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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2023-04-18
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ata #

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 Ata da Décima Quinta Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e 
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos 
Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Jeordane da Silva 
Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco, Kátia Cristina Miki 
da Silva, Paulo Rogério de Oliveira e Roseli Braga de 
Figueiredo. Havendo número legal, o senhor Presidente, 
“Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da 
Décima Quinta Reunião da Primeira Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e 
autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura 
da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem 
discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras. Em tempo: A ausência do senhor 
Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares foi justificada pelo 
senhor Presidente. A seguir, o senhor Presidente autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do 
Expediente, como segue: Ofícios diversos, Moções e 
Indicações de autoria dos Gabinetes dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei 
ordinária nº 55 de 2023, dispõe sobre a criação do 
programa Jovens Talentos em prol do município – autor: 
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Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei n.º 062/2023 –
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 448.682,21 – quatrocentos e quarenta e oito mil, 
seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos –
autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária nº 48 
de 2023, dá nome a logradouro público ( com Parecer 
Contrário) – Autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei 
ordinária nº 246 de 2022 ( Com Parecer Contrário), permite 
à Câmara Municipal de Barra do Piraí aquisição de imóvel, 
com recurso próprio, a fim de sediar suas instalações e dá 
outras providências – Autor: Thiago Felipe Ponciano 
Soares; Projeto de Lei ordinária nº 29 de 2023, dispõe 
sobre o centro de monitoramento para vigilância 
permanente dos logradouros públicos, vias públicas e 
locais de interesse público no município de Barra do Piraí e 
dá outras providências – autoria: Executivo Municipal; 
Projeto de Lei ordinária nº 28 de 2023, dispõe sobre a 
criação de regras para a divulgação de preços 
promocionais de postos de combustíveis – autoria: Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem; Projeto de Lei ordinária nº 45 
de 2023, "altera a lei municipal 3590/2022 para estruturar o 
departamento de dívida ativa ajuizada da PGMBP, criado 
pelo inciso I, do art. 2º, da referida lei. bem como, altera 
para Cna-1 a simbologia do cargo de chefe da central de 
notificações, previsto no inciso XII, do artigo 33-a, da lei 
complementar 001/2010, inserido através da lei 
complementar 001/2017 – Autoria: Executivo Municipal; 
Projeto de Lei ordinária nº 19 de 2023, dispõe sobre salas 
de cinema para crianças e adolescentes com Tea no 
município de Barra do Pirai e dá outras providências –
autor: Jeordane da Silva Gomes Perino; Veto oriundo do 
Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária nº 13 de 
2023, dispõe sobre a instituição do município de Barra do 
Piraí de divulgação de canais de denúncia contra o trabalho 
análogo à escravidão – autoria: Pedro Fernando de Souza 
Alves; Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei ordinária nº 231 de 2022, dispõe sobre a 
obrigatoriedade de um cheque calamidade para atender a 
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população afetada pelas enchentes, no valor de r$ 
1.000,00 (hum mil reais) – Autor: Thiago Felipe Ponciano 
Soares e Memorando de autoria da senhora Vereadora 
Kátia Cristina Miki da Silva, como segue: “ . solicitar à Mesa 
Diretora, sejam tomadas as medidas pertinentes no que 
confere à atribuição fiscalizatória da Câmara de 
Vereadores, bem como encaminhamento aos demais 
órgãos de controle, para apuração de responsabilidade do 
prefeito municipal de Barra do Piraí, Sr. Mário Reis 
Esteves, nos termos do disposto no art. 1º, XIV, do 
Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, pelos fatos 
que passo a descrever abaixo. Conforme é de 
conhecimento público, parte do bairro Lago Azul foi 
atingida por alagamento proveniente de cheias deixando
cerca de 25 familías desabrigadas desde janeiro de 2023. 
