| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2024-04-09 |
| native_id | 107 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
1 Ata da Décima Sétima Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder à chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Luiz Carlos Gomes, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem e Roseli Braga de Figueiredo. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Décima Sétima Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder à leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024, institui o “Dia D- Março Lilás” no calendário oficial do nosso município, para realização de coleta de exames Citopatologicos no âmbito do município de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo, Projeto de Lei número 47/24 – dispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal a veículos rebocados por infração ao Código de Transito Brasileiro – Autoria: José Luiz de Brum Sabença e Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024, 2 Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras Providências – Autoria: Elves Costa dos Santos. Em seguida, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 026 e 041/24, sendo aceitos pelo plenário. Em discussão ao Projeto de Lei número 047/24, o senhor Vereadorautor José Luiz de Brum Sabença dispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal a veículos rebocados por infração ao Código de Transito Brasileiro. O senhor Vereador esclarece que este projeto é importante, haja vista que um veículo rebocado, independente do número de horas que permaneça do depósito é cobrado um valor inteiro da diária e ainda, ressalta que o projeto em tela também isenta desta cobrança os veículos que permanecerem no depósito nos finais de semana, pois, muitos desejam retirar seus veículos, mas o local não funciona nos mencionados dias. Em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes comenta o fato de um amigo ter seu carro apreendido, porém, ele chegou no momento em que o carro estava sendo guinchado e não deixaram que o carro descesse, sendo necessário pagar trezentos e cinquenta reais por duas horas de permanência no pátio. Voltando a discussão, o senhor Vereador José Luiz de Brum Sabença diz que adentrará com um projeto nesta Casa que, já se trata de uma Lei Estadual, irá municipalizá-lo, a qual proíbe o reboque do veículo na presença do proprietário. Também em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves parabeniza o nobre colega pela iniciativa e comenta que, junto com a Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva, esteve no gabinete do Deputado “Poubel” agregar força, devido ao descontentamento com certas ações no município e o Deputado ficou de comparecer no municio e realizar uma fiscalização nesses depósitos, até porque muitos estão com datas 3 vencidas e não poderiam estar recebendo esses veículos. Concluindo, o senhor Vereador diz que não é contra ao reboque, mas sim a forma arbitrária com que estão rebocando os veículos. Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva parabeniza o nobre colega, autor do projeto, acreditando que essa iniciativa trará muitos benefícios aos munícipes, haja vista as inúmeras reclamações que os Vereadores recebem com relação a esses reboques e ainda, não acha justo um carro ser rebocado em uma sexta-feira a tarde e o proprietário só poder retirá-lo na segundafeira, pagando três dias de diárias no pátio. Concluindo, a senhora Vereadora diz que é preciso rever a situação desses veículos que realizam o reboque e ressalta que esta Casa de Leis é totalmente contra a arbitrariedade, abuso de autoridade, principalmente, contra aos cidadãos comuns, cumpridores de seus impostos. Neste momento, o senhor Presidente parabeniza o nobre colega pela iniciativa e diz que sabia que o Vereador se incomodava com essa situação , assim como todos que estão se manifestando neste plenário e ainda, frisa que esta Casa não está apoiando aqueles não cumprem com seus deveres, estacionam em lugar incorreto, não paga a taxa de estacionamento, mas é preciso rever certas questões, pois são muitas denuncias de arbitrariedade. Concluindo, o senhor Presidente diz que o Vereador José Luiz de Brum Sabença está de volta nesta Casa e poderá usar de seu poder para ajudar nessas questões. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura da seguinte Moção: Moção de Felicitações de autoria do senhor Vereador Rafael Santos Couto e demais Vereadores à senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo pelo transcurso de seu aniversário natalício. Prosseguindo, o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz uso o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves 4 que inicia a sua oratória dizendo que, como presidente da Comissão de Saúde, sempre depositou a sua confiança no senhor Wagner, o qual esteve como Secretário Municipal de Saúde neste município e, por mais que ele tenha sido colocado como uma má pessoa, corrupto, nada melhor que o tempo para mostrar que ele não foi e não é essa pessoa que foi tão julgada por alguns e, inclusive, cita o senhor Iuri que também esteve no meio desta questão. O senhor Vereador louca a Deus pelo fato do senhor Wagner ter sido absolvido de tudo o que tentaram fazer com ele, pois o processo já tramitou em Brasília e este Vereador registra os seus parabéns, a sua admiração, pois, apesar de ser uma obrigação da pessoa ser honesta, o citado foi massacrado neste municio e agora essa página vira. Neste momento, o senhor Presidente diz estar de acordo com as palavras do nobre