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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2024-05-07
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ata #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
 
 
 Ata da Vigésima Segunda Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
 Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte e quatro, às dezesseis horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José 
Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundos 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder à chamada dos senhores Vereadores e Senhoras 
Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, 
Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Kátia 
Cristina Miki da Silva, Luiz Carlos Gomes, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe 
Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, 
“Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima 
Segunda Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor 
Segundo Secretário a proceder à leitura da Ata da reunião 
anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos 
senhores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Primeiro 
Secretário procede à leitura do Expediente, como segue: Ofícios 
e Convites diversos, Convite do Centro TEA para coquetel 
comemorativo alusivo ao Dia das Mães, Convite da 
Assessoria da Promoção da Igualdade Social para momento de 
reflexão com o tema: “Revisando o dia 13 Maio de 1888 uma 
reflexão sobre a liberdade”, Indicações e Moções de autoria dos 
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Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; 
Projeto de Lei Ordinária nº 034 de 2024, institui a Semana 
Municipal de Conscientização e Prevenção e Tratamento do 
Glaucoma no âmbito de município de Barra do Piraí – Au+toria: 
Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei Ordinária nº 
056 de 2024, dispõe sobre a extinção do Jardim de Infância 
Ismael que passa a ser denominado Centro Educacional 
Professor Imar de Carvalho no município de Barra do Piraí –
Autoria: Humberto Ribeiro da Silva/ Roseli Braga de Figueiredo, 
Projeto de Lei Ordinária nº 058 de 2024, dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de dois mil 
e vinte e cinco e dá outras correlatas providências – Autoria: 
Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 059 de 2024, 
incluiu no Calendário Oficial de festividades do município o 
evento “Aviva Ipiabas”, evento evangelístico a ser realizado no 
primeiro sábado após a Páscoa e dá outras correlatas 
providências – Autoria: Rafael Santos Couto, José Luiz de Brum 
Sabença, Elves Costa dos Santos e Luiz Carlos Gomes, Projeto 
de Lei Ordinária nº 061 de 2024, institui o programa Educação 
na Política nas escolas – Autoria: Pedro Fernando de Souza 
Alves, Projeto de Lei Ordinária nº 062 de 2024, institui a política 
de proteção aos direitos da pessoa com câncer no município de 
Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves, 
Projeto de Lei Ordinária nº 003 de 2024, dispõe sobre a 
instalação de bancos nas paradas de ônibus do transporte 
coletivo no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro 
Fernando de Souza Alves e Requerimento nº 008, aplicação de 
multas sobre “motoboys” que, passando das vinte e duas horas, 
fazem o uso da buzina para que sejam atendidos no domicílio 
ao qual foram fazer alguma entrega – Autoria: Pedro Fernando 
de Souza Alves. Em seguida o senhor Presidente consulta o 
Douto Plenário se aceitam como Objeto de Deliberação os 
Projetos de Leis números 034, 056, 059, 061, 062/2024, sendo 
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aceitos pelo Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente passa 
para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação o 
Parecer e, em seguida, Primeira Discussão e Votação ao 
Projeto de Lei número 003/2024 e ainda, em votação Única, de 
acordo com o Regimento Interno, o Requerimento 008/2024, 
sendo ás matérias apreciadas e aprovadas pelo Plenário. Em 
discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 034 de 2024, o senhor 
Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves afirma ter 
adentrado com esse projeto tendo em vista que o glaucoma é 
uma patologia que atinge diretamente o nervo óptico e envolve 
a perda de células da retina que são responsáveis para enviar 
impulsos nervosos ao cérebro e que essa pressão intraocular 
quando acontece de forma elevada aumenta significativamente 
o risco para o desenvolvimento do glaucoma. Continuando o 
senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves frisa que o 
Glaucoma é uma doença silenciosa e perigosa visto que não 
apresenta sintomas muito aparentes, o que propicia o 
diagnóstico tardio e que por isso é importante a consulta 
frequente ao oftalmologista e que entender o que é o glaucoma 
e o primeiro passo para preservar a saúde dos olhos. Em 
discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 059 de 2024, o senhor 
Vereador – autor Elves Costa dos Santos inicia sua fala 
agradecendo a parceria dos nobres colegas Vereadores Rafael 
Santos Couto, José Luiz de Brum Sabença e Luiz Carlos 
Gomes e frisa que o projeto tocou seu coração após o sucesso 
do mesmo evento no distrito de Ipiabas e diz ser importante não 