Em que pese a não apuração definitiva acerca 
da responsabilidade pelo dano (se seria obra da K-Infra ou 
omissão da própria prefeitura), fato é que o Município de 
Barra do Piraí possui obrigação em prover moradia às 
famílias desabrigadas, especialmente com o pagamento de 
Aluguel Social, a teor da Lei Municipal nº 3.116/2019, que 
prevê esse amparo social para situações como a ocorrida 
no Lago Azul. Nesse contexto, a Defensoria Pública do 
Estado do Rio de Janeiro, na defesa dos interesses da 
população atingida pelas cheias, ajuizou ação judicial sob o 
nº 0801083-92.2023.8.19.0006 que tramita junto à 02ª 
Vara da Comarca de Barra do Piraí. No dia 04 de abril de 
2023, o juiz Diego Ziemieck, proferiu 
decisão determinando, entre outras, que o Município de 
Barra do Piraí, implementasse em 05 dias corridos, o 
pagamento de aluguel social às famílias desabrigadas. 
Confira se um excerto da decisão: “(...) Ante ao exposto, a 
teor do art. 300, NCPC, acolhendo parcialmente os pleitos: 
1) determino que o Município, em 5 dias corridos, tome as 
providências para cumprimento da Lei Municipal nº 
3.116/2019, quanto a todos os moradores do bairro “Lago 
Azul”, especialmente aqueles indicados no id. 49562396, 
devendo o pagamento do aluguel social se dar até que 
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se resolva o problema habitacional no local, com a 
regularização ou assentamento, apresentando em Juízo, 
no prazo de 30 dias, relatório sobre as medidas adotadas 
e seus beneficiários. Ocorre que o prazo conferido pelo 
Juízo terminou no dia 14/04/2023 (sexta feira), e o 
Município de Barra não cumpriu a ordem judicial, tampouco 
justificou a impossibilidade de dar cumprimento à decisão, 
negligenciando o seu dever em dar amparo às famílias 
desabrigadas, o que faz o prefeito incorrer, em tese, no 
crime de responsabilidade previsto no art. 1º XIV, do 
Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, delito de 
ação civil pública que prevê pena de detenção de três 
meses a três anos. Cabe destacar que, na data de ontem 
(17/04/2023), esta vereadora subscrevente esteve reunida 
com os moradores do bairro, juntamente com o 
Defensor Público, Dr. João Helvécio, ocasião em que os 
moradores relataram que não estão recebendo aluguel 
social, bem como relataram que foram procurados por um 
servidor da Secretaria de Assistência Social de nome 
Cleber, que teria informado que os moradores deveriam ter 
paciência, porque a prefeitura é pobre, que eles já 
estariam bem melhor que as vítimas da tragédia de 
Petrópolis, já que muitos dessas vítimas não receberam 
nada até hoje. Ainda importante destacar a informação 
prestada pela Secretaria de Estado e Desenvolvimento 
Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de 
Janeiro através do Ofício Sedsodh/gabsec nº 451 à 
Defensoria Pública (documento anexo), o qual, em linhas 
gerais, esclareceu que os benefícios estaduais de 
Aluguel Social e Auxílio Recomeçar, contrariamente ao 
noticiado pelo Prefeito, não estão em vias de serem 
concretizados. Na data de ontem, a Defensoria Pública 
apresentou nos autos, petição descrevendo todos esses 
fatos, solicitando bloqueio de verba pública para 
pagamento dos alugueis sociais, bem como fixação de 
multa pessoal aos agentes públicos responsáveis pela 
ordenação dessa despesa. Diante de todo exposto, 
tendo em vista a gravidade da situação (mais de 
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duas dezenas de famílias desabrigadas e desassistidas 
pelo Município de Barra do Piraí; bem como diante do 
flagrante descumprimento de ordem judicial, o que 
configura, em tese, crime de responsabilidade previsto no 
art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 27 de fevereiro de 1967, por 
parte do Prefeito Municipal, Sr. Mario Reis Esteves, é 
que requer esta vereadora, sejam tomadas as devidas 
medidas no que confere a função fiscalizatória da Câmara 
Municipal, assim como requer, seja realizado 
o encaminhamento destes fatos e documentos 
comprobatórios para análise e apreciação dos demais 
órgãos de controle, como o Ministério Público Estadual, 
para o ajuizamento de denúncia criminal em face do 
prefeito, se assim entender cabível”. Prosseguindo, o 
senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são 
Objetos de Deliberação os Projetos de Leis número 055 e 
062/4/23, sendo aceitos pelo plenário. Em seguida, o 
senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando 
em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, 
Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 
048/23 (Com Parecer Contrário da Procuradoria deste 
Legislativo acatado); 0246/22 (Com Parecer Contrário da 
Procuradoria deste Legislativo- Pedido de Vista); 028 e 
029/23 - aprovados e ainda, Segunda discussão e votação 
aos Projetos de Lei números 019 e 045/23, sendo as 
matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. A seguir, 
discussão das matérias e apreciação dos Vetos: Em 
discussão ao Projeto de Lei número 055/23, a senhora 
Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo diz que a 
matéria em tela tem a intenção de incentivar jovens ao 
interesse pela cultura, além de ser mais uma opção de 
lazer aos munícipes. Em discussão ao Parecer Contrário 
da Procuradoria desta Casa Legislativa ao Projeto de Lei 
número 048/23 oriundo do Executivo Municipal, o senhor 
Vereador- Presidente Rafael Santos Couto informa que 
uma pessoa não pode ser homenageada em dois 
logradouros diferentes. Após consultar o Douto Plenário, 
observou-se que o Parecer Contrário foi acatado, ou seja, o 
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Projeto não prossegue, sendo que o senhor Vereador Joel 
de Freitas Tinoco votou a favor da continuidade da matéria 
e o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares estava 
ausente.. Em discussão ao Parecer Contrário da 
Procuradoria deste4 Legislativo ao Projeto de Lei número 
246/22 de autoria do senhor Vereador Thiago Felipe 
Ponciano Soares, o senhor Vereador Rafael Santos Couto 
diz que a matéria versa no sentido de ficar autorizado a 
comprar um imóvel, caso a Câmara Municipal tenha 
necessidade, porém, ressalta que não haverá a compra. 
Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de 
Souza Alves diz que é contra esse projeto, pois, se neste 
atual endereço da Câmara Municipal, perto da linha férrea 
já é um lugar “horroroso”, o imóvel que tinham a intenção 
de comprar é “horroroso e meio”, pois se trata de um prédio 
de propriedade do senhor “Cleber do Sindicato”, situado à 
rua Cristiano Otoni e ainda, acredita que o projeto não deve 
prosperar, haja vista que, se for o caso, é preciso encontrar 
um lugar melhor. Neste momento, o senhor Presidente diz 
que o Parecer contrário é devido ao projeto ser genérico, 
ou seja, não especifica bem onde é o local e ainda, por 
questão de vicio de iniciativa, pois a iniciativa deve partir da 
Mesa Diretora. Também em discussão, o senhor Vereador 
Elves Costa dos Santos solicita vista ao projeto e o pedido 
foi acatado. Em discussão ao Projeto de Lei número 029/23 
de autoria do Executivo Municipal, o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves diz que é totalmente 
favorável ao projeto, haja vista que se trata de uma 
Indicação de sua autoria a questão do Ciosp e, mesmo não 
sendo o Ciosp, será um Centro de Monitoramento; diz que, 
juntamente com a nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva, 
solicitou ao Comandante do Décimo Batalhão de Polícia 
Militar irem, in loco, aos locais onde serão realizadas as 
instalações do Centro de Monitoramento e ainda, diz que, 
em breve, a Polícia Militar e componentes da Guarda 
Municipal estarão fazendo uma análise das câmeras de 
monitoramento. Em discussão ao Projeto de Lei número 
028/23, o senhor Vereador-autor Paulo Rogério de Oliveira 
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Ganem diz que elaborou o projeto em tela no sentido de se 
criar regras para a divulgação de preços promocionais de 
postos de combustíveis para evitar que os consumidores 
não fiquem confusos ou até mesmo sejam enganados. 
Concluindo, o senhor Vereador diz que pretende criar 
projetos semelhantes direcionados também a outros 
segmentos do comércio. Em discussão, o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves diz que votará favorável a 
matéria e ainda, denuncia que no posto de combustível 
situado no bairro Matadouro, próximo a agência dos 
Correios, muitas pessoas reclamam sobre esta questão da 
propaganda referente aos valores não estar clara ou em 
letras de diferentes tamanhos. Concluindo, o senhor 
Vereador diz pode considerar essa iniciativa como 
propaganda enganosa e que pode resultar em problemas 
junto ao Procon. Prosseguindo, o senhor Presidente, 
Vereador Rafael Santos Couto, coloca em Única discussão 
e votação o Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto 
de Lei número 013 de 2023 de autoria do senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves, dispõe sobre a instituição 
do município de Barra do Piraí de divulgação de canais de 
denúncia contra o trabalho análogo à escravidão. O senhor 
Vereador-autor comenta sobre vários fatos que ainda 
ocorrem no Brasil, mesmo após anos e anos da Abolição 
da Escravatura e isso pode observado na mídia, inclusive, 
recentemente, casos envolvendo vinícolas no Sul do país. 
Concluindo, o senhor Vereador diz que o Procurador deste 
Legislativo ofereceu parecer favorável a matéria de sua 
autoria e solicita aos nobres pares que rejeitem o Veto do 
Executivo Municipal. Após ser feita a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos 
definirem seus votos, verificou-se que o Veto foi rejeitado, 
sendo que o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares estava ausente. Em discussão ao Veto oriundo do 
Executivo Municipal ao Projeto de Lei número 231 de 
2022, de autoria do senhor Vereador Thiago Felipe
Ponciano Soares , o qual dispõe sobre a obrigatoriedade 
de um cheque calamidade para atender a população 
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afetada pelas enchentes, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil 
reais), o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto 
informa que a matéria será retirada de pauta, pois o autor 
do Projeto está ausente por motivo de saúde e, em breve, a 
matéria voltará ao plenário para ser discutida e votada. A 
seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura da 
Moção de Aplausos de autoria da senhora Vereadora Kátia 
Cristina Miki da Silva à senhora Márcia Nogueira. Neste 
momento o senhor Presidente concede livre a palavra e 
dela faz o uso o senhor Vereador Pedro Fernando de 
Souza Alves que inicia sua oratória dizendo que câmeras 
de segurança já estão ativas em Barra do Piraí, como foi 
informado pelo senhor Secretário de Cidadania e Ordem 
Pública, instaladas nas entradas das cidades, próximo a 
colégios, unidades básicas de saúde e pontos estratégicos, 
sendo monitorados atualmente pela empresa “Statled”, 
mas, em breve, será instalado o centro de monitoramento 
no interior das dependências no Décimo Batalhão de 
Polícia Militar, o qual será o local oficial, onde policiais 
militares e guardas municipais farão uso dessas imagens 
no intuito de identificar roubos e furtos no município. 
Concluindo, o senhor Vereador diz que o convite para a 
inauguração do centro de monitoramento no Batalhão de 
Polícia Militar já foi enviado aos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras. Com a palavra a senhora Vereadora 
Kátia Cristina Miki da Silva inicia sua oratória dizendo que a 
falta de pagamento do aluguel social por parte da Prefeitura 
Municipal para os moradores do bairro Lago Azul vem 
incomodando-a; diz que já se passou quatro meses do 
alagamento que deixou pessoas sem suas moradias, 
porém, as mesmas ainda se encontram desassistidas; diz 
que famílias deixaram suas casas devido ao ocorrido, 
porém, o município não providenciou o aluguel social; diz 
que por parte da Câmara Municipal foram realizados 
ofícios, reuniões, tentando de todas as maneiras 
consensuais com o Município de Barra do Piraí para que o 
mesmo cumpra o seu dever de pagar o aluguel social para 
as famílias que estão na rua; diz que há uma lei municipal 
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que prevê esse pagamento, há também dinheiro no 
orçamento público para realizar o pagamento desses 
alugueis, no entanto o município vem negando a realizar 
isto; diz que o mesmo foi feito com os moradores dos 
bairros Muqueca, Ponte Vermelha e Roseira nas cheias de 
primeiro de maio no ano passado; diz que nesse caso o 
município não conseguiu pagar o aluguel social mesmo a 
Câmara Municipal tendo enviado quinhentos mil reais para 
ser destinado as famílias, as quais foram atingidas pelas 
cheias. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que a 
Defensoria Pública na busca dos direitos dessas famílias 
ajuizou uma ação com o município de Barra do Piraí e o 
juiz determinou que a Prefeitura pagasse em cinco dias 
corridos o aluguel para as famílias que foram atingidas 
com o alagamento, porém, o prazo expirou na última sexta 
