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← Barra do Piraí (RJ)

sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2023-04-25
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Documents (2)

ata #

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 Ata da Décima Sétima Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois 
mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a 
Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, 
secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando 
de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente 
Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que 
responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro 
da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas 
Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago 
Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor 
Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os
trabalhos da Décima Sétima Reunião da Primeira Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do 
corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a 
proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi 
aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor 
Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios 
diversos, Moções e Indicações de autoria dos Gabinetes 
dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto 
de Lei 069/2023 - fixa o subsídio dos Vereadores para 
próxima legislatura, na forma do inciso VI, art. 29 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 –
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Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei ordinária nº 63 de 
2023 - dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário 
para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de 
doença rara – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; 
Projeto de Lei número 021/2023 , Institui o “Selo Comida no 
Prato” no âmbito do município e dá outras providências; 
Projeto de Lei número 033/2023 - institui no calendário 
oficial do município, o Dia Municipal da Mobilização no 
combate à fome e pela vida – Autoria: Kátia Cristina Miki 
da Silva; Projeto de Lei número 014/2023 - dispõe sobre a 
proibição do transporte de crianças e adolescentes 
menores de quatorze anos desacompanhados de pais ou 
responsáveis, em veículos de aplicativos e taxis no 
município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de 
Souza Alves; Projeto de Lei número 052/2023 - institui 
campanha de conscientização sobre a esteatose hepática e 
dá outras providencias – Autor: Pedro Fernando de Souza 
Alves, Projeto de Lei número 246/2023 ( Com Parecer 
Contrário da Procuradoria deste Legislativo) – permite à 
Câmara Municipal de Barra do Piraí aquisição de imóvel, 
com recurso próprio, a fim de sediar suas instalações e dá 
outras providências – Autor: Thiago Felipe Ponciano 
Soares e Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto 
de lei 231/2023 - dispõe sobre a obrigatoriedade de um 
cheque calamidade para atender a população afetada 
pelas enchentes, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) –
Autoria: Thiago Felipe Ponciano Soares. Prosseguindo, o 
senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são 
Objetos de Deliberação os Projetos de Leis números 069 ( 
Voto contrário do senhor Vereador Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem) e 063/23, sendo aceitos pelo plenário. Em 
seguida, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia 
colocando em discussão e votação os Pareceres e, em 
seguida, Primeira discussão e votação os Projetos de Lei 
números 021,033, 052 e 014/23 ( este último com Emenda 
do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares) e
ainda, o Projeto de Lei número 246/2022 ( Com o Parecer 
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Contrário da Procuradoria deste Legislativo rejeitado)
sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. A 
seguir, discussão das matérias e apreciação do Veto: Em 
discussão ao Projeto de Lei número 021/2023 , Institui o 
“Selo Comida no Prato” no âmbito do municipio e dá outras 
providencias, a senhora Vereadora Roseli Braga de 
Figueiredo diz que a matéria tem o propósito de integrar as 
empresas para ajudarem na luta contra a fome, 
beneficiando famílias carentes, de qualquer religião e com 
adultos desempregados, porém, quem já estiver 
cadastrado no Cras, recebendo a Cesta Básica, não 
poderá fazer parte e ainda, frisa que esse é também o tema 
da Campanha da Fraternidade deste ano. Em discussão 
ao Projeto de Lei número 014/2023 (Com emenda de 
autoria do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares), o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de 
Souza Alves dispõe sobre a proibição do transporte de 
crianças e adolescentes menores de quatorze anos 
desacompanhados de pais ou responsáveis, em veículos 
de aplicativos e taxis no município de Barra do Piraí, 
frisando que trata-se ainda de um olhar pra o Estatuto da 
Criança e do Adolescente no que se refere a total 
segurança da integridade física e psicológica da criança e 
do adolescente e também do motorista sobre qualquer 
medida que possa prejudicá-lo. Em discussão ao projeto 
de lei 246/2023 (com Parecer Contrário da Procuradoria 
