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norma nº 2887/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaFica proibida qualquer forma de violação dos direitos das crianças e dos aimais inclusive em peças, mostras ou exposições culturais
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LEI MUNICIPAL N° 2887 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: FICA PROIBIDA NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRA QUALQUER FORMA DE 
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E 
DOS ANIMAIS INCLUSIVE EM PEÇAS, 
MOSTRAS OU EXPOSIÇÕES CULTURAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. V - Fica proibida no Município de Barra do Piraí qualquer forma de violação 
dos direitos das crianças e dos animais inclusive em peças, mostras ou exposições 
culturais. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput incluem-se nas formas de 
violação qualquer demonstração de pedofilia ou zoofilia. 
Art. 20- A inobservância do disposto nesta Lei implica a aplicação de sanções 
gradativas, de multa até a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, 
se necessária. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico 
decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, sobretudo naquilo que pertine as 
sanções e fiscalização específicas. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Projeto de Lei n° 197/2017 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
Praça 9V& Peçan fia n° 07— Centro - Barra do ÇPiraí-R7 CEP 2 7123-020 
'TèIÇ.: (2 4)24439650 (24) 24439673 

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