| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Autoriza a fixar e cobrar pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica |
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SÇí)4ÇDO DO RIO DE JXMEIR9 CÂ 41 JJ\UCIL DE B,4XXA 1D0 'PIÍ Gabinete do Presicíente LEI MUNICIPAL N° 2844 DE 07 DE JULHO DE 2017 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, bem como o custeio do Poder de Polícia e dá outras providências." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte LeiArt. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros, bem como o custeio do Poder de Polícia com a fiscalização necessária a verificação de riscos ambientais nas instalações e estruturas energizadas no Município. Parágrafo Unico: Para os fins desta Lei, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportem fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras. Art. 2° O preço público previsto no Art. 1 1desta Lei, será devido pelo proprietário do poste. Parágrafo único: O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço público. Art. 3° A fixação e a cobrança do preço público previstos nesta Lei, a serem efetivados por específico Decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município. Praça .9\iCo Peçanha n° 07— Centro - (Barra do cPiraí-R7 CE'P 27123-020 'TeCs,: (24)24439650 Fa(24) 24439673 I. SJ4O O RIO (DE VEIO c1M )IVICIPj4L DE B,N9RA DO cPIÍ Çaôinete ck' Presidente Art. 40 o Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no território do município e seus respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público. § 1 0 O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins de cobrança mensal do preço público. § 21O Poder Público Municipal poderá solicitar dos respectivos proprietários informações quanto ao número de postes de sua propriedade e outros dados que julgar necessários, para efeito da apuração da área total do solo ocupado e respectiva cobrança de preço público. Art. 50- O Poder Público Municipal, através de específico Decreto, regulamentará a presente Lei. Art. 6. 0- Esta lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de julho de 2017. 01kDC,U-1—, HO - PRESIDENTE Projeto de lei n° 01112017 Autor: Joel de Freitas Tinoco Co-autor: Cleber Bezerra do da Silva