| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Autoriza a criar o Programa Esporte na Escola |
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SV400 CDO 1jO DE jMEI CJ4U'Lfi MQ)]V7CIcI4L (DE Z4XX4 (DO eií Ça6111ete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2881 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DO PROGRAMA "ESPORTE NA ESCOLA", DE INCENTIVO Á PRATICA DE ESPORTES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Programa de incentivo à pratica de esportes, no âmbito das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, intitulado "Esporte na Escola". Parágrafo único - As Escolas da Rede Particular e Estadual poderão participar do programa 'Esporte na Escola", mediante protocolo de parceria ou proposta de formalização de convênio, a ser celebrada com o Poder Executivo. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 2017. ES Projeto de Lei n° 15312017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça .9VCo Teçan fia n°07— Centro - Barra d (Piraí-V CEP 27123-020 '7èC.: (2 4)24439650 'Ta(24) 24439673