| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Autoriza a criação de campanha de promoção e incentivo à doação de órgãos no Município. |
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QQ 00 Io DE JIO C1 íVs7CIcP4L DE IB,4W IDO cPIÍ Çaôinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2882 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE PROMOÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA! A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Campanha de Promoção e incentivo a Doação de órgãos no âmbito do Município de Barra do Piraí. Art. 21- Tal campanha deverá ser realizada anualmente no mês de Setembro, incluindo-a no calendário municipal de eventos do Município. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 2017. MAR P 'ES Projeto de Lei n° 160/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Yi& Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-Rj CEP 27123-020 (24)24439650 'Ta(24) 24439673