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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2024-03-26
native_id100

Documents (1)

ata #

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 Ata da Décima Segunda Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois 
mil e vinte e quatro, às dezessete horas, assume a 
Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, 
secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando 
de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente 
Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que 
responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro 
da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas 
Tinoco, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de 
Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo 
número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de 
Deus”, declara instalada a Décima Segunda Reunião da 
Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo 
Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior 
que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o 
senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios 
diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes 
dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto 
De Lei Ordinária Nº 23 De 2024, institui campanha de 
conscientização sobre o tratamento e o combate à 
ansiedade infanto - juvenil no âmbito do município de Barra 
do Piraí - Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto 
De Lei Ordinária Nº 31 De 2024, estabelece o nivelamento 
de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de 
telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte 
das empresas por eles responsáveis, nos locais em que 
forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, 
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reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de 
manutenção em passeios e vias públicas em prol do 
município. Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto De 
Lei Ordinária Nº 33 De 2024, dispõe sobre a prioridade de 
atendimento psicossocial às mães que se dedicam 
integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do 
espectro autista no SUS no âmbito do município de Barra 
do Piraí - Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto 
De Lei Ordinária Nº 35 De 2024, Dispõe sobre a 
adequação salarial dos servidores orientadores 
pedagógicos, orientadores educacionais e intérprete de 
libras pertencentes ao quadro do magistério do município 
de Barra do Pirai – Autor: Poder Executivo; Projeto De Lei 
Ordinária Nº 36 De 2024, dispõe sobre a obrigatoriedade 
da realização de exames oftalmológicos nos estudantes 
matriculados na rede pública municipal de ensino 
fundamental de Barra do Piraí/RJ - Autoria: Roseli Braga de 
Figueiredo, Projeto De Lei Ordinária Nº 37 De 2024, dispõe 
sobre institui o programa “lixo zero” no município de Barra 
do Piraí – RJ - Autoria: Roseli Braga de Figueiredo Projeto 
De Lei Ordinária Nº 38 De 2024, Institui Pólo de Diabéticos 
no âmbito do Município de Barra do Piraí e dá outras 
providências - Autor: Roseli Braga de Figueiredo, Projeto 
de Lei Ordinária Nº 39 De 2024, Altera a redação do Inciso 
I, Art. 5º Da Lei Municipal N.º 3713/2023 e dá outras 
providencias - Autoria: Mesa Diretora. A seguir, o senhor 
Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de 
Deliberação os Projetos de Lei números 23,31,33,35,36,37, 
38 e 39/2024, sendo aceitos pelo plenário. Em discussão 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024, Dispõe sobre a 
adequação salarial dos servidores orientadores 
pedagógicos, orientadores educacionais e intérprete de 
Libras pertencentes ao Quadro do Magistério do Município 
de Barra do Pirai oriundo do Executivo Municipal, o senhor 
Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem solicita que a 
matéria seja lida na íntegra para que as pessoas presentes 
tomem conhecimento de todo o seu conteúdo e assim, foi 
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atendido pelo Primeiro Secretário. Em discussão, o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz observar que 
esse Projeto é um tanto excludente, pois somente os 
orientadores educacionais, pedagógicos e intérpretes de 
libras estão inseridos ; diz que os professores do sexto ao 
novo ano, do segundo segmento, tiveram o piso salarial 
liberado por uma determinação de uma Ministra , através 
do Supremo Tribunal Federal e esse Vereador gostaria de 
saber de pode fazer uma emenda para incluir os 
mencionados profissionais ao projeto em tela. O senhor 
Presidente responde que o nobre Vereador tem o direito de 
acrescentar emenda, porém, é sabido que será 
considerado inconstitucional por esbarrar no orçamento. 
Voltando a discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando 
de Souza Alves diz que entende, mas insiste no fato de que 
todos são iguais perante a lei e os profissionais deveriam 
ser incluídos. Em discussão, o senhor Vereador Thiago 
Felipe Ponciano Soares diz o desejo é de não excluir 
ninguém, mas é que se tem para hoje e, por isso, é a favor
do que versa a matéria para que as pessoas possam 
receber e, quando vier outro projeto contemplando os 
demais profissionais, votarão favoráveis novamente. 
Voltando a discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem diz que é a favor do projeto continuar, 
inclusive, solicita que a matéria seja apreciada em Única 
votação na próxima reunião e ainda, diz entender a 
intenção do nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves 
em querer beneficiar os demais profissionais, pois os 
mesmos realmente merecem. Também em discussão a 
mesma matéria, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco 
diz que realmente não podem travar esse projeto e acredita 
que devem dar continuidade, aprovar a matéria e depois 
conversar com o Chefe do Executivo a questão dos outros 
professores também receberem a gratificação. Voltando a 
discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza 
Alves diz que não tem nada contra ninguém e a nada, 
apenas quer que todos sejam tratados igualmente. O 
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senhor Vereador diz que acata o que foi mencionado pelo 
Procurador desta Casa, Presidente e Vereador Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem, vez que o Secretário Municipal 
de Educação se faz presente e, quem sabe, ele não 
consegue sensibilizar o Chefe do Executivo para que ele 
encaminhe um projeto beneficiando o segundo segmento 
e, inclusive, em data retroativa para que todos possam 
receber no início do mês de abril. Nada mais havendo a 
tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os 
trabalhos, marca reunião para esse mesmo dia, vinte e 
seis do corrente, terça-feira, à hora regimental, com a 
seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em 
seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após 
lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa 
Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião.
Obrigado Senhor por mais um dia".

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