| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Município para implementação ou participação em programa que integre as camêras de vigilância instaladas na cid |
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15T1 ES4(DO (DO RjO (DE JflU'íEIO CAM4fl J]V7CIPL D'E ÇqcRfl DO PLRflÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2890 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICíPIO DE BARRA DO PIRA PARA A IMPLEMENTAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA QUE INTEGRE AS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA INSTALADAS NA CIDADE, TANTO AS PÚBLICAS. QUANTO AQUELAS DA INICIATIVA PRIVADA QUANDO MANIFESTO O INTERESSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a implementar ou participar de programa que integre as câmeras de vigilância instaladas na cidade, tanto as públicas, quanto aquelas da iniciativa privada quando manifesto o interesse. Paragrafo Unico - Para o disposto nesta lei considera-se programa de integração das câmeras de segurança existentes no Município aquele cuja plataforma possa disponibilizar as imagens de todo o conjunto das câmeras utilizadas sempre que solicitado pela Administraçao Pública ou por quaisquer dos participantes do programa. Art. 20 - O Poder Executivo poderá a seu exclusivo critério, dispor, na forma da lei, sobre eventuais incentivos a participação da iniciativa privada no programa, visando melhorar a capacitação da cidade em relação a segurança pública. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser editado pelo Poder Executivo, sobretudo em razão de eventual incentivo. GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. Projeto de lei no 180/2017 Autor: Valdecir Groetaers Pegas ES Praca rAnço cPeçan fia n° 07— Centro - Barra d?' Piraí-V OEP 27123-020 TéC.: (24)24439 650 'Fax (24) 24439673