br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2894/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2894 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de receituários médicos e atestados preenchidos por meio informatizado.
native_id999

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 2894 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de receituários médicos e atestados 
preenchidos por meio informatizado e dá outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica obrigatório o preenchimento de receituários médicos e atestados no 
Município de Barra do Piraí por meio informatizado sempre que estes recursos 
estiverem disponíveis. 
Parágrafo Único: Na indisponibilidade deste recurso deverá ser irrestritamente 
observado o disposto no artigo 35 da Lei Federal 5991173. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 
M 
Projeto de Lei n° 19012017 
Autor: João Paulo Mariano Novaes 
Praça .?Vi1I Peçan fia n° 07— Centro - Barra d PÍraí-R7 CEP 2 7123-020 
TéL.: (24)24439650 1Ta, (24) 24439673 

open original →