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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2891/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2891 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDispõe sobre autorização do Município para disponibilizar cursos de primeiros socorros para profissionais da rede municipal de educação
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Gabinete do Presicíente 
LEI MUNICIPAL N° 2891 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI 
DISPONIBILIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS 
PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a 
disponibilizar cursos de primeiros socorros para os profissionais da Rede Municipal de 
Educação. 
Pargrafo Único: Para efeito do disposto no caput considera-se profissional da educação 
os Professores, Orientadores Pedagógicos e Educacionais e Diretores, além dos 
motoristas de vans e ônibus escolares. 
Art. 21- O comparecimento aos cursos deverá ser apostilado para efeito de verificação 
quando da promoção do profissional. 
Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo 
Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Projeto de Lei n° 19212017 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Fraca Xito Feçan fia n° 07— Centro - (Barra ao (Piraí-V CW 27123-020 
iécç.: ('24)24439 650 'Ta (24) 24439673 

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