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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2024-05-07
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ata #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
 
 
 Ata da Vigésima Terceira Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e 
quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor 
Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores 
Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de 
Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, 
Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Luiz 
Carlos Gomes, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe 
Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, 
“Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima 
Terceira Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor 
Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião 
anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o 
senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, 
Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 
32 de 2022, dispõe sobre a gratificação-prêmio de produtividade 
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(GPP) da fiscalização tributária e de rendas do município de 
Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Executivo 
Municipal ; Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024, dispõe sobre a 
instalação de bancos nas paradas de ônibus do transporte 
coletivo no município de Barra do Piraí – Autor: Pedro Fernando 
de Souza Alves ; Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024, institui 
a campanha permanente de conscientização e combate ao 
capacitismo no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro 
Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 
2024, modifica o art. 8 da Lei municipal n.º 3.742/2023 e dá 
outras providências – Autoria: Mesa Diretora. A seguir, o senhor 
Presidente passa para a Ordem do Dia, colocando em 
discussão e votação o Parecer e, em seguida, Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei número 032/24 ( Com as 
Emendas apreciadas) e ainda, em Segunda discussão e 
votação os Projetos de Lei números 003, 024 e 028/24, sendo 
as matérias apreciadas e aprovadas pelo Plenário. Neste 
momento, o senhor Presidente coloca em votação as Emendas 
ao Projeto de Lei número 032/2022 oriundo do Executivo, 
Dispõe sobre a Gratificação- Prêmio de Produtividade (GPP) da 
fiscalização tributária e de rendas do município de Barra do 
Piraí, e dá outras providências, como segue: Emendas de 
autoria do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e 
senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva número 47 
(Parecer Contrário da Procuradoria) – rejeitada; Emenda 
número 49 (Parecer Contrário da Procuradoria) – rejeitada; 
Emenda número 50 (Parecer Favorável) - Aprovada; Emenda 
número 51 (Parecer Favorável) – Aprovada; Emenda número 52 
(Parecer Contrário) - Rejeitada e de autoria da Mesa Diretora a 
Emenda número 02/24 ( Parecer Favorável) – Aprovada. O 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares apresentou 
uma Emenda verbal versando que nenhuma multa seja critério 
para pontuação. Registra-se que a emenda recebeu Parecer 
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favorável da Procuradoria e foi aprovada pelo Plenário. Em 
discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz 
que essa matéria versa sobre a gratificação dos fiscais, sendo 
uma lei que vêm analisando há algum tempo devido a polêmica, 
pois ela tem, em tese, uma tabela bem prejudicial e ainda, diz 
que as emendas que apresentou são referentes a alguns textos 
da Lei, não especificamente da tabela de pontuação . Diz que 
na Emenda número 50, apenas modificou uma parte para retirar 
onde diz que os fiscais precisam cumprir determinadas 
autoridades superiores e, na verdade, os fiscais precisam 
cumprir o que está determinado dentro do prazo que a Lei 
determina que são atribuições dele; na Emenda 51 modifica o 
artigo 12 retirando o termo “autoridade superior” que, em tese, 
poderia ser qualquer pessoa do município que trabalhe na 
Prefeitura para o diretor do departamento ou o Secretário 
fazendário que são os superiores imediatos . Com relação a 
tabela, a senhora Vereadora diz que tentou colocar uma 
Emenda para tentar melhorar um pouco a pontuação no sentido 
de não ficar ruim para a Prefeitura, a qual remunera e nem para 
os fiscais que, com seu importante trabalho, conseguem trazer 
uma maior remuneração fiscal , recursos e receitas para os 
cofres públicos, porém, a Procuradoria desta Casa orientou que 
as emendas referentes a essa iniciativa são inconstitucionais. 
Concluindo, a senhora Vereadora diz que a tabela é prejudicial 
e, por isso, como as emendas não passarão, votará contra a 
atual proposta para que continue a tabela que está vigente. Em 
discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves 
diz que , assim como a nobre colega, elaboraram emendas no 
sentido de ajudar, porém, nada podem fazer se as mesmas são 
inconstitucionais; diz que votará contra ao Projeto em tela e frisa 
que a matéria tramitou sob três presidências: Luiz Roberto 
Coutinho, Thiago Felipe Ponciano Soares e agora Rafael 
Santos Couto e, somente esse último, está tendo “culhão” para 
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colocar essa matéria para frente. Em discussão, o senhor
Vereador José Luiz de Brum Sabença diz que ficou três anos 
fora da Casa e não está por dentro da matéria como gostaria , 
por isso, solicita a orientação do Procurador deste Legislativo. 
