| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Fica proibida qualquer forma de violação dos direitos das crianças e dos aimais inclusive em peças, mostras ou exposições culturais |
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LEI MUNICIPAL N° 2887 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: FICA PROIBIDA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA QUALQUER FORMA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ANIMAIS INCLUSIVE EM PEÇAS, MOSTRAS OU EXPOSIÇÕES CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. V - Fica proibida no Município de Barra do Piraí qualquer forma de violação dos direitos das crianças e dos animais inclusive em peças, mostras ou exposições culturais. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput incluem-se nas formas de violação qualquer demonstração de pedofilia ou zoofilia. Art. 20- A inobservância do disposto nesta Lei implica a aplicação de sanções gradativas, de multa até a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, se necessária. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, sobretudo naquilo que pertine as sanções e fiscalização específicas. GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. Projeto de Lei n° 197/2017 Autor: Valdecir Groetaers Pegas Praça 9V& Peçan fia n° 07— Centro - Barra do ÇPiraí-R7 CEP 2 7123-020 'TèIÇ.: (2 4)24439650 (24) 24439673