| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Município para disponibilizar curso de primeiros socorros aos profissionais que exercem funções nas creches púb |
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LEI MUNICIPAL N° 2892 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: "DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICI'PIO DE BARRA DO PIRAI DISPONIBILIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES NAS CRECHES PÚBLICAS EXISTENTES NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a disponibilizar cursos de primeiros socorros para os profissionais que exercem as suas atividades nas creches públicas existentes no município. Art. 20- O comparecimento aos cursos deverá ser apostilado para efeito de verificação quando da promoção do profissional. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. Projeto de Lei n° 19312017 Autor: Cleber Bezerra da Silva Praça 9Vilo Peçan fia ii0 07— Centro - (Barra do Piraí-W1 OT 27123-020 'IèCs: (24)24439650 Ta,-<-(24) 24439673