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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2023-04-11
native_id17

Documents (2)

ata #

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 Ata da Décima Terceira Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte 
e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor 
Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Humberto Ribeiro 
da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas
Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago 
Felipe Ponciano Soares. A seguir, o senhor Presidente, 
“Sob a Proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da
Décima Terceira Reunião da Primeira Sessão Ordinária do 
corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a 
proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi 
aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras. Neste momento, o 
senhor Presidente informa que a ausência do senhor 
Vereador Elves Costa dos Santos foi justificada. A seguir, o 
senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a leitura do Expediente, como segue: Convites 
diversos,Indicações e Moções oriundas dos gabinetes dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de 
Lei Ordinária nº 24 de 2023, autoriza os pais e 
responsáveis a visitarem as escolas de ensino infantil e 
fundamental da rede pública municipal de ensino para 
conhecerem as instalações e estrutura das unidades antes 
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de realizarem a matrícula dos seus filhos e dá outras 
providências – autoria: Pedro Fernando de Souza Alves;
Projeto de Lei ordinária nº 048 de 2023, da nome a 
logradouro público - autoria: Poder Executivo; Projeto de 
Lei ordinária nº 049 de 2023, autoriza a aberto de crédito 
adicional especial no valor de R$ 107.347,89 (cento e sete 
mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove 
centavos), programa em vigor e dá outras correlatas 
providências - autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei 
ordinária nº 50 de 2023, institui o Banco Municipal de 
Cadeiras de Rodas no município de Barra do Piraí -
Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei 
ordinária nº 51 de 2023, dispõe sobre a instituição do 
programa municipal de prevenção e combate às enchentes 
no município de Barra do Piraí e dá outras providências –
autor: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei 
ordinária nº 52 de 2023, institui campanha de 
conscientização sobre a esteatose hepática e dá outras 
providencias- autor: Pedro Fernando de Souza Alves; 
Projeto de Lei ordinária nº 53 de 2023, dispõe sobre o 
projeto escola da inteligência – educação socioemocional, 
a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino 
- autor: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei ordinária 
nº 45 de 2023, altera a lei municipal 3590/2022 para 
estruturar o departamento de dívida ativa ajuizada da 
PGMBP, criado pelo inciso I, do art. 2º, da referida lei. bem 
como, altera para cna-1 a simbologia do cargo de chefe da 
central de notificações, previsto no inciso xii, do artigo 33-a, 
da lei complementar 001/2010, inserido através da lei 
complementar 001/2017 - autor: Poder Executivo; Projeto 
de Lei ordinária nº 32 de 2023, institui a semana municipal 
de conscientização sobre a paralisia cerebral e dá outras 
providências – autor: Pedro Fernando de Souza Alves ; 
Projeto de Lei ordinária nº 243 de 2022, institui no âmbito 
do município de Barra do Piraí o programa Fila Zero para 
realização de exames para mulheres diagnosticadas com 
câncer de mama e dá outras providências - autora: Roseli 
Braga de Figueiredo; Projeto de Lei ordinária 032 de 2023, 
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institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a 
paralisia cerebral e dá outras providências – autoria: Pedro 
Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei ordinária nº 39 de 
2023, institui no âmbito do município de Barra do Piraí a 
Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação –
Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Projeto de Lei 
ordinária nº 40 de 2023, institui a “Caminhada de Nossa 
Senhora Aparecida” no calendário oficial de datas e 
eventos do município de Barra do Piraí-RJ – Autoria: Roseli 
Braga de Figueiredo. A seguir, o senhor Presidente 
consulta o Douto Plenário se aceita como Objetos de 
Deliberação os Projetos de Lei números 048, 049, 050, 
051, 052 e 053/2023, sendo aceitos pelo plenário. 
Prosseguindo, o senhor Presidente passa para a Ordem do 
Dia, colocando em discussão e votação o Parecer e, em 
seguida, Primeira discussão e votação ao Projeto de Lei 
número 243/2022 (Com Parecer Contrário rejeitado) e 
024/23 e 045 e ainda, Segunda discussão e votação aos 
Projetos de Lei números 032, 039 e 040/23 , sendo as 
matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. A seguir, 
discussão das matérias: Em discussão ao Projeto de Lei 
040/,23 oriundo do Executivo Municipal, o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves diz ser contrário à matéria, 
pois o nome do senhor Janinyer Groetaers Pegas já consta 
na quadra do bairro, ou seja, questiona como pode o 
mesmo nome denominar a quadra e a rua da mesma 
localidade? Concluindo, o senhor Vereador acredita que a 
troca de denominação trará transtornos aos moradores 
com suas correspondências e por isso essa matéria não 
pode prosperar. Em discussão, o senhor Vereador Thiago 
Felipe Ponciano Soares diz que foi informado pelo 
Procurador desta Casa que nada impede de que o mesmo 
nome que está denominando a quadra, denomine também 
a rua. Em seguida, usou da palavra, o senhor Vereador 
Luiz Carlos Gomes, porém, não foi possível transcrever o 
discurso do mesmo. Em discussão ao Projeto de Lei 
número 050 /23, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando 
de Souza Alves institui o banco municipal de cadeiras de 
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rodas em Barra do Piraí, atendendo assim as pessoas 
menos favorecidas e que necessitam de cadeiras de rodas, 
bengalas e etc. Em discussão ao Projeto de Lei número 
051/23, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza 
Alves dispõe sobre a instituição do programa municipal de 
prevenção e combate às enchentes no município de Barra 
do Piraí. Concluindo, o senhor Vereador diz contar com o 
apoio deste plenário. Projeto de Lei número 052/23, o 
senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves 
institui campanha de conscientização sobre a esteatose 
hepática, a qual é o acúmulo de gordura no fígado e 
solicita o apoio de seus nobres pares. Em discussão ao 
Projeto de Lei número 053/23, a senhora Vereadora-autora 
Roseli Braga de Figueiredo dispõe sobre o projeto escola 
da inteligência – educação socioemocional, a ser 
desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino e 
frisa que acrescentou como autores da matéria os nobres 
colegas Jeordane da Silva Gomes Perino, Humberto 
Ribeiro da Silva e Paulo Rogério de Oliveira Ganem. 
Concluindo, a senhora Vereadora diz que o município pode 
buscar verbas no Governo Estadual para implantar o 
programa e ainda, comenta que essa iniciativa já é 
realidade em outros municípios. Em discussão, o senhor 
Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem parabeniza a 
nobre colega Roseli Braga de Figueiredo pela iniciativa e 
frisa que a intenção do projeto é unir as Secretarias de 
Saúde e Educação para observar a questão 
sócioemocional dos alunos e auxiliar. Em discussão ao 
Projeto de Lei número 0243/23, o senhor Vereador-autor 
Pedro Fernando de Souza Alves autoriza os pais e 
responsáveis a visitarem as escolas de ensino infantil e 
fundamental da rede pública municipal de ensino para 
conhecerem as instalações e estrutura das unidades antes 
de realizarem a matrícula dos seus filhos e dá outras 
providências. Em discussão ao Parecer Contrário da 
Procuradoria deste Legislativo ao Projeto de Lei número nº 
243 de 2022, o senhora Vereadora-autora Roseli Braga de 
Figueiredo institui no âmbito do município de Barra do Piraí 
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o programa fila zero para realização de exames para 
mulheres diagnosticadas com câncer de mama e ainda, 
fala sobre a importância da paciente passar por um 
especialista, realizar todos os exames o quanto antes, de 
forma precoce, para que possa obter um bom resultado. A 
senhora Vereadora fala sobre o número de mortes pela 
doença e frisa que o diagnóstico e o tratamento precisam 
ser realizados de forma precoce e ainda, ressalta para a 
questão emocional da paciente, pois, muitas das vezes, ela 
já chega com uma lesão aflorada na mama e ainda precisa 
passar por toda uma burocracia para entrar na fila do 
tratamento. Concluindo, a senhora Vereadora diz contar 
com o apoio de seus nobres pares. Em discussão, o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que o 
plenário é soberano, o projeto é louvável e por isso sugere 
que aprovem o mesmo e não acatem o Parecer contrário 
da Procuradoria desta Casa Legislativa. Também em 
discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares parabeniza a iniciativa da Vereadora-autora e frisa 
que o Chefe do Executivo, se analisar bem, observará que 
o projeto é necessário no município. Em discussão, o 
senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que é preciso 
investir mais nas prevenções seja na saúde e também em 
outras questões como, por exemplo, na questão da 
discussão sobre pedofilia. Em discussão, a senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva parabeniza a autora 
da matéria pela iniciativa e acredita ser necessário criar o 
Programa Fila Zero diante dos indicadores com números 
tão absurdos de óbitos, cujas mortes podem ser evitadas 
através de um tratamento adequado e menos moroso e 
ainda, frisa que não adianta a Prefeitura Municipal fazer 
tantas homenagens às Mulheres, principalmente, no mês 
de dedicado a elas, se não existe nenhum programa 
específico para as mulheres no município. Concluindo, a 
senhora Vereadora sugere que a Comissão de Saúde 
acompanhe essa questão de perto e que pressione o 
Município para que contrate os profissionais necessários no 
sentido de oferecer um tratamento, principalmente, na 
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questão da prevenção. Neste momento, o senhor 
Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, agradece a 
nobre Vereadora por tê-lo convidado para assinar como 
coautor da matéria e ainda, frisa que essa Casa vem 
trabalhando para evitar a Adin, sempre consultando o 
senhor Procurador sobre a legalidade dos projetos, porém, 
neste caso, devido a gravidade do tema, entende que o 
projeto precisa prosseguir e ainda, frisa que conversará 
com o Chefe do Executivo e torcer para que o mesmo se 
sensibilize com a matéria e venha sancioná-lo. Voltando a 
discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de 
Figueiredo diz que já fez uma indicação sobre a questão do 
mastologista e ainda, comenta que o risco de câncer de 
mama também pode ocorrer em homens. A seguir, o 
senhor Presidente coloca em votação o Parecer Contrário 
da Procuradoria ao projeto em tela e o mesmo foi rejeitado, 
ou seja, o Projeto de Lei prosseguirá. Neste momento, o 
senhor Primeiro Secretário procede a leitura das seguintes 
Moções: Moção de Aplausos de autoria do senhor 
Vereador Luiz Carlos Gomes às senhoras Fernanda de 
Almeida Rocha Viana e Monique de Almeida; Moção de 
Aplausos de autoria do senhor Vereador Humberto Ribeiro 
da Silva ao senhor Walter Farias Tavares; Moção de 
Felicitações de autorias dos senhores Vereadores 
Jeordane da Silva Gomes Perino e Humberto Ribeiro da 
Silva à senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo e 
Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Joel de 
Freitas Tinoco ao senhor Luciano Correia do Carmo Kelly.
