| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2024-05-14 |
| native_id | 115 |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Ata da Vigésima Quinta Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Luiz Carlos Gomes, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Quinta Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 027/24 dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí reservadas as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves / Katia Cristina Miki da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 026 que institui o dia de “Março Lilás” no calendário oficial do município de Barra do Piraí para a realização de coleta de exames como cito patológicos no âmbito Município de Barra do Piraí e da outras correlatas providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei Ordinária nº 017 que estabelece a limpeza periódica e a manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchente e inundações no Município de Barra do Piraí – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo / Elves Costa dos Santos; Requerimento nº 009 que versa sobre o fato do Município de Barra do Piraí estar inabilitado para receber complementação do VAAT ( Valor Anual Total por Aluno) disponibilizado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – Autoria: Katia Cristina Miki da Silva e Requerimento nº 010 que solicita de informações sobre Receita Corrente Liquida (RCL)- Autoria: Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Barra do Piraí.Prosseguindo, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei números 017, 026 e 027/24 e ainda, em votação Única, de acordo com o Regimento Interno, aos Requerimentos números 009 e 010/24, sendo as matérias aprovadas pelo plenário. Em discussão ao Requerimento nº 009/24, a senhora Vereadora autora - Kátia Cristina Miki da Silva frisa que tem muita preocupação com a perda de recursos por parte do município e que, no caso os recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o município de Barra do Piraí está inabilitado da possibilidade de receber a referida 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí complementação e que os recursos contribuem para o desenvolvimento da educação básica. Continuando, a senhora Vereadora diz que não podemos nos dar “ao luxo” de perder recursos de repasses do Governo Federal, tendo em vista, a dependência do uso desses repasses para manter e garantir a educação pública no município e que qualquer recurso perdido é um prejuízo para cidade, além disso, a senhora Vereadora destaca sua preocupação com a cidade de Barra do Piraí estar inserida no CALC que representa o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) dos municípios e, sendo assim, não tem a possibilidade de emissão de uma Certidão Negativa de Débito, estando inabilitada em vários requisitos que avaliam a capacidade de pagamento dos Municípios Brasileiros, correndo o risco de deixar de receber outros recursos e ainda, frisa que um dos fatores que “negativou” o município de Barra do Piraí foi a falta de transmissão de dados do SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) causando preocupação e prejuízo. Finalizando, a senhora Vereadora relata que já faz tempo que o município não consegue manter a transmissão de informações atualizadas no SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) e por isso solicita a Secretária Municipal de Educação o porquê da inabilitação, da falta de transmissão de informação e bom andamento dos recursos públicos o que não tem acontecido tendo em vista que o município já está “negativado”. Em discussão ao Requerimento nº 010/24, o senhor Vereador, Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que teve necessidade de fazer o requerimento tendo em vista a ausência da prestação de contas aberta sobre a Receita Corrente Liquida (RCL) e que apesar de serem poderes separados o Executivo Municipal e o Legislativo Municipal estão integrados em muitas coisas e que o Legislativo Municipal recebe recursos do município e precisa fazer as prestações do 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí mesmo, entretanto, no último quadrimestre não foi feita a prestação de contas pelo município e que toda a equipe da Casa Legislativa já tentou contato visando a obtenção das informações sem sucesso prejudicando o andamento da prestação de contas por parte da Câmara Municipal de Barra do Piraí. Finalizando, o senhor Vereador relata que o requerimento solicita informações sobre a falta de prestação de contas e a ausência de resposta por parte do Executivo Municipal. Em discussão ao Requerimento nº 010/24, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, reitera que já foram feitos pedidos diversos sobre a referida informação, sem sucesso e que a Câmara Municipal de Barra do Piraí já prestou as contas para a Prefeitura Municipal, entretanto, não consegue receber os dados do último quadrimestre impossibilitando que a Casa Legislativa preste suas contas, já sendo notificada duas vezes pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ressalta a importância de que a informação seja logo disponibilizada. Em seguida, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das Moções, como segue: Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem à senhora Maria Aparecida da Silva Santos, coordenadora da Pastoral da Criança, pelos relevantes serviços dedicados a comunidade do bairro Caixa D’água; Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Elves Costa dos Santos ao Geraldo Loureiro Muniz, pelo reconhecimento a sua trajetória nas indústrias da região; Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Rafael Santos Couto à Estéfanie Pereira Ignácio, recepcionista do hospital Pérola do Vale e à enfermeira Ana Paula, pelos relevantes serviços prestados; Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Juliano Barbosa do Rego ao senhor Marcelo Bragança de Oliveira e sua equipe, pelos feitos prestados para a população barrense e Moções de Aplausos de autoria do senhor Vereador José Luiz de Brum Sabença Leonardo de 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Oliveira, pelas suas conquistas no Kickboxing e ao senhor Jorge de Deus, pela sua competência como instrumentador cirúrgico e ao doutor Acácio Bastos Barreto, pela seriedade e competente no exercício da sua função. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia dezesseis do corrente, quinta-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”.