Ainda em discussão a mesma matéria, o senhor Vereador Luiz 
Carlos Gomes diz que a matéria em pauta já foi discutida outras 
vezes, infelizmente a sua emenda foi substituída pela Mesa 
Diretora, por ser inconstitucional. Diz que existe a preocupação 
realmente com a situação dos fiscais, principalmente aqueles 
que colocam recursos através dos impostos, desempenhando 
funções importantes e espera que até a segunda votação possa 
haver uma proposta que possa beneficiar esses 
profissionais.Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe 
Ponciano Soares diz que “culhão” ele teve bastante porque essa 
era uma matéria de muito interesse do Senhor Prefeito 
Municipal, mas, esse Vereador, enquanto Presidente, disse 
analisaria a matéria até mesmo para mostrar que não era 
“vaquinha de presépio” e que esta Casa de Leis tem a sua 
independência e era preciso observar não somente o interesse 
do Poder Executivo. Concluindo, o senhor Vereador diz que se 
a intenção é também referente a economia do município, esta 
Casa deveria tomar partido e acabar com a sucumbência, 
frisando que hoje um procurador da Prefeitura Municipal está 
ganhando acima de vinte mil reais e alguns cargos 
comissionados acima de dez mil reais. Em discussão, o senhor 
Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que é preciso 
colocar essa matéria para ser votada e frisa que aguardou os 
Vereadores que se propuseram a escutar todos os lados e 
agora cabe ao plenário votar a favor ou contra. Após ser feita a 
votação, observou-se que o Projeto foi aprovado, sendo que os 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves, Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem, Luiz Carlos Gomes e a senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva votaram contra. A seguir, 
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o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das seguintes 
Moções: Moções de Aplausos de autoria do senhor Vereador 
Rafael Santos Couto ao Soldado PM Panzariello e Terceiro 
Sargento PM Watanabe, Terceiro Sargento PM Aline Souza e 
ao Soldado PM Leonardo Satil pelos relevantes serviços 
prestados ao município de Barra do Piraí. A seguir, o senhor 
Presidente concede livre a palavra e dela faz uso o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves que inicia a sua 
oratória dizendo que apesar de ser oposição ao governo se 
sente como o Vereador com mais indicações aprovadas pelo 
governo, dentre elas: reforma de todas as praças, reforma do 
posto de saúde Albert Sabin e a reforma do SAMU (Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência) e que a referida reforma do 
SAMU foi obtida após a denúncia do desse Vereador 
juntamente com a nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva e 
através de uma ordem do Ministério Público. Continuando, o 
senhor Vereador afirma que as condições anteriores do SAMU 
estavam as piores possíveis e denuncia que teriam colocado 
naquele local uma cama velha da antiga Santa Casa de 
Misericórdia, armários quebrados, fogões “catimbados” e o 
aparelho de ar condicionado não funcionando adequadamente e 
frisa também que esta reinauguração não foi de livre e 
espontânea vontade e sim imposta pelo Ministério Público e 
ressalta que a importância do Vereador é ser “bussola” para o 
Prefeito. Finalizando, o senhor Vereador afirma que irá publicar 
uma prestação de contas mostrando que mesmo sendo 
oposição, o Prefeito têm uma admiração ao referido Vereador e 
que o senhor Vereador tem “visão de águia”, que manda ao 
Executivo Municipal essas “visões” e que, a partir do momento 
que o Executivo Municipal coloca as indicações em prática, a 
“engrenagem do bem” beneficia a população. Com a palavra a 
senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia a sua 
oratória afirmando estar feliz com a reforma do posto de saúde 
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Albert Sabin no qual já foi funcionária há quinze anos, onde já 
havia a expectativa por essa reforma e agradece também ao 
Prefeito Mário Esteves por proporcionar esse acontecimento 
para a população. Continuando, a senhora Vereadora relata que 
foi procurada pela família do médico Ricardo Elias para que ele 
passasse a dar nome ao posto de saúde Albert Sabin, porém, 
não foi possível, pois, o nobre colega Pedro Fernando de Souza 
Alves já havia dado o nome a uma ponte e cita que o referido 
médico contribuiu muito para a saúde municipal. Finalizando, a 
senhora Vereadora alerta ao perigo do câncer de colo de útero 
e que foi recebida uma lista do Ministério da Saúde com mais de 
trezentas mulheres que não fazem exame preventivo há mais 
de três anos ou nunca fizeram. Ainda com a palavra, a senhora 
Vereadora ressalta a importância da vacinação de crianças de 
nove a quatorze anos e a prevenção através do exame anual de 
papanicolau, preventivo ou cito patológico e ainda, comenta que 
duas mulheres foram vitimadas pelo câncer de colo de útero no 
município recentemente. Com a palavra, o senhor Vereador 
José Luiz de Brum Sabença inicia sua fala ressaltando as 
comemorações relativas aos quarenta anos do movimento 
“Diretas já” e que, como um ex militar, passou muito tempo sem 
direito ao voto e ressalta a importância da luta de todos os 
políticos que garantiram o respeito a democracia, o direito de 
voto e o direito de fala. Com a palavra a senhora Vereadora 
Kátia Cristina Miki da Silva inicia sua oratória falando sobre a 
legislação aprovada na Câmara Municipal que dispõe sobre a 
garantia do direito de acesso gratuito ao cinema de pessoas 
com transtorno do espectro autista e relata que na presente 
data ocorreu a primeira sessão azul no Cineshow localizado no 
Mercado Municipal e que a referida norma precisa de melhoras, 
mas já garantiu maior inclusão e participação para o público 
autista, proporcionando acesso à cultura e ao entretenimento. 
Finalizando, a senhora Vereadora relata da sua visita ao Centro 
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de Atendimento a Pessoa Autista da Secretária Municipal de 
Saúde e também comenta que a reforma da base avançada do 
SAMU foi fruto do importante trabalho de fiscalização, como o 
nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves já havia 
ressaltado em sua fala. Nada mais havendo a tratar, o senhor 
Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para 
o dia catorze do corrente, terça-feira, à hora regimental, com a 
seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, 
autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, 
vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está 
encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia". 

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