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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2892/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2892 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDispõe sobre autorização do Município para disponibilizar curso de primeiros socorros aos profissionais que exercem funções nas creches púb
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LEI MUNICIPAL N° 2892 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: "DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
O PODER EXECUTIVO DO MUNICI'PIO DE BARRA 
DO PIRAI DISPONIBILIZAR CURSOS DE 
PRIMEIROS SOCORROS PARA OS 
PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS SUAS 
ATIVIDADES NAS CRECHES PÚBLICAS 
EXISTENTES NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a 
disponibilizar cursos de primeiros socorros para os profissionais que exercem as suas 
atividades nas creches públicas existentes no município. 
Art. 20- O comparecimento aos cursos deverá ser apostilado para efeito de verificação 
quando da promoção do profissional. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo 
Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Projeto de Lei n° 19312017 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Praça 9Vilo Peçan fia ii0 07— Centro - (Barra do Piraí-W1 OT 27123-020 
'IèCs: (24)24439650 Ta,-<-(24) 24439673 

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