontolOgica e con gOneres.
4.23 - Outros pianos do satide que se cumpram através do servicos de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do piano
mediante indicação do beneficiário.
5— Servicos de medic/na a assistOncia veterinária e con generes.
5.01 - Medic/na veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitals, cilnicas, ambulatórios, prontos-socorros e con generes, na area
veterinária.
5.03— LaboratOrios de anal/se na area veterinária.
5.04 - Inseminacão artificial, fertilizacao In vitro e con generes.
5.05 - Bancos de sangue e de Orgos e congêneres.
5.06 - Co/eta de sangue, leite, tecidos, semen, Orgaos e materials bioiOgicos de
qualquer espécie.
5.07 - Un/dade de atendimento, assistência ou tratamento movel e con gOneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embeiezamento, alojamento e
con gen eras.
5.09 - Pianos de atendimento e assistOnc/a mOdico-veterinãr/a.
(Praça XitTo cPeçanña n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 2 7123-020
Iè(g.: (24)24439650 'Fa'24) 24439673
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CXM)4cRfi 911VAYCIPAL YE BcNRfl DOPIcRflI
çaoinete d' cPresidente
6- Servicos de cuidados pessoais, estética, atividades fIsicas e con generes.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e con gOneres.
6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilacao e con gêneres.
6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e con generes.
6.04 - Ginástica, danca, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
fIsicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e con generes.
6.06 - Api/cacao de tatuagens, piercings e con generes.
7 - Servicos relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru cáo
civil, manuten cáo, limp eza, meio ambiente, sancamento e con géneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e con gOneres.
7.02 - Execu cao, por administra cao, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidrá ui/ca ou elétrica e de outras obras semeihantes, inclusive
sonda gem, perfuracao de pocos, escava cáo, drena gem e irriga cáo, terra plana gem,
pavimenta cao, concreta gem e a instaiaçao e monta gem de produtos, pecas e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
servicos fora do local da prestacao dos setvicos, que f/ca sujeito ao ICMS).
7.03 - Eiaboração de pianos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados corn obras e serv/cos de engenharia; elabora cáo
de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabaihos de engenharia.
7.04 - Demo//cáo.
7.05 - Repara cáo, conserva cáo e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e
con gêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
services, fora do local da prestação dos services, que f/ca sujeito ao ICMS).
(Fraça XIth (Pecan/Ia n° 07- Centro - Barra do (Pirai-R7 CET 27123-020
'Yth.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 4-1."
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EST,400 DO RIO E
C14 VICIL DE B,4Rx4 DO PlRfif
gaflinete do sPresicfente
7.06 - Colocaçao e instalacao de tapetes, carp etes, assoa/hos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisOrias, piacas de gesso e con generes, corn
material fornecido pelo tomador do sefviço.
7.07 - Recuperaçao, raspa gem, polimento e lustraçao de pisos e con generes.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varricao, co/eta, remoçao, incineraçao, tratamento, recicla gem, separaçao
e destinacao final de lixo, rejeitos e outros resIduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutencao a conservaçao de Was e logradouros p'bIicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e con generes.
7.11 - Decoraçao e jardina gem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
fIsicos, qulmicos e bio/Ogicos.
7.13 - Dedetizacao, desinfeccao, desinsetizacao, imunizaçao, higieniza cáo,
desratiza cáo, pulverização e con gOneres.
7.14— (VETADO)
7.15— (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, serneadura, adubacao, reparaçao de solo,
plan tb, si/a gem, co/he ita, corte e descascarnento de árvores, silvicultura, exploraçao
forestal e dos serviços con generes indissociáveis da forma cáo, manutençao e co/heita
de florestas, para quaisquer fins a por quaisquer meios.
7.17— Escoramento, conten cáo de encostas e serviços con gOneres.
7.18— Limpeza e dragagem de rios, portos, canals, balas, lagos, lagoas, represas,
açudes e con generes.
'Traça .Mth Teçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-RJ CET 27123-020
TeL (24)24439650 Ta(24) 24439673
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I qqqo VO RIO c2L
C1J4Rfl MVUV7CIP)4L 'lYE O PI4I
gabinete do cPresidente
7.19 - Acompanhamento e flscalizaçäo da execuçao de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo,
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpreta cáo), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográflcos, batimétricos, geograficos, geodesicos, geolOgicos,
geofIsicos e con gencres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergu/ho, perfila gem, concreta cáo,
testemunha gem, pescaria, estimula cáo e outros servicos relacionados corn a
exploraçao e explotação de petroleo, gas natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nuclea cáo e bombardeamento de nuvens a congOneres.
8 - Servicos de educa cáo, ensino, orienta cáo pedagogica e educacional,
Instrução, treinamento e a va/ia cáo pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, medic e superior.
8.02 - Instru cáo, treinamento, orientaçao pedagOgica e educacional, avaliaçao de
conhecimentos do qualquer natureza.
9 - Servicos re/a tivos a hospeda gem, turismo, via gens e con generes.
9.01 - Hospedagem do qualquer natureza em hotOis, apartservice condominiais, flat, apart-hotels, hotels residência, residence-service, suite
service, hotelaria marItima, motéis, pensOes e con gêneres; ocupa cáo por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da a/imenta cáo e gorjeta, quando inc/u Ido no
preco da diana, fica sujeito ao Imposto Sobre Sei'vicos).
9.02 - Agenciamento, organização, promoçao, intermediacao a execucao do
pro gramas de turismo, passelos, via gens, excursOes, hospedagens a con gOneres.
9.03— Guias de turismo.
10— Services do intermediaçao e con géneres.
