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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2024-05-28
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
 
 
 
 Ata da Vigésima Oitava Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José 
Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos,
Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Luiz 
Carlos Gomes, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe 
Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, 
“Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Oitava 
Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo 
Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi 
aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, autoriza o senhor 
Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como 
segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos 
Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; 
Projeto de Lei nº 041/2024 que institui a política municipal de 
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proteção dos direitos da pessoa com transtorno no espectro 
autista (TEA) e da outras correlatas providências – Autoria: 
Elves Costa dos Santos; Projeto de Lei nº 045/2024 que institui 
o programa de combate as notícias falsas “Fake News” no 
município de Barra do Piraí - Autoria: Pedro Fernando de 
Souza Alves; Projeto de Lei nº 054/2024 que institui o tempo de 
mandato para os cargos de comandante e subcomandante da 
Guarda Civil Municipal - Autoria: José Luiz de Brum Sabença; 
Projeto de Lei nº 059/2024 que incluiu no Calendário Oficial de 
festividades do município o evento “Aviva Ipiabas”, evento 
evangelístico a ser realizado no primeiro sábado após a Páscoa 
e dá outras correlatas providências – Autoria: Rafael Santos 
Couto, José Luiz de Brum Sabença, Elves Costa dos Santos e 
Luiz Carlos Gomes. Prosseguindo, o senhor Presidente passa 
para a Ordem do Dia , colocando em discussão e votação os 
Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos 
Projetos de Lei números 040 ( com destaques aprovados), 045 
/24 (Parecer contrário – Pedido de Vista feito pela senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva) ; 054/24 ( Parecer 
Contrário) e 059/24 ( Com Emenda verbal de autoria do senhor 
Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares aprovada), sendo as 
matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário.Em discussão ao 
Projeto de Lei nº 041/2024, o senhor Vereador – autor Elves 
Costa dos Santos começa sua fala parabenizando a Colenda 
Casa pelas inúmeras iniciativas em prol do referido público do 
projeto e convoca os nobres colegas a acompanharem os 
pareceres da Procuradoria, além de acompanhar a confecção 
do projeto. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, o 
senhor Vereador – autor Pedro Fernando de Souza Alves 
informa que “Fake News” é um termo da língua Inglesa 
amplamente utilizado para se referir a falsas informações 
divulgadas, principalmente, em redes sociais e que tais praticas 
são usadas pra criar boatos e reforçar determinado pensamento 
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por meio de mentiras e da disseminação de ódio e, desta forma, 
a “Fake News” atinge e prejudica pessoas comuns, artistas, 
políticos e até empresas. Continuando, o senhor Vereador 
afirma que, durante o período eleitoral, a propagação de 
notícias falsas se torna ainda mais comum , através de 
empresas especializadas, boatos são criados em grande escala 
com o intuito de alcançar milhares de usuários e lesar a imagem 
de adversários. Finalizando, o senhor Vereador diz que é 
necessário combater a “Fake News” e que começaram a ser 
realizadas abrangendo a responsabilização dos provedores a 
retirada dos conteúdos verificados do acesso público no intuito 
de preservar um debate qualificado com a população em geral e 
que a partir do presente projeto de lei sanções administrativa 
serão aplicadas a todos que propagar ou contribuírem para a 
propagação de “Fake News” no município e solicita aos nobres 
colegas a aprovação do projeto em tela. Em tempo, o senhor 
Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, efetua uma 
correção, relatando que o parecer da Procuradoria foi contrário 
ao referido Projeto de Lei. Em discussão ao Projeto de Lei nº 
045/2024, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares 
ressalta a importância do referido projeto e relata que já foi alvo 
de “Fake News” em uma situação ocorrida na votação de um 
recurso na Colenda Casa e que infelizmente a Policia Civil não 
dá muita importância a estes tipos de crimes e que mesmo com 
a denúncia do autor não há fluência nas consequências e 
parabeniza o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves 
pela iniciativa. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, a 
senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva solicita Vista do 
projeto e frisa a relevância da matéria e que como políticos, são 
vitimas o tempo todo de noticias falsas “Fakes News” e que tais 
praticas são capazes de exterminar reputações e carreiras, se 
faz necessário discutir e regulamentar o assunto. Em discussão 
ao Projeto de Lei nº 045/2024, o senhor Vereador José Luiz de 
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Brum Sabença parabeniza o nobre colega Pedro Fernando de 
Souza Alves, diz que as “Fakes News” disseminam muito ódio 
em meio a população e frisa que, como políticos são pessoas 
honestas e, depois de eleitos, passam a ser bandidos. 
Finalizando, o senhor Vereador frisa a importância do projeto e 
concorda com a fala do nobre colega Thiago Felipe Ponciano 
Soares sobre a fiscalização e o combate as “Fakes News”. Em 
discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, o senhor Vereador 
Elves Costa dos Santos parabeniza o nobre colega Pedro 
Fernando de Souza Alves e lamenta que o parecer contrario da 
procuradoria acabe por enfraquecer o projeto que após 
aprovação e encaminhamento ao Executivo Municipal não 
conseguirá produzir os efeitos desejados. Continuando, o 
senhor Vereador frisa que não pode votar nem contra e nem a 
favor de projetos do Executivo Municipal que é alvo de “Fakes 
News” e que o mesmo já foi alvo de mais de trinta “Fakes 
News”. Finalizando, o senhor Vereador diz desejar que o 
Delegado Furtado esteja investigando a questão “passo a 
passo” e o que mais tem se sofrido na Colenda Casa são as 
“Fakes News”. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, o 
senhor Vereador Luiz Carlos Gomes afirma ter a seguinte 
opinião de que as “Fakes News” já têm sido combatidas por 
vários projetos e leis que já podem ser usadas para defesa e 
afirma já ter processos abertos por conta da referida causa e 
convida os nobres colegas a comparecerem a Delegacia de 
Polícia para saber dos andamentos dos processos. 
Continuando, o senhor Vereador frisa que não responde as 
paginas que propagam “Fakes News” e que sempre tenta 
combatê-las e deixa registrado o pedido para que as pessoas 
tenham mais cuidado ao compartilhar informações que não 
conhecem. Retomando a palavra o senhor Vereador – autor 
Pedro Fernando de Souza Alves diz que acredita que a política 
seja “a arte de ocupar espaços” e frisa que como vereador tem 
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o direito de através do voto derrubar o veto da procuradoria, 
porém, isto não seria ético e relata que se reportou ao 
Procurador e, em seguida, à nobre colega Kátia Cristina Miki da 
Silva. Continuando, o senhor Vereador diz que não está 
presente para fazer “projetinhos que não surtam efeito” como o 
nobre colega Elves Costa dos Santos citou em sua fala e afirma 
que o projeto sairá muito bom desta Colenda Casa com o auxilio 
de todos os nobres colegas. Finalizando, o senhor Vereador diz 
que o projeto está aberto a emendas e que será retirado aquilo 
que o Procurador sugere que seja inconstitucional e frisa que o 
referido projeto ajudará a todos os Vereadores e a toda a
população que está no município. Em discussão ao Projeto de 
Lei nº 045/2024, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos 
Couto, parabeniza o nobre colega Pedro Fernando de Souza 
Alves pelo projeto e frisa o difícil momento que se passa com a 
atuação do trabalho de “Fakes News”. Finalizando, o senhor 
Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, explica o pedido de 
vista da nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva que visa evitar 
que o projeto seja aprovado com o parecer contrario da , o que 
tornaria difícil a sua execução. Em discussão, ao Projeto de Lei 
nº 054/2024, o senhor Vereador – autor José Luiz de Brum 
Sabença diz que o projeto é bem importante, pois no momento 
um comando de muito tempo trás um desgaste para o comando 
e para a tropa. Continuando, o senhor Vereador frisa que o 
referido projeto também visa oportunizar outros agente, 
oxigenar a corporação e que a escolha do comandante 
continuará com o Executivo Municipal. Finalizando, o senhor 
Vereador diz que em outras forças armadas o máximo que um 
comando permanece é por dois anos, visando não gerar 
vínculos e frisa que irá se reportar ao Procurador e solicita aos 
nobres colegas que acatem o parecer. Em tempo, o senhor 
Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, pergunta ao nobre 
colega se o mesmo não deseja pedir vista ao projeto e frisa que 
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será difícil mudar o projeto tendo em vista que o referido entra 
em competências do Executivo Municipal. Retomando a palavra 
o senhor Vereador – autor José Luiz de Brum Sabença frisa que 
o projeto não tem nenhuma conexão com quem é comandante,
apenas visa estabelecer um maior dinamismo na Guarda Civil 
Municipal. Em discussão ao Projeto de Lei nº 054/2024, o 
senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz entender 
que o poder é soberano e que os senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras podem derrubar o parecer da 
Procuradoria. Continuando, o senhor Vereador frisa que se o 
Executivo Municipal é quem deveria fazer o projeto e não o fez,
“perdeu a vez” e que é preciso mostrar que esta Colenda Casa 
está atenta ao Executivo Municipal. Finalizando, o senhor 
Vereador diz entender que o referido projeto deve prosperar e,
caso Executivo Municipal não o sancione, esta Casa pode 
derrubar o veto e ainda, sugere aos nobres colegas que não 
aceitem o parecer da Procuradoria. Em discussão ao Projeto de 
Lei nº 059/2024, o senhor Vereador – autor Elves Costa 
agradece a tramitação do projeto e frisa que o evento aconteceu 
esse ano no distrito de Ipiabas e que não há nada melhor do 
que falar de Deus e espera que Deus abençoe o município de 
Barra do Piraí. Finalizando, o senhor Vereador diz que o projeto 
irá variar a data, sempre acontecendo após a Páscoa. Em 
discussão ao Projeto de Lei nº 059/2024, o senhor Vereador 
Thiago Felipe Ponciano Soares afirma que adentrou com uma 
emenda verbal nesse projeto para que a iniciativa seja 
estendida para todos os bairros e distritos do município de Barra 
do Piraí e frisa que o distrito de Ipiabas vem se tornando um 
Pólo turístico, entretanto, o senhor Vereador acredita que a 
palavra de Deus precisa chegar em outros bairros e por isso o 
senhor Vereador gostaria da aprovação da emenda. Nada mais 
havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os 
trabalhos, marca reunião para este mesmo dia, vinte e oito do 
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corrente, terça-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem 
do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a 
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai 
devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada 
a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”. 
 
 

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