| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2024-03-26 |
| native_id | 101 |
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1 Ata da Décima Terceira Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder à chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Décima Terceira Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder à leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor Primeiro Secretário procede à leitura do Expediente, como segue: Ofícios, Indicações e Moções de autoria dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024, Institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no município de Barra do Piraí - Autoria: Pedrinho ADL; Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024, modifica o art. 8 da municipal n.º 3.742/2023 e dá outras providências. - Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024, Institui o conselho municipal de políticas sobre drogas - COMAD e dá outras providências - Autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024, Dispõe sobre a adequação salarial dos servidores 2 orientadores pedagógicos, orientadores educacionais e intérprete de libras pertencentes ao quadro do magistério do município de Barra do Pirai - Autoria: Poder Executivo e Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024, altera o art. 10 da Lei Orgânica do município de Barra do Piraí e dá outras correlatas providências - Autoria: Mesa Diretora. A seguir, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação os Projetos de Lei números 024,028,030 (aprovado em votação Única)/24, discussão e votação Única do Parecer e, em seguida, votação Única ao Projeto de Lei número 035/24 e ainda, Segunda discussão e votação ao Projeto de Emenda Lei Orgânica número 001/24, sendo as matérias aprovadas pelo Plenário. Em discussão ao Projeto de Lei 028/2024 o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que a presente matéria trata da prestação de contas das diárias que deveriam ser prorrogadas por sessenta dias, pois a mesma conta a respeito acerca das diárias, as quais são pagas durante o prazo de trinta dias como, por exemplo: as passagens compradas em maio, devido ao valor muito alto, então, esse documento prorroga o prazo de prestação de contas para sessenta dias para não haver qualquer problema e cabendo ao senhor Presidente prorrogar por mais sessenta dias para poder ser comprada antecipadamente evitando a compra mais cara. Após ter sido feita a chamada pelo senhor Presidente da Casa, verificou-se que a matéria do Projeto de Lei 028/2024 foi aprovada. Em discussão ao Projeto de Lei 030/2024 o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes propõe uma Emenda modificativa orientada pelo senhor Procurador, pois em seu artigo terceiro a mesma provoca a criação do conselho como consultivo, propondo apenas tornar deliberativo e diz para a população que se sente feliz em ter a oportunidade de ver nascer um conselho municipal, trazendo na nomenclatura “Politica de Drogas” e ainda declara que foi juntamente com os senhores Vereadores Humberto Ribeiro da Silva e Jeordane da Silva Gomes Perino para Brasília 3 no mês de outubro na intenção de serem recebidos no SENADE pela senhora Coordenadora da Pasta no Brasil e destaca que neste momento colocou Barra do Piraí no mapa do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, na intenção de promover politicas publicas de prevenção de álcool e outras drogas, explicando também a importância de alguns nomes que contribuirão para que essa proposta avance, citando, como, a Deputada Rosangela Gomes e a Secretária de Assistência Social Municipal, senhora Paloma Esteves e ao senhor Ronaldo José Maria de Paula que é o Presidente do Conselho Estadual, destacando que essas são pessoas fundamentais para a criação deste presente conselho, devido também haver muitos recursos para serem trabalhados na prevenção e só é conquistado se o conselho estiver ativo, destacando a importância do conselho da educação começar dentro de Casa e por haver a necessidade de prevenção na questão da dengue, sendo o principal vetor de combate a informação e ainda diz crer que seus investimentos nas escolas e educação dos alunos sendo fácil prevenir e o apoio de toda a cidade para a criação desta representatividade de todos os seguimentos em dar oportunidade, há anos estando parados na saúde, porém, neste momento, foi entendido o repasse desse tema para a assistência social, acreditando que nesse momento haja um avanço do conselho ativo e assim garanta politicas publicas de prevenção de álcool e outras drogas para o desenvolvimento da sociedade, em meio de promoção de outras oportunidades para as crianças e adolescentes e ainda, solicitando ao senhor Presidente da Casa votação única dessa presente matéria. Em discussão ao Projeto de Lei 030/2024 o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que discorda do Conselho Consultivo por se tratar de um local deliberativo retirando o Poder da Câmara Municipal, frisando ser contra a essa Emenda por se tratar do município, mas se a assistência