(Praça IN'-ifo Peçanfia n'07 — Centro - Barra do (PiraI-V CEP 27123-020
'Iet.: (24)24439650Fa.24, 24439673
7 $1
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C1)4 JICIPJ4L (DE B)4Rfl (DO Pi41
çabinete do cPresidente
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediacao de câmbio, de seguros, de
cartOes de crédito, de pianos de saüde e de pianos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, correta gem ou intermediaçao de titulos em geral, va/ores
mobi/iários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, correta gem ou intermediacão de direitos de pro priedade
industrial, artist/ca ou /iterária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediacao de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza ção (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagern ou intermediaçao de bens mOveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aque/es rea/izados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer me/os.
10.06— Agenciamento marItimo.
10.07— Agenciamento de notIcias.
10.08 - Agenciamento de pubilcidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculacao por quaisquer meios.
10.09 - Representacão de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10— Distribuiçao de bens do terceiros.
11 - Servicos de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilancia e
con gêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veicu/os terrestres automotores, de
aeronaves e do embarcacoes.
11.02 - Vigilância, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas & semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive do velculos e cargas.
cPraça 5Vilo cPeçan lila n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-(kJ CEP 27123-020
TeCg.: (24)24439650 Ea(24) 24439673
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(DO RIO DE JAEIO
C14 41VqV7CIL DE 3Rfl DO (PII
gaoinete do Presü[ente
11.04 - Armazenamento, depOsito, carga, descarga, arrumacao e guarda de bens
de qualquer especie.
12 - Servicos de diversöes, lazer, entretenimento e con generes.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibiçoes cinematograficas.
12.03— Espetá cu/os circenses.
12.04— Pro gramas de auditOrio.
12.05— Parques de diversOes, centros de lazer e con generes.
12.06— Boates, taxi-dancing e congeneres.
12.07 - Shows, ballet, dancas, desfiles, balles, Operas, concertos, recitals,
festivals e con generes.
12.08— Feiras, exposicoes, con gressos e con generes.
12.09— Bi/hares, boliches e diversOes eletrOnicas ou não.
12.10— Corridas e competicoes de animals.
12.11 - Competicoes esportivas ou de destreza fIsica ou inte/ectual, corn ou sem
a participaçao do espectador.
12.12— Execucao de müsica.
12.13 - Producao, med/ante cu sem encomenda prey/a, de eventos, espetáculos,
entre vistas, shows, ballet, dancas, des files, ba//es, teatros, Operas, concertos, recitais,
festivals e con generes.
12.14 - Fomecimento de mUsica para ambientes fechados ou não, med/ante
transmissão por qua/quer processo.
Praça 7vith Peçanña n° 07— Centro - Barra Lo (PiraI-V CEP 27123-020
TeCc.: (24)24439650 Ear, j24) 24439673
cEsV4cD0 (DORIO (DE jrcjpjp
C49VARUMVNICAPAL (lYE (l3?fl (DO PI4I
çabinete do cPresülente
12.15 - Desfiles de blocos carnava/escos ou fo/clOricos, trios elétricos e
con generes.
12.16 - Exibicao de fumes, entrevistas, musicals, espetáculos, shows, concertos,
des files, Operas, corn peticoes esportivas, de destreza intelectual ou con gOneres.
12.17 - Recreaçao e anirnaçao, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 - Servicos relativos a fonografia, fotografla, cinematografia e repro grafla.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografla ou gravaçao do sons, inclusive truca gem, dublagem, mixa gem
e con generes.
13.03 - Fotografla e cinernatografla. inclusive revelaçao, amp/ia cao, cópia,
reproducao, truca gem e con gOneres.
13.04— Repro grafla, microfilmagem e digitalizacao.
13.05 - Composiçao grafica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposicao, clicheria, zincografla, litografla a foto/itografla, exceto se destinados a
posterior opera ção de comercializaçâo ou industrializaçao, ainda que incorporados, do
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objet o do posterior circulacao, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuals tOcnicos e de
instrucao, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços re/at! vos a bens de terceiros.
14.01 - Lubriflcacao, limpeza, Iustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauraçao, blinda gem, manutenção e conservacao de máquinas, velculos, apareihos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02— Assistência tOcnica.
CPraça -'Alifo Peçanña n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-ckj CET 27123-020
'IèC,: (24)24439650 Tax, (24) 24439673
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LS1)4VO O RIO DE 1j4WcEI1O
CV1J4cRfi W1ICIP.4L DE BN1Rfi O PIcRflI
çaoinete Lo Presidente
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto pecas e partes empregadas, que
f/cam sujeitas ao lCMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneraçao de pneus.
14.05 - Restauraçao, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lava gem, seca gem, tin gimento, galvanoplastia, anodizacao, corte,
recorte, plastificaçao, costura, acabamento, polimento e con géneres de objetos
qua/s quer.
14.06 - lnstalacao e montagem de apareihos, máquinas e equipamentos,
inclusive monta gem industrial, prestados ao usuário final, exciusivamente corn material
por ele fornecido.
14.07— Colocacao de molduras e congêneres.
14.08— Encadernacao, gravacao e douraçao de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuãrio final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapecaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12— Funilaria e lanternagern.
14.13— Carpintaria e serraiheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e icamento.
15 - Servicos relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituicoes financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito.
15.01 - Administracao de fundos quaisquer, de consOrcio, de cartão de crédito ou
débito e con generes, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e con generes.
c&aça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra dó cPiraI-Rj CEP 27123-020
TeL.c.: (24)24439650 Ta.('24) 24439673
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cScT4O o RIO (DE YAjrN1EJ'XO
CA9VR J4 UUvTCIcPfiL E BRfi O IcP$I
ça6inete do cPresidente
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicacão e caderneta de poupança, no Pals e no exterior, bern como a
manutençao das referidas con tas ativas e inativas.
15.03— Locacao e manutencao de cofres particulares, de terminals eletrOnicos, de
terminals de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e con gOneres.
15.05 - Cadastro, elaboraçao de ficha cadastral, renovaçäo cadastral e
con gêneres, inclusão ou exc!usão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos
- CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissâo e fornecimento de avisos, comprovantes e
docurnentos em geral; abono de firmas; co/eta e entrega de documentos, bens e
va/ores; comunicaçâo corn outra agenda ou corn a administracao central:
licenciamento eletrOnico de velculos; transferência de velculos; agenciamento fiduciário
ou depositario; devoluçäo de bens em custOdia.
15.07 - Acesso, movimentacao, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a
terminais de atendirnento, inclusive vinte e qua tro horas; acesso a outro banco e a rede
corn parti/hada; fornecimento de saldo, extra to e demais inforrnacoes relativas a contas
em geral, por qualquor meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteracao, cessão, substituiçào, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, anal/se e avaliacão de opera coes de crédito;
emissão, concessão, alteraçao ou contrataçao de aval, fiança, anuência e con gêneres;
servicos relativos a abertura de crédito, pare quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigacOes, substituicao de garantia, alt era cao, cancelarnento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
cPraça .Wi1 cPeçanfia n° 07— Centro - 'Barra do cPiraI-R7 (]EP 27123-020
('24)24439650 Ea(2) 24439673
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ETJ4DQ DO RIO DL j43\KLIO
C14 4Vf7'[ICIL DE BARX4 ,DO cPIRfli
ga6inete Lo cPresidènte
15.10 - Servicos re/acionados a cobrancas, recebimentos ou pagamentos em
geral, de tItulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terce/ros, inclusive os efetuados POT melo eletrônico, automat/co ou par máquinas do
atendimento; fornecimento de posiçao de cobranca, recebimento ou pagamento;
emissão do carnês, fichas de compensaçao, impressos e documentos em geral.
15. 11 - Devolucao de tItulos, protesto de tItulos, sustaçao de protesto,
manutencao do tItulos, reapresentação do tItulos, e demais selvicos a eles
relacionados.
15.12— CustOdia em geral, inclusive de tItulos e va/ores mobiliários.
15.13— Servicos relacionados a opera coos do câmbio em geral, edicao, alteraçao,
prorrogaçao, cancelamento a baixa do contrato de cãmbio; emissão de registro de
exportaçao ou de crédito; cobrança ou depOsito no exterior: emissão, fomecimento e
cance/amento do cheques de via gem; fornecimento, transferência, can celamento e
demais servicos relativos a carta de crédito de importacao, exportacao e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a opera coes de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissâo, renovacao e manutenção de cartão
magnetico, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário a con generes.
15.15 - Compensaçao de cheques e tItulos qua/s quer; servicos re/acionados a
depOsifo, inclusive depOsito identificado, a saque de contas qua/s quer, POT qualquer
meio ou processo, inclusive em terminals eletrOnicos a de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, altera cao, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crOdito e similares, par qualquer meio ou processo;
se!vicos relacionados a transferência de va/ores, dados, fundos, pagamentos a
similares, inclusive entre con tas em geral.
15.17— Emissão, fornecimento, devoiução, susta cao, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, a vu/so ou POT ta/äo.
cPraça Nith cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cpiraI-V CEP 27123-020
Ths: (24)24439 650 'Fa, (24) 24439673
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ksr)4(Do DO RIO DE JEJO
C1 MVICITJ4L OL BARRA DO PIcRJ4I
çaoinete do cPresidente
15.18 - Servicos relacionados a crOdito imobi/iário, avaliação e v/stone de irnóvel
ou obra, análise técnica e jurIdica, emissão, reemissào, alteracao, transferência e
renegociaçao de contrato, emissão e reemissão do termo de quitaçao e demais
servicos relacionados a crédito imobiliário.
16— Servicos de transporte de natureza municipal.
16.01 - Seiviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metro viário, ferroviário
e aqua viário de passageiros.
16.02 - Outros sefvicos de transporte de natureza municipal.
17 - Servicos de apoio técnico, administrativo, juridico, contábil, comercial e
con gOneres.
17.01 - Assessonia ou consultoria de qualquer natureza, nao contida em outros
itens desta lista; anãlise, exame, pesquisa, co/eta, compilacao e fornecimento de dados
e informaçoes de qualquer natureza, inclusive cadastro e s/mi/ares.
17.02 - Datilografia, dig/ta cao, estenografia, expediente, secretania em geral,
resposta audIve/, redaçao, edicao, inferpretacao, revisão, traducao, apoio e infraestrutura administrativa e con gêneres.
17.03 - Planejamento, coordenacao, programação ou organize çao técnica,
financeira ou administrative.
17.04 Recrutamento, agenciarnento, se!ecao e co/ocacäo de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mao-de-obra, mesmo em caráter tern porário, inclusive
de empregados ou trabaihadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de servico.
17.06 - Propaganda e public/dade, inclusive promo cao de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboraçao de desenhos, textos e dema/s
materia/s publicitários.
(Praça .Wi(o Peçanfia n° 07— Centro - 'Barra di (PiraI-V C'TE'P 2 7123-020
Tefs.. (24)24439650 (24) 24439673 Lr 14
EsT)4qo vo cijo QDE 3ANEIX0
CJ441J4cRfi 1VUV7CIRAL QE O 'PIcRfii
çabinete d cPresüfente
17.07— (VETADO)
17.08 - Fran quia (franchising).
17.09 - PerIcias, laudos, exames técnicos a análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organizaçao e administraçao de feiras, exposicoes,
con gressos e con gêneres.
17.11 - Organizaçao de festas e recepcaes; bufê (exceto o fornecimento de
alimentacão e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administraçao em geral, inclusive de bens e negOcios de terceiros.
17.13— Leilão e congéneres.
17.14 - Advocacia.
