| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de receituários médicos e atestados preenchidos por meio informatizado. |
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LEI MUNICIPAL N° 2894 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de receituários médicos e atestados preenchidos por meio informatizado e dá outras providências." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica obrigatório o preenchimento de receituários médicos e atestados no Município de Barra do Piraí por meio informatizado sempre que estes recursos estiverem disponíveis. Parágrafo Único: Na indisponibilidade deste recurso deverá ser irrestritamente observado o disposto no artigo 35 da Lei Federal 5991173. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. M Projeto de Lei n° 19012017 Autor: João Paulo Mariano Novaes Praça .?Vi1I Peçan fia n° 07— Centro - Barra d PÍraí-R7 CEP 2 7123-020 TéL.: (24)24439650 1Ta, (24) 24439673