| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2023-04-18 |
| native_id | 19 |
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1 Ata da Décima Quinta Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira e Roseli Braga de Figueiredo. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Décima Quinta Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em tempo: A ausência do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares foi justificada pelo senhor Presidente. A seguir, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Moções e Indicações de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei ordinária nº 55 de 2023, dispõe sobre a criação do programa Jovens Talentos em prol do município – autor: 2 Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei n.º 062/2023 – Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 448.682,21 – quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos – autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária nº 48 de 2023, dá nome a logradouro público ( com Parecer Contrário) – Autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária nº 246 de 2022 ( Com Parecer Contrário), permite à Câmara Municipal de Barra do Piraí aquisição de imóvel, com recurso próprio, a fim de sediar suas instalações e dá outras providências – Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares; Projeto de Lei ordinária nº 29 de 2023, dispõe sobre o centro de monitoramento para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público no município de Barra do Piraí e dá outras providências – autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária nº 28 de 2023, dispõe sobre a criação de regras para a divulgação de preços promocionais de postos de combustíveis – autoria: Paulo Rogério de Oliveira Ganem; Projeto de Lei ordinária nº 45 de 2023, "altera a lei municipal 3590/2022 para estruturar o departamento de dívida ativa ajuizada da PGMBP, criado pelo inciso I, do art. 2º, da referida lei. bem como, altera para Cna-1 a simbologia do cargo de chefe da central de notificações, previsto no inciso XII, do artigo 33-a, da lei complementar 001/2010, inserido através da lei complementar 001/2017 – Autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária nº 19 de 2023, dispõe sobre salas de cinema para crianças e adolescentes com Tea no município de Barra do Pirai e dá outras providências – autor: Jeordane da Silva Gomes Perino; Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária nº 13 de 2023, dispõe sobre a instituição do município de Barra do Piraí de divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão – autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária nº 231 de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de um cheque calamidade para atender a 3 população afetada pelas enchentes, no valor de r$ 1.000,00 (hum mil reais) – Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares e Memorando de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva, como segue: “ . solicitar à Mesa Diretora, sejam tomadas as medidas pertinentes no que confere à atribuição fiscalizatória da Câmara de Vereadores, bem como encaminhamento aos demais órgãos de controle, para apuração de responsabilidade do prefeito municipal de Barra do Piraí, Sr. Mário Reis Esteves, nos termos do disposto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, pelos fatos que passo a descrever abaixo. Conforme é de conhecimento público, parte do bairro Lago Azul foi atingida por alagamento proveniente de cheias deixando cerca de 25 familías desabrigadas desde janeiro de 2023. Em que pese a não apuração definitiva acerca da responsabilidade pelo dano (se seria obra da K-Infra ou omissão da própria prefeitura), fato é que o Município de Barra do Piraí possui obrigação em prover moradia às famílias desabrigadas, especialmente com o pagamento de Aluguel Social, a teor da Lei Municipal nº 3.116/2019, que prevê esse amparo social para situações como a ocorrida no Lago Azul. Nesse contexto, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na defesa dos interesses da população atingida pelas cheias, ajuizou ação judicial sob o nº 0801083-92.2023.8.19.0006 que tramita junto à 02ª Vara da Comarca de Barra do Piraí. No dia 04 de abril de 2023, o juiz Diego Ziemieck, proferiu decisão determinando, entre outras, que o Município de Barra do Piraí, implementasse em 05 dias corridos, o pagamento de aluguel social às famílias desabrigadas. Confira se um excerto da decisão: “(...) Ante ao exposto, a teor do art. 300, NCPC, acolhendo parcialmente os pleitos: 1) determino que o Município, em 5 dias corridos, tome as providências para cumprimento da Lei Municipal nº 3.116/2019, quanto a todos os moradores do bairro “Lago Azul”, especialmente aqueles indicados no id. 49562396, devendo