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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2024-04-09
native_id107

Documents (1)

ata #

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 Ata da Décima Sétima Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte 
e quatro, às dezoito horas, assume a Presidência o senhor 
Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e 
José Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e 
Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro 
Secretário a proceder à chamada dos senhores Vereadores 
e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa 
dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do 
Rego, Luiz Carlos Gomes, Kátia Cristina Miki da Silva, 
Paulo Rogério de Oliveira Ganem e Roseli Braga de 
Figueiredo. Havendo número legal, o senhor Presidente, 
“Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Décima 
Sétima Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o 
senhor Segundo Secretário a proceder à leitura da Ata da 
reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por 
unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede 
a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, 
Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos 
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de 
Lei Ordinária nº 26 de 2024, institui o “Dia D- Março 
Lilás” no calendário oficial do nosso município, para 
realização de coleta de exames Citopatologicos no 
âmbito do município de Barra do Piraí e dá outras 
providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo, 
Projeto de Lei número 47/24 – dispõe sobre a cobrança 
de taxa diária de permanência em depósito público 
municipal a veículos rebocados por infração ao Código 
de Transito Brasileiro – Autoria: José Luiz de Brum 
Sabença e Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024, 
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Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá 
outras Providências – Autoria: Elves Costa dos Santos. 
Em seguida, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário 
se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 
026 e 041/24, sendo aceitos pelo plenário. Em discussão 
ao Projeto de Lei número 047/24, o senhor Vereador￾autor José Luiz de Brum Sabença dispõe sobre a 
cobrança de taxa diária de permanência em depósito 
público municipal a veículos rebocados por infração ao 
Código de Transito Brasileiro. O senhor Vereador 
esclarece que este projeto é importante, haja vista que 
um veículo rebocado, independente do número de 
horas que permaneça do depósito é cobrado um valor 
inteiro da diária e ainda, ressalta que o projeto em tela 
também isenta desta cobrança os veículos que 
permanecerem no depósito nos finais de semana, pois, 
muitos desejam retirar seus veículos, mas o local não 
funciona nos mencionados dias. Em discussão, o 
senhor Vereador Luiz Carlos Gomes comenta o fato de 
um amigo ter seu carro apreendido, porém, ele chegou 
no momento em que o carro estava sendo guinchado e 
não deixaram que o carro descesse, sendo necessário 
pagar trezentos e cinquenta reais por duas horas de 
permanência no pátio. Voltando a discussão, o senhor 
Vereador José Luiz de Brum Sabença diz que adentrará 
com um projeto nesta Casa que, já se trata de uma Lei 
Estadual, irá municipalizá-lo, a qual proíbe o reboque
do veículo na presença do proprietário. Também em 
discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de 
Souza Alves parabeniza o nobre colega pela iniciativa e 
comenta que, junto com a Vereadora Kátia Cristina Miki 
da Silva, esteve no gabinete do Deputado “Poubel” 
agregar força, devido ao descontentamento com certas 
ações no município e o Deputado ficou de comparecer 
no municio e realizar uma fiscalização nesses 
depósitos, até porque muitos estão com datas 
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vencidas e não poderiam estar recebendo esses 
veículos. Concluindo, o senhor Vereador diz que não é 
contra ao reboque, mas sim a forma arbitrária com que 
estão rebocando os veículos. Em discussão, a senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva parabeniza o 
nobre colega, autor do projeto, acreditando que essa 
iniciativa trará muitos benefícios aos munícipes, haja 
vista as inúmeras reclamações que os Vereadores 
recebem com relação a esses reboques e ainda, não 
acha justo um carro ser rebocado em uma sexta-feira a 
tarde e o proprietário só poder retirá-lo na segunda￾feira, pagando três dias de diárias no pátio. 
