| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2024-05-16 |
| native_id | 116 |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Ata da Vigésima Sexta Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Juliano Barbosa do Rego, Luiz Carlos Gomes, Katia Cristina Miki da Silva, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Sexta Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 057/2024 que regulamenta os procedimentos de recolhimento de imunidade tributária para templos religiosos no munícipio de Barra do Piraí – Autoria: Paulo Rogério de Oliveira Ganem; Projeto de Lei Ordinária nº 067/2024 institui oficina que prevê reparos gratuitos em cadeiras de rodas para pessoas deficientes em prol do 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí município de Barra do Piraí – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei Ordinária nº 068/2024 dispõe sobre o Programa de Ações Preventivas a Depressão e ao Suicídio entre crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 069/2024 que dispõe sobre a implementação de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas repartições públicas do município de Barra do Piraí e da outras correlatas providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 034/2024 institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Tratamento do Glaucoma no âmbito do município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 044/2024 que dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura de Barra do Piraí – Autoria: José Luiz de Brum Sabença; Projeto de Lei Ordinária nº 066/2024 dispõe sobre a gratificação prêmio de produtividade (GPP) da fiscalização tributária e de rendas do município de Barra do Piraí e da outras providências – Autoria: Executivo Municipal e Requerimento nº 011/2024 que dispõe sobre a escassez de fraldas geriátricas nas Unidades Básicas de Saúde dos bairros e na farmácia do município de Barra do Piraí – Autoria: Katia Cristina Miki da Silva. Em seguida, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 057,067,068,069/24, sendo aceitos pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação os Projetos de Lei números 034,044, 066/24 , sendo aprovados pelo plenário e ainda, em votação Única, de acordo com o Regimento Interno, o Requerimento nº 011/2024, sendo às matérias apreciadas e aprovadas pelo Plenário. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 067/2024, a senhora Vereadora – 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí autora: Roseli Braga de Figueiredo inicia sua fala dizendo que o presente projeto é relativo a um trabalho desenvolvido há muito tempo por esta senhora Vereadora e que inúmeras vezes já recebeu cadeiras de rodas inutilizadas que foram encaminhadas a amigos para a realização de reparos e encaminhamento para reutilização. Continuando, a senhora Vereadora diz que pensou o porquê do município não atuar também nesse trabalho tendo em vista a frequente necessidade de cadeiras de rodas e muletas e que por muitas vezes esses insumos ficam encostados, inutilizados sem nenhuma serventia e ainda, agradece as pessoas que sempre efetuaram doações deste tipo de material. Finalizando, a senhora Vereadora frisa que a oficina é um mecanismo que atenderá a quem precisa. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 068/2024, o senhor Vereador – autor: Pedro Fernando de Souza Alves diz que o projeto em tela dispõe sobre o Programa de Ações Preventivas a Depressão e ao Suicídio entre crianças e adolescentes e que é bem sabido que o suicídio é considerado um desafio de saúde pública e sua prevenção não é tarefa fácil. Ainda com o palavra o senhor Vereador frisa que um dos maiores equívocos que ainda persiste e a ideia de que o comportamento suicida e uma reação abrupta e que na maioria das vezes o suicídio é o desfecho de um sofrimento prolongado e alimentado por outras doenças como a depressão, sendo ,um problema de múltiplas causas e cuja a solução depende de uma abordagem multissistêmica, desempenhada por diversos setores, assim, a escola desempenha um papel importantíssimo na prevenção do suicídio e na saúde mental das crianças e adolescentes, isso porque é comum que os alunos demonstrem sinais de sofrimento no ambiente escolar. Finalizando, o senhor Vereador frisa que já recebeu em seu gabinete munícipes relatando casos de doenças emocionais em crianças e adolescentes e por isso ousa apresentar esse projeto com o intuito de colaborar para 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí que os casos de suicídios venham a diminuir, visto que, a escola é um local onde os estudantes passam boa parte do tempo e ainda, acredita que qualificar os professores faz diferença para que eles possam identificar os sinais. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 069/2024, o senhor Vereador – autor: Pedro Fernando de Souza Alves diz que o referido projeto possui o objetivo de assegurar efetivamente o atendimento por profissionais capacitados, tradutores, interpretes e guias para pessoas com deficiências quando necessitarem de serviços prestados por repartições públicas. Continuando, o senhor Vereador frisa que é de comum conhecimento que as pessoas que sofrem de algum tipo de deficiência precisam de um olhar especial para serem incluídas com mais facilidade e naturalidade na sociedade. Finalizando, o senhor Vereador frisa que há inúmeros relatos de pessoas com deficiência auditiva que passam por grandes dificuldades quando precisam se comunicar para receber atendimento médico, escolar entre outros e que na maioria das vezes a pessoa que realiza o atendimento não está preparada para atender de forma eficiente e eficaz, portanto, com base nos números e relatos que chegam ao nobre Vereador e também pensando na integração da população toma a liberdade de apresentar o projeto em tela. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 034/2024, o senhor Vereador – autor: Pedro Fernando de Souza Alves diz que o glaucoma é uma doença que atinge diretamente o nervo óptico dos olhos e envolve diretamente de forma clara as perdas de células de retina que são responsáveis por enviar impulsos nervosos ao cérebro e que essa pressão intraocular quando acontece de forma elevada aumenta significativamente o risco para o desenvolvimento do glaucoma. Continuando, o senhor Vereador frisa que o glaucoma nada mais é do que uma doença silenciosa e perigosa visto que não apresenta sintomas muito 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí aparentes o que faz com que muitos pacientes só sejam diagnosticados quando já estão em um quadro já avançado. Finalizando, o senhor Vereador diz entender que o combate ao glaucoma é o primeiro passo para preservar a saúde dos olhos e ressalta que conta com apoio dos pares na aprovação do projeto em tela. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 034/2024, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo faz a lembrança de que, para o combate do glaucoma, um fator essencial é a atenção primaria e também manter uma pressão controlada e uma glicemia capilar a um nível normal e que muitas vezes essas taxas elevadas acometem o organismo desse paciente, a visão, os rins, os pé e que, após cinco anos, o paciente entra em complicações, dentre elas o glaucoma e, aproveita a oportunidade para parabenizar o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 044/2024, o senhor Vereador – autor: José Luiz de Brum Sabença procede a leitura da justificativa de seu projeto da seguinte forma: “o estacionamento irregular precisa ser punido, existe consenso geral da sociedade de que não se pode transigir com esta prática, daí a lei nove mil quinhentos e três de vinte e três de setembro de mil novecentos e noventa e sete, CTB (Código de Transito Brasileiro) estabelece que essa prática é punível e estabelece à punição multa e pontos na carteira; a medida administrativa de remoção de veículos não faz parte da punição, faz parte da ação administrativa para que a irregularidade na permanência não continue acontecendo; se um carro bloqueia uma passagem de pedestre em uma calçada punir, educa seu causador, mas não basta, pois é preciso retirar seu veículo, no entanto, se o proprietário está ali para retirar o veiculo cessa a necessidade de rebocar; rebocar nesse caso seria apenas uma forma de arrecadar para empresa que presta serviço de reboque e para o deposito de veículos; quando a administração pública através de seus agentes comete 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí irregularidade no cumprimento de uma determinada lei, ela é tão punível quanto aqueles a quem ela pretender punir, pois, a lei é o limite para ambos os lados e, assim, com este projeto de lei ,pretendo combater a indústria de reboque em que se transformaram as ações de fiscalização do estacionamento irregular dessa cidade, razão pela qual submeto aos meus pares pois a lei aprovada será de todos aqueles que votarem favoráveis a sua aprovação pela Câmara Municipal de Barra do Piraí”. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 044/2024, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares inicia sua fala destacando a importância da lei do nobre colega José Luiz de Brum Sabença e declara ser favorável e solicita a votação Única da matéria em tela. Continuando, o senhor Vereador relata um exemplo de um amigo que foi rebocado na quarta-feira e que compareceu ao pátio e solicitou as informações do pagamento para liberação do veículo, porém, só até às quatro horas era possível realizar o pagamento e, no dia posterior, o sistema estava fora do ar, sem atualização e que mediante a esses atrasos o amigo do nobre Vereador teve que arcar com quatros diárias, mesmo já tendo efetuado o pagamento da documentação na quarta-feira. Finalizando, o senhor Vereador afirma que os pátios estão jogando sua culpa para cima dos clientes, fazendo uma forma de ganhar dinheiro. Em tempo, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, justifica que não há necessidade de votação única, tendo em vista, que o projeto retornará na próxima sessão, neste mesmo dia. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 044/2024, a senhora Vereadora, Katia Cristina Miki da Silva parabeniza o nobre colega José Luiz de Brum Sabença e diz que o referido projeto visa coibir ações arbitrárias e que oneram muito o cidadão e o contribuinte, principalmente em situações como o nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares relatou. Finalizando, a senhora Vereadora frisa que não há justificativa para se cobrar diárias e 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí rebocar um carro, quando o proprietário está presente no local para cessar a situação de violação da lei de estacionamento e que é bastante necessário coibir no município de Barra do Piraí a prática, que já vem sendo investigada em âmbito estadual da “Máfia dos Reboques”. Voltando a discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 044/2024, o senhor Vereador – autor José Luiz de Brum Sabença frisa que o veículo não pode ser rebocado na presença do proprietário e diz que foi denunciado ao Ministério Público por tentar coibir tal prática e que infelizmente alguns agentes da Guarda Municipal agiam e trabalhavam em benefício próprio. Finalizando, o senhor Vereador também relembra que já tramita na Colenda Casa um projeto de lei que visa proibir as cobranças de diárias em sábados, domingos e feriados no município de Barra do Piraí. Em tempo, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, parabeniza o nobre colega José Luiz de Brum Sabença e afirma ter conhecimento das denuncias caluniosas que foram feitas contra o nobre colega, quando o mesmo estava tentando adotar os procedimentos corretos. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/2024, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves inicia sua fala solicitando a aprovação do projeto em tela pelos nobres colegas, tendo em vista que o nobre Vereador, após conversa com integrantes da fiscalização, obteve a informação que os referidos funcionários agora estão satisfeitos com o projeto que chegou na Câmara Municipal de Barra do Piraí e que diz entender ser possível terminar com a votação na presente data ae dar prosseguimento ao projeto, para que as pessoas possam ter acesso aos diretos que o mesmo prevê. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/2024, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, frisa a importância da votação do projeto tendo em vista, como o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves citou, o referido vinha há muito tempo na Câmara Municipal de Barra do Piraí já sendo substituído por 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí duas vezes e sendo alvo de algumas emendas e que foi feita uma votação do projeto com aprovação de algumas emendas e outras não e que agora devido a todo o trabalho desenvolvido, foi entendido na Prefeitura Municipal que era necessário consultar tanto os funcionários quanto o Secretário Municipal de Fazenda na atualidade para que se chegue a um consenso, e que, após esse consenso, o projeto foi substituído por outro e que o nobre Presidente acredita agora que ambas as partes estão satisfeitas. Em discussão ao Requerimento nº 011/2024, a senhora Vereadora – autora: Katia Cristina Miki da Silva diz que propôs o requerimento visando obter esclarecimentos da Secretaria Municipal de Saúde e do Poder Executivo Municipal, tendo em vista, que a senhora Vereadora recebeu reclamações da falta do referido insumo no município de Barra do Piraí. Finalizando, a senhora Vereadora, aproveita o uso da palavra para relatar aos nobres colegas sobre um projeto do município de Volta Redonda, onde existem duas fábricas municipais de fraldas geriátricas e de absorventes e que as mesmas funcionam com o trabalho de mulheres que são vítimas de violência e que eventualmente tem que se afastar do lar e que estejam sem renda e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, trabalham na fábrica em meio período e tem a oportunidade de receber uma bolsa para poder se capitalizar e produzir essas fraldas e absorventes que são todas distribuídas para a rede municipal, evitando a falta do referido insumo. Em discussão ao Requerimento nº 011/2024, o senhor Vereador, Pedro Fernando de Souza Alves parabeniza a nobre colega Katia Cristina Miki da Silva e diz que como presidente da Comissão de Saúde tem recebidos muitas denúncias, em especial de uma moradora do bairro Coimbra que desde dezembro não estava recebendo, mas que ontem, após a intervenção do senhor Vereador com o Secretário Municipal de Saúde, o fornecimento foi regularizado e diz ser inadmissível a 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí pessoa ter o direito e não ser beneficiado e frisa a pertinência do requerimento da nobre colega Katia Cristina Miki da Silva. Em discussão ao Requerimento nº 011/2024, senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que conversando com a nobre colega Katia Cristina Miki da Silva afirmou que no posto em que trabalha não tem falta de fraldas, mas tem parcialmente a falta do tamanho GG e frisa que para a obtenção de fraldas é preciso o cadastro em um serviço da Prefeitura Municipal, acompanhado de solicitação médica e a justificativa para o uso, e que a falta de fraldas é parcial em tamanhos específicos e relata problemas na entrega do tamanho GG e frisa que esclarecimentos são sempre bons para a população. Em discussão ao Requerimento nº 011/2024, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares afirma que irá votar favorável ao requerimento da nobre colega Katia Cristina Miki da Silva, pois, acredita que a senhora Vereadora pesquisou afundo a situação de todas as unidades, porém, cita que na unidade do bairro do Coimbra o abastecimento de fraldas está regularizado e que por vezes a pessoa pode não querer ter o trabalho de se cadastrar na Prefeitura Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para esse mesmo dia, dezesseis do corrente, quinta-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”.
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