social não trabalhar ativamente e para ficarem dentro de suas salas na intenção de não terem problemas nas ruas, não avançando os Projetos com uma clínica de 4 Dependentes Químicos, a qual até , desde o ano de 2013, vem nessa luta para tentar realizar esse convênio. Em discussão ao Projeto de Lei 030/2024 o senhor Vereador Paulo Rogerio de Oliveira Ganem diz que corrobora com algumas palavras do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares no sentido de realizar suporte ao atendimento das famílias, mas explica que notou em suas participações nos conselhos de educação que o ComBarra deliberou uma determinada Lei sancionada pelo próprio, porém, o presente conselho deliberar torna que a emenda do senhor Vereador Luiz Carlo Gomes “não errada”, já que o conselho de educação promulga as ideias com novas determinação e deliberando as mesmas em cima dessas funções com obrigatoriedade de serem mandadas para a Casa Legislativa, fato esse confundido pelas pessoas. Continuando, o senhor Vereador diz que houve um erro do ComBArra há muitos anos que foi criado um Projeto de Lei que eles mesmos criaram e colocaram em prática e ainda destaca que há lisura em se propor tal feito assim como pelo intermédio de qualquer cidadão em propor um Projeto de Lei, desde que este venha para a Câmara Municipal. Em discussão ao Projeto de Lei 030/2024 a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que na audiência pública da Câmara Municipal teve o prazer de conhecer a Presidente do Conselho do Rio de Janeiro, então frisa que a presente matéria vem de encontro com à diferenciação dos municípios e solicita que seja lida a justificativa da matéria para haver um melhor entendimento da mesma. Retomando a discussão ao Projeto de Lei 030/2024 o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que nunca ninguém se envolveu com políticas sobre drogas, pois é orientador de dependência química, mas nunca recebeu apoio ou foi valorizado, seja na Câmara Municipal ou em qualquer âmbito, devido a muitas pessoas não gostarem de se envolver por ser um tema que traz muito desconforto e, como orientador, não divulga ou fala tudo aquilo que costuma fazer, porém, dentro da estrutura relata terem representantes da Secretaria de Saúde, Assistência Social, 5 Turismo, Educação, Poder Judiciário, Ministerio Publico, OAB, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Associação de Professores, tendo essa representatividade na sociedade. Continuando, o senhor Vereador diz que esse será um órgão deliberativo, mas terão vários setores e segmentos da sociedade que irão poder fazer isso com políticas sobre drogas, apesar de se terem dificuldade até mesmo nessa montagem, pois ninguém deseja se envolver. Concluindo, o senhor Vereador diz que assim como realiza suas palestras que já foram um total de setecentas e cinquenta em trinta e três municípios e três Estados sem o apoio de ninguém, muito menos do Poder Publico, propõe que todos participem, destacando que faz parte do Conselho de Educação que é algo muito importante com todos os setores tendo sua representatividade ficando a critério do voto de cada um, mas destaca que é possível que o município receba um selo através desse Projeto e dessa forma ser possível trazer muitos programas e oportunidades que nunca houve antes em Barra do Piraí. Retomando a discussão o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares ressalta que em momento algum disse que o nobre colega, autor do Projeto, não trabalhava ou que não faz palestras, mas também se for enumerar as coisas que fez durante seu mandato terá que discursar muito, porém, é contra a questão, pois considera ser necessário que o Conselho , após criar a Lei, envie para a Casa, destacando não ser contra ao Projeto e sim passar do consultivo para o deliberativo. Após ter sido feita a chamada pelo senhor Presidente da Casa, verificouse que a matéria do Projeto de Lei 030/2023 teve seu pedido de votação Única aprovado. Em discussão ao Projeto de Lei 001/2024 de autoria da Mesa Diretora o senhor Presidente , Vereador Rafael Santos Couto, diz que a presente matéria está em Segunda discussão e votação devido ao senhor Procurador da Casa ter entendido que a Lei em vigor é um pouco subjetiva deixando a margem de quinze a onze Vereadores, mas como teve a permanência na Casa de onze Vereadores só se está dando mais 6 legalidade ao que já existe. Em discussão ao Projeto de Lei 035/2022, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que essa adequação se faz importante por também receber, aproveitando a presença do senhor Secretario para explicar a questão do segundo segmento, por ser feito através da Lei do piso salarial. Continuando, o senhor Vereador diz que pensa na seguinte forma: como o Douto Plenário é soberano acha que quanto mais puder resolver os problemas que são: Educação Básica como Magistério ISS, como orientador educacional pedagógico e de libras, sendo esses três segmentos a menos para se preocupar, destacando a importância de todos terem sua remuneração digna e honesta dependendo da educação, propõe que a mesma matéria seja aprovada em única na intenção de dar o segmento necessário pelo piso nacional, feito para melhorar essas condições. Ainda em discussão ao Projeto de Lei 035/2022 o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz ser uma pessoa inconformada com algumas coisas, mas como viu o professor Fabio presente teve uma conversa para retirar toda e qualquer dúvida com o senhor Procurador e relata o que foi passado o seguinte, a necessidade de se vir do gabinete um Projeto de Lei atualizando o salário, pois o mesmo encontrasse abaixo do piso nacional e questiona como qualquer educador pode trabalhar com seu salário abaixo do piso nacional, sendo esse fato segundo o senhor Vereador uma vergonha para essa Casa e o Poder Executivo e até mesmo para o senhor Secretario de Educação que se faz presente na Casa, relatando sua inconformidade com a situação e sabendo que todos são iguais perante a Lei devendo serem tratados desta feita e aproveita para dizer para o senhor Secretario presente que sensibilize o senhor Prefeito para enviar o devido Projeto atualizando os salários que estão aquém do piso nacional. Concluindo, o senhor Vereador diz ser um instrumento e a voz do povo, solicitando essa atualização. Permanecendo em discussão ao Projeto de Lei 035/2022 o senhor Vereador Elves Costa dos Santos parabenizando os nobres senhores Vereadores pelas palavras devido à 7 importância dessa matéria e deseja relatar o que vem acontecendo durante os três anos de participação da Câmara Municipal, frisando q ue nunca se fez tanto pela educação na cidade de Barra do Piraí, citando reformas de escolas, conforto para os professores, orientadores e, principalmente, para as crianças mais humildes da cidade que precisam estar todo dia recebendo o carinho desde o servente dos serviços gerais até a diretora que coordena, com bastante gentileza, independentemente da escola da nossa cidade e também parabenizando o senhor Secretario Wanderson e ainda, diz que o que está em votação é uma conquista dos orientadores como também dos professores que já tiveram seu reconhecimento e deixa relatado que quando faz visitas nas escolas sempre faz questão de conversar com todos e, na última semana, em uma visita feita a escola do bairro Guararema, Américo Barbosa da Silva, a coordenadora veio a sua pessoa relatar e falar da luta dos coordenadores na Câmara Municipal na intenção de sempre trabalhar para poder trazer o melhor para a população que não tem o aumento do reconhecimento sendo justo. Concluindo, o senhor Vereador deixa realçado que precisa dar louros ao senhor Prefeito Mario Reis Esteves porque falou-se a respeito da questão do autismo, com muita informação, porém, quem possui o Poder para realizar tal feito chama-se senhor Prefeito Mario Reis Esteves e sabe que há falta de orçamento dependendo de uma grande vontade com o caminho trilhado por uma grande luta dos orientadores educacionais.Prosseguindo em discussão ao Projeto de Lei 035/2022 o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz que parabeniza o senhor Secretario Wanderson, mas como senhor Vereador faz criticas quanto a prestação de serviços não está adequada, relembrando que algumas vezes na Casa reclamou sobre a questão da água que também é de responsabilidade do senhor Secretario presente, mas hoje por ser uma pessoa honesta e sincera parabeniza ao senhor Secretario por seu trabalho na educação municipal ter sido muito relevante e 8 acompanhado vários trabalhos feitos nas escolas incluindo reformas, destacando a escola de Santa Barbara, a qual, segundo o senhor Vereador, foi de sua indicação nessa Casa. Continuando, o senhor Vereador diz que vê um colégio ser reformado nas Oficinas Velhas que partiu de sua indicação do senhor Vereador e ainda parabeniza o seu colega na educação, senhor Gildo, por seu tratamento, as pessoas e, por este motivo, vê a necessidade deste Projeto ser votado com emergência devido ao período eleitoral. Concluindo, o senhor Vereador frisa que se faz necessário a votação da devida matéria com emergência, parabenizando novamente o senhor Secretario Wanderson por sua luta na educação municipal e a todos os professores.Neste momento, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto concede a palavra na Tribuna Livre ao senhor Secretario de Educação Municipal , Wanderson Luis Barbosa Lemos, para prestar a sua manifestação a respeito da presente matéria aos nobres senhores Vereadores. Após ter sido feita a chamada pelo senhor Presidente da Casa, verificou-se que a matéria do Projeto de Lei 035/2022 foi aprovada em votação Única.Neste momento, o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz o uso senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves o qual inicia sua oratória dizendo que a senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva está ausente pelo motivo de estar levando uma denúncia de autoria do senhor Vereador- orador para o Tribunal de Contas, dizendo o seguinte em seu teor: “Aos Excelentíssimos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, haja