| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2023-05-09 |
| native_id | 25 |
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1 Ata da Vigésima Primeira Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Primeira Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Projeto de Lei ordinária número 081 de 2023, autoriza a cessão de servidores entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do município de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei ordinária número 082 de 2023, estabelece o programa de estágio na Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências – 2 Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei ordinária número 085 de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da união e dá outras providências – Autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei ordinária número 083 de 2023, dispõe sobre o salário base de professor I, professor II, orientador educacional, orientador pedagógico e pedagogo dos quadros do município de Barra do Piraí – Autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei ordinária número 084 de 2023, cria o prêmio "Estudante Destaque do Ano" no âmbito da rede municipal de ensino de Barra do Pirai – Autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei ordinária número 030 de 2023, dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município de Barra do Piraí, aos munícipes que prestarem serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições e dá outras providências - Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei ordinária número 074 de 2023, altera a nomenclatura e institui níveis salariais, atribuições, funções e requisitos dos cargos da estrutura administrativa da Secretaria de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai e dá outras providências – Autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei ordinária número 210 de 2022, autoriza sobre o programa de desconto/ "Barrinha" meia entrada para os moradores do município de Barra do Piraí/RJ e distritos, nos locais e nas condições que especifica e dá outras providências – Autoria: Paulo Rogério de Oliveira Ganem e coautorias: Pedro Fernando de Souza Alves e Kátia Cristina Miki da Silva; Projeto de Lei ordinária número 042 de 2023, institui a política municipal de Assistência à Saúde ao estudante da rede pública de educação – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei ordinária número 054 de 2023, “dispõe sobre o programa Porteira para Dentro no município de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Thiago Felipe Ponciano Soares e Projeto de Lei ordinária número 061 de 2023, dispõe sobre a criação do 3 prêmio "Professor Marilon Cunha de Oliveira" de mérito profissional no âmbito da rede municipal de ensino de Barra do Piraí – Autor: Poder Executivo Municipal. A seguir, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 081,082,083, 084 e 085/2023, sendo aceitos pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 030, 074/23 e ainda, o Projeto de Lei número 210/22 e ainda, em Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei números 042,054,061/23 e ainda, após aprovado o Parecer e também o regime de urgência especial solicitado pelo Executivo Municipal, de acordo com o artigo 184, inciso I do Regimento Interno, votação Única aos Projetos de Lei números 0583 e 084/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. Discussão das matérias: Em discussão ao Projeto de Lei ordinária número 085 de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da união oriundo do Executivo Municipal, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que a matéria trata sobre uma autorização para o Executivo Municipal realize um empréstimo no valor de trinta milhões de reais, o qual viria a partir do Banco do Brasil destinado a realizar obras específicas de infraestrutura e ainda, frisa que no Projeto em tela não possui nenhuma especificação para que se tenha esse endividamento neste momento e ainda questiona que obras serão realizadas com o mencionado valor? A senhora Vereadora diz que o Executivo já está em débito na casa de milhões de reais com o Fundo de Previdência e, inclusive, Fundo de Participação dos Municípios já está comprometido, pois é um garantidor da inadimplência que o município de Barra do Piraí possui com o Fundo de Previdência; a senhora Vereadora questiona com qual recurso a Prefeitura honrará com as parcelas desse empréstimo e qual a urgência de tomar um 4 empréstimo para pagamento em dez anos, sendo que daqui a dois anos esse mandato finda e entregará um novo gestor com o município totalmente endividado. Concluindo, a senhora Vereadora diz que, por entender que o Município já possui essa dívida milionária com o Fundo de Previdência, não repassa as cotas patronais, não cumpre o reparcelamento, essa Vereadora não entende essa urgência e se coloca contrária a essa proposta. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que a matéria está somente em deliberação, mas adianta que acompanhará todo o processo e desejará saber onde serão realizadas essas obras de urgência e quais bairros serão contemplados, pois, muitas das vezes, o governo, não somente de Barra do Piraí, escolhe quem quer atender. Concluindo, o senhor Vereador diz que vota a favor da deliberação, porém, deseja obter as informações para que possa definir seus votos nas próximas votações da matéria. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que, de imediato, vota contrário a essa proposta, frisando que o município já está comprometido com o Fundo de Previdência, sendo que a gestora já terá que pagar quase setecentos e oitenta mil reais com recursos próprios, pois houve um equívoco, o município já possui um empréstimo de vinte e nove milhões e novecentos mil reais na Caixa Econômica, sendo que os próximos gestores recebem todos os parcelamentos do Fundo de Previdência, além de todas as contas que atual gestor fizer. O senhor Vereador frisa que não é contra a obras, porém, pelas informações que possui, esse empréstimo citado não está sendo pago em dia e, junto com a nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva, estará buscando informações sobre a veracidade dessa questão. Concluindo, o senhor Vereador ressalta que já registra o seu voto contrário ao projeto em tela, inclusive, na sua deliberação. Também em discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que é a favor da deliberação da matéria para que possa seguir para a 5 Comissão de Orçamento, onde buscarão todas as informações devidas, avaliarão e, após sanarem as dúvidas, poderem votar nas próximas discussões e votações do projeto. Em discussão a mesma matéria, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que é a favor da deliberação do Projeto em tela, até porque , assim como os demais colegas, é muito cobrado pela população na questão dos serviços de infraestrutura. Concluindo, o senhor Vereador diz que deve-se buscar as informações pertinentes, avaliar onde o recurso será aplicado e tentar sanar essa demanda e suprir as necessidades da população e, quanto a questão mencionada sobre o Fundo de Previdência, semana que vem essa Casa de Leis receberá a gestora daquele órgão, tomarão conhecimento das informações e saber o que está vigente, pois, até então, tinha conhecimento do valor de dezenove milhões e setecentos mil reais, porém, na próxima semana sanarão todas as dúvidas pertinente a essa questão. Ainda em discussão a mesma matéria, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que em seu bairro a necessidade de infraestrutura é urgente, conhece a necessidade e por isso é a favor da deliberação e do acompanhamento do processo. Também em discussão, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz votar a favor da deliberação, pois acompanha as necessidades dos bairros e da população. Em discussão ao Projeto de Lei ordinária número 210 de 2022, autoriza sobre o programa de desconto/ "Barrinha" meia entrada para os moradores do município de Barra do Piraí/RJ e distritos, nos locais e nas condições que especifica, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que essa iniciativa se assemelha a outras localidades como, por exemplo, no Rio de Janeiro, existe o “Carioquinha”, o qual proporciona desconto de setenta e cinco por cento de desconto aos moradores da cidade nas atrações turísticas. