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norma nº 2888/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaAltera a Lei Complementar 001-2010 - Código Administrativo
native_id993

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texto integral #

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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2888 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 001 de 
22 de março de 2010 - (Código Administrativo 
do Município de Barra do Piraí) introduzindo o 
artigo 230 A e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 1- O Código Administrativo do Município de Barra do Pirai - Lei 
Complementar n° 001 de 22 de março de 2010 passa a ser acrescido do Atigo 230 A 
com a seguinte redação: 
"ARTIGO 230 A - Todas as vitrines, portas, portões, assim como qualquer outra 
divisória transparente/translúcida que permitir ou ficar próxima a passagem de pessoas 
deverão conter faixas ou qualquer forma de demarcação que melhor sinalize a sua 
presença, prevenindo acidentes." 
ARTIGO 21- Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 
MARI( 
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fi. 
Projeto de lei n° 163/2017 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
ÇPra,ca ]Wro (Peçanfia n°07— Centro - Barra do (Piraí-RJ OEÇP 2 7123-020 
Tet.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673 

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