| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 001-2010 - Código Administrativo |
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rsro DO qjO yio CX4I JkIV]v7C1P,4L DE í3J4fl O (PI'1?flÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2888 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 001 de 22 de março de 2010 - (Código Administrativo do Município de Barra do Piraí) introduzindo o artigo 230 A e dá outras providências." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1 1- O Código Administrativo do Município de Barra do Pirai - Lei Complementar n° 001 de 22 de março de 2010 passa a ser acrescido do Atigo 230 A com a seguinte redação: "ARTIGO 230 A - Todas as vitrines, portas, portões, assim como qualquer outra divisória transparente/translúcida que permitir ou ficar próxima a passagem de pessoas deverão conter faixas ou qualquer forma de demarcação que melhor sinalize a sua presença, prevenindo acidentes." ARTIGO 21- Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2017. MARI( P r€ fi. Projeto de lei n° 163/2017 Autor: Espedito Monteiro de Almeida ÇPra,ca ]Wro (Peçanfia n°07— Centro - Barra do (Piraí-RJ OEÇP 2 7123-020 Tet.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673