| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2024-05-07 |
| native_id | 112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Ata da Vigésima Segunda Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundos Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder à chamada dos senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Kátia Cristina Miki da Silva, Luiz Carlos Gomes, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Segunda Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder à leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede à leitura do Expediente, como segue: Ofícios e Convites diversos, Convite do Centro TEA para coquetel comemorativo alusivo ao Dia das Mães, Convite da Assessoria da Promoção da Igualdade Social para momento de reflexão com o tema: “Revisando o dia 13 Maio de 1888 uma reflexão sobre a liberdade”, Indicações e Moções de autoria dos 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 034 de 2024, institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção e Tratamento do Glaucoma no âmbito de município de Barra do Piraí – Au+toria: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei Ordinária nº 056 de 2024, dispõe sobre a extinção do Jardim de Infância Ismael que passa a ser denominado Centro Educacional Professor Imar de Carvalho no município de Barra do Piraí – Autoria: Humberto Ribeiro da Silva/ Roseli Braga de Figueiredo, Projeto de Lei Ordinária nº 058 de 2024, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de dois mil e vinte e cinco e dá outras correlatas providências – Autoria: Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 059 de 2024, incluiu no Calendário Oficial de festividades do município o evento “Aviva Ipiabas”, evento evangelístico a ser realizado no primeiro sábado após a Páscoa e dá outras correlatas providências – Autoria: Rafael Santos Couto, José Luiz de Brum Sabença, Elves Costa dos Santos e Luiz Carlos Gomes, Projeto de Lei Ordinária nº 061 de 2024, institui o programa Educação na Política nas escolas – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei Ordinária nº 062 de 2024, institui a política de proteção aos direitos da pessoa com câncer no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei Ordinária nº 003 de 2024, dispõe sobre a instalação de bancos nas paradas de ônibus do transporte coletivo no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Requerimento nº 008, aplicação de multas sobre “motoboys” que, passando das vinte e duas horas, fazem o uso da buzina para que sejam atendidos no domicílio ao qual foram fazer alguma entrega – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves. Em seguida o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se aceitam como Objeto de Deliberação os Projetos de Leis números 034, 056, 059, 061, 062/2024, sendo 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí aceitos pelo Plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação o Parecer e, em seguida, Primeira Discussão e Votação ao Projeto de Lei número 003/2024 e ainda, em votação Única, de acordo com o Regimento Interno, o Requerimento 008/2024, sendo ás matérias apreciadas e aprovadas pelo Plenário. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 034 de 2024, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves afirma ter adentrado com esse projeto tendo em vista que o glaucoma é uma patologia que atinge diretamente o nervo óptico e envolve a perda de células da retina que são responsáveis para enviar impulsos nervosos ao cérebro e que essa pressão intraocular quando acontece de forma elevada aumenta significativamente o risco para o desenvolvimento do glaucoma. Continuando o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves frisa que o Glaucoma é uma doença silenciosa e perigosa visto que não apresenta sintomas muito aparentes, o que propicia o diagnóstico tardio e que por isso é importante a consulta frequente ao oftalmologista e que entender o que é o glaucoma e o primeiro passo para preservar a saúde dos olhos. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 059 de 2024, o senhor Vereador – autor Elves Costa dos Santos inicia sua fala agradecendo a parceria dos nobres colegas Vereadores Rafael Santos Couto, José Luiz de Brum Sabença e Luiz Carlos Gomes e frisa que o projeto tocou seu coração após o sucesso do mesmo evento no distrito de Ipiabas e diz ser importante não perder a palavra de Deus tendo em vista os momentos difíceis que o mundo vem passando. Finalizando o senhor Vereador afirma ter escolhido a data para a fixação do evento após a celebração da Páscoa para aproveitar a relevância da referida celebração. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 059 de 2024, o senhor Vereador – autor José Luiz de Brum Sabença inicia sua oratória parabenizando o nobre colega Elves Costa 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí dos Santos pela sensibilidade e pelo convite para a parceria e solicita uma emenda para a estipulação de um valor que possa ser usado na produção do evento, como acontece em outros no município. Em tempo, o senhor Presidente , Vereador Rafael Santos Couto, afirma ser possível a investidura da emenda, porém é necessário a inserção no orçamento. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 059 de 2024, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares parabeniza o nobre colega Elves Costa dos Santos e solicita uma emenda que visa estender a produção do evento a todos os bairros do município de Barra do Piraí. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 061 de 2024, o senhor Vereador – autior Pedro Fernando de Souza Alves afirma entender que a educação política é educar para a cidadania e que trata-se de uma postura que necessita ser estimulada nos estudantes e que, por isso, é importante que sejam abordados os direitos e deveres civis e políticos na escola que, por sua vez, devem ser vivenciados por meio de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores. Finalizando, o senhor Vereador afirma que oferecer educação política é o primeiro passo para a politização e conscientização e que isso tem grande potencial de render benefícios para a democracia brasileira e que a educação política fornece ferramentas para a cidadania ativa e assim corrobora no empoderamento de pessoas, grupos e comunidades estimulando a atuação em seus territórios e que o mesmo entende que na escola também com um ambiente saudável, pode se falar de politica e que a política nada mais é que o ato democrático da escolha. