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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2024-05-16
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
 
 Ata da Vigésima Sexta Reunião
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e 
quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor 
Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores 
Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de 
Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Juliano 
Barbosa do Rego, Luiz Carlos Gomes, Katia Cristina Miki da 
Silva, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano 
Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a 
proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Sexta Reunião 
da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do 
Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a 
proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, 
sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Presidente autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, 
como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria 
dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 057/2024 que 
regulamenta os procedimentos de recolhimento de imunidade 
tributária para templos religiosos no munícipio de Barra do Piraí 
– Autoria: Paulo Rogério de Oliveira Ganem; Projeto de Lei 
Ordinária nº 067/2024 institui oficina que prevê reparos gratuitos 
em cadeiras de rodas para pessoas deficientes em prol do 
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
município de Barra do Piraí – Autoria: Roseli Braga de 
Figueiredo; Projeto de Lei Ordinária nº 068/2024 dispõe sobre o 
Programa de Ações Preventivas a Depressão e ao Suicídio 
entre crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino –
Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei 
Ordinária nº 069/2024 que dispõe sobre a implementação de 
atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas 
repartições públicas do município de Barra do Piraí e da outras 
correlatas providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza 
Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 034/2024 institui a Semana 
Municipal de Conscientização, Prevenção e Tratamento do 
Glaucoma no âmbito do município de Barra do Piraí –
Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei 
Ordinária nº 044/2024 que dispõe sobre a remoção de veículos 
por estacionamento irregular pela Prefeitura de Barra do Piraí –
Autoria: José Luiz de Brum Sabença; Projeto de Lei Ordinária nº 
066/2024 dispõe sobre a gratificação prêmio de produtividade 
(GPP) da fiscalização tributária e de rendas do município de 
Barra do Piraí e da outras providências – Autoria: Executivo 
Municipal e Requerimento nº 011/2024 que dispõe sobre a 
escassez de fraldas geriátricas nas Unidades Básicas de Saúde 
dos bairros e na farmácia do município de Barra do Piraí –
Autoria: Katia Cristina Miki da Silva. Em seguida, o senhor 
Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de 
Deliberação os Projetos de Lei números 057,067,068,069/24, 
sendo aceitos pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente 
passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação 
os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação os 
Projetos de Lei números 034,044, 066/24 , sendo aprovados 
pelo plenário e ainda, em votação Única, de acordo com o 
Regimento Interno, o Requerimento nº 011/2024, sendo às 
matérias apreciadas e aprovadas pelo Plenário. Em discussão 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 067/2024, a senhora Vereadora –
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autora: Roseli Braga de Figueiredo inicia sua fala dizendo que o 
presente projeto é relativo a um trabalho desenvolvido há muito 
tempo por esta senhora Vereadora e que inúmeras vezes já 
recebeu cadeiras de rodas inutilizadas que foram encaminhadas 
a amigos para a realização de reparos e encaminhamento para 
reutilização. Continuando, a senhora Vereadora diz que pensou
o porquê do município não atuar também nesse trabalho tendo 
em vista a frequente necessidade de cadeiras de rodas e 
muletas e que por muitas vezes esses insumos ficam 
encostados, inutilizados sem nenhuma serventia e ainda, 
agradece as pessoas que sempre efetuaram doações deste tipo 
de material. Finalizando, a senhora Vereadora frisa que a oficina 
é um mecanismo que atenderá a quem precisa. Em discussão 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 068/2024, o senhor Vereador –
autor: Pedro Fernando de Souza Alves diz que o projeto em 
tela dispõe sobre o Programa de Ações Preventivas a 
Depressão e ao Suicídio entre crianças e adolescentes e que é
bem sabido que o suicídio é considerado um desafio de saúde
pública e sua prevenção não é tarefa fácil. Ainda com o palavra 
o senhor Vereador frisa que um dos maiores equívocos que 
ainda persiste e a ideia de que o comportamento suicida e uma 
reação abrupta e que na maioria das vezes o suicídio é o 
desfecho de um sofrimento prolongado e alimentado por outras 
doenças como a depressão, sendo ,um problema de múltiplas 
causas e cuja a solução depende de uma abordagem 
multissistêmica, desempenhada por diversos setores, assim, a 
escola desempenha um papel importantíssimo na prevenção do 
suicídio e na saúde mental das crianças e adolescentes, isso 
porque é comum que os alunos demonstrem sinais de 
sofrimento no ambiente escolar. Finalizando, o senhor Vereador
frisa que já recebeu em seu gabinete munícipes relatando casos 
de doenças emocionais em crianças e adolescentes e por isso 
ousa apresentar esse projeto com o intuito de colaborar para 
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que os casos de suicídios venham a diminuir, visto que, a 
escola é um local onde os estudantes passam boa parte do 
tempo e ainda, acredita que qualificar os professores faz 
diferença para que eles possam identificar os sinais. Em 
discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 069/2024, o senhor 
Vereador – autor: Pedro Fernando de Souza Alves diz que o 
referido projeto possui o objetivo de assegurar efetivamente o 
atendimento por profissionais capacitados, tradutores, 
interpretes e guias para pessoas com deficiências quando 
necessitarem de serviços prestados por repartições públicas. 
Continuando, o senhor Vereador frisa que é de comum 
conhecimento que as pessoas que sofrem de algum tipo de 
deficiência precisam de um olhar especial para serem incluídas 
com mais facilidade e naturalidade na sociedade. Finalizando, o 
senhor Vereador frisa que há inúmeros relatos de pessoas com 
deficiência auditiva que passam por grandes dificuldades 
quando precisam se comunicar para receber atendimento 
médico, escolar entre outros e que na maioria das vezes a 
pessoa que realiza o atendimento não está preparada para 
atender de forma eficiente e eficaz, portanto, com base nos 
números e relatos que chegam ao nobre Vereador e também 
pensando na integração da população toma a liberdade de 
apresentar o projeto em tela. Em discussão ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 034/2024, o senhor Vereador – autor: Pedro 
Fernando de Souza Alves diz que o glaucoma é uma doença 
que atinge diretamente o nervo óptico dos olhos e envolve 
diretamente de forma clara as perdas de células de retina que 
são responsáveis por enviar impulsos nervosos ao cérebro e 
que essa pressão intraocular quando acontece de forma 
elevada aumenta significativamente o risco para o 
desenvolvimento do glaucoma. Continuando, o senhor Vereador 
frisa que o glaucoma nada mais é do que uma doença 
silenciosa e perigosa visto que não apresenta sintomas muito 
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aparentes o que faz com que muitos pacientes só sejam 
diagnosticados quando já estão em um quadro já avançado. 
Finalizando, o senhor Vereador diz entender que o combate ao 
glaucoma é o primeiro passo para preservar a saúde dos olhos
e ressalta que conta com apoio dos pares na aprovação do 
projeto em tela. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 
034/2024, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo faz 
a lembrança de que, para o combate do glaucoma, um fator 
essencial é a atenção primaria e também manter uma pressão 
controlada e uma glicemia capilar a um nível normal e que 
muitas vezes essas taxas elevadas acometem o organismo 
desse paciente, a visão, os rins, os pé e que, após cinco anos, o 
paciente entra em complicações, dentre elas o glaucoma e, 
aproveita a oportunidade para parabenizar o nobre colega 
Pedro Fernando de Souza Alves. Em discussão ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 044/2024, o senhor Vereador – autor: José Luiz 
de Brum Sabença procede a leitura da justificativa de seu
projeto da seguinte forma: “o estacionamento irregular precisa 
ser punido, existe consenso geral da sociedade de que não se 
pode transigir com esta prática, daí a lei nove mil quinhentos e 
três de vinte e três de setembro de mil novecentos e noventa e 
sete, CTB (Código de Transito Brasileiro) estabelece que essa 
prática é punível e estabelece à punição multa e pontos na 
carteira; a medida administrativa de remoção de veículos não 
faz parte da punição, faz parte da ação administrativa para que 
a irregularidade na permanência não continue acontecendo; se 
um carro bloqueia uma passagem de pedestre em uma calçada 
punir, educa seu causador, mas não basta, pois é preciso retirar 
seu veículo, no entanto, se o proprietário está ali para retirar o 
veiculo cessa a necessidade de rebocar; rebocar nesse caso 
seria apenas uma forma de arrecadar para empresa que presta 
serviço de reboque e para o deposito de veículos; quando a 
administração pública através de seus agentes comete 
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irregularidade no cumprimento de uma determinada lei, ela é tão 
punível quanto aqueles a quem ela pretender punir, pois, a lei é 
o limite para ambos os lados e, assim, com este projeto de 
lei ,pretendo combater a indústria de reboque em que se 
transformaram as ações de fiscalização do estacionamento 
