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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2889/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDispõe sobre o Direito de todo doador de sangue, benefício de 50% em eventos organizados no município
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C41Nfl 7ktV]\UCIPJ4L 'D'E 'DO PIÍ 
Çaôinete do (Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2889 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA:"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE 
TODO DOADOR DE SANGUE (ATIVO) AO 
BENEFICIO DO DESCONTO DE 50%, EM 
TODOS OS EVENTOS ORGANIZADOS EM 
BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
ArL 1 O - Fica garantido o direito de todo doador de sangue (ativo) ao benefício do desconto de 
50%, em todos os eventos organizados em Barra do Piraí. 
Parágrafo Unico - Para efeitos do disposto no caput, considera-se ativo aquele que doou nos 
ültimos 06 (seis) meses. 
Art. 20- Fica também obrigatório a divulgação do direito garantido por esta lei no sítio 
eletrônico do Município na internet, assim como o dever de os promotores dos eventos de fazer 
contar tal benefício em todos os veículos e meios que a propagandearem. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2017, 
'11 ES 
Projeto de Lei n° 16512017 
Autor: João Paulo Mariano Novaes 
Praça Xilo Peçan/a n°07 - Centro - (Barra do Piraí- CEP 27123-020 
Tè[v.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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