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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2024-05-14
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ata #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
 
 Ata da Vigésima Quinta Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e 
quatro, às dezoito horas, assume a Presidência o senhor 
Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores 
Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de 
Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, 
Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Luiz 
Carlos Gomes, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe 
Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, 
“Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Quinta 
Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo 
Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi 
aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor 
Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a 
leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações 
e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Presidente autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, 
como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria 
dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 027/24 dispõe sobre a 
implantação de vagas de estacionamento preferenciais 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
reservadas as pessoas com transtorno do espectro autista 
(TEA) sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do 
autismo – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves / Katia 
Cristina Miki da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 026 que institui 
o dia de “Março Lilás” no calendário oficial do município de 
Barra do Piraí para a realização de coleta de exames como cito 
patológicos no âmbito Município de Barra do Piraí e da outras 
correlatas providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; 
Projeto de Lei Ordinária nº 017 que estabelece a limpeza 
periódica e a manutenção da infraestrutura da rede pluvial em 
áreas de risco para enchente e inundações no Município de 
Barra do Piraí – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo / Elves 
Costa dos Santos; Requerimento nº 009 que versa sobre o fato 
do Município de Barra do Piraí estar inabilitado para receber 
complementação do VAAT ( Valor Anual Total por Aluno) 
disponibilizado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação) – Autoria: Katia Cristina Miki da 
Silva e Requerimento nº 010 que solicita de informações sobre 
Receita Corrente Liquida (RCL)- Autoria: Comissão de Finanças 
da Câmara Municipal de Barra do Piraí.Prosseguindo, o senhor 
Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em Segunda 
discussão e votação aos Projetos de Lei números 017, 026 e 
027/24 e ainda, em votação Única, de acordo com o Regimento 
Interno, aos Requerimentos números 009 e 010/24, sendo as 
matérias aprovadas pelo plenário. Em discussão ao 
Requerimento nº 009/24, a senhora Vereadora autora - Kátia 
Cristina Miki da Silva frisa que tem muita preocupação com a 
perda de recursos por parte do município e que, no caso os 
recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação), o município de Barra do Piraí está 
inabilitado da possibilidade de receber a referida 
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complementação e que os recursos contribuem para o 
desenvolvimento da educação básica. Continuando, a senhora 
Vereadora diz que não podemos nos dar “ao luxo” de perder 
recursos de repasses do Governo Federal, tendo em vista, a 
dependência do uso desses repasses para manter e garantir a 
educação pública no município e que qualquer recurso perdido 
é um prejuízo para cidade, além disso, a senhora Vereadora 
destaca sua preocupação com a cidade de Barra do Piraí estar 
inserida no CALC que representa o SPC (Serviço de Proteção 
ao Crédito) dos municípios e, sendo assim, não tem a 
possibilidade de emissão de uma Certidão Negativa de Débito, 
estando inabilitada em vários requisitos que avaliam a 
capacidade de pagamento dos Municípios Brasileiros, correndo 
o risco de deixar de receber outros recursos e ainda, frisa que 
um dos fatores que “negativou” o município de Barra do Piraí foi 
a falta de transmissão de dados do SIOP (Sistema Integrado de 
Planejamento e Orçamento) causando preocupação e prejuízo. 
Finalizando, a senhora Vereadora relata que já faz tempo que o 
município não consegue manter a transmissão de informações 
atualizadas no SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e 
Orçamento) e por isso solicita a Secretária Municipal de 
Educação o porquê da inabilitação, da falta de transmissão de 
informação e bom andamento dos recursos públicos o que não 
tem acontecido tendo em vista que o município já está 
“negativado”. Em discussão ao Requerimento nº 010/24, o 
senhor Vereador, Presidente da Comissão de Finanças da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí, Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem diz que teve necessidade de fazer o requerimento tendo 
em vista a ausência da prestação de contas aberta sobre a 
Receita Corrente Liquida (RCL) e que apesar de serem poderes 
separados o Executivo Municipal e o Legislativo Municipal estão 
integrados em muitas coisas e que o Legislativo Municipal 
recebe recursos do município e precisa fazer as prestações do 
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mesmo, entretanto, no último quadrimestre não foi feita a 
prestação de contas pelo município e que toda a equipe da 
Casa Legislativa já tentou contato visando a obtenção das 
informações sem sucesso prejudicando o andamento da 
prestação de contas por parte da Câmara Municipal de Barra do 
Piraí. Finalizando, o senhor Vereador relata que o requerimento 
solicita informações sobre a falta de prestação de contas e a 
ausência de resposta por parte do Executivo Municipal. Em 
discussão ao Requerimento nº 010/24, o senhor Presidente, 
Vereador Rafael Santos Couto, reitera que já foram feitos 
pedidos diversos sobre a referida informação, sem sucesso e 
que a Câmara Municipal de Barra do Piraí já prestou as contas 
para a Prefeitura Municipal, entretanto, não consegue receber 
os dados do último quadrimestre impossibilitando que a Casa 
Legislativa preste suas contas, já sendo notificada duas vezes 
pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ressalta a 
importância de que a informação seja logo disponibilizada. Em 
seguida, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das 
Moções, como segue: Moção de Aplausos de autoria do senhor 
Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem à senhora Maria 
Aparecida da Silva Santos, coordenadora da Pastoral da 
Criança, pelos relevantes serviços dedicados a comunidade do 
bairro Caixa D’água; Moção de Aplausos de autoria do senhor 
Vereador Elves Costa dos Santos ao Geraldo Loureiro Muniz, 
pelo reconhecimento a sua trajetória nas indústrias da região; 
Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Rafael 
Santos Couto à Estéfanie Pereira Ignácio, recepcionista do 
hospital Pérola do Vale e à enfermeira Ana Paula, pelos 
relevantes serviços prestados; Moção de Aplausos de autoria do 
senhor Vereador Juliano Barbosa do Rego ao senhor Marcelo 
Bragança de Oliveira e sua equipe, pelos feitos prestados para 
a população barrense e Moções de Aplausos de autoria do 
senhor Vereador José Luiz de Brum Sabença Leonardo de 
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Oliveira, pelas suas conquistas no Kickboxing e ao senhor 
Jorge de Deus, pela sua competência como instrumentador 
cirúrgico e ao doutor Acácio Bastos Barreto, pela seriedade e 
competente no exercício da sua função. Nada mais havendo a 
tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, 
marca reunião para o dia dezesseis do corrente, quinta-feira, à 
hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das 
Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata 
que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa 
Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras 
e declara: “Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais 
um dia”. 

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