irregular dessa cidade, razão pela qual submeto aos meus 
pares pois a lei aprovada será de todos aqueles que votarem 
favoráveis a sua aprovação pela Câmara Municipal de Barra do 
Piraí”. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 044/2024, o 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares inicia sua fala 
destacando a importância da lei do nobre colega José Luiz de 
Brum Sabença e declara ser favorável e solicita a votação Única 
da matéria em tela. Continuando, o senhor Vereador relata um 
exemplo de um amigo que foi rebocado na quarta-feira e que 
compareceu ao pátio e solicitou as informações do pagamento 
para liberação do veículo, porém, só até às quatro horas era 
possível realizar o pagamento e, no dia posterior, o sistema 
estava fora do ar, sem atualização e que mediante a esses 
atrasos o amigo do nobre Vereador teve que arcar com quatros 
diárias, mesmo já tendo efetuado o pagamento da 
documentação na quarta-feira. Finalizando, o senhor Vereador 
afirma que os pátios estão jogando sua culpa para cima dos
clientes, fazendo uma forma de ganhar dinheiro. Em tempo, o 
senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, justifica que 
não há necessidade de votação única, tendo em vista, que o 
projeto retornará na próxima sessão, neste mesmo dia. Em 
discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 044/2024, a senhora 
Vereadora, Katia Cristina Miki da Silva parabeniza o nobre 
colega José Luiz de Brum Sabença e diz que o referido projeto 
visa coibir ações arbitrárias e que oneram muito o cidadão e o 
contribuinte, principalmente em situações como o nobre colega 
Thiago Felipe Ponciano Soares relatou. Finalizando, a senhora 
Vereadora frisa que não há justificativa para se cobrar diárias e 
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rebocar um carro, quando o proprietário está presente no local 
para cessar a situação de violação da lei de estacionamento e 
que é bastante necessário coibir no município de Barra do Piraí 
a prática, que já vem sendo investigada em âmbito estadual da 
“Máfia dos Reboques”. Voltando a discussão ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 044/2024, o senhor Vereador – autor José Luiz de 
Brum Sabença frisa que o veículo não pode ser rebocado na 
presença do proprietário e diz que foi denunciado ao Ministério 
Público por tentar coibir tal prática e que infelizmente alguns 
agentes da Guarda Municipal agiam e trabalhavam em benefício 
próprio. Finalizando, o senhor Vereador também relembra que 
já tramita na Colenda Casa um projeto de lei que visa proibir as 
cobranças de diárias em sábados, domingos e feriados no 
município de Barra do Piraí. Em tempo, o senhor Presidente,
Vereador Rafael Santos Couto, parabeniza o nobre colega José 
Luiz de Brum Sabença e afirma ter conhecimento das denuncias 
caluniosas que foram feitas contra o nobre colega, quando o 
mesmo estava tentando adotar os procedimentos corretos. Em 
discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/2024, o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves inicia sua fala 
solicitando a aprovação do projeto em tela pelos nobres 
colegas, tendo em vista que o nobre Vereador, após conversa 
com integrantes da fiscalização, obteve a informação que os 
referidos funcionários agora estão satisfeitos com o projeto que 
chegou na Câmara Municipal de Barra do Piraí e que diz 
entender ser possível terminar com a votação na presente data 
ae dar prosseguimento ao projeto, para que as pessoas possam 
ter acesso aos diretos que o mesmo prevê. Em discussão 
ao Projeto de Lei Ordinária nº 066/2024, o senhor Presidente, 
Vereador Rafael Santos Couto, frisa a importância da votação 
do projeto tendo em vista, como o nobre colega Pedro Fernando 
de Souza Alves citou, o referido vinha há muito tempo na 
