| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2024-04-16 |
| native_id | 108 |
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1 Ata da Décima Oitava Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Paulo Rogério de Oliveira Ganem, substituindo interinamente o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder à chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Juliano Barbosa do Rego, Luiz Carlos Gomes, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Décima Oitava Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder à leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em tempo: O senhor Presidente justifica as ausências do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva, os quais se encontram em Brasília tratando de interesse da municipalidade. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024, institui no município de Barra do Piraí o programa solidariedade nas escolas – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei ordinária nº 43 de 2024, dispõe sobre a disponibilização de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e 2 sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais do município de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Projeto de Lei ordinária nº 44 de 2024, dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí – Autoria: José Luiz de Brum Sabença. Em seguida, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 042, 043 e 044/2024, sendo aceitos pelo plenário. Em discussão ao Projeto de Lei número 044/2024, o senhor Vereador–autor José Luiz de Brum Sabença diz que esse projeto foi inspirado em uma pesquisa e que, inclusive, já existe em âmbito estadual; o senhor Vereador afirma que muitos municípios não têm esse conhecimento e os agentes de transito, que são responsáveis por fazer essa fiscalização e remoção, também desconhecem tal informação, ou seja, não ficando claro se os mesmos não sabem ou não querem fazer cumprir a lei e o que o referido projeto está fazendo é justamente municipalizar para que a população tome ciência de que, se seu carro estiver estacionado em local proibido e o agente chegar com o reboque, o veiculo estando na tua presença, não pode ser rebocado. Continuando, o senhor Vereador diz que os cidadãos podem ser notificados ou multados, mas não podem ter seu veiculo levado para um deposito. Continuando, o senhor Vereador afirma também que tais condutas geraram muitas denúncias deste Vereador ao Ministério Público e, segundo o mesmo, o Comandante da Guarda foi efetuar uma remoção e alertado pelo autor do projeto de que não poderia efetuar a citada remoção; o senhor Vereador afirma que o referido Comandante riu ao telefone e disse: “que faria e que ele não era o secretario dele”. Ainda em discussão, o senhor Vereador afirma que “a funcionária foi exonerada porque, como fiscal, ela deveria fiscalizar a empresa e não prestar serviços a ela e ainda, cita um contrato com um Posto, onde os carros ficam aprendidos”. Continuando, o senhor Vereador afirma que o projeto é 3 categórico, sobre a proibição de haver a presença de agentes municipais e guardas trabalhando de segurança; o senhor Vereador afirma que houveram problemas sérios porque eles estavam deixando pra rebocar, para remover a maioria dos carros nas quintas-feiras e nas sextas feiras, sendo que o pátio não abre no sábado e no domingo e encerra seu expediente às dezesseis horas e trinta minutos e isso estava se tornando uma situação viciosa e que houve o contato com a Secretaria de Ordem Pública da parte do deste Vereador ao responsável pelo estacionamento rotativo, que entendeu muito bem e disse que não faria mais essas remoções às sextas-feiras porque a população não estava tendo condições de tirar seu carro, que muitas das vezes era por falta de pagamento, mas o problema não era esse , era a forma como estava sendo removido os carros. Ainda com a palavra, o senhor Vereador afirma que outros projetos virão a cerca disso e informa que solicitou que o nobre colega Elves Costa dos Santos, entrasse como coautor nesse projeto porque são projetos importantíssimos para nossa cidade, pois acabam gerando um prejuízo muito grande para população tornando-se ate mesmo um abuso. Em discussão ao Projeto de Lei, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares parabeniza o nobre colega José Luiz de Brum Sabença pela iniciativa, na qual o senhor Vereador solicita colocar duas emendas, sendo a primeira: quando o carro é apreendido e no mesmo dia a pessoa pagar a taxa do reboque, não deve ser cobrada a diária porque esse veículo não ficou Vinte e Quatro horas no pátio, a segunda emenda: se esse carro for aprendido na sexta-feira, inclusive, o mesmo afirma ter visto isso acontecer e eles passaram uma informação para o dono do veiculo, sendo que o senhor Vereador acertou toda a documentação porque o rapaz trabalha para ele. Continuando o senhor Vereador afirma ter ligado para um despachante e que ao efetuar o contato o valor passado pelo despachante era um e o valor passado para o dono do carro pelo pátio era outro, metade do preço; o senhor 4 Vereador afirma que ao regressar ao pátio eles disseram que o sistema não havia lido os anos anteriores, ou seja, o sistema estava desatualizado. Ainda com a palavra o senhor Vereador afirma que sexta-feira efetuou o pagamento da taxa e não houve a liberação do carro e foi cobrada a diária do sábado e do domingo, sendo que a informação incorreta partiu do pátio. Continuando, o senhor Vereador reitera a propositura das emendas no projeto afirmando que propiciará benefícios para a população e uma organização para que evite que seja caracterizado má-fé durante a sexta-feira . Também em discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem comenta sobre o fato de um amigo ter o carro apreendido em uma sexta-feira e mesmo pagando as taxas rapidamente no mesmo dia, só conseguiu liberar o veículo na segunda-feira e, como ele é músico, os instrumentos estavam no carro, impedindo que o profissional realizasse o seu ofício durante o fim de semana. Concluindo, o senhor Vereador parabeniza a iniciativa do nobre colega José Luiz de Brum Sabença. Também em discussão, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos diz que todos nesta Casa sentiram a falta do Vereador José Luiz de Brum Sabença quando ele saiu para assumir a Secretaria Municipal de Ordem Pública, porém, ao mesmo tempo, vale observar o quanto foi importante a passagem do nobre colega por aquela Secretaria e o que está podendo trazer para essa Casa Legislativa e ainda, frisa que admira o mencionado Vereador como parlamentar, pessoa e pastor. Concluindo, o senhor Vereador diz que é importante que o Poder Executivo coloque a lei em prática, pois de nada adianta elaborar ou modificar uma lei para ajudar a população e a mesma não ser colocada em prática no município. Ainda em discussão a mesma matéria, o senhor Vereador Juliano Barbosa do Rego parabeniza a iniciativa do projeto e frisa ser um absurdo os valores das diárias cobradas para a liberação dos veículos e também o fato de não poder retirar o carro durante o fim de semana. Concluindo, o senhor Vereador atenta para o fato de que os veículos guinchos 5 não possuem identificação e, sequer, os funcionários usam crachás. Ainda em discussão a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo afirma que muitas vezes o veículo é rebocado sem a ciência do dono do carro e relatou tais acontecimentos na rua da clínica Antônio Francisco. Continuando a senhora Vereadora relatou sobre a atitude de uma agente que iria rebocar o carro sem saber quem era o dono, porém, o proprietário chegou ao local e o carro já havia sido rebocado sem a ciência do mesmo. Voltando a discussão da mesma matéria, o senhor Vereador–autor José Luiz de Brum Sabença diz aos nobres vereadores que já tem um projeto tramitando em relação às diárias porque às vezes o veículo fica um minuto retido no pátio e já é cobrada a diária “redonda”. Concluindo, o senhor Vereador afirma que o pátio está trabalhando em relação a uma legislação que já existe, tornando legal as cobranças e que então, cabe a essa Casa, mudar e ao Executivo aprovar para que a população seja agraciada. Neste momento, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das seguintes Moções: Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Rafael Santos Couto à doutora Bárbara Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados neste município e de autoria do senhor Vereador Luiz Carlos Gomes aos senhores Cassiano Braga e Lucas da Silveira Arruda. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para esse mesmo dia, dezesseis do corrente, terça-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia".