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norma nº 2890/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2890 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDispõe sobre autorização do Município para implementação ou participação em programa que integre as camêras de vigilância instaladas na cid
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15T1 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2890 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICíPIO DE BARRA DO PIRA PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA 
QUE INTEGRE AS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA 
INSTALADAS NA CIDADE, TANTO AS PÚBLICAS. 
QUANTO AQUELAS DA INICIATIVA PRIVADA QUANDO 
MANIFESTO O INTERESSE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a 
implementar ou participar de programa que integre as câmeras de vigilância instaladas 
na cidade, tanto as públicas, quanto aquelas da iniciativa privada quando manifesto o 
interesse. 
Paragrafo Unico - Para o disposto nesta lei considera-se programa de integração das 
câmeras de segurança existentes no Município aquele cuja plataforma possa 
disponibilizar as imagens de todo o conjunto das câmeras utilizadas sempre que 
solicitado pela Administraçao Pública ou por quaisquer dos participantes do programa. 
Art. 20 - O Poder Executivo poderá a seu exclusivo critério, dispor, na forma da lei, 
sobre eventuais incentivos a participação da iniciativa privada no programa, visando 
melhorar a capacitação da cidade em relação a segurança pública. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições 
em contrário, podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser editado pelo 
Poder Executivo, sobretudo em razão de eventual incentivo. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Projeto de lei no 180/2017 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
ES 
Praca rAnço cPeçan fia n° 07— Centro - Barra d?' Piraí-V OEP 27123-020 
TéC.: (24)24439 650 'Fax (24) 24439673 

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