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que, como um dos autores da matéria, não gosta 6 de realizar projetos autorizativos e frisa que o projeto em tela não é autorizativo e acredita ser muito importante para a população, pois, como já foi dito pelo nobre colega que o antecedeu na palavra, na cidade do Rio de Janeiro, os moradores da cidade têm desconto para visitar o Pão de Açúcar, o Cristo Redentor e etc. Em discussão ao Projeto de Lei ordinária número 042 de 2023, o senhor Vereadorautor Pedro Fernando de Souza Alves institui a política municipal de Assistência à Saúde ao estudante da rede pública de educação, evitando de forma precoce os transtornos mentais, como ansiedade, depressão e outros e, além disso as crianças e adolescentes podem sofrer abusos e não tem um acompanhamento adequado, possibilitando assim que procurem as drogas. Em discussão ao Projeto de Lei ordinária número 083 de 2023 oriundo do Executivo Municipal, dispõe sobre o salário base de professor I, professor II, orientador educacional, orientador pedagógico e pedagogo dos quadros do município de Barra do Piraí, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que essa é uma conquista dos professores, da classe que lutou e precisou recorrer a Justiça para ter direito ao Piso Nacional da categoria e ainda, diz que foi preciso impetrar com uma Ação Civil Pública no ano passado, começando assim a “Via Crucis” dos professores, pois o Município de Barra do Piraí recorreu até a última instância para não pagar o piso nacional dos professores e, inclusive, recorreu até o Supremo Tribunal Federal e, lá chegando, a Ministra Rosa Weber, determinou que o Piso fosse pago pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e, não havendo mais recurso, a Prefeitura Municipal encaminhou o Projeto de Lei para que seja votado e o Piso observado. A senhora Vereadora diz que o Município de Barra do Piraí vem atuando em desprestígio a classe dos professores, sendo que encaminhou um Plano de Cargos e Salários para esse plenário revogando o Estatuto do Magistério, ou seja, um Plano que não contempla as necessidades da Educação e 7 também desprestigiou o Professor quando demorou seis anos para oferecer uma reposição salarial e, quando ofereceu, foi apenas cinco por cento que não cobrem, sequer, as perdas inflacionárias ao longo dos anos; diz que o Governo Municipal atua também contra os Professores quando não trata sobre a questão do enquadramento, sendo necessário que os profissionais precisem recorrer a Justiça para essa finalidade. A senhora Vereadora diz que é importante que a classe acompanhe todos os atos do Executivo Municipal e frisa que faz esse discurso não por ser oposição ao Prefeito Municipal ou por desejar atrapalhar algo voltado para a Educação, mas por se basear em fatos, evidências, em situações que estão ocorrendo ao longo dos tempos e, como Vereador, fica batalhando de forma contrária, passando noites sem dormir lendo relatórios, preocupada se, daqui a dez anos, esses professores conseguirão receber suas aposentadorias, pois, o Fundo de Previdência está totalmente comprometido, os parcelamentos não são pagos, repasses não são feitos,a gestora do Fundo de Previdência faz aportes fora da política de investimentos com prejuízos de mais de oitocentos mil reais. Concluindo, a senhora Vereadora diz que trabalha com responsabilidade e frisa que é a favor de obras públicas, pois a cidade está precisando em todas as partes, mas é preciso ter responsabilidade com o dinheiro, pois virão outras gestões e o orçamento já está comprometido com empréstimos, como os vinte e nove milhões de reais, o Fundo de Previdência que não é pago e ainda assim o Município deseja se endividar com trinta milhões de reais. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves parabeniza as palavras da nobre colega e frisa que concorda totalmente com a mesma e ainda, frisa que, com relação ao Fundo de Previdência, foram vários parcelamentos, os quais, comprovadamente, poderão comprovar, pois, conforme os nobres colegas podem observar no documento que receberam, estão 8 categoricamente documentados. Finalizando e se referindo a matéria em tela, o senhor Vereador diz que votará favorável ao projeto e registra os seus parabéns aos professores. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que jamais votou nada contra a Educação e a Saúde e frisa que é uma honra estar neste plenário votando favorável ao piso direcionado aos professores, pois sabe das dificuldades e lutas desses profissionais. Concluindo e saindo do tema em tela, o senhor Vereador diz que, quando a questão do empréstimo, acredita que existem alguns locais que realmente necessitam de obras de infraestrutura. Também em discussão, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino parabeniza os professores pela aprovação do piso salarial e ainda, solicita ao excelente e competente Secretário Municipal de Educação que atenda aos telefonemas do Vereador, pois são muitas as demandas e, de repente, algumas delas podem não chegar ao conhecimento do mencionado Secretário e ser urgentes. Concluindo, o senhor Vereador fala sobre a necessidade de acompanhar o processo referente as obras, pois existem vários lugares que necessitam das mesmas para uma proporcionar melhorias à população. Em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que é um incentivador da Educação, tanto que promove palestras com recursos próprios sobre vários temas como, por exemplo, prevenção de drogas e álcool e etc. Em discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que, como professor, fica feliz com a valorização da categoria e ainda, se recorda que já votaram neste plenários algumas melhorias para os professores como, por exemplo, o décimo quarto salário para que aproveitassem o dinheiro que sobrava do Fundeb, pois, se assim não fizessem o dinheiro seria devolvido, pois não existia uma Lei específica para que se transformasse em abono aos professores e ainda, comenta que em reunião com o deputado Luís Antônio, o Secretário Municipal de 9 Educação solicitou emendas ou verbas diretas para a compra dos tablets para os professores; o senhor Vereador diz que irá à Brasília e conservará sobre a possibilidade de verba para a construção da creche no bairro Coimbra, uma solicitação do nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares, além de vários outras emendas. Finalizando, o senhor Vereador fala sobre a luta dos professores, o cotidiano nas salas de aula e frisa que fica muito feliz com essa valorização, tanto como Professor, como Vereador. Fazendo uso da palavra, neste momento, o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Mário Reis Esteves, inicia a sua oratória cumprimentando a todos os presentes e frisa que fará algumas colocações, pois gosta de trabalhar com responsabilidade e verdade e acredita que “jogar para a galera” é muito fácil, mas assinar e ser responsável pela coisa pública é muito difícil. Diz que hoje é um dia feliz, pois foram anos e anos de muita luta, quase sete anos, quando encontrou um município destroçado com dívidas, rombo na Previdência, folha do servidor público atrasada e logo em janeiro do ano de dois mil e dezessete, honrou dois meses de folha atrasados, além disso um colapso nos hospitais, sendo necessária a interdição e escolas completamente precárias, frotas da Saúde e Educação destroçadas, mas, enfim, muita coisa mudou, “morreu” mais de cem milhões de reais em dívidas dos governos anteriores, limpou o nome da Prefeitura Municipal e hoje estão fora do Serasa, podendo realizar investimentos capazes de guiar a relação da cidade com os Governos Estadual e Federal. O Chefe do Executivo se recorda das cinco folhas de pagamento atrasadas na Casa de Caridade Santa Rita de Cássia e do orçamento de cento e oitenta e nove milhões de reais, pulou para trezentos e noventa milhões de reais e frisa que, se hoje esse dia feliz está acontecendo é porque toda uma equipe, inclusive, essa Casa Legislativa, tem participação; diz que o município é pobre com renda per capita baixa e não dá pra ficar fazendo “jogos” e frisa que desmascarará algumas colocações que não passam de “fumaça”, pois 10 parte dessa Casa de Leis tem muita responsabilidade, mas outra parte está de olho no processo político. Continuando, o senhor Prefeito Municipal diz que está em seu segundo mandato e prefere olhar para o futuro e tem certeza absoluta que Barra do Piraí “vai atravessar” ; diz que as pessoas não são leigas, mas muitos não têm tempo de se aprofundar nas questões e algumas pessoas se aproveitam justamente disso e ainda, diz que o STF discutia exatamente a decisão da juíza, da portaria, que era para atender a portaria sobre o aumento dos professores e era isso que tava sendo discutido e tem gente que sabe que é isso; diz que não se falou que os municípios estavam entrando e contestando a portaria no Ministério da Educação e frisa que estão na Casa Legislativa porque para dar um aumento aos professores tem que