perder a palavra de Deus tendo em vista os momentos difíceis 
que o mundo vem passando. Finalizando o senhor Vereador 
afirma ter escolhido a data para a fixação do evento após a 
celebração da Páscoa para aproveitar a relevância da referida 
celebração. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 059 de 
2024, o senhor Vereador – autor José Luiz de Brum Sabença 
inicia sua oratória parabenizando o nobre colega Elves Costa 
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dos Santos pela sensibilidade e pelo convite para a parceria e 
solicita uma emenda para a estipulação de um valor que possa 
ser usado na produção do evento, como acontece em outros no 
município. Em tempo, o senhor Presidente , Vereador Rafael 
Santos Couto, afirma ser possível a investidura da emenda, 
porém é necessário a inserção no orçamento. Em discussão ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 059 de 2024, o senhor Vereador 
Thiago Felipe Ponciano Soares parabeniza o nobre colega 
Elves Costa dos Santos e solicita uma emenda que visa 
estender a produção do evento a todos os bairros do município 
de Barra do Piraí. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 
061 de 2024, o senhor Vereador – autior Pedro Fernando de 
Souza Alves afirma entender que a educação política é educar 
para a cidadania e que trata-se de uma postura que necessita 
ser estimulada nos estudantes e que, por isso, é importante que 
sejam abordados os direitos e deveres civis e políticos na 
escola que, por sua vez, devem ser vivenciados por meio de 
conhecimentos, habilidades, atitudes e valores. Finalizando, o 
senhor Vereador afirma que oferecer educação política é o 
primeiro passo para a politização e conscientização e que isso 
tem grande potencial de render benefícios para a democracia 
brasileira e que a educação política fornece ferramentas para a 
cidadania ativa e assim corrobora no empoderamento de 
pessoas, grupos e comunidades estimulando a atuação em 
seus territórios e que o mesmo entende que na escola também 
com um ambiente saudável, pode se falar de politica e que a 
política nada mais é que o ato democrático da escolha. Em 
discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 003 de 2024, o senhor 
Vereador – autor Pedro Fernando de Souza Alves afirma 
entender que as pessoas têm o direito de ficar sentadas e frisa 
ser um descaso muito grande com a população, frisando que 
todos são iguais perante a lei e sendo assim existem: crianças, 
jovens, adultos, adolescentes e pessoas bem idosas que muitas 
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vezes já possuem dificuldade de perambular e que assim ficar 
em pé se torna muito mais difícil para essas pessoas que têm o 
direito de ficar sentadas no ponto de ônibus. Em discussão ao 
Requerimento nº 008, o senhor Vereador – autor: Pedro 
Fernando de Souza Alves afirma não ter nada contra os 
“motoboys” e que é favorável aos serviços de entrega, porém, 
como toda profissão esta também requer regras e que esta 
adentrando com o requerimento com o seguinte teor solicitando 
ao Executivo Municipal as tratativas necessárias quanto a 
prestação das seguintes informações, com base em relatos que 
chegaram a esse Vereador sobre a aplicação de multas a 
“motoboys” que, passada as vinte e duas horas, fazem o uso de 
buzina para que sejam atendidos no domicílio ao qual foram 
solicitados. Continuando, o senhor Vereador solicita as 
seguintes informações: “Existe alguma lei já criada que proíba o 
uso dessas buzinas após as vinte e duas horas?”;“O munícipio 
tem os equipamentos necessários para fazer a fiscalização da 
quantidade de decibéis permitidos no período noturno?”;“Caso 
tenha os equipamentos, existe essa fiscalização?”;“Caso não 
tenha por qual motivo não fora adquirido tais equipamentos?”, 
outrossim, informa que existe uma quantidade de decibéis 
permitidos tanto no período noturno, quanto no diurno em 
áreas predominantemente residenciais e que o descumprimento 
de tais acarreta multas , diante disso, solicita essas informações 
afim de esclarecer quais são as providências nos casos 
supracitados. Em discussão ao Requerimento nº 008/24 o 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares afirma ser 
contrário ao requerimento do senhor Vereador Pedro Fernando 
de Souza Alves e afirma acreditar que os estabelecimentos 
deveriam atuar avisando os clientes após a saída dos 
“motoboys” visando maior celeridade na entrega e ainda, diz 
acreditar que o maior problema em relação aos “motoboys”no 
município de Barra do Piraí não são as buzinas e sim os 
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escapamentos esportivos que tem produzidos mais ruído 
inclusive no deslocamento das motocicletas. Em discussão ao 
Requerimento nº 008/24, o senhor Vereador Elves Costa dos 
Santos afirma ser contrário ao requerimento do senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves e relata residir em uma casa 
grande, com muros altos e que em situações onde solicita os 
serviços de entrega não fica aguardando a entrega mesmo em 
situações onde o “motoboy” está exposto a intemperes e que 
não acha justo que o entregador levante da moto e toque a 
campainha se o morador não estará lá à espera da entrega. 