Câmara Municipal de Barra do Piraí já sendo substituído por 
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duas vezes e sendo alvo de algumas emendas e que foi feita 
uma votação do projeto com aprovação de algumas emendas e 
outras não e que agora devido a todo o trabalho desenvolvido, 
foi entendido na Prefeitura Municipal que era necessário 
consultar tanto os funcionários quanto o Secretário Municipal de 
Fazenda na atualidade para que se chegue a um consenso, e 
que, após esse consenso, o projeto foi substituído por outro e 
que o nobre Presidente acredita agora que ambas as partes 
estão satisfeitas. Em discussão ao Requerimento nº 011/2024, a 
senhora Vereadora – autora: Katia Cristina Miki da Silva diz que 
propôs o requerimento visando obter esclarecimentos da 
Secretaria Municipal de Saúde e do Poder Executivo Municipal, 
tendo em vista, que a senhora Vereadora recebeu reclamações 
da falta do referido insumo no município de Barra do Piraí. 
Finalizando, a senhora Vereadora, aproveita o uso da palavra 
para relatar aos nobres colegas sobre um projeto do município 
de Volta Redonda, onde existem duas fábricas municipais de 
fraldas geriátricas e de absorventes e que as mesmas 
funcionam com o trabalho de mulheres que são vítimas de 
violência e que eventualmente tem que se afastar do lar e que 
estejam sem renda e outras pessoas em situação de 
vulnerabilidade, trabalham na fábrica em meio período e tem a 
oportunidade de receber uma bolsa para poder se capitalizar e 
produzir essas fraldas e absorventes que são todas distribuídas 
para a rede municipal, evitando a falta do referido insumo. Em 
discussão ao Requerimento nº 011/2024, o senhor 
Vereador, Pedro Fernando de Souza Alves parabeniza a nobre 
colega Katia Cristina Miki da Silva e diz que como presidente da 
Comissão de Saúde tem recebidos muitas denúncias, em 
especial de uma moradora do bairro Coimbra que desde 
dezembro não estava recebendo, mas que ontem, após a 
intervenção do senhor Vereador com o Secretário Municipal de 
Saúde, o fornecimento foi regularizado e diz ser inadmissível a 
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pessoa ter o direito e não ser beneficiado e frisa a pertinência 
do requerimento da nobre colega Katia Cristina Miki da Silva. 
Em discussão ao Requerimento nº 011/2024, senhora 
Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que conversando 
com a nobre colega Katia Cristina Miki da Silva afirmou que no 
posto em que trabalha não tem falta de fraldas, mas tem 
parcialmente a falta do tamanho GG e frisa que para a 
obtenção de fraldas é preciso o cadastro em um serviço da 
Prefeitura Municipal, acompanhado de solicitação médica e a 
justificativa para o uso, e que a falta de fraldas é parcial em 
tamanhos específicos e relata problemas na entrega do 
tamanho GG e frisa que esclarecimentos são sempre bons para 
a população. Em discussão ao Requerimento nº 011/2024, o 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares afirma que irá 
votar favorável ao requerimento da nobre colega Katia Cristina 
Miki da Silva, pois, acredita que a senhora Vereadora pesquisou 
afundo a situação de todas as unidades, porém, cita que na 
unidade do bairro do Coimbra o abastecimento de fraldas está 
regularizado e que por vezes a pessoa pode não querer ter o 
trabalho de se cadastrar na Prefeitura Municipal. Nada mais 
havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os 
trabalhos, marca reunião para esse mesmo dia, dezesseis do 
corrente, quinta-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem 
do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a 
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai 
devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada 
a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”. 

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