17.15— Arbitra gem de qualquer especie, inclusive jurIdica.
17.16— Auditoria.
17.17— Análise de Organizaçao e Métodos.
17.18— Atuária e ca/cubs tOcnicos de qualquer natureza.
17.19— Contabilidade, inclusive sei'vicos técnicos e auxiliares.
17.20— Consu/toria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - EstatIstica.
17.22— Cobranca em geral.
17.23 - Assessoria, anal/se, avaliagâo, atendimento, consulta, cadastro, seleçao,
gerenciamento de informaçaes, administra cáo de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a opera coes de faturiza cáo (factoring).
cPraça .7ii(o Pecan/ia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ OE'P 2 7123-020
'Telc.. (24)24439650 cFcix(24) 24439673
15
LST)40 O RIO DE jJ4WTEIRO
cA1fi vtQ)ICIPL DE 'BRRfi DO (Fl Rfl I
ga6inete d cTPresi6ente
17.24— Apresentaçäo de palestras, con ferëncias, seminários e con gêneres.
17.25 - /nserçao de textos, desenhos e outros materials de propaganda e
publicidade, em qua Iquer meio (exceto em Iivros, jornais, periOdicos e nas rnodaiidades
do servicos do radiodifusão sonora e de Sons a imagens do recepcao iivre a gratuita).
18 - SeMcos de regulacao de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeçao a avaliaçao de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevençao e
geréncia de riscos seguraveis e con géneres.
18.01 - Servicos de regulacao de sinistros vinculados a contratos de seguros,'
inspecao e avaliacao de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevencao a
gerencia do riscos seguraveis e con generes.
19 - Seivicos de distribuicäo e venda de b//h etes a demais produtos de loteria,
bingos, cartöes, pules ou cupons do apostas, sortelos, prOmios, inclusive os
decorrentes do tItu/os do capitaiizacäo a con gëneres.
19.01 - Servicos de distribuicao a venda do bilhetes e demais produtos do loteria,
bingos, cartOes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de tItu/os de capita/izacao a con gOneres.
20 - Serviços portuarios, aeroportuários, ferroportuarios, do terminals rodoviários,
ferroviários e metro via rios.
20.01 - Sevicos portuários, ferroportuários, utilizaçao de porto, movimentacao de
passageiros, reboque de embarcacoes, rebocador escoteiro, atracagao, desatracacao,
ser-viços de pratica gem, capatazia, armazena gem do qualquer natureza, servicos
acessórios, movimentaçâo de mercadorias, servicos de apolo marItimo, de
movimentaçao ao largo, servicos do armadores, estiva, con ferOncia, /0 gist/ca e
con generes.
20.02 - Servicos aeroportuarios, utilizacao de aeroporto, movimentacão do
passageiros, armazena gem do qualquer natureza, capatazia, movimentacao do
acronaves, servicos de apoio aeroportuários, serviços acessOrios, movimentacao de
mercadorias, Jo gist/ca e con gêneres.
cPraça iviTh cPeçanita n° 07— Centro - Barra do Pirai-V CEP 2 7123-020
7el.: (24)24439650 Tax, (24) 24439673
16
IwSTJ4JO o RIO TYE JEIO
C1)4R4 VICIL qYL cBJ4 O PFRflI
çaoinete do cPresitfente
20.03 - Servicos de terminals rodoviários, ferroviários, metro viários,
movimentacao de passageiros, mercadorias, inclusive suas opera çaes, logIstica e
con generes.
21 - Senuiços de registros püblicos, cartorários e notariais.
2 1. 01 - Ses'vicos de registros pübllcos, cartorários e notariais.
22— Servicos de exploração de rodo via.
22.01 - Setvicos de exploracao de rodovia mediante cobrança de preco ou
pedágio dos usuários, envolvendo execucao de servicos de consei'vaçao, manutençao,
meihoramentos para adequaçao de capacidade e segurança de trânsito, opera çao,
monitoração, assistência aos usuarios e outros servicos definidos em con tratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas of/dais.
23 - Servicos de pro gramação e comunicacao visual, desenho industrial e
con gOneres.
23.01 - Seivicos de programaçao e comunicacao visual, desenho industrial e
con gOneres.
24 - Serviços de chaveiros, con feccao de carimbos, placas, sinalizacao
visual, banners, adesivos e con generes.
24.01 - Seivicos de chavoiros, con feccao de carimbos, placas, sinalizacão
visual, banners, adesivos e con gOneres.
25 - Servicos funerários.
25.01 - Funerals, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; a/u guel de
cape/a; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de fibres, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de Obito: fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conserva ção ou restaura cáo de cadáveres.
cPraça .7V%(O Pecan/ia n'07 — Centro - (Barra do (FiraI-R7 CEP 27123-020
Tec.: (24)24439650 .F(24) 24439673
17
I cJqj4)o (DO RIO cDcE
C1J4Rd4 XVATCAPAL (D'E CBJ4fi (DO PIcRflI
ça6inete do cPresütente
25.02 - Trans/ado intrarnunicipal a cremacao de corpos e partes de corpos
cada véricos.
25.03— Pianos ou convénio funerários.
25.04 - Manutencao e conservacâo de jazigos a cemitérios.
25.05 - Cessao de uso de espacos em cemitOrios para sepultamento.
26 - Servicos de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou va/ores, inclusive pelos correios e suas agendas
franqueadas, courrier e con gOneres.
26.01 - Setviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou va/ores, inclusive pelos correlos e suas agendas
franqueadas; courrier e con gOneres.
27 - Serviços de assistência social.
2 7. 01 - Servicos de assistência social.
28 - Servicos de avaliacao de bens e seivicos de qualquer natureza.
28.01 - Seniiços de ava/iacao de bens e sei'vicos de qualquer natureza.
29— Servicos de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30— Sei'viços de biologia, biotecnologia e qulmica.
