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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2881/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAutoriza a criar o Programa Esporte na Escola
native_id986

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SV400 CDO 1jO DE jMEI 
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Ça6111ete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2881 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR DO PROGRAMA 
"ESPORTE NA ESCOLA", DE INCENTIVO Á 
PRATICA DE ESPORTES NO ÂMBITO DAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Programa de incentivo à 
pratica de esportes, no âmbito das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 
intitulado "Esporte na Escola". 
Parágrafo único - As Escolas da Rede Particular e Estadual poderão participar do 
programa 'Esporte na Escola", mediante protocolo de parceria ou proposta de 
formalização de convênio, a ser celebrada com o Poder Executivo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 2017. 
ES 
Projeto de Lei n° 15312017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça .9VCo Teçan fia n°07— Centro - Barra d (Piraí-V CEP 27123-020 
'7èC.: (2 4)24439650 'Ta(24) 24439673 

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