deste Legislativo) - permite à Câmara Municipal de Barra 
do Piraí aquisição de imóvel, com recurso próprio, a fim de 
sediar suas instalações e dá outras providências, o senhor 
Vereador-autor Thiago Felipe Ponciano Soares diz que não 
entendeu o porquê do Parecer contrário da Procuradoria. 
Após a leitura do Parecer, na íntegra, pelo senhor Primeiro 
Secretário, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares, voltando a discussão, diz que discorda em parte do 
Parecer, pois, quando se fala em imóvel, ele não tem como 
ser licitado e, como exemplo, diz que, se a Câmara 
Municipal precisar de um imóvel anexo e uma casa ao lado 
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estivesse à venda, é preciso que ela passe pelos 
parâmetros, observar o preço solicitado, o preço da 
localidade, as metragens, mas questiona como licitar se só 
tem essa casa e não cabe outro imóvel nesse mesmo 
espaço? O senhor Vereador diz que quando elaborou o 
projeto, cabe ressaltar que não será possível realizar 
qualquer compra sem a assinatura do Presidente da Mesa 
Diretora e por isso não concorda que a iniciativa deva partir 
somente da Mesa, pois, amanhã, a Casa Legislativa faz 
uma economia, pode possuir recursos para ampliar e 
oferecer um acesso melhor, mas não consegue realizar 
mesmo possuindo a renda e ainda, frisa que, devido a essa 
questão da licitação, a qual não entendeu, votará contra o 
Parecer. Após ser colocado em votação, observou-se que o 
Parecer não foi acatado, sendo que o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves e senhora Vereadora 
Kátia Cristina Miki da Silva acataram o Parecer Contrário à 
matéria. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em 
discussão e votação Única, de acordo o artigo 184, inciso V 
do Regimento Interno o Veto oriundo do Executivo 
Municipal ao Projeto de lei 231/2023 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de um cheque calamidade para atender a 
população afetada pelas enchentes, no valor de R$ 
1.000,00 (hum mil reais) de autoria do senhor Vereador 
Thiago Felipe Ponciano Soares. Em discussão, o autor do 
Projeto diz que elaborou o projeto em tela devido a 
enchente que afetou os moradores dos bairros Roseira, 
Parque Santana, Guararema, Boca do Mato e etc. e, 
naquela época, estava Presidente desta Casa de Leis e 
enviou quinhentos mil reais para o Poder Executivo ajudar 
àquela população, sendo que o Chefe do Executivo não 
realizou, mas o Governo do Estado encaminmhou o cartão 
Recomeçar ajudando algumas famílias, mas quinhentas 
famílias ficaram sem atendimento e a iniciativa deste 
Vereador é que as mesmas fossem atendidas pelo Cheque 
Calamidade, através de dinheiro economizado e 
encaminhado por este Poder Legislativo. O senhor 
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Vereador solicita que o Veto seja derrubado, até porque 
não entende o porquê do Chefe do Executivo não ter usado 
o dinheiro para a mencionada finalidade. Concluindo, o 
senhor Vereador saidno do tema em discussão, comenta 
sobre a situação precárias dos ônibus e relata que , hoje, 
um dos ônibus soltou a roda no bairro Coimbra, tratando-se 
de uma tragédia anunciada e, após o Secretário Municipal 
de Ordem Pública fazer o relatório no loca, esse Vereador 
trará para o conhecimento e assinatura do plenário, 
solicitando que o subsídio dessa empresa de ônibus seja 
suspenso. Saindo do tema em discussão, o senhor 
Vereador Elves Costa dos Santos parabeniza a luta do 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares e também 
da nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva com relação a 
situação do transporte no município e ainda, frisa que essa 
luta não é apenas de um ou dois Vereadores e sim de 
todos os nobres pares. Após ser feita a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos 
definirem seus votos, verificou-se que o Veto foi rejeitado. 
A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura da 
seguinte Moção: Moção de Aplausos de autoria do senhor 
Vereador Luiz Carlos Gomes à senhora Ana Maria de 
Freitas Gonçalves, atuante na causa do bem estar animal. 
Antes de encerrar a reunião ordinária, o senhor Presidente 
concedeu a palavra na Tribuna Livre à senhora Mariana de 
Paiva Donato Barbosa, onde a mesma discursou, 
reivindicou e questionou o Poder Público a respeito da 
capacitação dos profissionais da rede pública de saúde 
para a realização de atendimentos especializados de 
pessoas com o transtorno do espectro autista. Por 
conseguinte, também relatou sua indignação com a falta 
de contratação dos agentes de integração nas escolas 
municipais os quais fariam cumprir, segundo a palestrante, 
o direito fundamental à educação inclusiva. Nada mais 
havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os 
trabalhos, marca reunião para o dia vinte e sete do 
corrente, quinta-feira, às dez horas, com a seguinte Ordem 
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do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a 
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai 
devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: 
“Está encerrada a reunião”. “Obrigado, Senhor, por mais 
um dia ".

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