30.01 - Servicos de biologia, biotecnologia e qulmica.
31 - Servicos técnicos em edificaçOes, eletrOn/ca, eietrotécnica, mecânica,
telecomunicacOes e con gên ares.
raça JVifo cPeçam€a n° 07— Centro - Barra do (PiraI-V CEP 2 7123-020
qk&.: (24)24439650 (24) 24439673
18
MD SV4'DO "Do RIO 'lYE J)EIRP
cvtfl 1V9V7CIPJ4L iYE BARM 'DO TIRfiI
çabinete d cPresidente
31.01 - Servicos técnicos em edificacoes, e/etrônica, eletrotécnica, mecânica,
te/ecomunicaçOes e con géneres.
32— Servicos de desenhos técnicos.
32.01 - Servicos de desenhos técnicos.
33 - Servicos de desembaraco aduaneiro, comissários, despachantes e
con generes.
33.01 - Servicos de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
con generes.
34 - Serviços de invest/ga çoes particulares, detetives e con gOneres.
34.01 - Servicos de investigacoes particulares, detetivos e con gêneres.
35 - Servicos de reporta gem, assessor/a de imprensa, jornalismo e re/a cOes
pCib/icas.
35.01 - Servicos de reportagem, assessoria de imprensa, jorna/ismo e re/a çOes
pi'bIicas.
36— Servicos de meteorologia.
36.01 - Servicos de meteorologia.
37— Serviços de artistas, at/etas, mode/os e mane quins.
3 7. 01 - Servicos de artistas, at/etas, mode/os e mane quins.
38— Servicos de museologia.
38.01 - Serviços de museoiogia.
39— Servicos de ourivesaria & Iapidacao.
cPraça With (Peçan/a n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V (YEP 27123-020
Tees.: (24)24439650 'Ta('24) 24439673
19
LSD4Q2O a.o cjo DE jJucro
CJ4J4cM MVWfCIL DE BARM DO pif
çal5inete do cpresicfente
39.01 - Seriiços de ourivesaria e lapidacao (quando a material for fomecido pelo
tomador do servico).
40— Servicos relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§J°-
§ 2° -
§ 30 - Ressalvadas as excecoes expressas na lista anexa, as servicos ne/a
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Opera cOes Relativas a Circulaçao
de Mercadorias e Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e /ntermunicipal
e de Comunicaçao - ICMS, ainda que sua prestacao en va/va fomecimento de
mercadorias."
"Art. 36-
II -
Ill - 0 serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicIlio do
prestador, exceto nas hipOteses pre vistas nos itens I a 23, quando o imposto será
devido no local:
I - do estabe/ecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde elo estiver domiciliado, na hipOtese do § 1 9do art. 35 desta Lei;
cPraça MTh cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020
Tets.: (24)24439650 Ear, (24) 24439673
20 L
SZ40 W cRjO (lYE 1,99V'EIcR9
C1J4RI4 94VAYCAPAL CDE c4cfl 00 ,PIX41
çaoinete di cPresi6ente
2 - da instala cáo dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no sub/tern 3.05 da lista constante do Art. 35 desta Lei;
3 - da execuçao da obra, no caso dos servicos descritos no subitem 7.02 e 7.19
da lista constante do Art. 35 desta Lei;
4 - da demoliçao, no caso dos setviços descritos no subitem 7.04 da lista
constante do Art. 35 desta Lei;
5 - das ed/f/ca coes em geral, estradas, pontes, portos e con gOneres, no caso dos
se!vicos descritos no subitem 7.05 da lista constante do Art. 35 desta Lei;
6 - da execuçao da varrição, co/eta, remo cáo, incineraçao, tratamento,
recicla gem, separaçao e destinaçao final de lixo, rejeitos e outros resIduos quaisquer,
no caso dos serviços descritos no sub/tern 7.09 da lista constante do Art. 35 desta Lei;
7 - da execu cáo da limpeza, manutenção e conserva cáo de Was e logradouros
püblicos, imOveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e con generes, no caso dos
servicos descritos no sub/tern 7.10 da lista constante do Art. 35 desta Lei;
8— da execu cáo da decoracao a jardina gem, do corte e poda de árvores, no caso
dos se!vicos descritos no sub/tern 7.11 da lista constante do Art. 35 desta Le
9 - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza a de agentes
fIsicos, quimicos e bio/Ogicos, no caso dos servicos descritos no sub/tern 7.12 da llsta
constante do Art. 35 desta Lei;
10 - do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba cáo, reparaçao de
solo, plantio, si/a gem, co/he/ta, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploraçao forestal e servicos con gOneres indissociáveis de formagao, manuten cáo e
coiheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer me/os, no caso dos setviços
descritos no sub/tern 7.16 da lista constante do Art. 35 desta Lei;
11 - da execuçao dos seivicos de escoramento, contençao de encostas a
con generes, no caso dos se!vicos descritos no sub/tern 7.17 da /ista constante do Art.