feira e o município não pagou os alugueis. Continuando, a 
senhora Vereadora diz que ontem realizou uma reunião 
com os moradores do bairro e os mesmos confirmaram não 
terem recebido qualquer valor e essa Vereadora destaca 
que muitos desses moradores estão com intenção de voltar 
às suas casas que ainda estão interditadas pela Defesa 
Civil devido a não terem condições de pagar o aluguel de 
outra moradia; diz que as famílias prejudicadas recebem 
em média um salário mínimo por mês e, a senhora 
Vereadora questiona quais condições essas famílias 
teriam de pagar oitocentos reais por mês em seus 
aluguéis? Ademais, a senhora Vereadora também 
questiona o que seria setecentos e cinquenta reais por mês 
para vinte e cinco famílias do bairro Lago Azul para os 
cofres da Prefeitura de Barra do Piraí? A mesma não 
possui vinte mil reais por mês para arcar com o aluguel 
social dessas famílias? A senhora Vereadora questiona 
como a Prefeitura não teria dinheiro no orçamento se essa 
contratou uma empresa para encapar um trem prata que 
está parado no distrito de Ipiabas pelo valor de novecentos 
e oitenta mil reais ou quando contratou uma outra empresa 
ao custo de quinhentos mil reais para construir uma 
cascata artificial? Por estes motivos a senhora Vereadora 
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diz que se a Prefeitura Municipal possui dinheiro para 
realizar essas extravagâncias também deveria ter 
orçamento para pagar o aluguel social para essas vinte e 
cinco famílias que se encontram nas ruas. Concluindo, a 
senhora Vereadora diz que se o município é pobre, como 
está sendo dito por alguns integrantes da Prefeitura, por 
qual motivo esses querem aumentar o serviço de coleta de 
lixo, o qual é pago atualmente um milhão e quinhentos 
reais, mas a intenção atual é aumentar esse valor para 
quatro milhões e setecentos mil reais por mês e, por isso, a 
senhora Vereadora pede para que a população faça uma 
reflexão e questione o governo que não oferece auxílio 
quando os cidadãos mais precisam; diz que a Prefeitura de 
Barra do Piraí afirma que está aguardando o aluguel social 
do Estado e o Auxílio Recomeçar, porém, a Secretaria de 
Direitos Humanos do Estado informou que nenhuma 
dessas ajudas estão em via de serem concretizadas por 
faltarem elemento e solicitação da Prefeitura e frisa ser 
algo desumano o que o senhor Prefeito Municipal está 
fazendo, não realizando o pagamento do aluguel social há 
quatro meses para as famílias afetadas com o alagamento 
no bairro Lago Azul e, por este motivo, a senhora 
Vereadora solicita que a Mesa Diretora faça os 
encaminhamentos das denúncias e documentos 
comprobatórios para que o Ministério Público possa 
investigar crime de responsabilidade por parte do Prefeito 
Municipal de Barra do Piraí, senhor Mario Reis Esteves. 
Com a palavra o senhor Vereador Jeordane da Silva 
Gomes Perino inicia sua oratória dizendo que todas as 
vezes que estiver presente em uma reunião a senhora 
Vereadora Katia Cristina Miki da SIlva pode citar o seu 
nome quando envolver o bairro Lago Azul, pelo fato de 
sempre estar cobrando os assuntos solicitados pelos 
moradores da localidade. Prosseguindo, o senhor Vereador 
diz que Barra do Piraí não é uma cidade pobre e por isso 
irá até o senhor Prefeito para solicitar novamente ajuda aos 
moradores do bairro que estão esperando os aluguéis 
sociais; diz que o alagamento do bairro também é culpa da 
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empresa K-Infra devido a erros no dimensionamento das 
bombas no local gerando esse transtorno e frisa que a 
empresa também precisa ser responsabilizada. 
Continuando, o senhor Vereador diz que esteve presente 
hoje no bairro Cantão no sentido de acompanhar uma 
situação agravante, porém, já solicitou que o senhor 
Secretário Rodrigo solucione o problema do local. 