Concluindo, a senhora Vereadora diz que é preciso 
rever a situação desses veículos que realizam o 
reboque e ressalta que esta Casa de Leis é totalmente 
contra a arbitrariedade, abuso de autoridade, 
principalmente, contra aos cidadãos comuns, 
cumpridores de seus impostos. Neste momento, o 
senhor Presidente parabeniza o nobre colega pela 
iniciativa e diz que sabia que o Vereador se 
incomodava com essa situação , assim como todos 
que estão se manifestando neste plenário e ainda, frisa 
que esta Casa não está apoiando aqueles não 
cumprem com seus deveres, estacionam em lugar 
incorreto, não paga a taxa de estacionamento, mas é 
preciso rever certas questões, pois são muitas 
denuncias de arbitrariedade. Concluindo, o senhor 
Presidente diz que o Vereador José Luiz de Brum 
Sabença está de volta nesta Casa e poderá usar de seu 
poder para ajudar nessas questões. A seguir, o senhor 
Primeiro Secretário procede a leitura da seguinte 
Moção: Moção de Felicitações de autoria do senhor 
Vereador Rafael Santos Couto e demais Vereadores à 
senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo pelo 
transcurso de seu aniversário natalício. Prosseguindo, 
o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz 
uso o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves 
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que inicia a sua oratória dizendo que, como presidente 
da Comissão de Saúde, sempre depositou a sua 
confiança no senhor Wagner, o qual esteve como 
Secretário Municipal de Saúde neste município e, por 
mais que ele tenha sido colocado como uma má 
pessoa, corrupto, nada melhor que o tempo para 
mostrar que ele não foi e não é essa pessoa que foi tão 
julgada por alguns e, inclusive, cita o senhor Iuri que 
também esteve no meio desta questão. O senhor 
Vereador louca a Deus pelo fato do senhor Wagner ter 
sido absolvido de tudo o que tentaram fazer com ele, 
pois o processo já tramitou em Brasília e este Vereador 
registra os seus parabéns, a sua admiração, pois, 
apesar de ser uma obrigação da pessoa ser honesta, o 
citado foi massacrado neste municio e agora essa 
página vira. Neste momento, o senhor Presidente diz 
estar de acordo com as palavras do nobre colega, 
frisando que o senhor Wagner é uma grande pessoa, 
foi um excelente Secretário e ressalta que tinha a 
certeza de que o senhor Wagner não estava envolvido 
com nada daquilo que o acusavam e agora isso se 
provou e ainda, o senhor Presidente diz que muito foi 
falado, mas no momento em que a pessoa é inocentada 
não observa nenhuma divulgação. Voltando a usar da 
palavra, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza 
Alves registra novamente o seu carinho e amor pelo 
senhor Wagner, sua família e também ao senhor Iuri, 
pois sabe que é horrível ser acusado por aquilo que 
não fez. Com a palavra, o senhor Vereador Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem inicia a sua oratória se 
desculpando pelo atraso, mas informa que estava na 
cidade do Rio de Janeiro, realizando o início de uma 
capacitação para o projeto “Aprendiz de Sucesso”, 
criado pela Jucerj que contemplará oitenta jovens do 
município de Barra do Piraí. Continuando, o senhor 
Vereador registra a sua admiração pelo senhor Wagner, 
pelo trabalho e pelo jeito dele agir e também pela 
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humildade, até porque quando começaram as 
acusações ele não fugiu de Barra do Piraí, ficou no 
município convivendo normalmente com as pessoas e 
ainda, registra seus parabéns ao senhor Wagner por ter 
vencido todas as barreiras e ser absolvido das 
acusações. Com a palavra, o senhor Vereador Elves 
Costa dos Santos inicia o seu discurso comentando 
sobre a sua agenda com a Secretário Municipal de 
Educação tratando sobre vários assuntos, como a 
situação do bairro Chalezinho referente as escolas e 
frisa que esse é o desejo do Chefe do Executivo, 
inclusive, percebe que, em breve, o ônibus escolar e 
veículos prestadores de serviços diversos estarão 
transitando pelo mencionado bairro, frisando também o 
esforço da Secretaria Municipal de Obras. O senhor 
Vereador diz que a outra pauta foi referente ao colégio 
do bairro Parque Santana, pois sabe que é desejo do 
Prefeito Municipal melhorá-la, haja vista que existe um 
grande projeto para transformar aquele colégio e ainda, 
registra os seus parabéns à diretora do Colégio Conde 
Modesto, pela sua luta, dignidade e caráter. 