vista que sua Excelência tem o firme propósito de comprar um imóvel no valor de trinta e dois milhões de reais e os senhores Vereadores amparados pela Lei, tem a certeza que isso é comparado há um crime principalmente nesse ano eleitoral, pois na condição de senhores Vereadores no decorrer dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores do município de Barra do Piraí foi recebida uma mensagem 03 oriunda do gabinete de sua excelência no dia 26 de 9 fevereiro de 2024, decorrente da Prefeitura Municipal cujo teor segue em anexo, valendo destacar o seguinte trecho nestas palavras honra nos encaminhar a apreciação dessa colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei em anexo cumprindo as determinações do artigo quarenta e seguintes da Lei 4320 em especial do artigo da referida Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional do orçamento vigente a abertura de crédito adicional suplementar no valor de dez mil reais para a aquisição de um imóvel denominado Edifício Patio Barrabes, para o funcionamento dos serviços relacionados a saúde e assistência social no âmbito do município, em anexo da referida proposta está previsto o pagamento de trinta e dois milhões duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos, sendo que pagos em parcelas mensais de um milhão de reais e a última no valor de duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e dois e dezoito centavos. Ademais, consta a previsão da despesa dos exercícios para os anos de 2024, 2025 e 2026, ou seja, colocando a conta para outro senhor Prefeito realizar o pagamento e a despeito das atribuições do senhor Prefeito a escolha executiva para os programas de saúde, sendo dever do controle externo a devida proteção do patrimônio publico, quando os Projetos de Lei implicam em situações de evidente descumprimento do equilíbrio econômico e financeiro do município, no caso a Lei Federal numero 420 estabelece a obrigatoriedade de indicação da origem das receitas para a abertura de crédito suplementar e especiais o que não é verificado no referido Projeto de Lei, valendo realizar a transferência dos seguintes artigos, transcritos no artigo 43 e 59”. Diz também, que o referido Projeto de Lei não consta nos requisitos acima indicando que houve recursos para suportar o acréscimo de dez milhões, com assim que apresente a abertura de crédito suplementar sem distinção específica em vez de que não cumprido os requisitos necessários poderão ocasionar em grave prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro deste município, por fim, 10 requer ainda analise quanto a possível pratica de crime previsto no artigo 359 C do Código Penal que diz Assunção de Obrigação no último ano de mandato de legislatura incluindo pela Lei 10.28 do ano de 2000 o artigo 359 C diz que ordenar ou autorizar a Assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do ultimo ano de mandato ou legislatura, cuja despesa não passa e não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso, reste parcela a ser paga no exercício seguinte que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa constando na Lei 1018. Diante do exposto diz que ter uma reclusão de 1 até 4 anos, e requer o recebimento da presente denúncia e devido processamento rogando-se concessão de medida cautelar para suspender terminantemente a realização da referida despesa até a decisão final deste respeitável tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro. Continuando, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que recebeu uma ligação do senhor Marcelo Crivella antes da sessão dizendo que o município já cadastrou a emenda e o pedido que fez para a compra de um aparelho de tomógrafo novo destinado ao Hospital Santa Casa estaria indo após as 17 horas no Ministério da Saúde solicitar essa liberação para Barra do Piraí. Concluindo, o senhor Vereador coloca um áudio da senhora Deputada Federal Laura Carneiro que parabeniza o senhor Vereador orador entre outras palavras e ainda,, o senhor Vereador diz que o senhor Secretario de Saúde equivocou-se em dizer que estava muito satisfeito porque o senhor Prefeito tinha recebido um ofício da deputada dizendo que tinham solicitado essa emenda e frisa que a mesma emenda não foi solicitada pelo senhor Prefeito tão pouco pelo senhor Secretario Municipal de Saúde e, por este motivo, mostrou o áudio para ser trabalhado com a verdade, dando destaque para a solicitação feita do senhor Marcelo Crivella na compra de um aparelho de ultrassom para Hospital Santa Casa e pedindo trezentos mil reais para um aparelho de tomografo, a exemplo esse tomografo não é de boa qualidade uma vez que se tem CTI, mas não 11 tem aparelho de ressonância e um aparelho de ultrassom e ainda, agradece ao senhor Deputado Marcelo Crivella e a Deputada Laura Carneiro e conta com as emendas modificativas para Barra do Piraí. Com a palavra o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino o senhor Vereador diz que esteve no distrito de Brasília no dia mundial dá síndrome de Down, relatando ter sido formidável sua participação no evento. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que esteve presente no gabinete Deputado Estadual Doutor Luizinho, e ainda, após conversa com então diretor Roger do Hospital Santa Casa pedindo várias situações que o Hospital Santa Casa necessita, deixando no local todos esses pedidos, lutando dessa forma pela cidade de Barra do Piraí e agradecendo a Deus por essa rica oportunidade. Concluindo, o senhor Vereador diz que Deus tem dado todas as oportunidades para aqueles que estão com vida, agradecendo também a oportunidade de estar nessa Casa no presente momento e a todos os senhores Vereadores, porém, diz que Deus tem coloca outros planos para sua vida agradecendo ao senhor Presidente pelo carinho e a toda população barrense que acompanha saindo de Casa todos os dias as sete horas da manhã com orgulho, deixando também um abraço para sua filha, a qual representa toda sua família e amigos que vem o acompanhado durante seu mandato em Barra do Piraí e, ainda diz que aprendeu com cada senhor Vereador nessa Casa de Lei, parabenizando o senhor Vereador Paulo Rogerio de Oliveira Ganem por ser professor e através de sua pessoa contribuiu para a formação do Vereador- orador como foi dito pelo nobre colega posteriormente, bem como, a todos os outros senhores Vereadores que o ajudaram durante seu período na Casa e também agradece ao senhor Deputado Gustavo Tutuca que abriu as portas para sua pessoa em outras reuniões em Brasília e ainda diz que a ida dos senhores Vereadores até Brasília sempre é proveitosa, como foi comprovado pelo senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves após sua ida. Concluindo, o senhor Vereador diz que vai de porta em porta conversar 12 com moradores, porem, tem muitos Deputados que vem para a cidade, de fora e que pedem votos no município durante as campanhas eleitorais e diz considerar nada mais justo que ir para Brasília pedir para olharem pela cidade, deixando dessa forma suas palavras agradecendo novamente a Deus e a todos em Barra do Piraí. Com a palavra o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que tem a certeza que no próximo ano, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino estará na Casa e pede que esse continue seu trabalho, pois com a simplicidade do nobre colega foi conquistado a entrada ao Palácio do Planalto e dentro do gabinete geral da Presidência da República, mediante uma pauta que ainda será levantada e será dada continuidade; diz ainda que sente honrado em estar representando a população. Continuando, o senhor Vereador diz se sentir devidamente honrado apesar das diversas dificuldades enfrentadas durante dois anos em uma perseguição ferrenha e após muitos recursos e advogados irá terminar seu mandato de cabeça erguida e, além disso, frisa que irá tornar publicar tudo o que aconteceu com sua pessoa e senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo, inclusive a não participação em mostrar para a sociedade depois avaliar o porquê disso ter acontecido e, sendo assim, pede que Deus abençoe a todos.Com a palavra o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que deseja falar muita coisa, porém, deixa essa palavra livre para o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino dizendo que foi um orgulho te-lo na Casa e tem a certeza que o mesmo será eleito no próximo mandato, primeiramente pela pessoa que é, juntamente com seu trabalho, mas sabe que na quarta-feira passou no bairro Matadouro e sabe também do carinho e honestidade, do nobre colega e o considera um menino de ouro, que teve orgulho de ter sido seu professor e já teve várias obras trabalhando com sua família e seu pai; diz que foi um orgulho ter a presença do senhor Vereador na Casa, frisando que o mesmo é um excelente Vereador por sua luta e trabalho que gosta de estar do lado da população o 13 tempo todo. Concluindo, o senhor Vereador diz que estará na Casa representando o seu bairro, mas não só o seu como os outros apoiados pelo nobre colega; o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem deseja que haja muita sorte para seu nobre colega na Casa Legislativa e se Deus quiser essa cadeira estará à sua disposição e ainda deseja que Deus faça o melhor na sua vida e família, para que seu trabalho se desenvolva e continue desempenhando esse papel de trabalho. Com a palavra o senhor Presidente da Casa senhor Vereador Rafael Santos Couto inicia sua oratória agradecendo o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino e também ao senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco por suas últimas reuniões nessa Legislatura e frisa que, se Deus quiser, eles estarão na Casa com os senhores Vereadores e senhoras Vereadoras que se propuserem a vir candidatos na última legislatura e ainda, agradece também a todos os funcionários juntamente com todos os senhores Vereadores e em especial o senhor Anderson. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia dois de abril, terçafeira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia".