| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2024-05-28 |
| native_id | 118 |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Ata da Vigésima Oitava Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e José Luiz de Brum Sabença, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Juliano Barbosa do Rego, Luiz Carlos Gomes, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Oitava Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei nº 041/2024 que institui a política municipal de 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí proteção dos direitos da pessoa com transtorno no espectro autista (TEA) e da outras correlatas providências – Autoria: Elves Costa dos Santos; Projeto de Lei nº 045/2024 que institui o programa de combate as notícias falsas “Fake News” no município de Barra do Piraí - Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei nº 054/2024 que institui o tempo de mandato para os cargos de comandante e subcomandante da Guarda Civil Municipal - Autoria: José Luiz de Brum Sabença; Projeto de Lei nº 059/2024 que incluiu no Calendário Oficial de festividades do município o evento “Aviva Ipiabas”, evento evangelístico a ser realizado no primeiro sábado após a Páscoa e dá outras correlatas providências – Autoria: Rafael Santos Couto, José Luiz de Brum Sabença, Elves Costa dos Santos e Luiz Carlos Gomes. Prosseguindo, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia , colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 040 ( com destaques aprovados), 045 /24 (Parecer contrário – Pedido de Vista feito pela senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva) ; 054/24 ( Parecer Contrário) e 059/24 ( Com Emenda verbal de autoria do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares aprovada), sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário.Em discussão ao Projeto de Lei nº 041/2024, o senhor Vereador – autor Elves Costa dos Santos começa sua fala parabenizando a Colenda Casa pelas inúmeras iniciativas em prol do referido público do projeto e convoca os nobres colegas a acompanharem os pareceres da Procuradoria, além de acompanhar a confecção do projeto. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, o senhor Vereador – autor Pedro Fernando de Souza Alves informa que “Fake News” é um termo da língua Inglesa amplamente utilizado para se referir a falsas informações divulgadas, principalmente, em redes sociais e que tais praticas são usadas pra criar boatos e reforçar determinado pensamento 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí por meio de mentiras e da disseminação de ódio e, desta forma, a “Fake News” atinge e prejudica pessoas comuns, artistas, políticos e até empresas. Continuando, o senhor Vereador afirma que, durante o período eleitoral, a propagação de notícias falsas se torna ainda mais comum , através de empresas especializadas, boatos são criados em grande escala com o intuito de alcançar milhares de usuários e lesar a imagem de adversários. Finalizando, o senhor Vereador diz que é necessário combater a “Fake News” e que começaram a ser realizadas abrangendo a responsabilização dos provedores a retirada dos conteúdos verificados do acesso público no intuito de preservar um debate qualificado com a população em geral e que a partir do presente projeto de lei sanções administrativa serão aplicadas a todos que propagar ou contribuírem para a propagação de “Fake News” no município e solicita aos nobres colegas a aprovação do projeto em tela. Em tempo, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, efetua uma correção, relatando que o parecer da Procuradoria foi contrário ao referido Projeto de Lei. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares ressalta a importância do referido projeto e relata que já foi alvo de “Fake News” em uma situação ocorrida na votação de um recurso na Colenda Casa e que infelizmente a Policia Civil não dá muita importância a estes tipos de crimes e que mesmo com a denúncia do autor não há fluência nas consequências e parabeniza o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves pela iniciativa. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva solicita Vista do projeto e frisa a relevância da matéria e que como políticos, são vitimas o tempo todo de noticias falsas “Fakes News” e que tais praticas são capazes de exterminar reputações e carreiras, se faz necessário discutir e regulamentar o assunto. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, o senhor Vereador José Luiz de 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Brum Sabença parabeniza o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves, diz que as “Fakes News” disseminam muito ódio em meio a população e frisa que, como políticos são pessoas honestas e, depois de eleitos, passam a ser bandidos. Finalizando, o senhor Vereador frisa a importância do projeto e concorda com a fala do nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares sobre a fiscalização e o combate as “Fakes News”. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos parabeniza o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves e lamenta que o parecer contrario da procuradoria acabe por enfraquecer o projeto que após aprovação e encaminhamento ao Executivo Municipal não conseguirá produzir os efeitos desejados. Continuando, o senhor Vereador frisa que não pode votar nem contra e nem a favor de projetos do Executivo Municipal que é alvo de “Fakes News” e que o mesmo já foi alvo de mais de trinta “Fakes News”. Finalizando, o senhor Vereador diz desejar que o Delegado Furtado esteja investigando a questão “passo a passo” e o que mais tem se sofrido na Colenda Casa são as “Fakes News”. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes afirma ter a seguinte opinião de que as “Fakes News” já têm sido combatidas por vários projetos e leis que já podem ser usadas para defesa e afirma já ter processos abertos por conta da referida causa e convida os nobres colegas a comparecerem a Delegacia de Polícia para saber dos andamentos dos processos. Continuando, o senhor Vereador frisa que não responde as paginas que propagam “Fakes News” e que sempre tenta combatê-las e deixa registrado o pedido para que as pessoas tenham mais cuidado ao compartilhar informações que não conhecem. Retomando a palavra o senhor Vereador – autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que acredita que a política seja “a arte de ocupar espaços” e frisa que como vereador tem 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí o direito de através do voto derrubar o veto da procuradoria, porém, isto não seria ético e relata que se reportou ao Procurador e, em seguida, à nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva. Continuando, o senhor Vereador diz que não está presente para fazer “projetinhos que não surtam efeito” como o nobre colega Elves Costa dos Santos citou em sua fala e afirma que o projeto sairá muito bom desta Colenda Casa com o auxilio de todos os nobres colegas. Finalizando, o senhor Vereador diz que o projeto está aberto a emendas e que será retirado aquilo que o Procurador sugere que seja inconstitucional e frisa que o referido projeto ajudará a todos os Vereadores e a toda a população que está no município. Em discussão ao Projeto de Lei nº 045/2024, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, parabeniza o nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves pelo projeto e frisa o difícil momento que se passa com a atuação do trabalho de “Fakes News”. Finalizando, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, explica o pedido de vista da nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva que visa evitar que o projeto seja aprovado com o parecer contrario da , o que tornaria difícil a sua execução. Em discussão, ao Projeto de Lei nº 054/2024, o senhor Vereador – autor José Luiz de Brum Sabença diz que o projeto é bem importante, pois no momento um comando de muito tempo trás um desgaste para o comando e para a tropa. Continuando, o senhor Vereador frisa que o referido projeto também visa oportunizar outros agente, oxigenar a corporação e que a escolha do comandante continuará com o Executivo Municipal. Finalizando, o senhor Vereador diz que em outras forças armadas o máximo que um comando permanece é por dois anos, visando não gerar vínculos e frisa que irá se reportar ao Procurador e solicita aos nobres colegas que acatem o parecer. Em tempo, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, pergunta ao nobre colega se o mesmo não deseja pedir vista ao projeto e frisa que 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí será difícil mudar o projeto tendo em vista que o referido entra em competências do Executivo Municipal. Retomando a palavra o senhor Vereador – autor José Luiz de Brum Sabença frisa que o projeto não tem nenhuma conexão com quem é comandante, apenas visa estabelecer um maior dinamismo na Guarda Civil Municipal. Em discussão ao Projeto de Lei nº 054/2024, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz entender que o poder é soberano e que os senhores Vereadores e senhoras Vereadoras podem derrubar o parecer da Procuradoria. Continuando, o senhor Vereador frisa que se o Executivo Municipal é quem deveria fazer o projeto e não o fez, “perdeu a vez” e que é preciso mostrar que esta Colenda Casa está atenta ao Executivo Municipal. Finalizando, o senhor Vereador diz entender que o referido projeto deve prosperar e, caso Executivo Municipal não o sancione, esta Casa pode derrubar o veto e ainda, sugere aos nobres colegas que não aceitem o parecer da Procuradoria. Em discussão ao Projeto de Lei nº 059/2024, o senhor Vereador – autor Elves Costa agradece a tramitação do projeto e frisa que o evento aconteceu esse ano no distrito de Ipiabas e que não há nada melhor do que falar de Deus e espera que Deus abençoe o município de Barra do Piraí. Finalizando, o senhor Vereador diz que o projeto irá variar a data, sempre acontecendo após a Páscoa. Em discussão ao Projeto de Lei nº 059/2024, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares afirma que adentrou com uma emenda verbal nesse projeto para que a iniciativa seja estendida para todos os bairros e distritos do município de Barra do Piraí e frisa que o distrito de Ipiabas vem se tornando um Pólo turístico, entretanto, o senhor Vereador acredita que a palavra de Deus precisa chegar em outros bairros e por isso o senhor Vereador gostaria da aprovação da emenda. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para este mesmo dia, vinte e oito do 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí corrente, terça-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia”.
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