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← Barra do Piraí (RJ)

sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2024-04-16
native_id108

Documents (1)

ata #

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 Ata da Décima Oitava Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Paulo Rogério de Oliveira Ganem, 
substituindo interinamente o senhor Vereador Pedro 
Fernando de Souza Alves e José Luiz de Brum Sabença, 
respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, 
autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder à 
chamada dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos,
Juliano Barbosa do Rego, Luiz Carlos Gomes, Roseli Braga 
de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo 
número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de 
Deus”, declara instalada a Décima Oitava Reunião da 
Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo 
Secretário a proceder à leitura da Ata da reunião anterior 
que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em tempo: 
O senhor Presidente justifica as ausências do senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e da senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva, os quais se 
encontram em Brasília tratando de interesse da 
municipalidade. A seguir, o senhor Primeiro Secretário 
procede a leitura do Expediente, como segue: Ofícios 
diversos, Indicações e Moções de autoria dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras, Projeto de Lei 
Ordinária nº 42 de 2024, institui no município de Barra do 
Piraí o programa solidariedade nas escolas – Autoria: 
Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei ordinária nº 
43 de 2024, dispõe sobre a disponibilização de profissional 
capacitado para atender vítimas de violência doméstica e 
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sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e 
hospitais do município de Barra do Piraí e dá outras 
providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e 
Projeto de Lei ordinária nº 44 de 2024, dispõe sobre a 
remoção de veículos por estacionamento irregular pela 
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí – Autoria: José Luiz 
de Brum Sabença. Em seguida, o senhor Presidente 
consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação 
os Projetos de Lei números 042, 043 e 044/2024, sendo 
aceitos pelo plenário. Em discussão ao Projeto de Lei 
número 044/2024, o senhor Vereador–autor José Luiz de 
Brum Sabença diz que esse projeto foi inspirado em uma 
pesquisa e que, inclusive, já existe em âmbito estadual; o 
senhor Vereador afirma que muitos municípios não têm 
esse conhecimento e os agentes de transito, que são 
responsáveis por fazer essa fiscalização e remoção, 
também desconhecem tal informação, ou seja, não ficando 
claro se os mesmos não sabem ou não querem fazer 
cumprir a lei e o que o referido projeto está fazendo é 
justamente municipalizar para que a população tome 
ciência de que, se seu carro estiver estacionado em local 
proibido e o agente chegar com o reboque, o veiculo 
estando na tua presença, não pode ser rebocado. 
Continuando, o senhor Vereador diz que os cidadãos 
podem ser notificados ou multados, mas não podem ter seu 
veiculo levado para um deposito. Continuando, o senhor 
Vereador afirma também que tais condutas geraram 
muitas denúncias deste Vereador ao Ministério Público e, 
segundo o mesmo, o Comandante da Guarda foi efetuar 
uma remoção e alertado pelo autor do projeto de que não 
poderia efetuar a citada remoção; o senhor Vereador afirma 
que o referido Comandante riu ao telefone e disse: “que 
faria e que ele não era o secretario dele”. Ainda em 
discussão, o senhor Vereador afirma que “a funcionária foi 
exonerada porque, como fiscal, ela deveria fiscalizar a 
empresa e não prestar serviços a ela e ainda, cita um 
contrato com um Posto, onde os carros ficam aprendidos”. 
Continuando, o senhor Vereador afirma que o projeto é 
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categórico, sobre a proibição de haver a presença de 
agentes municipais e guardas trabalhando de segurança; o 
senhor Vereador afirma que houveram problemas sérios 
porque eles estavam deixando pra rebocar, para remover a 
maioria dos carros nas quintas-feiras e nas sextas feiras, 
sendo que o pátio não abre no sábado e no domingo e 
encerra seu expediente às dezesseis horas e trinta minutos 
e isso estava se tornando uma situação viciosa e que 
houve o contato com a Secretaria de Ordem Pública da 
parte do deste Vereador ao responsável pelo 
estacionamento rotativo, que entendeu muito bem e disse 
que não faria mais essas remoções às sextas-feiras 
porque a população não estava tendo condições de tirar 
seu carro, que muitas das vezes era por falta de 
pagamento, mas o problema não era esse , era a forma 
como estava sendo removido os carros. Ainda com a 
palavra, o senhor Vereador afirma que outros projetos virão 
a cerca disso e informa que solicitou que o nobre colega 
Elves Costa dos Santos, entrasse como coautor nesse 
projeto porque são projetos importantíssimos para nossa 
cidade, pois acabam gerando um prejuízo muito grande 
para população tornando-se ate mesmo um abuso. 
Em discussão ao Projeto de Lei, o senhor Vereador Thiago 
Felipe Ponciano Soares parabeniza o nobre colega José 
Luiz de Brum Sabença pela iniciativa, na qual o senhor 
Vereador solicita colocar duas emendas, sendo a primeira: 
quando o carro é apreendido e no mesmo dia a pessoa 
pagar a taxa do reboque, não deve ser cobrada a diária 
porque esse veículo não ficou Vinte e Quatro horas no 
pátio, a segunda emenda: se esse carro for aprendido na 
sexta-feira, inclusive, o mesmo afirma ter visto isso 
acontecer e eles passaram uma informação para o dono 
do veiculo, sendo que o senhor Vereador acertou toda a 
documentação porque o rapaz trabalha para ele. 
Continuando o senhor Vereador afirma ter ligado para um 
despachante e que ao efetuar o contato o valor passado 
pelo despachante era um e o valor passado para o dono do 
carro pelo pátio era outro, metade do preço; o senhor 
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Vereador afirma que ao regressar ao pátio eles disseram 
que o sistema não havia lido os anos anteriores, ou seja, o 
sistema estava desatualizado. Ainda com a palavra o 
senhor Vereador afirma que sexta-feira efetuou o 
pagamento da taxa e não houve a liberação do carro e foi 
cobrada a diária do sábado e do domingo, sendo que a 
informação incorreta partiu do pátio. Continuando, o senhor 
Vereador reitera a propositura das emendas no projeto 
afirmando que propiciará benefícios para a população e 
uma organização para que evite que seja caracterizado 
má-fé durante a sexta-feira . Também em discussão, o 
senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem 
comenta sobre o fato de um amigo ter o carro apreendido 
em uma sexta-feira e mesmo pagando as taxas 
rapidamente no mesmo dia, só conseguiu liberar o veículo 
na segunda-feira e, como ele é músico, os instrumentos 
estavam no carro, impedindo que o profissional realizasse 
o seu ofício durante o fim de semana. Concluindo, o senhor 
Vereador parabeniza a iniciativa do nobre colega José Luiz 
de Brum Sabença. Também em discussão, o senhor 
Vereador Elves Costa dos Santos diz que todos nesta Casa 
sentiram a falta do Vereador José Luiz de Brum Sabença 
quando ele saiu para assumir a Secretaria Municipal de 
Ordem Pública, porém, ao mesmo tempo, vale observar o 
quanto foi importante a passagem do nobre colega por 
aquela Secretaria e o que está podendo trazer para essa 
Casa Legislativa e ainda, frisa que admira o mencionado 
Vereador como parlamentar, pessoa e pastor. Concluindo, 
o senhor Vereador diz que é importante que o Poder 
Executivo coloque a lei em prática, pois de nada adianta 
elaborar ou modificar uma lei para ajudar a população e a 
mesma não ser colocada em prática no município. Ainda 
em discussão a mesma matéria, o senhor Vereador Juliano 
Barbosa do Rego parabeniza a iniciativa do projeto e frisa 
ser um absurdo os valores das diárias cobradas para a 
liberação dos veículos e também o fato de não poder retirar 
o carro durante o fim de semana. Concluindo, o senhor 
Vereador atenta para o fato de que os veículos guinchos 
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não possuem identificação e, sequer, os funcionários usam 
crachás. Ainda em discussão a senhora Vereadora Roseli 
Braga de Figueiredo afirma que muitas vezes o veículo é 
rebocado sem a ciência do dono do carro e relatou tais 
acontecimentos na rua da clínica Antônio Francisco. 
Continuando a senhora Vereadora relatou sobre a atitude 
de uma agente que iria rebocar o carro sem saber quem 
era o dono, porém, o proprietário chegou ao local e o carro 
já havia sido rebocado sem a ciência do mesmo. Voltando 
a discussão da mesma matéria, o senhor Vereador–autor 
José Luiz de Brum Sabença diz aos nobres vereadores que 
já tem um projeto tramitando em relação às diárias porque 
às vezes o veículo fica um minuto retido no pátio e já é
cobrada a diária “redonda”. Concluindo, o senhor Vereador 
afirma que o pátio está trabalhando em relação a uma 
legislação que já existe, tornando legal as cobranças e que 
então, cabe a essa Casa, mudar e ao Executivo aprovar 
para que a população seja agraciada. Neste momento, o 
senhor Primeiro Secretário procede a leitura das seguintes 
Moções: Moção de Aplausos de autoria do senhor 
Vereador Rafael Santos Couto à doutora Bárbara 
Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados neste 
município e de autoria do senhor Vereador Luiz Carlos 
Gomes aos senhores Cassiano Braga e Lucas da Silveira 
Arruda. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente 
dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para esse 
mesmo dia, dezesseis do corrente, terça-feira, à hora 
regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das 
Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente 
Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada 
pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. 
Obrigado Senhor por mais um dia".

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