| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2023-04-25 |
| native_id | 21 |
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1 Ata da Décima Sétima Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Jeordane da Silva Gomes Perino, Joel de Freitas Tinoco, Kátia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Décima Sétima Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. A seguir, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Moções e Indicações de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei 069/2023 - fixa o subsídio dos Vereadores para próxima legislatura, na forma do inciso VI, art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – 2 Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei ordinária nº 63 de 2023 - dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei número 021/2023 , Institui o “Selo Comida no Prato” no âmbito do município e dá outras providências; Projeto de Lei número 033/2023 - institui no calendário oficial do município, o Dia Municipal da Mobilização no combate à fome e pela vida – Autoria: Kátia Cristina Miki da Silva; Projeto de Lei número 014/2023 - dispõe sobre a proibição do transporte de crianças e adolescentes menores de quatorze anos desacompanhados de pais ou responsáveis, em veículos de aplicativos e taxis no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei número 052/2023 - institui campanha de conscientização sobre a esteatose hepática e dá outras providencias – Autor: Pedro Fernando de Souza Alves, Projeto de Lei número 246/2023 ( Com Parecer Contrário da Procuradoria deste Legislativo) – permite à Câmara Municipal de Barra do Piraí aquisição de imóvel, com recurso próprio, a fim de sediar suas instalações e dá outras providências – Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares e Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de lei 231/2023 - dispõe sobre a obrigatoriedade de um cheque calamidade para atender a população afetada pelas enchentes, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) – Autoria: Thiago Felipe Ponciano Soares. Prosseguindo, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Leis números 069 ( Voto contrário do senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem) e 063/23, sendo aceitos pelo plenário. Em seguida, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação os Projetos de Lei números 021,033, 052 e 014/23 ( este último com Emenda do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares) e ainda, o Projeto de Lei número 246/2022 ( Com o Parecer 3 Contrário da Procuradoria deste Legislativo rejeitado) sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. A seguir, discussão das matérias e apreciação do Veto: Em discussão ao Projeto de Lei número 021/2023 , Institui o “Selo Comida no Prato” no âmbito do municipio e dá outras providencias, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que a matéria tem o propósito de integrar as empresas para ajudarem na luta contra a fome, beneficiando famílias carentes, de qualquer religião e com adultos desempregados, porém, quem já estiver cadastrado no Cras, recebendo a Cesta Básica, não poderá fazer parte e ainda, frisa que esse é também o tema da Campanha da Fraternidade deste ano. Em discussão ao Projeto de Lei número 014/2023 (Com emenda de autoria do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares), o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves dispõe sobre a proibição do transporte de crianças e adolescentes menores de quatorze anos desacompanhados de pais ou responsáveis, em veículos de aplicativos e taxis no município de Barra do Piraí, frisando que trata-se ainda de um olhar pra o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere a total segurança da integridade física e psicológica da criança e do adolescente e também do motorista sobre qualquer medida que possa prejudicá-lo. Em discussão ao projeto de lei 246/2023 (com Parecer Contrário da Procuradoria deste Legislativo) - permite à Câmara Municipal de Barra do Piraí aquisição de imóvel, com recurso próprio, a fim de sediar suas instalações e dá outras providências, o senhor Vereador-autor Thiago Felipe Ponciano Soares diz que não entendeu o porquê do Parecer contrário da Procuradoria. Após a leitura do Parecer, na íntegra, pelo senhor Primeiro Secretário, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares, voltando a discussão, diz que discorda em parte do Parecer, pois, quando se fala em imóvel, ele não tem como ser licitado e, como exemplo, diz que, se a Câmara Municipal precisar de um imóvel anexo e uma casa ao lado 4 estivesse à venda, é preciso que ela passe pelos parâmetros, observar o preço solicitado, o preço da localidade, as metragens, mas questiona como licitar se só tem essa casa e não cabe outro imóvel nesse mesmo espaço? O senhor Vereador diz que quando elaborou o projeto, cabe ressaltar que não será possível realizar qualquer compra sem a assinatura do Presidente da Mesa Diretora e por isso não concorda que a iniciativa deva partir somente da Mesa, pois, amanhã, a Casa Legislativa faz uma economia, pode possuir recursos para ampliar e oferecer um acesso melhor, mas não consegue realizar mesmo possuindo a renda e ainda, frisa que, devido a essa questão da licitação, a qual não entendeu, votará contra o Parecer. Após ser colocado em votação, observou-se que o Parecer não foi acatado, sendo que o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva acataram o Parecer Contrário à matéria. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em discussão e votação Única, de acordo o artigo 184, inciso V do Regimento Interno o Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de lei 231/2023 - dispõe sobre a obrigatoriedade de um cheque calamidade para atender a população afetada pelas enchentes, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) de autoria do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares. Em discussão, o autor do Projeto diz que elaborou o projeto em tela devido a enchente que afetou os moradores dos bairros Roseira, Parque Santana, Guararema, Boca do Mato e etc. e, naquela época, estava Presidente desta Casa de Leis e enviou quinhentos mil reais para o Poder Executivo ajudar àquela população, sendo que o Chefe do Executivo não realizou, mas o Governo do Estado encaminmhou o cartão Recomeçar ajudando algumas famílias, mas quinhentas famílias ficaram sem atendimento e a iniciativa deste Vereador é que as mesmas fossem atendidas pelo Cheque Calamidade, através de dinheiro economizado e encaminhado por este Poder Legislativo. O senhor 5 Vereador solicita que o Veto seja derrubado, até porque não entende o porquê do Chefe do Executivo não ter usado o dinheiro para a mencionada finalidade. Concluindo, o senhor Vereador saidno do tema em discussão, comenta sobre a situação precárias dos ônibus e relata que , hoje, um dos ônibus soltou a roda no bairro Coimbra, tratando-se de uma tragédia anunciada e, após o Secretário Municipal de Ordem Pública fazer o relatório no loca, esse Vereador trará para o conhecimento e assinatura do plenário, solicitando que o subsídio dessa empresa de ônibus seja suspenso. Saindo do tema em discussão, o senhor Vereador Elves Costa dos Santos parabeniza a luta do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares e também da nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva com relação a situação do transporte no município e ainda, frisa que essa luta não é apenas de um ou dois Vereadores e sim de todos os nobres pares. Após ser feita a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos definirem seus votos, verificou-se que o Veto foi rejeitado. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura da seguinte Moção: Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Luiz Carlos Gomes à senhora Ana Maria de Freitas Gonçalves, atuante na causa do bem estar animal. Antes de encerrar a reunião ordinária, o senhor Presidente concedeu a palavra na Tribuna Livre à senhora Mariana de Paiva Donato Barbosa, onde a mesma discursou, reivindicou e questionou o Poder Público a respeito da capacitação dos profissionais da rede pública de saúde para a realização de atendimentos especializados de pessoas com o transtorno do espectro autista. Por conseguinte, também relatou sua indignação com a falta de contratação dos agentes de integração nas escolas municipais os quais fariam cumprir, segundo a palestrante, o direito fundamental à educação inclusiva. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia vinte e sete do corrente, quinta-feira, às dez horas, com a seguinte Ordem 6 do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião”. “Obrigado, Senhor, por mais um dia ".
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