Neste momento o senhor Presidente concede livre a 
palavra e dela faz o uso o senhor Vereador Humberto 
Ribeiro da Silva, o qual inicia sua oratória agradecendo aos 
senhores Secretários Municipais presentes pelo auxílio 
oferecido na realização da feira de artesanato no distrito
Califórnia. Concluindo, o senhor Vereador diz que as feiras 
de artesanato no distrito têm sido um sucesso e aconselha 
aos nobres colegas que também invistam neste projeto no 
município com o objetivo de futuramente ser realizado um 
feirão abrangendo toda a cidade. Com a palavra o senhor 
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Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino inicia sua 
oratória dizendo que, infelizmente, precisou retornar até o 
hospital Santa Casa para receber um atendimento, porém, 
precisou ficar esperando por um tempo para ser atendido 
pelo motivo de não se colocar como Vereador para receber 
privilégios e sim como um cidadão comum. Prosseguindo, 
o senhor Vereador diz que para ser atendido teve que 
aguardar aproximadamente uma hora e meia sentindo
dores, mas elogia e agradece à doutora Gisele Alvarenga e 
a Enfermeira Michele Pires pelo atendimento recebido no 
hospital. Continuando, o senhor Vereador propõe que os 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras retornem 
mais vezes ao Hospital Santa Casa e pede ao senhor 
Prefeito que realize novamente mais visitas àquele 
nosocômio, assim como anteriormente já havia feito após 
algumas inaugurações no local. Concluindo, o senhor 
Vereador pede que os nobres colegas não informem os 
horários os quais irão realizar as suas visitas para que se 
possa dar atenção necessária às pessoas que estão sendo 
atendidas no pólo de emergência; diz que fará uma 
indicação ao senhor Prefeito para que os enfermeiros do 
hospital fiquem mais próximos aos pacientes e ainda frisa 
que viu alguns erros no local, porém, esses problemas
estão ali para serem corrigidos, por isso pede aos gestores 
do hospital para que tomem as devidas providências. Com 
a palavra a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo 
inicia sua oratória parabenizando o distrito da Califórnia 
pela realização da feira de artesanato e relata que já atuou 
na área em sua infância e, por este motivo, destaca a 
importância desse incentivo às mulheres como uma forma 
de combater diversas dificuldades. Ademais, a senhora 
Vereadora diz que no dia de amanhã irá iniciar a campanha 
de combate à gripe oficialmente no município. Concluindo, 
a senhora Vereadora diz que foi procurada por diversas 
mães a respeito da segurança nas escolas por estarem 
preocupadas com aos ataques criminosos nos centros de 
ensino em todo o Brasil e, por isso, informa que já existe 
uma Lei em vigência no município que trata a respeito 
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desse tema cujo autor é o senhor Vereador Joel de Freitas 
Tinoco, feita no ano de 2011 instituindo área de proteção e 
segurança escolar (APSE) em todas as unidades de ensino 
localizadas no município e frisa que um dos objetivos da 
Lei 1869 de 2 de junho de 2011 é prover a segurança nas 
escolas de acordo com a necessidade do município e não 
continuamente. Com a palavra o senhor Vereador Joel de 
Freitas Tinoco inicia sua oratória dizendo que há uma Lei 
de sua autoria como já foi mencionada pela senhora 
Vereadora Roseli Braga de Figueiredo do ano de 2011 a 
qual institui a área de proteção e segurança escolar (APSE) 
em todas as escolas de ensino básico localizadas no 
município de Barra do Piraí. Prosseguindo, o senhor 
Vereador diz já estar conversando com o senhor Secretário 
de Cidadania e Ordem Pública para que este Projeto seja 
colocado em prática devido a necessidade de serem 
tomadas providências para a proteção dos centros 
escolares. Neste momento com a palavra o senhor 
Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, inicia sua 
oratória dizendo para a população que vem sendo 
tomadas providências a respeito do tema citado pelo nobre 
colega, apesar de acreditar na necessidade de ser 
realizado um planejamento na Secretaria Municipal de 
Ordem Pública e Polícia Militar. Prosseguindo, o senhor 
Vereador diz que já vem sendo divulgadas fotos e algumas 
pessoas já foram detidas, mas é importante acelerar o 
senhor Prefeito no processo seletivo para a contratação de 
vigias porque esses funcionários em algumas escolas 
ajudariam na seleção de entrada de pessoas. Concluindo, 
o senhor Vereador diz ter solicitado que no distrito de 
Vargem Alegre seja colocado um funcionário do serviço 
público em frente a escola local para facilitar a identificação 
das pessoas que chegam no centro de ensino já ajudando 
na segurança, apesar de saber que essa não seria a forma 
ideal. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá 
por encerrados os trabalhos, marca nova reunião para o dia
treze do corrente, quinta-feira, à hora regimental, com a 
seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em 
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seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida 
e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora 
e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e 
declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por 
mais um dia!”

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