35 desta Lei;
Praça with cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020
TeCs..' (24)24439650 Tay, (24) 24439673 9
21
FSDlqJO 'DO RjO (DE JLIT<O
CAv14N$ 4V5'v7CIP,4L OE (B4fi 00 PIcRflI
çaoinete do cPresic[ente
12 - da limpeza e dragagern, no caso dos serviços descritos no sub/tern 7.18 da
lista constante do Art. 35 desta Lei:
13 - onde o bern estiver guardado ou estacionado, no caso dos servicos descritos
no sub/tern 11.01 da lista constante do Art. 35 desta Lei;
14 - dos bens, dos semoventes ou do domicIlio das pessoas vigiados, segurados
ou rnonitorados, no caso dos serviços descritos no sub/tern 11.02 da lista constante do
Art. 35 desta Lei;
15 - do armazenarnento, depos/to, carga, descarga, arrumacao e guarda do bern,
no caso dos seIv/cos descritos no subitem 11.04 da lista constante do Art. 35 desta Le
16 - da execuçao dos se!vicos de diversão, lazer, entretenirnento e con gOneres,
no caso dos servicos descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
constante do Art. 35 desta Lei;
17 - do Municip/o onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista constante do Art. 35 desta Lei;
18 - do estabelecimento do tomador da rnão-de-obra ou, na falta de
estabelecirnento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servicos descritos pelo
subitem 17.05 da lista constante do Art. 35 desta Lei;
19 - da feira, exposicao, con gresso ou con gênere a qua se referir o planejamento,
organizacao a administracao, no caso dos seniicos descritos pelo subitem 17.10 da
lista constante do Art. 35 desta Lei;
20 - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou rnetroviário,
no caso dos servicos descritos pelo item 20 da lista constante do Art. 35 desta Lei;
21 - do domicIlio do tomador dos servicos dos subitens 4.22, 4.23 a 5.09 da lista
constante do Art. 35 desta Lei;
Trap .!vnifo 'Pecan/ia ii" 07— Centro - (Barra do 'PiraI-V OE(P 27123-020
'7f: (24)24439650 Ea,-( (24) 24439673
22
EST 4cDO DO RIO DE J\'EPPO
CWARfl MVW7CIP)4L EKE Z BART,4 DO PIcRfii
ga6inete do cPresidente
22 - do domicIlio do tornador do sen/icc no caso dos servicos prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou dObito e demais descritos no sub/tern 15.01 da
lista constante do Art. 35 desta Lei:
23 - do domicllio do tomador dos services dos subitens 10.04 e 15.09 da lista
constante do Art. 35 desta Lei;
§ 1 0- No caso dos serviços a que se refere o sub/tern 3.04 da lista constante do
Art. 35 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Municlpio em cujo territOrio haja extensão de ferrovia, rodo via, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locacao, sublocacao, arrendamento, direito
de passa gem ou permissao de uso, comparti/hado ou não.
§ 22No caso dos seiviços a que se refere o sub/tern 22.01 da lista constante do
Art. 35 desta Lei,considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Municlpio em cujo território haja extensão de redo via explorada.
§ 31Na hipOtese de descumprimento do disposto nos §§ 50e 61do Art. 64 desta
Lei,o imposto será devido no local do estabelecimento do tornador ou intermediário do
servico ou, na falta de estabelecirnento, onde ele estiver domidiiado.
§ 40 No caso dos servicos descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista constante
do Art. 35 desta Lei,o valor do imposto e devido ao Municipio declarado come
domicllio tributário da pessoa furldica ou fIsica tomadora do serviço, con forme
informaçao prestada por este.
§ 50 - No caso dos services prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01 da lista constante do Art. 35 desta Lei, os
terminals eletrônicos ou as maquinas das opera çöes efetivadas deverão ser reg/strados
no local do domicIlio do tomador do sen//co.
IV- .REVOGADO.
V— REVOGADO
VI— REVOGADO
cPraça With Peçanña n° 07— Centro - Barra di cPiraI-V OEcP 27123-020
'IèCc,: (24)24439650 Fax (24) 24439673
23
lob
STJ4W 00 RIO DE jMEIO
C,4 5W,4 cRVN7CITA L DE CBJ I4 D O TIM I
ga6inete do cPresüfente
VIIParagrafo Unico - REVOGADO
VIII - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou pro fissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominaçoes de sede, filial, agenda, posto de atendimento, sucursal, escritOrio de
representa cáo ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."
"Art. 38-
II -
IVVVIVI/ -
cPraça WzTo cPeçanña n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 2 71 23-020
T(s.: (24)24439650 cFa. (24) 24439673
24
*EST,4DO qo cpjo
ci DE B,4RM 'DO PicRJ4I
çaoinete 6o cPresidente
VIII - a pessoa jurIdica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
servicos descritos nos sub/tens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista da lista constante do Art. 35 desta Lei;
IX - a pessoa jurIdica tomadora ou intermediária de servicos, ainda qua imune ou
isenta, na hipOtese pre vista no § 3 0do art. 36 desta Lei.
"Art. 39-
I
II -
........................................................................... 1 ..................................
III -
Iv -
V -
VI - Estabelecimento Prestador - local onde o contribuinte desenvolva a at/v/dade
de prestar servicos, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou pro fissional, sendo irro/evantes para caracterizé-lo as denominacoes de
sede, filial, agOncia, posto de atend/mento, sucursal, escritório de representaçao ou
contato ou qua/s quer outras que venham a ser ut/lizadas."
"Art. 40-
L/sta de servicos
Al/quota
-aça fM/To cPeçanña n° 07— Centro - Barra do (PiraI-R7 CEP 27123-020
'Te(r.: (24)24439650 'Ta.x (24) 24439673
25
EST ficDO DO RIO DE IA-WEIR0
CIe1MfiJM 1u)ICIL qy o TIR4f
çaoinete d' cPresiéente
Subitens 16.01 e 16.02
2,0%
Subitens 8.01 e 8.02
3,0%
Subitens 4.01 a 4.23 e 5.01 a 5.09
4,0%
Subitens 1.01 a 1. 08, 2.01, 3.02 a 3.05, 6.01 a 6.05, 9.01 a 9.03, 10.01 a
10. 10, 11.01 a 11. 04, 12.01 a 12.17, 13.02a 13.05, 14.01 a 14.13, 15.01 a
15.18, ,.17.01 a 17.06, 17.08a 17.11, 17.12a 17.24, 18.01, 19.01, 20.01 a
20.03, 21.01, 22.01, 23.01, 24.01, 25.01 a 25.04, 26.01, 27.01, 28.01,
5,0%
29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01, 37.01, 38.01, 39.01
e 40.01.
Subitens 7.01 a 7.22— 4%(quatro por cento)
§ 1°-
§ 20
§ 30 Relativamente aos parégrafos 70 e 80 e indispensavel o Ian çamento do ISS
devido para a retirada do "habite-se', certificado de regularizaçao de obra ou
documentos equivalentes.
§ 40- Não sendo possivel apurar a base de cálculo tributável relativamente a
obra, será ela arbitrada em fun çao da area construida e do tipo de construçao
uti/izando-se o indice mensal CUB1m2, fixado pelo Sindicato da Indüstria da
Construçao Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCONIRJ.
§ 40A - REVOGADO
§ 5° -
-
cPraça JVI(O Peçanla n° 07— Centro - (Barra lo cPiraI-R7 CEP 27123-020
'lè&.(24)24439650 'Faic 24439673
26 4
- qj4qo (DO q?JO '1YL 3AXILICXo
C41J4'PV 1UWICIC YL 'Bfl D0PIcRfiI
gabinete 60 cPresiiente
sc70 - REVOGADO
§ 80
§ 90 0 Indice a ser utilizado pela Autoridade Fiscal competente será sempre o
do mês referente ao Ian çamento do imposto.
"Art. 44-
§ 10 -
§ 2° -
§ 30
§ 4° -
§ 50
§ 60 -
§ 70 -
§ 8° -
§ 9° -
cPraça Wi1 cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do 'PiraI4?J CEP 27123-020
Teri.: (24)24439650 (Far, (24) 24439673
27 5
TS2)4W W RIO C1XE JflWEIO
CflMfiRfi WVA7CIPAL DE (BJ4RJ4 qQ 'PIcRJ4I
çabinete do cPresidente
10-
§11-
§ 12-
§ 13-
§14-
§ 15 - Näo se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Setvicos de
Qualquer Natureza o valor dos materiais fomecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do Art. 35 desta Lei.
§16-
§ 17—RE VOGADO
§ 18—RE VOGADO."
"Art. 64-
§ 1°-
§ 20 -
§ 30
(Praça .WW 'Peçanfia n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-R7 OEcP 27123-020
'TeCs.: (24)24439650 Ta (24) 24439673
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I cEScr100 DO cJ()
CJ1R41JWICIPJ4L YE CB)R9?I4 DO (PrRflI
gabinete 6o cPresidente
§ 40A ailquota maxima do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza e 5%
(cinco por canto).
§ 50 - A alIquota minima do imposto sobre Setvicos de Qualquer Natureza é de
2% (dois per canto).
§ 60- 0 imposto não sera objetc de concessão de isencöes, incentivos ou
beneffcios tributaries ou financeiros, inclusive de reduçao de base de c6lculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob quaiquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária manor que a decorrente da api/cacao da alIquota
minima estabelecida no § 40 deste artigo, exceto para os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do Art. 35 desta Lal.
§ 70 - E nula a lei ou o ato do MunicIpio que nao respeite as disposiçoes relativas
a alIquota minima pre vista no § 50 deste art/go no caso de service prestado a tomador
ou intermediário localizado em MunicIpio diverso daqueie onde está Iocaiizado o
prestador do sefvico.
§ 80 - A nuiidade a qua se refere o § 7°- deste art/go gera, para o prestador do
servico, perante o MunicIpio qua näo respeitar as disposicoes cieste art/go, o dire/to a
restituicão do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servicos de Qualquer
Natureza ca/cu/ado sob a egide da lei flu/a."
KrIMME
1- .................................................................................................................................
2- .................................................................................................................................
3- ................................................................................................................................
II -
(Praça With 'Peçanfia n'07 — Centro - (Barra di (PiraI-R7 CEP 27123-020
TeIs.: 24,)24439650 'a.(24) 24439673
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TSTJ4 (DO 'DO RIO 'lYE EI)
C1)4Rfi 1VXICIL YE 9fi 'DO PII
Gaôinete do cpresii.fente
I - notas fiscais:
a) não possuir ou possuindo-as estiver em desacordo corn o regulamento.
Mu/ta: R$ 200,00 (duzentos reals) por modelo exigIvel por mês, ou fraçao de mês,
no I/mite m(jximo de 12 (doze) meses, a partir da obrigatoriedade de uso;
b) falta de emissão de nota fiscal ou docurnentos equivalentes:
Mu/ta: R$ 300,00 (trezentos reals) por modelo exigIvel;
C) emissão que consigne declaraçao falsa ou fique evidenciado quaisquer outras
irregularidades, tais como duplicidade de numeração, precos diferentes nas Was de
mesmo nümero, preco abaixo do valor real da opera çao ou sub faturamento:
Mu/ta: R$ 300,00 (trezentos reals) ate R$ 3.000,00 (três rn/I reais), por cada
documento emit/do;
d) emissâo em desacordo corn os requisitos regularnentares:
Mu/ta: R$ 300,00 (trezentos reals) por em/ssâo ate o I/mite de R$ 3.000,00 (três rn/-
reals);
e) impressao de notas fiscais para si QU para terceiros sem autorizacao prO via:
Mu/ta: R$ 3000,00 (três rn/I reals) api/cave/s ao impressor, e R$ 3.000,00 (três rn/l
reals) ao emitente;
f) impressão em desacordo corn o modelo aprovado em regularnento a autorizado
pelo
OrgOo competente:
Mu/ta: 500,00 (quinhentos reals), aplicáveis ao impressor e ao emitente;
g) inutiiza cOo, extrav/o, perda ou nOo conservaçao por 5 (cinco) anos:
Mu/ta: R$ 70,00 (setenta reais, por documento inutiizado ou extra v/ado;
h) perrnanência fora dos locals autorizados:
Mu/ta: R$ 20,00 (vinte reals) por docurnento ate o I/mite de R$ 2.000,00 (dois rn/I
reals);
Praca Yi10 cPeçanuia n° 07 - Centro - Barra do cPiraz'-V CEP 27123-020
T& '24)24439650 Ta.('24) 24439673
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çqjzJojo DO RIRI-O2) -OI)L j\4LiR9
C1,4 MVJv7CIL DO PIq?flh
gabinete cia Presii1ente
I) falta de emissão de nota fiscal de entrada:
Mu/ta: R$ 300,00 (trezentos reals) par documento nâo emitido ate a limite de R$
3.000,00 (três ml! reals).
