| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2024-05-07 |
| native_id | 113 |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Ata da Vigésima Terceira Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Luiz Carlos Gomes, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Terceira Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022, dispõe sobre a gratificação-prêmio de produtividade 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí (GPP) da fiscalização tributária e de rendas do município de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Executivo Municipal ; Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024, dispõe sobre a instalação de bancos nas paradas de ônibus do transporte coletivo no município de Barra do Piraí – Autor: Pedro Fernando de Souza Alves ; Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024, institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024, modifica o art. 8 da Lei municipal n.º 3.742/2023 e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora. A seguir, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia, colocando em discussão e votação o Parecer e, em seguida, Primeira discussão e votação o Projeto de Lei número 032/24 ( Com as Emendas apreciadas) e ainda, em Segunda discussão e votação os Projetos de Lei números 003, 024 e 028/24, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo Plenário. Neste momento, o senhor Presidente coloca em votação as Emendas ao Projeto de Lei número 032/2022 oriundo do Executivo, Dispõe sobre a Gratificação- Prêmio de Produtividade (GPP) da fiscalização tributária e de rendas do município de Barra do Piraí, e dá outras providências, como segue: Emendas de autoria do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva número 47 (Parecer Contrário da Procuradoria) – rejeitada; Emenda número 49 (Parecer Contrário da Procuradoria) – rejeitada; Emenda número 50 (Parecer Favorável) - Aprovada; Emenda número 51 (Parecer Favorável) – Aprovada; Emenda número 52 (Parecer Contrário) - Rejeitada e de autoria da Mesa Diretora a Emenda número 02/24 ( Parecer Favorável) – Aprovada. O senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares apresentou uma Emenda verbal versando que nenhuma multa seja critério para pontuação. Registra-se que a emenda recebeu Parecer 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí favorável da Procuradoria e foi aprovada pelo Plenário. Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que essa matéria versa sobre a gratificação dos fiscais, sendo uma lei que vêm analisando há algum tempo devido a polêmica, pois ela tem, em tese, uma tabela bem prejudicial e ainda, diz que as emendas que apresentou são referentes a alguns textos da Lei, não especificamente da tabela de pontuação . Diz que na Emenda número 50, apenas modificou uma parte para retirar onde diz que os fiscais precisam cumprir determinadas autoridades superiores e, na verdade, os fiscais precisam cumprir o que está determinado dentro do prazo que a Lei determina que são atribuições dele; na Emenda 51 modifica o artigo 12 retirando o termo “autoridade superior” que, em tese, poderia ser qualquer pessoa do município que trabalhe na Prefeitura para o diretor do departamento ou o Secretário fazendário que são os superiores imediatos . Com relação a tabela, a senhora Vereadora diz que tentou colocar uma Emenda para tentar melhorar um pouco a pontuação no sentido de não ficar ruim para a Prefeitura, a qual remunera e nem para os fiscais que, com seu importante trabalho, conseguem trazer uma maior remuneração fiscal , recursos e receitas para os cofres públicos, porém, a Procuradoria desta Casa orientou que as emendas referentes a essa iniciativa são inconstitucionais. Concluindo, a senhora Vereadora diz que a tabela é prejudicial e, por isso, como as emendas não passarão, votará contra a atual proposta para que continue a tabela que está vigente. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que , assim como a nobre colega, elaboraram emendas no sentido de ajudar, porém, nada podem fazer se as mesmas são inconstitucionais; diz que votará contra ao Projeto em tela e frisa que a matéria tramitou sob três presidências: Luiz Roberto Coutinho, Thiago Felipe Ponciano Soares e agora Rafael Santos Couto e, somente esse último, está tendo “culhão” para 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí colocar essa matéria para frente. Em discussão, o senhor Vereador José Luiz de Brum Sabença diz que ficou três anos fora da Casa e não está por dentro da matéria como gostaria , por isso, solicita a orientação do Procurador deste Legislativo. Ainda em discussão a mesma matéria, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que a matéria em pauta já foi discutida outras vezes, infelizmente a sua emenda foi substituída pela Mesa Diretora, por ser inconstitucional. Diz que existe a preocupação realmente com a situação dos fiscais, principalmente aqueles que colocam recursos através dos impostos, desempenhando funções importantes e espera que até a segunda votação possa haver uma proposta que possa beneficiar esses profissionais.Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que “culhão” ele teve bastante porque essa era uma matéria de muito interesse do Senhor Prefeito Municipal, mas, esse Vereador, enquanto Presidente, disse analisaria a matéria até mesmo para mostrar que não era “vaquinha de presépio” e que esta Casa de Leis tem a sua independência e era preciso observar não somente o interesse do Poder Executivo. Concluindo, o senhor Vereador diz que se a intenção é também referente a economia do município, esta Casa deveria tomar partido e acabar com a sucumbência, frisando que hoje um procurador da Prefeitura Municipal está ganhando acima de vinte mil reais e alguns cargos comissionados acima de dez mil reais. Em discussão, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que é preciso colocar essa matéria para ser votada e frisa que aguardou os Vereadores que se propuseram a escutar todos os lados e agora cabe ao plenário votar a favor ou contra. Após ser feita a votação, observou-se que o Projeto foi aprovado, sendo que os senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Luiz Carlos Gomes e a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva votaram contra. A seguir, 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das seguintes Moções: Moções de Aplausos de autoria do senhor Vereador Rafael Santos Couto ao Soldado PM Panzariello e Terceiro Sargento PM Watanabe, Terceiro Sargento PM Aline Souza e ao Soldado PM Leonardo Satil pelos relevantes serviços prestados ao município de Barra do Piraí. A seguir, o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz uso o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves que inicia a sua oratória dizendo que apesar de ser oposição ao governo se sente como o Vereador com mais indicações aprovadas pelo governo, dentre elas: reforma de todas as praças, reforma do posto de saúde Albert Sabin e a reforma do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e que a referida reforma do SAMU foi obtida após a denúncia do desse Vereador juntamente com a nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva e através de uma ordem do Ministério Público. Continuando, o senhor Vereador afirma que as condições anteriores do SAMU estavam as piores possíveis e denuncia que teriam colocado naquele local uma cama velha da antiga Santa Casa de Misericórdia, armários quebrados, fogões “catimbados” e o aparelho de ar condicionado não funcionando adequadamente e frisa também que esta reinauguração não foi de livre e espontânea vontade e sim imposta pelo Ministério Público e ressalta que a importância do Vereador é ser “bussola” para o Prefeito. Finalizando, o senhor Vereador afirma que irá publicar uma prestação de contas mostrando que mesmo sendo oposição, o Prefeito têm uma admiração ao referido Vereador e que o senhor Vereador tem “visão de águia”, que manda ao Executivo Municipal essas “visões” e que, a partir do momento que o Executivo Municipal coloca as indicações em prática, a “engrenagem do bem” beneficia a população. Com a palavra a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia a sua oratória afirmando estar feliz com a reforma do posto de saúde 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Albert Sabin no qual já foi funcionária há quinze anos, onde já havia a expectativa por essa reforma e agradece também ao Prefeito Mário Esteves por proporcionar esse acontecimento para a população. Continuando, a senhora Vereadora relata que foi procurada pela família do médico Ricardo Elias para que ele passasse a dar nome ao posto de saúde Albert Sabin, porém, não foi possível, pois, o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves já havia dado o nome a uma ponte e cita que o referido médico contribuiu muito para a saúde municipal. Finalizando, a senhora Vereadora alerta ao perigo do câncer de colo de útero e que foi recebida uma lista do Ministério da Saúde com mais de trezentas mulheres que não fazem exame preventivo há mais de três anos ou nunca fizeram. Ainda com a palavra, a senhora Vereadora ressalta a importância da vacinação de crianças de nove a quatorze anos e a prevenção através do exame anual de papanicolau, preventivo ou cito patológico e ainda, comenta que duas mulheres foram vitimadas pelo câncer de colo de útero no município recentemente. Com a palavra, o senhor Vereador José Luiz de Brum Sabença inicia sua fala ressaltando as comemorações relativas aos quarenta anos do movimento “Diretas já” e que, como um ex militar, passou muito tempo sem direito ao voto e ressalta a importância da luta de todos os políticos que garantiram o respeito a democracia, o direito de voto e o direito de fala. Com a palavra a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva inicia sua oratória falando sobre a legislação aprovada na Câmara Municipal que dispõe sobre a garantia do direito de acesso gratuito ao cinema de pessoas com transtorno do espectro autista e relata que na presente data ocorreu a primeira sessão azul no Cineshow localizado no Mercado Municipal e que a referida norma precisa de melhoras, mas já garantiu maior inclusão e participação para o público autista, proporcionando acesso à cultura e ao entretenimento. Finalizando, a senhora Vereadora relata da sua visita ao Centro 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí de Atendimento a Pessoa Autista da Secretária Municipal de Saúde e também comenta que a reforma da base avançada do SAMU foi fruto do importante trabalho de fiscalização, como o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves já havia ressaltado em sua fala. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia catorze do corrente, terça-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia".