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norma nº 2886/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaALTERA O DEMONSTRATIVO VII – DA LEI Nº 2.708-2016 – LDO-2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 2886 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
EMENTA: "Altera o Demonstrativo VII - da Lei n° 
2.70812016 - LDO-2017 e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte alteração: 
Artigo 1 0 - Fica alterado o Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita, do Anexo II - Riscos Fiscais, a saber: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
EXERCÍCIO 2017 
LRF, art. 40, §20, inciso V R$ 
SETORES/ RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 
TRIBUTO PROGRAMAS/ MODALIDADE COMPENSAÇÃO 
BENEFICIÁRIO 2017 2018 2019 
Multa e Juros de Mora POPULAÇÃO Multas e Juros 900.000 500.000 500.000 Art. 14. ida LRF (1.9.1 .000.00.0000.00) 
TOTAL 900.000 500.000 500.000 
Artigo 20 - Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE OUTUBRO DE 2017. 
Mensagem n° 031/GP12017 
Projeto de lei n° 15412017 
Autor: Executivo Municipal 
MARIO 
P ref 
Praça íVï& Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-(RJ CEP 27123-020 
TéC.: (2 4)24439650 ÇFa. (24) 24439673 

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