2 - Iivros fiscais:
a) não possuir:
Mu/ta: R$ 200,00 'duzentos reals) par més, ou fracâo de mês, no limite maxima de
12 (doze) meses, a partir da obrigatoriedade de uso,
b) falta de autenticacao:
Mu/ta: R$ 200,00 (duzentos reals) par mOs, ou fração de mês, no limite max/mo de
12 (doze) meses, a partir da obrigatoriedade de Liso;
c) escrituraçäo atrasada:
Mu/ta: R$ 20,00 (vinte reals) par !Ivro ate a rnáximo de R$ 2000,00 (dois mll reals);
d) escrituração em desacordo corn as requisitos regulamentares:
Mu/ta: R$ 200,00 (duzentos reals) pela infraçao;
e,) inutilizacao, extra vio, perda ou nâo ccnservacao por cinco anos:
Mu/ta: R$ 500,00 (quinhentos reals) par Iivro;
0 permanencia fora dos /ocais autorizados:
Mu/ta: R$ 20,00 (vinte reals) par documento ate o limite de R$ 2.000,00 'dois mll
reals);
g) adulteraçao e outros vIcios que influenciern apuraçao do crédito fiscal:
Mu/ta: R$ 3.000,00 (três rn/I reals) par ano de apuracão ou fracao de ano;
h) deixar de apresentar Iivro fiscal autorizado pelo fisco municipal:
Mu/ta: R$ 300,00 'trezentos reals) par livro não exibido.
'Praça -rA,i10 Peanfia n° 07— centro - Barra do iraI-V OE'P 2 7123 - 0-2 0
'7e.: 24)24439650 (24) 24439673
csTj4cDo 'DO RjO C2)E Jfi5\EIT(O
CgW,4M WrONICITTAL EE AkkM 'DO (PTRfiI
çaoinete cTh Presi6ente
3 - deixar de apresentar infocmaçöes econômicas fiscais de interesse da
administracao
tributária e gulas de pagamento do imposto.
Mu/ta: R$ 20,00 (vinte reals) por documento ate o limite de R$ 2.000,00 (dois rn/!
reals);
4- Mu/ta de R$ 300,00 (trezentos reals) se cometerern infracao a normas não
estabelecidas nesta Lei, da qual não decorra pena/idade pro porcional e para qual não
haja mu/ta especIfica fixa.
§ 1°- ..............................................................................................................................
§2° - ...............................................................................................................................
§ 30 - ...............................................................................................................................
§4°- ..............................................................................................................................
§ 5° - As multas proporcionais terão limite rnlnimo de R$ 200,00 (duzentos reais).'
"Art. 80-
1- mu/ta de R$ 300,00 (trezentos reals), no caso da não comunicaçao ao fisco, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrOncia do evento, da a/teracao da razão
social, mudanca de endereco, do rarno de atividade das alteracOes fisicas sofridas pelo
estabolecimento;
II - mu/ta de R$ 500,00 (quinhentos reals), pelo exercIcio de qualquer atividade
sujeita a Taxa sem a respectiva licença;
lii -...................................................................................................................................
lv - ..................................................................................................................................
cPraça With cPeçan/Ia n° 07 - Centro Barra do CPiraI-V CET 2 71 23-020
Tè1c.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 OP
STAcDO cDO Jo cL sflEIQ
C931ARA 3fVNYCIPAL (lYE (BJRSI DOTIVI
ga6inetedo(11 resi4Tente
"Art. 137-
I - corn mu/ta de R$ 2000,00 (dois mll reals):
a- ....................................................................................................................................
C - ...................................................................................................................................
d- ....................................................................................................................................
II- corn multa de R$ 300,00 (trezentos reals):
a- ....................................................................................................................................
b- ....................................................................................................................................
C- ....................................................................................................................................
d- ....................................................................................................................................
e- .....................................................................................................................................
I- .....................................................................................................................................
I-......................................................................................................................................
c1aça .9ViliI cPeçanfza n° 07- Centro - Barra do PiraI-V CEP 2 7123-020
TeCc.: (2 4)24439650 Fa (24) 24439673
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TscrJ2tao qJo jo DE JEI
C51ficRfi 1Vg7CIL DE BARRA q;o qIqflI
ça6inete d' Presiiente
"Art. 190 - A defesa será dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, constarã de peticão
datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e deverá ser acompanhada de todos
os elementos que ihe servirem de base."
"Art. 197 - As impugnacOes de lancamentos e as defesas de autos de infracAo e de termos de
apreensão seräo decididas, em primeira instãncia administrativa, pelo Secretário Municipal de
Fazenda."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excepcionado os seus efeitos
sobre Os flOVOS serviços introduzidos na lista prevista no Art. 35 desta Lei e sobre a majoracão
das alIquotas previstas no Art. 40 desta Lei, o que se dará a partir de 1° dejaneiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Mensagem n° 040/GP/2017
Projeto de lei n° 187/2017
Autor: Executivo Municipal
cPraça Nifo cPeçanfia n'07 — Centro - (J3arra do cPiraI-cRJ OEcP 27123-020
'Yth.: (24)24439650 cFa (24) 24439673