Concluindo, o senhor Vereador acredita que um país 
que investe em educação tem um futuro muito melhor.
Fazendo uso da palavra, o senhor Vereador José Luiz 
de Brum Sabença inicia a sua oratória tecendo 
comentários sobre o projeto de autoria do nobre colega 
Pedro Fernando de Souza Alves sobre o recolhimento
de animais de médio e grande porte em Barra do Piraí e 
frisa que, enquanto Secretário, teve alguns imbróglios 
porque muitas das vezes o proprietário chegava para
pegar o animal e este animal fugia, ou seja, nem 
sempre se tratava de negligência e ainda, frisa que não 
se pode intervir, pedir para liberar, senão o agente 
responsável pode denunciar ao Ministério Público e 
dizer que se está assediando e, mediante a isso, esse 
Vereador tem conversando com o Procurador desta 
Casa, Doutor Luís Henrique Duarte, para elaborarem 
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uma medida referente a essa questão e ainda, aproveita 
a oportunidade para parabenizar o senhor Presidente 
desta Casa de Leis pelo competente e brilhante 
procurador que esta Casa Legislativa possui, assim 
como as meninas que trabalham na Procuradoria deste 
Legislativo. Continuando, o senhor Vereador diz que 
deseja criar um artigo no projeto do nobre colega 
Pedro Fernando de Souza Alves, o qual obriga o agente 
a entregar o animal ao proprietário neste ato, sendo 
que esse proprietário assinará uma advertência porque 
o animal está em via pública, podendo causar acidente 
e, no caso de reincidência o animal é detido e 
conduzido. O senhor Vereador diz que observou que as 
taxas propostas no projeto mencionado são bem 
acessíveis, mas quando o animal é levado para 
Seropédica, o valor é alto e, às vezes, nem vale o valor 
do animal, até porque a maioria das vezes o valor é 
sentimental. Concluindo, o senhor Vereador diz que é 
preciso discutir essa questão e também fazer que 
esses animais fiquem no município. Com a palavra, a 
senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo 
comenta o fato de sua prima, a qual está na UTI na 
cidade de Vassouras devido a uma picada de cobra e 
ainda, aconselha que no caso de uma picada, não se 
deve correr atrás da vacina e sim para uma emergência 
para que a pessoa seja tratada e orientada. Fazendo 
uso da palavra, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes 
comenta sobre a mudança no projeto referente aos 
animais, frisando que ainda existe muita maldade ao 
animal de grande porte e ainda, divulga e fala sobre a 
importância da campanha de prevenção e também 
proibir a crueldade contra os animais e frisa que essas 
campanhas devem ser realizadas constantemente. Com 
a palavra, o senhor Vereador Humberto Ribeiro da 
Costa inicia a sua oratória parabenizando a nobre 
colega Roseli Braga de Figueiredo, pelo transcurso de 
seus aniversário natalício e também ao Vereador Pedro 
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Fernando de Souza Alves pelas palavras proferidas 
sobre o senhor Wagner da Saúde. Concluindo, o 
senhor Vereador diz que a iniciativa de levar o animal 
para Seropédica já era na intenção das pessoas não 
recuperarem o animal, senão haveria uma base mais 
perto e ainda, comenta sobre um fato o qual a pessoa 
precisaria pagar três mil e seiscentos reais para a 
liberação de um animal e parecia até um leilão, pois, de 
pois, baixaram para o valor de dois mil reais, ou seja, 
parece que não existe lei regulamentando essa 
questão.Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente 
dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia
dezesseis do corrente, terça-feira, à hora regimental, com 
a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em 
seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após 
lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa 
Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. 
Obrigado Senhor por mais um dia".

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