colega, frisando que o senhor Wagner é uma grande pessoa, foi um excelente Secretário e ressalta que tinha a certeza de que o senhor Wagner não estava envolvido com nada daquilo que o acusavam e agora isso se provou e ainda, o senhor Presidente diz que muito foi falado, mas no momento em que a pessoa é inocentada não observa nenhuma divulgação. Voltando a usar da palavra, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves registra novamente o seu carinho e amor pelo senhor Wagner, sua família e também ao senhor Iuri, pois sabe que é horrível ser acusado por aquilo que não fez. Com a palavra, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem inicia a sua oratória se desculpando pelo atraso, mas informa que estava na cidade do Rio de Janeiro, realizando o início de uma capacitação para o projeto “Aprendiz de Sucesso”, criado pela Jucerj que contemplará oitenta jovens do município de Barra do Piraí. Continuando, o senhor Vereador registra a sua admiração pelo senhor Wagner, pelo trabalho e pelo jeito dele agir e também pela 5 humildade, até porque quando começaram as acusações ele não fugiu de Barra do Piraí, ficou no município convivendo normalmente com as pessoas e ainda, registra seus parabéns ao senhor Wagner por ter vencido todas as barreiras e ser absolvido das acusações. Com a palavra, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos inicia o seu discurso comentando sobre a sua agenda com a Secretário Municipal de Educação tratando sobre vários assuntos, como a situação do bairro Chalezinho referente as escolas e frisa que esse é o desejo do Chefe do Executivo, inclusive, percebe que, em breve, o ônibus escolar e veículos prestadores de serviços diversos estarão transitando pelo mencionado bairro, frisando também o esforço da Secretaria Municipal de Obras. O senhor Vereador diz que a outra pauta foi referente ao colégio do bairro Parque Santana, pois sabe que é desejo do Prefeito Municipal melhorá-la, haja vista que existe um grande projeto para transformar aquele colégio e ainda, registra os seus parabéns à diretora do Colégio Conde Modesto, pela sua luta, dignidade e caráter. Concluindo, o senhor Vereador acredita que um país que investe em educação tem um futuro muito melhor. Fazendo uso da palavra, o senhor Vereador José Luiz de Brum Sabença inicia a sua oratória tecendo comentários sobre o projeto de autoria do nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves sobre o recolhimento de animais de médio e grande porte em Barra do Piraí e frisa que, enquanto Secretário, teve alguns imbróglios porque muitas das vezes o proprietário chegava para pegar o animal e este animal fugia, ou seja, nem sempre se tratava de negligência e ainda, frisa que não se pode intervir, pedir para liberar, senão o agente responsável pode denunciar ao Ministério Público e dizer que se está assediando e, mediante a isso, esse Vereador tem conversando com o Procurador desta Casa, Doutor Luís Henrique Duarte, para elaborarem 6 uma medida referente a essa questão e ainda, aproveita a oportunidade para parabenizar o senhor Presidente desta Casa de Leis pelo competente e brilhante procurador que esta Casa Legislativa possui, assim como as meninas que trabalham na Procuradoria deste Legislativo. Continuando, o senhor Vereador diz que deseja criar um artigo no projeto do nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves, o qual obriga o agente a entregar o animal ao proprietário neste ato, sendo que esse proprietário assinará uma advertência porque o animal está em via pública, podendo causar acidente e, no caso de reincidência o animal é detido e conduzido. O senhor Vereador diz que observou que as taxas propostas no projeto mencionado são bem acessíveis, mas quando o animal é levado para Seropédica, o valor é alto e, às vezes, nem vale o valor do animal, até porque a maioria das vezes o valor é sentimental. Concluindo, o senhor Vereador diz que é preciso discutir essa questão e também fazer que esses animais fiquem no município. Com a palavra, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo comenta o fato de sua prima, a qual está na UTI na cidade de Vassouras devido a uma picada de cobra e ainda, aconselha que no caso de uma picada, não se deve correr atrás da vacina e sim para uma emergência para que a pessoa seja tratada e orientada. Fazendo uso da palavra, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes comenta sobre a mudança no projeto referente aos animais, frisando que ainda existe muita maldade ao animal de grande porte e ainda, divulga e fala sobre a importância da campanha de prevenção e também proibir a crueldade contra os animais e frisa que essas campanhas devem ser realizadas constantemente. Com a palavra, o senhor Vereador Humberto Ribeiro da Costa inicia a sua oratória parabenizando a nobre colega Roseli Braga de Figueiredo, pelo transcurso de seus aniversário natalício e também ao Vereador Pedro 7 Fernando de Souza Alves pelas palavras proferidas sobre o senhor Wagner da Saúde. Concluindo, o senhor Vereador diz que a iniciativa de levar o animal para Seropédica já era na intenção das pessoas não recuperarem o animal, senão haveria uma base mais perto e ainda, comenta sobre um fato o qual a pessoa precisaria pagar três mil e seiscentos reais para a liberação de um animal e parecia até um leilão, pois, de pois, baixaram para o valor de dois mil reais, ou seja, parece que não existe lei regulamentando essa questão.Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia dezesseis do corrente, terça-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia".