| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2024-05-14 |
| native_id | 114 |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Ata da Vigésima Quarta Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Luiz Carlos Gomes, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Quarta Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 055/24 (Com emenda) que institui o programa de combate ao bullying e ao ciberbullying – Autoria: José Luiz de Brum Sabença; Projeto de Lei Ordinária nº 063/24 dispõe sobre denominação ao logradouro público que será denominado Avenida Carmine 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Martuscello a partir do número dois mil oitocentos e quarenta e um até a passagem de nível ferroviário na atual Avenida Chequer Elias no bairro da Vila Helena – Autoria: José Luiz de Brum Sabença; Projeto de Lei Ordinária nº 064/24 dispõe sobre o amparo das gestantes com a garantia de seus direitos e deveres constitucionais visando assegurar sua saúde e integridade e da outras correlatas providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 065/24 dispõe sobre o direito ao acompanhamento para pessoas idosas e com deficiência durante consultas e exames em estabelecimentos de saúde públicos e privados – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 066/24 dispõe sobre a gratificação prêmio de produtividade (GPP) da fiscalização tributária e de rendas do Município de Barra do Piraí e da outras correlatas providências – Autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 017/24 que estabelece a limpeza periódica e a manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchente e inundações no Município de Barra do Piraí – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo / Elves Costa dos Santos; Projeto de Lei Ordinária nº 026/24 que institui o dia de “Março Lilás” no calendário oficial do município de Barra do Piraí para a realização de coleta de exames como cito patológicos no âmbito Município de Barra do Piraí e da outras correlatas providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei Ordinária nº 027 dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves / Kátia Cristina Miki da Silva. Em seguida, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 055, 063, 064, 065, 066/24, sendo aceitos pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente passa para a 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Ordem do Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 017, 026 e 027/24, sendo aprovados pelo plenário. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 055/24, o senhor Vereador – autor José Luiz de Brum Sabença inicia sua fala frisando que vivemos em um país racista e preconceituoso e que no Brasil inteiro, no mundo inteiro, inclusive, no município de Barra do Piraí as ações de bullying tem acontecido e relata um caso de ataque racista proferido a um aluno em um colégio na cidade de Brasília. Finalizando, o senhor Vereador diz que em suas pesquisas tomou conhecimento do fato de que a maioria das pessoas que pratica o bullying também já foi vitima desta pratica e que seu projeto esta bem completo visando não só o combate, mas também a prevenção que o nobre Vereador acredita ser a melhor forma de evitar “males maiores”. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 055/24, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes inicia sua oratória parabenizando o nobre colega José Luiz de Brum Sabença pela iniciativa e frisa a importância da preocupação com os agressores e relata fatos acontecidos em uma escola grande em Barra do Piraí, ressaltando a importância das ações preventivas e de orientação. Voltando a discussão, o senhor Vereador – autor José Luiz de Brum Sabença frisa que no corpo de seu projeto já consta o auxilio aos agressores e também as famílias e ainda, convoca os nobres colegas a participarem da matéria. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 055/24, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem inicia sua fala parabenizando o nobre colega José Luiz de Brum Sabença pela iniciativa do projeto e relata ser professor da rede estadual de educação, já presenciou vários casos de bullying e que muitas vezes o Ministério Público e o Juizado da Infância e da Adolescência cobra muito das escolas um projeto efetivo de proteção e prevenção de casos de bullying. Finalizando, o 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí senhor Vereador afirma que, apesar do projeto ser feito para a rede municipal, é muito relevante essa preocupação até para orientar os professores e que a referida pratica é muito antiga que não havia o entendimento de como isso prejudicava as vítimas e ainda, frisa a importância da fala do nobre colega Luiz Carlos Gomes sobre a relevância em entender o auxílio para com os agressores, visando o porquê de tal comportamento e afirma que vai se debruçar sobre o projeto. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 055/24, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, frisa que o referido projeto não atenderá apenas a rede municipal de educação, mas também a rede particular de ensino presente no município de Barra do Piraí. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 064/24, o senhor Vereador – autor Pedro Fernando de Souza Alves afirma que a proposição pretende ampliar a política de atenção do Poder Público a gestante, garantindo o acesso às iniciativas que promovam o desenvolvimento sadio da gestação através de uma equipe multidisciplinar e também visa proteger a gestante e o nascituro de todas as formas de violência, seja ela física, sexual, psicológica ou emocional, além de vedar qualquer discriminação, crueldade, negligência ou exploração a mulher; diz que tais medidas são necessárias a fim de resguardar a saúde da mulher e do nascituro e garantir o acesso a programas de atenção humanizada a gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 065/24, o senhor Vereador – autor Pedro Fernando de Souza Alves afirma que o presente Projeto de Lei visa garantir o direito ao acompanhamento para pessoas idosas e com deficiência durante consultas e exames e que muitas das vezes essas pessoas enfrentam dificuldades adicionais no contexto de saúde devido a suas condições específicas e o acompanhamento pode oferecer suporte emocional durante os procedimentos. Finalizando, o senhor Vereador diz que o apoio emocional de 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí um acompanhante pode ajudar a reduzir a ansiedade e o estresse associados a consultas e exames, contribuindo assim para uma melhor experiência geral do cuidado da saúde e que é obrigação dos estabelecimentos de saúde informar os direitos estabelecidos na lei em local visível e de fácil acesso e que isso contribuirá para promover a transparência e a conscientização do direito dos pacientes e que as sanções têm o objetivo de incentivar a conformidade e responsabilizar os estabelecimentos que violarem os direitos dos pacientes. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/24 oriundo do Executivo Municipal, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares solicita aos nobres colegas que forem efetuar alguma emenda aproveitarem a presença do referido projeto na Casa de Leis visando dar maior celeridade na votação e na apreciação da matéria. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/24, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes agradece ao senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, e diz que tudo é feito com comunicação e diz ter conversado com o Secretario Municipal de Fazenda, a quem o nobre Vereador deixa também seu agradecimento e frisa que não está presente para julgar ou votar contra ou a favor das matérias do Executivo Municipal e que faz aquilo que está dentro de suas possibilidades com o aval da Procuradoria, visando não produzir nenhuma norma inconstitucional. Finalizando, o senhor Vereador diz a todos os fiscais que tem feito tudo que pode dentro das suas funções e diz que a categoria pode ficar tranquila e pede que a mesma se manifeste até a primeira votação. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/24 a senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva afirma entender que cabe ao Executivo Municipal, antes de enviar determinadas matérias, conversar com o departamento afetado e relata que a matéria foi votada na última sessão plenária de uma forma que não atendia os fiscais, os servidores públicos e muito menos o interesse do serviço 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí público e frisa que os fiscais estão trabalhando para arrecadar recursos para a administração pública e, por isso, é preciso ter responsabilidade no debate, entender o interesse de ambas as partes sem se descuidar do interesse maior que é o interesse público. Finalizando, a senhora Vereadora frisa estar muito satisfeita que a matéria tenha retornado à Casa com outra redação que, a princípio, atende os fiscais e o serviço público e que os senhores Vereadores irão se inteirar de todas as redações e artigos e estabelecer diálogos com todas as partes para entender se estão de acordo e assim votar uma matéria que realmente se adeque ao que o município de Barra do Piraí precisa. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/24, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos , frisa que o projeto foi colocado em primeira discussão e votação com as emendas e com o trabalho de toda a Câmara Municipal de Barra do Piraí chegou-se a um consenso que talvez seja definitivo para que se possa fazer o que realmente é melhor para município. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 026/24 (Com emenda) a senhora Vereadora autora - Roseli Braga de Figueiredo afirma que o presente projeto vem de apoio ao “Outubro Rosa”, que seria mais um meio de coleta que visa facilitar os exames e que infelizmente ainda se perde pacientes para o câncer de colo de útero e que o referido projeto também irá facilitar o exame de cito patológico, realizando o mesmo em comunidades, Atenção Básica e locais de fácil acesso. Finalizando, a senhora Vereadora frisa que a única forma de combater o câncer de colo do útero e a coleta do cito patológico, papanicolau, preventivo e a vacinação contra o HPV que agora está liberada para meninos e meninas de nove a dezenove anos. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 027/24 (Com emenda) o senhor Vereador autor - Pedro Fernando de Souza Alves afirma ser um prazer ter como parceira a nobre colega Katia Cristina Miki da Silva e diz se tratar de um projeto que fala da questão do autismo, também 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí conhecido com transtorno do espectro autista (TEA) que são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social e que o presente projeto cria de acordo com a legislação em vigor vagas preferenciais e devidamente sinalizadas para o uso de pessoas com transtorno com espectro autista (TEA), tendo como objetivo atender os autistas possibilitando estacionamento facilitador para essa pessoa, assim como e feito para outras pessoas que apresentam deficiências de diferentes graus e necessidades. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para esse mesmo dia, dezesseis do corrente, quinta-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”.