Concluindo, o senhor Vereador diz que não tem nada 
contra a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva,
porém, deseja deixar claro que não abandonou o bairro 
Lago Azul porque quando entra em uma briga é para 
vencer. Com a palavra o senhor Presidente, Vereador 
Rafael Santos Couto, diz que o memorando da senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva será encaminhado 
pela Mesa Diretora até porque essa situação já é judicial e 
também na intenção de entender o porquê do não 
pagamento. Com a palavra o senhor Vereador Luiz Carlos 
Gomes inicia sua oratória dizendo que na última semana 
fez duras críticas em relação às demandas da cidade 
como, por exemplo, tratamento do esgoto sanitário, 
tratamento e distribuição de água, transporte, e destaca a 
necessidade de se começar a trabalhar com prazos para 
que as cobranças possam ser concluídas. Prosseguindo, o 
senhor Vereador parabeniza a senhora Márcia Nogueira 
por seu trabalho como jornalista e frisa que a mesma 
também vem o acompanhando diversas vezes em suas 
atuações de fiscalização no Hospital Santa Casa e outros 
setores. Continuando, o senhor Vereador diz que a cidade 
encontra-se com problemas em relação às drogas, mas 
sempre trabalhou na prevenção desse uso e apoio às 
pessoas envolvidas com as substâncias, porém, também 
deixa um alerta a população a respeito das novas 
substâncias ilícitas que vem surgindo, frisando que irá 
dedicar os próximos anos de seu mandato para o combate 
e prevenção de narcóticos. Concluindo, o senhor Vereador 
diz que, enquanto a sociedade não tiver a capacidade de 
atender as pessoas que necessitam, se recusará a discutir 
descriminalização das drogas e frisa a necessidade de 
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primeiramente ser melhorada as questões sociais. Fazendo 
uso da palavra, a senhora Vereadora Roseli Braga de 
Figueiredo inicia a sua oratória registrando os seus 
agradecimentos ao Secretário de Ordem Pública por ações 
realizadas no bairro Vale Ipiranga e também ao Presidente 
deste Legislativo que a liberou para participar de um curso 
de feridas na cidade do Rio de Janeiro. Com a palavra, o 
senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem inicia 
sua oratória parabenizando a senhora Márcia Nogueira 
pelo recebimento da Moção de Aplausos, a qual foi 
aprovada por todos neste plenário, frisando que, apesar de 
não ser tão ativo nas redes sociais, tem acompanhado 
mais e percebe o excelente trabalho que é realizado, 
principalmente, com relação a depressão, um mal que 
atinge, inclusive, os jovens e é importante debater sobre 
isso e trabalhar a prevenção. Prosseguindo, o senhor 
Vereador ressalta a necessidade de priorizar no momento o 
bairro Lago Azul, mas frisa que a Defensoria Pública não 
mandou prender o senhor Prefeito, porém, solicitou que o 
mesmo cumpra sua determinação em 48 horas , em caso 
de não cumprir, acarretará em outras punições e o senhor 
Vereador destaca que apesar disso é necessário resolver 
com urgência o problema das famílias que perderam suas 
casas. Continuando, o senhor Vereador ressalta a 
necessidade de todos os senhores Vereadores se unirem 
para ajudar a população deixando de lado qualquer 
sentimento de dono em relação a bairros e distritos. 
Ademais, o senhor Vereador destaca pontos para atenção 
do Poder Público no bairro Cantão como, por exemplo: 
limpeza de mato, necessidade de caçambas de lixo, 
parquinho com brinquedos quebrados, realização de caixas 
coletoras de água e, além do citado, o senhor Vereador diz 
que entrará em contato com o Governo Federal juntamente 
com o senhor Secretário de Esportes para o retorno dos 
projetos de esporte no bairro para novamente atender as 
crianças do local. Concluindo, o senhor Vereador diz que 
averiguou vários problemas no bairro Cantão, entre eles 
furto a patrimônio da escola local, a presença de apenas 
13
um médico no posto de saúde, falta d'água e péssima 
qualidade da mesma e, por isso, novamente, frisa a 
necessidade da união dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras para solucionar o que for possível 
nos bairros municipais juntamente com o Poder 
Executivo. Nada mais havendo a tratar, o senhor 
Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião 
para o dia vinte do corrente, quinta-feira, com a seguinte 
Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, 
autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e 
aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e 
demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e 
declara: “Está encerrada a reunião”. “Obrigado, Senhor, 
por mais um dia ".

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