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norma nº 2882/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAutoriza a criação de campanha de promoção e incentivo à doação de órgãos no Município.
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Çaôinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2882 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 
CAMPANHA DE PROMOÇÃO E INCENTIVO À 
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRA! A SER REALIZADA 
ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, 
INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO MUNICIPAL 
DE EVENTOS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Campanha de Promoção e 
incentivo a Doação de órgãos no âmbito do Município de Barra do Piraí. 
Art. 21- Tal campanha deverá ser realizada anualmente no mês de Setembro, 
incluindo-a no calendário municipal de eventos do Município. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 2017. 
MAR 
P 
'ES 
Projeto de Lei n° 160/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça Yi& Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-Rj CEP 27123-020 
(24)24439650 'Ta(24) 24439673 

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