| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2024-03-26 |
| native_id | 100 |
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1 Ata da Décima Segunda Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Décima Segunda Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto De Lei Ordinária Nº 23 De 2024, institui campanha de conscientização sobre o tratamento e o combate à ansiedade infanto - juvenil no âmbito do município de Barra do Piraí - Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto De Lei Ordinária Nº 31 De 2024, estabelece o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, 2 reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas em prol do município. Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto De Lei Ordinária Nº 33 De 2024, dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista no SUS no âmbito do município de Barra do Piraí - Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto De Lei Ordinária Nº 35 De 2024, Dispõe sobre a adequação salarial dos servidores orientadores pedagógicos, orientadores educacionais e intérprete de libras pertencentes ao quadro do magistério do município de Barra do Pirai – Autor: Poder Executivo; Projeto De Lei Ordinária Nº 36 De 2024, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino fundamental de Barra do Piraí/RJ - Autoria: Roseli Braga de Figueiredo, Projeto De Lei Ordinária Nº 37 De 2024, dispõe sobre institui o programa “lixo zero” no município de Barra do Piraí – RJ - Autoria: Roseli Braga de Figueiredo Projeto De Lei Ordinária Nº 38 De 2024, Institui Pólo de Diabéticos no âmbito do Município de Barra do Piraí e dá outras providências - Autor: Roseli Braga de Figueiredo, Projeto de Lei Ordinária Nº 39 De 2024, Altera a redação do Inciso I, Art. 5º Da Lei Municipal N.º 3713/2023 e dá outras providencias - Autoria: Mesa Diretora. A seguir, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 23,31,33,35,36,37, 38 e 39/2024, sendo aceitos pelo plenário. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024, Dispõe sobre a adequação salarial dos servidores orientadores pedagógicos, orientadores educacionais e intérprete de Libras pertencentes ao Quadro do Magistério do Município de Barra do Pirai oriundo do Executivo Municipal, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem solicita que a matéria seja lida na íntegra para que as pessoas presentes tomem conhecimento de todo o seu conteúdo e assim, foi 3 atendido pelo Primeiro Secretário. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz observar que esse Projeto é um tanto excludente, pois somente os orientadores educacionais, pedagógicos e intérpretes de libras estão inseridos ; diz que os professores do sexto ao novo ano, do segundo segmento, tiveram o piso salarial liberado por uma determinação de uma Ministra , através do Supremo Tribunal Federal e esse Vereador gostaria de saber de pode fazer uma emenda para incluir os mencionados profissionais ao projeto em tela. O senhor Presidente responde que o nobre Vereador tem o direito de acrescentar emenda, porém, é sabido que será considerado inconstitucional por esbarrar no orçamento. Voltando a discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que entende, mas insiste no fato de que todos são iguais perante a lei e os profissionais deveriam ser incluídos. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz o desejo é de não excluir ninguém, mas é que se tem para hoje e, por isso, é a favor do que versa a matéria para que as pessoas possam receber e, quando vier outro projeto contemplando os demais profissionais, votarão favoráveis novamente. Voltando a discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que é a favor do projeto continuar, inclusive, solicita que a matéria seja apreciada em Única votação na próxima reunião e ainda, diz entender a intenção do nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves em querer beneficiar os demais profissionais, pois os mesmos realmente merecem. Também em discussão a mesma matéria, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco diz que realmente não podem travar esse projeto e acredita que devem dar continuidade, aprovar a matéria e depois conversar com o Chefe do Executivo a questão dos outros professores também receberem a gratificação. Voltando a discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que não tem nada contra ninguém e a nada, apenas quer que todos sejam tratados igualmente. O 4 senhor Vereador diz que acata o que foi mencionado pelo Procurador desta Casa, Presidente e Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem, vez que o Secretário Municipal de Educação se faz presente e, quem sabe, ele não consegue sensibilizar o Chefe do Executivo para que ele encaminhe um projeto beneficiando o segundo segmento e, inclusive, em data retroativa para que todos possam receber no início do mês de abril. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para esse mesmo dia, vinte e seis do corrente, terça-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia".