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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2884/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaAutoriza a fixar e cobrar pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica
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SÇí)4ÇDO DO RIO DE JXMEIR9 
CÂ 41 JJ\UCIL DE B,4XXA 1D0 'PIÍ 
Gabinete do Presicíente 
LEI MUNICIPAL N° 2844 DE 07 DE JULHO DE 2017 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de 
solo em áreas públicas municipais pelo sistema de 
posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação 
pública, de propriedade da concessionária de energia 
elétrica que os utiliza, bem como o custeio do Poder de 
Polícia e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei￾Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e cobrar mensalmente preço 
público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e 
logradouros, bem como o custeio do Poder de Polícia com a fiscalização necessária a 
verificação de riscos ambientais nas instalações e estruturas energizadas no Município. 
Parágrafo Unico: Para os fins desta Lei, postes são as estruturas de concreto, metal, 
madeira ou outro material, que suportem fios, cabos e equipamentos das redes de 
energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras. 
Art. 2° O preço público previsto no Art. 1 1desta Lei, será devido pelo proprietário do poste. 
Parágrafo único: O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço 
público. 
Art. 3° A fixação e a cobrança do preço público previstos nesta Lei, a serem efetivados 
por específico Decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela 
base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada 
proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município. 
Praça .9\iCo Peçanha n° 07— Centro - (Barra do cPiraí-R7 CE'P 27123-020 
'TeCs,: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
I. 
SJ4O O RIO (DE VEIO 
c1M )IVICIPj4L DE B,N9RA DO cPIÍ 
Çaôinete ck' Presidente 
Art. 40 o Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
data da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no território do 
município e seus respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área 
total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público. 
§ 1 0 O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada 
pelos postes, atualizando seus cadastros para fins de cobrança mensal do preço 
público. 
§ 21O Poder Público Municipal poderá solicitar dos respectivos proprietários 
informações quanto ao número de postes de sua propriedade e outros dados que julgar 
necessários, para efeito da apuração da área total do solo ocupado e respectiva 
cobrança de preço público. 
Art. 50- O Poder Público Municipal, através de específico Decreto, regulamentará a 
presente Lei. 
Art. 6. 0- Esta lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
de julho de 2017. 
01kDC,U-1—, 
HO - PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 01112017 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Co-autor: Cleber Bezerra do da Silva 

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