| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Município para disponibilizar cursos de primeiros socorros para profissionais da rede municipal de educação |
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Gabinete do Presicíente
LEI MUNICIPAL N° 2891 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI
DISPONIBILIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS
PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a
disponibilizar cursos de primeiros socorros para os profissionais da Rede Municipal de
Educação.
Pargrafo Único: Para efeito do disposto no caput considera-se profissional da educação
os Professores, Orientadores Pedagógicos e Educacionais e Diretores, além dos
motoristas de vans e ônibus escolares.
Art. 21- O comparecimento aos cursos deverá ser apostilado para efeito de verificação
quando da promoção do profissional.
Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo
Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Projeto de Lei n° 19212017
Autor: Cleber Bezerra da Silva
Fraca Xito Feçan fia n° 07— Centro - (Barra ao (Piraí-V CW 27123-020
iécç.: ('24)24439 650 'Ta (24) 24439673