ser no formato de legislação e não através de um Decreto ; diz que pelo menos uns 20 municípios do sul e do Rio de Janeiro apareceram derrubando a Portaria do Ministério da Educação, o que significa que Barra do Piraí tinha diversos recursos para não dar aumento e tem gente que sabia disso, mas prefere colocar de uma forma que as pessoas anão entendam; diz que o está sendo discutido no STF foi exatamente para cumprir a portaria do Ministério da Educação, ou seja, que não pode ser através de Decreto, tem que ser como está sendo feito nesta Casa, em forma de Lei.. Ainda com a palavra, o senhor Prefeito Municipal, Mário Reis Esteves, agradece a todos da Secretaria de Educação, a qual fez um trabalho muito forte porque desde aquela abertura, desde o ano passado disse que seria Secretário de Educação junto com o senhor Vanderson e que não faria nada por pressão popular porque não é preciso, haja vista que sempre pautou pelo planejamento, estudo junto a Secretaria de Planejamento e resolver aquilo que a Prefeitura Municipal poderia honrar e ainda, frisa que foi feita uma projeção muito responsável e da forma como estão realizando nesta Casa, aprovando um Projeto de Lei garantindo não só o Professor II, mas a todos os 11 profissionais do Magistério ao enquadramento no Piso Nacional e ainda, agradece ao Presidente desta Casa pela transparência e com o compromisso com o Pessoal da Educação e ainda, frisa que não concordaria com o aumento se , logo ali, houvesse um problema de colapso como herdou a Prefeitura em janeiro do ano de dois mil e dezessete, pois ficaria mal com os professores e ainda correria o risco de, como alguns Prefeitos, ter seus bens bloqueados e responder criminalmente e ainda, frisa que está com as suas cinco contas aprovadas; diz que é preciso deixar claro que existe responsabilidade e uma equipe e, por isso, confessa que está de poder dar não só o piso Nacional, mas o plano de cargos e salários com responsabilidade, onde se tem mais de 80, 90 pessoas enquadradas. as escolas que estão totalmente padronizadas, a frota de veículos , ou seja, tem muita coisa que aconteceu; diz que falou para o Secretário que agora é preciso fazer contas, pois foi preciso contratar mais de 200 profissionais porque estavam trabalhando com duas, três pessoas e, hoje, existem mais de 70 pessoas, só no Professor II, de licença médica e observa o tamanho desse Impacto, pois sai da folha do Fundeb e vai para o Proc. O Chefe do Executivo Municipal frisa que não veio à esta Casa de Leis “jogar confetes”, mas fazer justiça, pois os professores são merecedores e ainda, volta a parabenizar a Secretaria Municipal de Educação, aos professores e também aos Vereadores que vêm se posicionando muito bem, frisando que estava ouvindo cada colocação, mas era preciso colocar verdade dentro desse processo, pois, a Prefeitura poderia contestar isso durante anos,, mas chamou toda a equipe, estudaram e percebeu que a poderiam pagar. O senhor Prefeito diz que a questão da garantia do futuro que é a questão da aposentadoria é uma mentira muito grande porque lá atrás, em 2014, fizeram um tal de um aporte, o qual o Tribunal de Contas reconhece a situação; o senhor Prefeito diz que as coisas devem ser colocadas com muita clareza para que a 12 população possa entender. e frisa que o Congresso terá que concordar com a portaria do Ministério da Educação através de Lei , pois o Brasil precisa de segurança porque, por exemplo, entra um Prefeito amanhã, faz um Decreto e o outro tira e isso já foi visto nesta Casa, quando um projeto encaminhou um decreto com o Plano de Carlos e Salários e o outro tirou quase no dia seguinte e , no caso, do aumento dos Professores isso não pode acontecer, pois, para que isso aconteça é preciso que a questão volte para essa Casa, o que será difícil, pois se trata de direito adquirido.. Continuando, o senhor Prefeito comenta o município terá um ano de muitas realizações, irá à Brasília, pretendem entregar empreendimentos importante como o hospital, o qual 23 milhões de reais foram liberados ontem e começa pela rua Assis Ribeiro e ainda, frisa que o projeto referente aos trinta milhões de reais ou “do outro”, estão sendo honrados, além dos cem milhões de reais de outros governos e foram pagos , pois a Prefeitura tem capacidade total;. O senhor Prefeito questiona quem votará contra a praça Nilo Peçanha, a padronização das calçadas, essas que vêm causando acidentes aos munícipes, contra a estrada que vai ligar ao distrito, gerando 1.600 empregos, contra o distrito Ipiabas, ou seja, o senhor Prefeito frisa que estão sendo projetados investimentos importantes e concluir as iniciadas , assim como concluiu obras deixadas pelos então Prefeitos Maércio de Almeida e José Luiz Anchite. Concluindo, o senhor Prefeito roga que Deus proteja a todos. Em seguida, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das seguintes Moções: Moções de Aplausos de autoria do senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino ao Delegado de Barra do Piraí, doutor Antônio da Luz Furtado e equipe, ou seja, às senhoras Daniela Maria de Oliveira, Guarda Municipal Ester de Souza, Crislane Lacerda Costa Silva e Ana Lúcia Andrade Jardim; Moção de Aplausos de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva à Suellen Aparecida da Silva Santos, pelos relevantes 13 serviços prestados. Neste momento, o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz uso o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves que inicia sua oratória afirmando que há um rombo no Fundo de Previdência Municipal, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado. Prosseguindo o senhor Vereador diz que a atual gestora do Fundo pagará uma multa no valor de oitocentos mil reais com recursos próprios por ter feito investimento que não deveria e frisa que já avisou anteriormente a respeito do caso e lamenta seu requerimento não ter sido aprovado. Continuando, o senhor Vereador diz que não está brigando com ninguém, mas entende que o Fundo de Previdência precisa estar saudável, pois, caso contrário impossibilita que as pessoas se aposentem. Concluindo, o senhor Vereador diz que no dia de hoje não foi votado seu Requerimento a pedido do senhor Presidente Vereador Rafael Santos Couto e frisa que já realizou diversos pedidos para que a representante do Fundo comparecesse a esta Casa, mas em nenhum momento foi atendido e, por este motivo, considera que há algo não condizente nesta situação e diz estar provando que estava dizendo a verdade nessa reunião. Com a palavra, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que o motivo de ter solicitado que o requerimento do nobre colega não entrasse em votação se deu pelo fato do responsável do Fundo já ter se comprometido em comparecer à reunião na próxima terça feira para prestar todos os esclarecimentos necessários e, caso pra ser um entrará em votação na Casa. Com a palavra o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino inicia sua oratória dizendo que mais uma vez foi bem atendido no hospital Santa Casa, onde pessoas que nem sabiam de seu cargo político o atenderam dignamente e ,por este motivo, deixa seus agradecimentos aos médicos que prestaram os atendimentos. Com a palavra o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares inicia sua oratória dizendo que, no dia de hoje, recebeu três fotos do ônibus 14 que circula pelo bairro Parque Santana e foi registrado sua circulação com galões para que seu motor não aqueça; diz que a respeito do registro citado indagou ao senhor Vereador Elves Costa dos Santos a respeito da veracidade do acontecimento, porém, o mesmo disse ao senhor Vereador-orador que a foto repassada é antiga. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que entrará na próxima reunião com um relatório do dia de hoje contendo o descumprimento de dezessete horários dos ônibus municipais, fora outros problemas e destaca que os veículos com destino ao bairro Coimbra são os que se encontram em piores condições. Concluindo, o senhor Vereador diz que está preocupado com a vida dos passageiros e motoristas, os quais infelizmente precisam trabalhar nessas circunstâncias e, por isso, solicitará na próxima reunião os relatórios dos senhores Procurador, Controlador e Fiscal do Contrato e ao DEMUTRAN que envie todos os documentos dos ônibus dessa empresa devido não ter recebido nenhum registro anteriormente e ainda frisa que se o documento não estiver em dia o seguro não poderá cobrir qualquer acidente, impossibilitando o ressarcimento das famílias em caso de uma fatalidade. Com a palavra a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva inicia sua oratória dizendo que encontra-se como Vereadora para exercer um mandato, para o qual foi eleita com o voto de mil e quinhentas pessoas que confiaram em sua pessoa e trabalho e, portanto, não situa-se pensando em campanha, eleições ou em ser rival político de alguém, apenas quer exercer seu trabalho e suas funções previstas de fiscalizadora, defensora do bom uso do dinheiro público e exercer ações que evitem danos ao erário e ainda frisa que quando realizar qualquer uma dessas responsabilidades não será por motivos de não gostar do Prefeito ou Secretários, mas quando traz questões para o plenário serão somente casos realmente graves. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz não ter braços para atuar diante de tantas irregularidades no município de 15 Barra do Piraí e por isso dá atenção às que são mais graves e ainda destaca que uma delas é o déficit atual no Fundo de Previdência. Continuando, a senhora Vereadora diz que o senhor Prefeito, ao fazer uso da sua palavra na Casa, discursou dizendo que esse fato seria uma falácia e que não há qualquer rombo, mas a senhora Vereador ressalta estar se baseando em fatos e processos do Tribunal de Contas, os quais mostram essa dificuldade; diz que ao acessar o portal do CADPREV pode afirmar que o município de Barra do Piraí todos os meses recolheu a menor cota do patronal e servidor e frisa não ser mentira ou intriga política de oposição esse fato; diz que o Tribunal de Contas está realizando uma vistoria nas contas do Fundo da Previdência e, o último relatório deste ano, mostrou um déficit atual a partir da entrada do atual governo, o qual passou de setenta e quatro milhões para duzentos e sessenta e nove milhões de reais; diz que o Tribunal de Contas informa também diversas irregularidades, incluindo, inadimplência em relação aos repasses previdenciários e acordos de parcelamento, ou seja, segundo a senhora Vereadora, a Prefeitura não está cumprindo com nenhuma parcela dos acordos que foram feitos, chegando ao ponto da gestora do Fundo Municipal não enviar os relatórios de atualização do débito para o Banco do Brasil para fazer uso da garantia ao fundo de participação dos municípios, o qual é recebido todos os meses do governo Federal; diz que o município está totalmente comprometido com essas parcelas já que o fundo de participação dos municípios é uma garantia que foi dada para o cumprimento do acordo e a própria gestora do Fundo de Previdência não está se preocupando se o mesmo está deficitário, não cobrando a Prefeitura pela falta de repasses, falta de pagamento de parcelas e deixando de enviar atualizações para o Banco do Brasil poder executar os recursos diretos na conta do fundo de participação dos municípios; diz que a atual gestão fez um investimentos fora da política nacional, incluindo aplicações em sistemas de ações com recursos 16 do Fundo de Previdência, gerando um dano ao erário no valor de oitocentos mil reais, sendo penalizada a realizar o ressarcimento do valor posteriormente pelo Tribunal de Contas; diz que o parecer do Tribunal de Contas recomenda a necessidade da realização de um estudo sério sobre o caso podendo até ser necessário que os servidores de Barra do Piraí passem para o regime geral da previdência INSS devido a possível falta de condições futuras do município de realizar o pagamento das aposentadorias dos funcionários. Concluindo, a senhora Vereadora pede aos senhores Vereadores que fiquem atentos a questão do Fundo de Previdência por ser algo grave, porém, destaca que a gestora virá na próxima terçafeira para esclarecer todas essas situações que estão sendo causadas a partir do ano de 2017. A senhora Vereadora diz que o Município de Barra do Piraí somente pagou o piso nacional da categoria aos professores que estavam presente porque o Supremo Tribunal Federal determinou e ressalta que a Prefeitura Municipal recorreu até última instância a decisão liminar e, por este motivo, a senhora Vereadora afirma que não se trata de uma benevolência da municipalidade, frisando que se alguém precisa comemorar é a própria classe dos professores que lutou até o fim pelo reajuste. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia dezesseis do corrente, terça-feira, à hora regimental com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por mais um dia!”
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