br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2880/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$700.000,00.
native_id985

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL N° 2880 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) Programa 
em vigor e dá outras correlatas providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para criação da 
seguinte despesa, a saber: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04.10. Saúde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 
30.04.10.302.0020.2.283 Incremento Temporário do Componente de 
Custeio do MAC - Hospital e Maternidade 
Maria de Nazaré 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04.10. Saúde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 
30.04.10.302.0020.2.284 Incremento Temporário do Componente de 
Custeio do MAC - Casa de Caridade Santa 
Rita 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTACÃO (R$) 700.0002 00 
Praça Yilo Teçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-V CEP 27123-02 
'7è& (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
Art. 2°. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizada 
como fonte de recurso a anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04.10. Saúde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 
30.04.10.302.0020.3.032 Média e Alta Complexidade - MAC 
Ambulatorial e Hospitalar 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 700.00000 
TOTAL DA ANULAÇÃO (R$) 700.000,00 
Art. 31 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE OUTUBRO DE 2017. 
?iTii /ES 
Mensagem n° 046/GP12017 
Projeto de Lei no 20512017 
Autor: Executivo Municipal 
Traça SM1 TeçanIa n°07— Centro - (Barra do PíraÍ-R7 CEP 27123-020 
'lèCç.: (24)24439650 (Fax (24) 24439673 
2 

open original →