| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL R$4.551.255,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7? CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3701 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.551.255,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 4.551.255,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.5.700 Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuár 3.3.90.39.99.00.00.00.0118 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.551.255,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Considerando o excesso de arrecadação referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 4.551.255,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) proveniente do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Segue cópia da Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, Anexo Único e Relatório de Ordem Bancária do Fundo Estadual de Saúde. Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal. ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO “CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2023. MARIO Ss Prefei cipal Mensagem nº 055/GP/2022 Projeto de lei nº 003/2023 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO * | Código de Classificação 1.7.2.9.99.0.1.26.00.00 | Demonstrativo da Receita Arrecadada janeiro até dezembro/2022 Total Orçado 0,00 Extrato (Últimos Lançamentos) ( ) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRAI | CNPJ: 001.606.504/0001-49 “ Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO bradesco Data da operação: 29/12/2022 - 09h30 net empresa e Total Disponível (R$) Total Bloqueado (R$) Total (R$) Agência | Conta (A) (8) (A+B) 00555 | 0040825-5 10.208.701,21 300,00 10.209.001,21 Extrato de: Ag: 00555 | CC: 0040825-5 Data Lançamento Dto. Crédito (R$) Débito (R$) Saido (R$) 2622022 SALDO ANTERIOR 70,90 2822022 — RESG AUTOMATICO INVESTIM 281222 2.921.319,79 2.921.390,69 TED DIF TITUL.CC H.8ANK DEST. Cnz Vermelha Brasi 3495438 -720.000,00 2.201.390,69 TED DIF.TITUL.CC H.8ANK DEST. STATLED BRASIL CONST TED DIF.TITULCC H.8ANK DEST. Pref. Mun. de Barra TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. Pref. Mun. de Barra DOCITED INTERNET TED INTERNET DOCITED INTERNET TED INTERNET 3882127 11,65 24,30 DOCITED INTERNET EO NTENNET 3892786 41,65 12,85 DOCITED INTERNET TED STEMET 3852621 11,65 1,00 PAGAMENTO GOVERNO R$ WD 46206 1002022080 18523 00015335 es9529 4.551.255,00 4.551.256,00 Total TAT2.5TAIS -2.921.389,69 4.551.256,00 3682127 -2.000.000,00 201.390,69 3892786 -11.396,78 189.993,91 3892821 189.946,31 47,60 3495438 -11,65 35,95 Os dados acima têm como base 29/12/2022 às 09h30 e estão sujeitos a alterações. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI asjra/2022 Razão das Receitas Orçamentárias 09:32:44 Exercício de 2022 Aplicação: 006.0118 - Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Especificação Movimento Saldo Saldo Anterior 0,00 29/12/2022 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI (01.606.604/0001-45) 4.551.255,00 4.551.255,00 Lançamento: 0000779/2022 - Receita: 001452/2022 (Recebimento de receita) Histórico: PAGAMENTO GOVERNO RJ - UG295100/20220B018523 0000015335 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.