o pagamento do aluguel social se dar até que 4 se resolva o problema habitacional no local, com a regularização ou assentamento, apresentando em Juízo, no prazo de 30 dias, relatório sobre as medidas adotadas e seus beneficiários. Ocorre que o prazo conferido pelo Juízo terminou no dia 14/04/2023 (sexta feira), e o Município de Barra não cumpriu a ordem judicial, tampouco justificou a impossibilidade de dar cumprimento à decisão, negligenciando o seu dever em dar amparo às famílias desabrigadas, o que faz o prefeito incorrer, em tese, no crime de responsabilidade previsto no art. 1º XIV, do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, delito de ação civil pública que prevê pena de detenção de três meses a três anos. Cabe destacar que, na data de ontem (17/04/2023), esta vereadora subscrevente esteve reunida com os moradores do bairro, juntamente com o Defensor Público, Dr. João Helvécio, ocasião em que os moradores relataram que não estão recebendo aluguel social, bem como relataram que foram procurados por um servidor da Secretaria de Assistência Social de nome Cleber, que teria informado que os moradores deveriam ter paciência, porque a prefeitura é pobre, que eles já estariam bem melhor que as vítimas da tragédia de Petrópolis, já que muitos dessas vítimas não receberam nada até hoje. Ainda importante destacar a informação prestada pela Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro através do Ofício Sedsodh/gabsec nº 451 à Defensoria Pública (documento anexo), o qual, em linhas gerais, esclareceu que os benefícios estaduais de Aluguel Social e Auxílio Recomeçar, contrariamente ao noticiado pelo Prefeito, não estão em vias de serem concretizados. Na data de ontem, a Defensoria Pública apresentou nos autos, petição descrevendo todos esses fatos, solicitando bloqueio de verba pública para pagamento dos alugueis sociais, bem como fixação de multa pessoal aos agentes públicos responsáveis pela ordenação dessa despesa. Diante de todo exposto, tendo em vista a gravidade da situação (mais de 5 duas dezenas de famílias desabrigadas e desassistidas pelo Município de Barra do Piraí; bem como diante do flagrante descumprimento de ordem judicial, o que configura, em tese, crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 27 de fevereiro de 1967, por parte do Prefeito Municipal, Sr. Mario Reis Esteves, é que requer esta vereadora, sejam tomadas as devidas medidas no que confere a função fiscalizatória da Câmara Municipal, assim como requer, seja realizado o encaminhamento destes fatos e documentos comprobatórios para análise e apreciação dos demais órgãos de controle, como o Ministério Público Estadual, para o ajuizamento de denúncia criminal em face do prefeito, se assim entender cabível”. Prosseguindo, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Leis número 055 e 062/4/23, sendo aceitos pelo plenário. Em seguida, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 048/23 (Com Parecer Contrário da Procuradoria deste Legislativo acatado); 0246/22 (Com Parecer Contrário da Procuradoria deste Legislativo- Pedido de Vista); 028 e 029/23 - aprovados e ainda, Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei números 019 e 045/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. A seguir, discussão das matérias e apreciação dos Vetos: Em discussão ao Projeto de Lei número 055/23, a senhora Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo diz que a matéria em tela tem a intenção de incentivar jovens ao interesse pela cultura, além de ser mais uma opção de lazer aos munícipes. Em discussão ao Parecer Contrário da Procuradoria desta Casa Legislativa ao Projeto de Lei número 048/23 oriundo do Executivo Municipal, o senhor Vereador- Presidente Rafael Santos Couto informa que uma pessoa não pode ser homenageada em dois logradouros diferentes. Após consultar o Douto Plenário, observou-se que o Parecer Contrário foi acatado, ou seja, o 6 Projeto não prossegue, sendo que o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco votou a favor da continuidade da matéria e o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares estava ausente.. Em discussão ao Parecer Contrário da Procuradoria deste4 Legislativo ao Projeto de Lei número 246/22 de autoria do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares, o senhor Vereador Rafael Santos Couto diz que a matéria versa no sentido de ficar autorizado a comprar um imóvel, caso a Câmara Municipal tenha necessidade, porém, ressalta que não haverá a compra. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que é contra esse projeto, pois, se neste atual endereço da Câmara Municipal, perto da linha férrea já é um lugar “horroroso”, o imóvel que tinham a intenção de comprar é “horroroso e meio”, pois se trata de um prédio de propriedade do senhor “Cleber do Sindicato”, situado à rua Cristiano Otoni e ainda, acredita que o projeto não deve prosperar, haja vista que, se for o caso, é preciso encontrar um lugar melhor. Neste momento, o senhor Presidente diz que o Parecer contrário é devido ao projeto ser genérico, ou seja, não especifica bem onde é o local e ainda, por questão de vicio de iniciativa, pois a iniciativa deve partir da Mesa Diretora. Também em discussão, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos solicita vista ao projeto e o pedido foi acatado. Em discussão ao Projeto de Lei número 029/23 de autoria do Executivo Municipal, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que é totalmente favorável ao projeto, haja vista que se trata de uma Indicação de sua autoria a questão do Ciosp e, mesmo não sendo o Ciosp, será um Centro de Monitoramento; diz que, juntamente com a nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva, solicitou ao Comandante do Décimo Batalhão de Polícia Militar irem, in loco, aos locais onde serão realizadas as instalações do Centro de Monitoramento e ainda, diz que, em breve, a Polícia Militar e componentes da Guarda Municipal estarão fazendo uma análise das câmeras de monitoramento. Em discussão ao Projeto de Lei número 028/23, o senhor Vereador-autor Paulo Rogério de Oliveira 7 Ganem diz que elaborou o projeto em tela no sentido de se criar regras para a divulgação de preços promocionais de postos de combustíveis para evitar que os consumidores não fiquem confusos ou até mesmo sejam enganados. Concluindo, o senhor Vereador diz que pretende criar projetos semelhantes direcionados também a outros segmentos do comércio. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que votará favorável a matéria e ainda, denuncia que no posto de combustível situado no bairro Matadouro, próximo a agência dos Correios, muitas pessoas reclamam sobre esta questão da propaganda referente aos valores não estar clara ou em letras de diferentes tamanhos. Concluindo, o senhor Vereador diz pode considerar essa iniciativa como propaganda enganosa e que pode resultar em problemas junto ao Procon. Prosseguindo, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, coloca em Única discussão e votação o Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei número 013 de 2023 de autoria do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, dispõe sobre a instituição do município de Barra do Piraí de divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão. O senhor Vereador-autor comenta sobre vários fatos que ainda ocorrem no Brasil, mesmo após anos e anos da Abolição da Escravatura e isso pode observado na mídia, inclusive, recentemente, casos envolvendo vinícolas no Sul do país. Concluindo, o senhor Vereador diz que o Procurador deste Legislativo ofereceu parecer favorável a matéria de sua autoria e solicita aos nobres pares que rejeitem o Veto do Executivo Municipal. Após ser feita a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos definirem seus votos, verificou-se que o Veto foi rejeitado, sendo que o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares estava ausente. Em discussão ao Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei número 231 de 2022, de autoria do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares , o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de um cheque calamidade para atender a população 8 afetada pelas enchentes, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto informa que a matéria será retirada de pauta, pois o autor do Projeto está ausente por motivo de saúde e, em breve, a matéria voltará ao plenário para ser discutida e votada. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura da Moção de Aplausos de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva à senhora Márcia Nogueira. Neste momento o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz o uso o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves que inicia sua oratória dizendo que câmeras de segurança já estão ativas em Barra do Piraí, como foi informado pelo senhor Secretário de Cidadania e Ordem Pública, instaladas nas entradas das cidades, próximo a colégios, unidades básicas de saúde e pontos estratégicos, sendo monitorados atualmente pela empresa “Statled”, mas, em breve, será instalado o centro de monitoramento no interior das dependências no Décimo Batalhão de Polícia Militar, o qual será o local oficial, onde policiais militares e guardas municipais farão uso dessas imagens no intuito de identificar roubos e furtos no município. Concluindo, o senhor Vereador diz que o convite para a inauguração do centro de monitoramento no Batalhão de Polícia Militar já foi enviado aos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Com a palavra a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva inicia sua oratória dizendo que a falta de pagamento do aluguel social por parte da Prefeitura Municipal para os moradores do bairro Lago Azul vem incomodando-a; diz que já se passou quatro meses do alagamento que deixou pessoas sem suas moradias, porém, as mesmas ainda se encontram desassistidas; diz que famílias deixaram suas casas devido ao ocorrido, porém, o município não providenciou o aluguel social; diz que por parte da Câmara Municipal foram realizados ofícios, reuniões, tentando de todas as maneiras consensuais com o Município de Barra do Piraí para que o mesmo cumpra o seu dever de pagar o aluguel social para as famílias que estão na rua; diz que há uma lei municipal 9 que prevê esse pagamento, há também dinheiro no orçamento público para realizar o pagamento desses alugueis, no entanto o município vem negando a realizar isto; diz que o mesmo foi feito com os moradores dos bairros Muqueca, Ponte Vermelha e Roseira nas cheias de primeiro de maio no ano passado; diz que nesse caso o município não conseguiu pagar o aluguel social mesmo a Câmara Municipal tendo enviado quinhentos mil reais para ser destinado as famílias, as quais foram atingidas pelas cheias. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que a Defensoria Pública na busca dos direitos dessas famílias ajuizou uma ação com o município de Barra do Piraí e o juiz determinou que a Prefeitura pagasse em cinco dias corridos o aluguel para as famílias que foram atingidas com o alagamento, porém, o prazo expirou na última sexta feira e o município não pagou os alugueis. Continuando, a senhora Vereadora diz que ontem realizou uma reunião com os moradores do bairro e os mesmos confirmaram não terem recebido qualquer valor e essa Vereadora destaca que muitos desses moradores estão com intenção de voltar às suas casas que ainda estão interditadas pela Defesa Civil devido a não terem condições de pagar o aluguel de outra moradia; diz que as famílias prejudicadas recebem em média um salário mínimo por mês e, a senhora Vereadora questiona quais condições essas famílias teriam de pagar oitocentos reais por mês em seus aluguéis? Ademais, a senhora Vereadora também questiona o que seria setecentos e cinquenta reais por mês para vinte e cinco famílias do bairro Lago Azul para os cofres da Prefeitura de Barra do Piraí? A mesma não possui vinte mil reais por mês para arcar com o aluguel social dessas famílias? A senhora Vereadora questiona como a Prefeitura não teria dinheiro no orçamento se essa contratou uma empresa para encapar um trem prata que está parado no distrito de Ipiabas pelo valor de novecentos e oitenta mil reais ou quando contratou uma outra empresa ao custo de quinhentos mil reais para construir uma cascata artificial? Por estes motivos a senhora Vereadora 10 diz que se a Prefeitura Municipal possui dinheiro para realizar essas extravagâncias também deveria ter orçamento para pagar o aluguel social para essas vinte e cinco famílias que se encontram nas ruas. Concluindo, a senhora Vereadora diz que se o município é pobre, como está sendo dito por alguns integrantes da Prefeitura, por qual motivo esses querem aumentar o serviço de coleta de lixo, o qual é pago atualmente um milhão e quinhentos reais, mas a intenção atual é aumentar esse valor para quatro milhões e setecentos mil reais por mês e, por isso, a senhora Vereadora pede para que a população faça uma reflexão e questione o governo que não oferece auxílio quando os cidadãos mais precisam; diz que a Prefeitura de Barra do Piraí afirma que está aguardando o aluguel social do Estado e o Auxílio Recomeçar, porém, a Secretaria de Direitos Humanos do Estado informou que nenhuma dessas ajudas estão em via de serem concretizadas por faltarem elemento e solicitação da Prefeitura e frisa ser algo desumano o que o senhor Prefeito Municipal está fazendo, não realizando o pagamento do aluguel social há quatro meses para as famílias afetadas com o alagamento no bairro Lago Azul e, por este motivo, a senhora Vereadora solicita que a Mesa Diretora faça os encaminhamentos das denúncias e documentos comprobatórios para que o Ministério Público possa investigar crime de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, senhor Mario Reis Esteves. Com a palavra o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino inicia sua oratória dizendo que todas as vezes que estiver presente em uma reunião a senhora Vereadora Katia Cristina Miki da SIlva pode citar o seu nome quando envolver o bairro Lago Azul, pelo fato de sempre estar cobrando os assuntos solicitados pelos moradores da localidade. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que Barra do Piraí não é uma cidade pobre e por isso irá até o senhor Prefeito para solicitar novamente ajuda aos moradores do bairro que estão esperando os aluguéis sociais; diz que o alagamento do bairro também é culpa da 11 empresa K-Infra devido a erros no dimensionamento das bombas no local gerando esse transtorno e frisa que a empresa também precisa ser responsabilizada. Continuando, o senhor Vereador diz que esteve presente hoje no bairro Cantão no sentido de acompanhar uma situação agravante, porém, já solicitou que o senhor Secretário Rodrigo solucione o problema do local. Concluindo, o senhor Vereador diz que não tem nada contra a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva, porém, deseja deixar claro que não abandonou o bairro Lago Azul porque quando entra em uma briga é para vencer. Com a palavra o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que o memorando da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva será encaminhado pela Mesa Diretora até porque essa situação já é judicial e também na intenção de entender o porquê do não pagamento. Com a palavra o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes inicia sua oratória dizendo que na última semana fez duras críticas em relação às demandas da cidade como, por exemplo, tratamento do esgoto sanitário, tratamento e distribuição de água, transporte, e destaca a necessidade de se começar a trabalhar com prazos para que as cobranças possam ser concluídas. Prosseguindo, o senhor Vereador parabeniza a senhora Márcia Nogueira por seu trabalho como jornalista e frisa que a mesma também vem o acompanhando diversas vezes em suas atuações de fiscalização no Hospital Santa Casa e outros setores. Continuando, o senhor Vereador diz que a cidade encontra-se com problemas em relação às drogas, mas sempre trabalhou na prevenção desse uso e apoio às pessoas envolvidas com as substâncias, porém, também deixa um alerta a população a respeito das novas substâncias ilícitas que vem surgindo, frisando que irá dedicar os próximos anos de seu mandato para o combate e prevenção de narcóticos. Concluindo, o senhor Vereador diz que, enquanto a sociedade não tiver a capacidade de atender as pessoas que necessitam, se recusará a discutir descriminalização das drogas e frisa a necessidade de 12 primeiramente ser melhorada as questões sociais. Fazendo uso da palavra, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia a sua oratória registrando os seus agradecimentos ao Secretário de Ordem Pública por ações realizadas no bairro Vale Ipiranga e também ao Presidente deste Legislativo que a liberou para participar de um curso de feridas na cidade do Rio de Janeiro. Com a palavra, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem inicia sua oratória parabenizando a senhora Márcia Nogueira pelo recebimento da Moção de Aplausos, a qual foi aprovada por todos neste plenário, frisando que, apesar de não ser tão ativo nas redes sociais, tem acompanhado mais e percebe o excelente trabalho que é realizado, principalmente, com relação a depressão, um mal que atinge, inclusive, os jovens e é importante debater sobre isso e trabalhar a prevenção. Prosseguindo, o senhor Vereador ressalta a necessidade de priorizar no momento o bairro Lago Azul, mas frisa que a Defensoria Pública não mandou prender o senhor Prefeito, porém, solicitou que o mesmo cumpra sua determinação em 48 horas , em caso de não cumprir, acarretará em outras punições e o senhor Vereador destaca que apesar disso é necessário resolver com urgência o problema das famílias que perderam suas casas. Continuando, o senhor Vereador ressalta a necessidade de todos os senhores Vereadores se unirem para ajudar a população deixando de lado qualquer sentimento de dono em relação a bairros e distritos. Ademais, o senhor Vereador destaca pontos para atenção do Poder Público no bairro Cantão como, por exemplo: limpeza de mato, necessidade de caçambas de lixo, parquinho com brinquedos quebrados, realização de caixas coletoras de água e, além do citado, o senhor Vereador diz que entrará em contato com o Governo Federal juntamente com o senhor Secretário de Esportes para o retorno dos projetos de esporte no bairro para novamente atender as crianças do local. Concluindo, o senhor Vereador diz que averiguou vários problemas no bairro Cantão, entre eles furto a patrimônio da escola local, a presença de apenas 13 um médico no posto de saúde, falta d'água e péssima qualidade da mesma e, por isso, novamente, frisa a necessidade da união dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras para solucionar o que for possível nos bairros municipais juntamente com o Poder Executivo. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia vinte do corrente, quinta-feira, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião”. “Obrigado, Senhor, por mais um dia ".
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