Finalizando, o senhor Vereador cita as notícias vinculadas 
recentemente referente a humilhações a “motoboys” e cita o 
crescimento dessa profissão e a necessidade de que a Câmara 
Municipal faça leis que ajudem essa categoria. Em discussão ao 
Requerimento nº 008/24, o senhor Vereador Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem afirma entender que esse tema é muito delicado 
e que no município de Barra do Piraí existe uma legislação mais 
punitiva do que o CONAMA (Conselho Nacional do Meio 
Ambiente) e ressalta que a profissão de “motoboy” é uma das 
que mais gera empregos no município de Barra do Piraí e que, 
muitas vezes, o uso da buzina advém de uma falta de retorno 
do cliente. Continuando, o senhor Vereador frisa que a 
fiscalização de ruído é efetuada pela Secretária Municipal do 
Meio Ambiente com o auxilio da Guarda Municipal, tornando 
difícil que esta fiscalização atue na questão dos “motoboys” 
devido ao grande número de profissionais e o grande 
deslocamento em todo o município. Finalizando, o senhor 
Vereador sugere que o requerimento deva ser mais amplo, 
tendo em vista, que o problema de ruídos após as vinte e duas 
horas tem outros agentes que atuam de maneira mais grave 
como carros de som e buzinas de trem e que o tema necessita 
de campanhas de conscientização. Concluindo, o senhor 
Vereador acredita que a Secretária Municipal do Meio Ambiente 
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não poderá oferecer um retorno satisfatório ao senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves. Em discussão ao 
Requerimento nº 008/24, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes 
afirma que a maioria das reclamações que tem recebido sobre a 
questão dos ruídos diz respeito aos escapamentos esportivos. 
Finalizando, o senhor Vereador esclarece que irá se abster de 
votar na matéria em tela.Em discussão ao Requerimento nº 
008/24, o senhor Vereador – autor Pedro Fernando de Souza 
Alves, afirma não estar sendo compreendido pelos nobres 
colegas Vereadores e frisa não estar efetuando nenhum projeto 
de lei, apenas solicitando informações por parte do Executivo 
Municipal e que não se trata de uma imposição, pois o 
requerimento visa obter respostas a solicitações da população e 
até mesmo orientações aos “motoboys”. Em discussão ao 
Requerimento nº 008/24, o senhor Vereador José Luiz de Brum 
Sabença ressalta que é apenas um requerimento e frisa que as 
multas já são efetuadas de acordo com o Código Nacional de 
Trânsito. Continuando, o senhor Vereador relata os trabalhos da 
Guarda Municipal em conjunto com a Polícia Militar em cima de 
reclamações e denúncias, que a maioria dos jovens abordados 
não possuem e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e, por 
isso, desconhecem as regras que precisam praticar no trânsito e 
deixa registrado seu conselho para que o jovens efetuem a 
emissão da CNH. Após ser colocado em votação, o 
Requerimento em tela foi aprovado, sendo que os senhores 
Vereadores Thiago Felipe Ponciano Soares, Humberto Ribeiro 
da Silva, Elves Costa dos Santos e a senhora Vereadora Roseli 
Braga de Figueiredo votaram contra e ainda, o senhor Vereador 
Luiz Carlos Gomes se absteve ao voto. Nada mais havendo a 
tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, 
marca reunião para esse mesmo dia, sete do corrente, terça￾feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho 
das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente 
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Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela 
Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado 
Senhor por mais um dia".

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