| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Direito de todo doador de sangue, benefício de 50% em eventos organizados no município |
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SXDO 'DO ?jO 'DE 17YEIO C41Nfl 7ktV]\UCIPJ4L 'D'E 'DO PIÍ Çaôinete do (Presidente LEI MUNICIPAL N° 2889 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA:"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODO DOADOR DE SANGUE (ATIVO) AO BENEFICIO DO DESCONTO DE 50%, EM TODOS OS EVENTOS ORGANIZADOS EM BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ArL 1 O - Fica garantido o direito de todo doador de sangue (ativo) ao benefício do desconto de 50%, em todos os eventos organizados em Barra do Piraí. Parágrafo Unico - Para efeitos do disposto no caput, considera-se ativo aquele que doou nos ültimos 06 (seis) meses. Art. 20- Fica também obrigatório a divulgação do direito garantido por esta lei no sítio eletrônico do Município na internet, assim como o dever de os promotores dos eventos de fazer contar tal benefício em todos os veículos e meios que a propagandearem. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2017, '11 ES Projeto de Lei n° 16512017 Autor: João Paulo Mariano Novaes Praça Xilo Peçan/a n°07 - Centro - (Barra do Piraí- CEP 27123-020 Tè[v.: (24)24439650 Fa(24) 24439673