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 003 de 2024, o senhor Vereador – autor Pedro Fernando de Souza Alves afirma entender que as pessoas têm o direito de ficar sentadas e frisa ser um descaso muito grande com a população, frisando que todos são iguais perante a lei e sendo assim existem: crianças, jovens, adultos, adolescentes e pessoas bem idosas que muitas 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí vezes já possuem dificuldade de perambular e que assim ficar em pé se torna muito mais difícil para essas pessoas que têm o direito de ficar sentadas no ponto de ônibus. Em discussão ao Requerimento nº 008, o senhor Vereador – autor: Pedro Fernando de Souza Alves afirma não ter nada contra os “motoboys” e que é favorável aos serviços de entrega, porém, como toda profissão esta também requer regras e que esta adentrando com o requerimento com o seguinte teor solicitando ao Executivo Municipal as tratativas necessárias quanto a prestação das seguintes informações, com base em relatos que chegaram a esse Vereador sobre a aplicação de multas a “motoboys” que, passada as vinte e duas horas, fazem o uso de buzina para que sejam atendidos no domicílio ao qual foram solicitados. Continuando, o senhor Vereador solicita as seguintes informações: “Existe alguma lei já criada que proíba o uso dessas buzinas após as vinte e duas horas?”;“O munícipio tem os equipamentos necessários para fazer a fiscalização da quantidade de decibéis permitidos no período noturno?”;“Caso tenha os equipamentos, existe essa fiscalização?”;“Caso não tenha por qual motivo não fora adquirido tais equipamentos?”, outrossim, informa que existe uma quantidade de decibéis permitidos tanto no período noturno, quanto no diurno em áreas predominantemente residenciais e que o descumprimento de tais acarreta multas , diante disso, solicita essas informações afim de esclarecer quais são as providências nos casos supracitados. Em discussão ao Requerimento nº 008/24 o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares afirma ser contrário ao requerimento do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e afirma acreditar que os estabelecimentos deveriam atuar avisando os clientes após a saída dos “motoboys” visando maior celeridade na entrega e ainda, diz acreditar que o maior problema em relação aos “motoboys”no município de Barra do Piraí não são as buzinas e sim os 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí escapamentos esportivos que tem produzidos mais ruído inclusive no deslocamento das motocicletas. Em discussão ao Requerimento nº 008/24, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos afirma ser contrário ao requerimento do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e relata residir em uma casa grande, com muros altos e que em situações onde solicita os serviços de entrega não fica aguardando a entrega mesmo em situações onde o “motoboy” está exposto a intemperes e que não acha justo que o entregador levante da moto e toque a campainha se o morador não estará lá à espera da entrega. Finalizando, o senhor Vereador cita as notícias vinculadas recentemente referente a humilhações a “motoboys” e cita o crescimento dessa profissão e a necessidade de que a Câmara Municipal faça leis que ajudem essa categoria. Em discussão ao Requerimento nº 008/24, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem afirma entender que esse tema é muito delicado e que no município de Barra do Piraí existe uma legislação mais punitiva do que o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e ressalta que a profissão de “motoboy” é uma das que mais gera empregos no município de Barra do Piraí e que, muitas vezes, o uso da buzina advém de uma falta de retorno do cliente. Continuando, o senhor Vereador frisa que a fiscalização de ruído é efetuada pela Secretária Municipal do Meio Ambiente com o auxilio da Guarda Municipal, tornando difícil que esta fiscalização atue na questão dos “motoboys” devido ao grande número de profissionais e o grande deslocamento em todo o município. Finalizando, o senhor Vereador sugere que o requerimento deva ser mais amplo, tendo em vista, que o problema de ruídos após as vinte e duas horas tem outros agentes que atuam de maneira mais grave como carros de som e buzinas de trem e que o tema necessita de campanhas de conscientização. Concluindo, o senhor Vereador acredita que a Secretária Municipal do Meio Ambiente 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí não poderá oferecer um retorno satisfatório ao senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves. Em discussão ao Requerimento nº 008/24, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes afirma que a maioria das reclamações que tem recebido sobre a questão dos ruídos diz respeito aos escapamentos esportivos. Finalizando, o senhor Vereador esclarece que irá se abster de votar na matéria em tela.Em discussão ao Requerimento nº 008/24, o senhor Vereador – autor Pedro Fernando de Souza Alves, afirma não estar sendo compreendido pelos nobres colegas Vereadores e frisa não estar efetuando nenhum projeto de lei, apenas solicitando informações por parte do Executivo Municipal e que não se trata de uma imposição, pois o requerimento visa obter respostas a solicitações da população e até mesmo orientações aos “motoboys”. Em discussão ao Requerimento nº 008/24, o senhor Vereador José Luiz de Brum Sabença ressalta que é apenas um requerimento e frisa que as multas já são efetuadas de acordo com o Código Nacional de Trânsito. Continuando, o senhor Vereador relata os trabalhos da Guarda Municipal em conjunto com a Polícia Militar em cima de reclamações e denúncias, que a maioria dos jovens abordados não possuem e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e, por isso, desconhecem as regras que precisam praticar no trânsito e deixa registrado seu conselho para que o jovens efetuem a emissão da CNH. Após ser colocado em votação, o Requerimento em tela foi aprovado, sendo que os senhores Vereadores Thiago Felipe Ponciano Soares, Humberto Ribeiro da Silva, Elves Costa dos Santos e a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo votaram contra e ainda, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes se absteve ao voto. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para esse mesmo dia, sete do corrente, terçafeira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia".