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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2023-05-09
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Documents (2)

ata #

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 Ata da Vigésima Primeira Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos 
Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, 
Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da 
Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de 
Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo 
número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de 
Deus”, declara instalada a Vigésima Primeira Reunião da 
Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo 
Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior 
que foi aprovada, sem discussão, pelos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, autoriza 
o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do 
Expediente, como segue: Ofícios diversos, Projeto de Lei 
ordinária número 081 de 2023, autoriza a cessão de 
servidores entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do
município de Barra do Piraí e dá outras providências –
Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei ordinária número 082 
de 2023, estabelece o programa de estágio na Câmara 
Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências –
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Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei ordinária número 085 
de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da 
união e dá outras providências – Autoria: Poder Executivo; 
Projeto de Lei ordinária número 083 de 2023, dispõe sobre
o salário base de professor I, professor II, orientador 
educacional, orientador pedagógico e pedagogo dos 
quadros do município de Barra do Piraí – Autoria: Poder 
Executivo; Projeto de Lei ordinária número 084 de 2023, 
cria o prêmio "Estudante Destaque do Ano" no âmbito da 
rede municipal de ensino de Barra do Pirai – Autoria: Poder 
Executivo; Projeto de Lei ordinária número 030 de 2023, 
dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos, no âmbito do município 
de Barra do Piraí, aos munícipes que prestarem serviços à 
Justiça Eleitoral no período das eleições e dá outras 
providências - Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; 
Projeto de Lei ordinária número 074 de 2023, altera a 
nomenclatura e institui níveis salariais, atribuições, funções 
e requisitos dos cargos da estrutura administrativa da 
Secretaria de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de 
Barra do Pirai e dá outras providências – Autoria: Poder 
Executivo; Projeto de Lei ordinária número 210 de 2022, 
autoriza sobre o programa de desconto/ "Barrinha" meia 
entrada para os moradores do município de Barra do 
Piraí/RJ e distritos, nos locais e nas condições que 
especifica e dá outras providências – Autoria: Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem e coautorias: Pedro Fernando 
de Souza Alves e Kátia Cristina Miki da Silva; Projeto de 
Lei ordinária número 042 de 2023, institui a política 
municipal de Assistência à Saúde ao estudante da rede 
pública de educação – Autoria: Pedro Fernando de Souza 
Alves; Projeto de Lei ordinária número 054 de 2023, 
“dispõe sobre o programa Porteira para Dentro no 
município de Barra do Piraí e dá outras providências –
Autoria: Thiago Felipe Ponciano Soares e Projeto de Lei 
ordinária número 061 de 2023, dispõe sobre a criação do 
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prêmio "Professor Marilon Cunha de Oliveira" de mérito 
profissional no âmbito da rede municipal de ensino de 
Barra do Piraí – Autor: Poder Executivo Municipal. A seguir, 
o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são 
Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 
081,082,083, 084 e 085/2023, sendo aceitos pelo plenário.
Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em discussão e 
votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e 
votação aos Projetos de Lei números 030, 074/23 e ainda,
o Projeto de Lei número 210/22 e ainda, em Segunda 
discussão e votação aos Projetos de Lei números 
042,054,061/23 e ainda, após aprovado o Parecer e 
também o regime de urgência especial solicitado pelo 
Executivo Municipal, de acordo com o artigo 184, inciso I 
do Regimento Interno, votação Única aos Projetos de Lei 
números 0583 e 084/23, sendo as matérias apreciadas e 
aprovadas pelo plenário. Discussão das matérias: Em 
discussão ao Projeto de Lei ordinária número 085 de 2023, 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da união 
oriundo do Executivo Municipal, a senhora Vereadora Kátia 
Cristina Miki da Silva diz que a matéria trata sobre uma 
autorização para o Executivo Municipal realize um 
empréstimo no valor de trinta milhões de reais, o qual viria 
a partir do Banco do Brasil destinado a realizar obras 
específicas de infraestrutura e ainda, frisa que no Projeto 
em tela não possui nenhuma especificação para que se 
tenha esse endividamento neste momento e ainda 
questiona que obras serão realizadas com o mencionado 
valor? A senhora Vereadora diz que o Executivo já está em 
débito na casa de milhões de reais com o Fundo de 
Previdência e, inclusive, Fundo de Participação dos 
Municípios já está comprometido, pois é um garantidor da 
inadimplência que o município de Barra do Piraí possui 
com o Fundo de Previdência; a senhora Vereadora
questiona com qual recurso a Prefeitura honrará com as 
parcelas desse empréstimo e qual a urgência de tomar um 
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empréstimo para pagamento em dez anos, sendo que 
daqui a dois anos esse mandato finda e entregará um novo 
gestor com o município totalmente endividado. Concluindo, 
a senhora Vereadora diz que, por entender que o Município 
já possui essa dívida milionária com o Fundo de 
Previdência, não repassa as cotas patronais, não cumpre o 
reparcelamento, essa Vereadora não entende essa 
urgência e se coloca contrária a essa proposta. Em 
discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares diz que a matéria está somente em deliberação, 
mas adianta que acompanhará todo o processo e desejará 
saber onde serão realizadas essas obras de urgência e 
quais bairros serão contemplados, pois, muitas das vezes, 
o governo, não somente de Barra do Piraí, escolhe quem 
quer atender. Concluindo, o senhor Vereador diz que vota a 
favor da deliberação, porém, deseja obter as informações 
para que possa definir seus votos nas próximas votações 
da matéria. Em discussão, o senhor Vereador Pedro 
Fernando de Souza Alves diz que, de imediato, vota 
contrário a essa proposta, frisando que o município já está 
comprometido com o Fundo de Previdência, sendo que a 
gestora já terá que pagar quase setecentos e oitenta mil 
reais com recursos próprios, pois houve um equívoco, o 
município já possui um empréstimo de vinte e nove milhões 
e novecentos mil reais na Caixa Econômica, sendo que os 
próximos gestores recebem todos os parcelamentos do 
Fundo de Previdência, além de todas as contas que atual 
gestor fizer. O senhor Vereador frisa que não é contra a 
obras, porém, pelas informações que possui, esse 
empréstimo citado não está sendo pago em dia e, junto 
com a nobre colega Kátia Cristina Miki da Silva, estará 
buscando informações sobre a veracidade dessa questão.
Concluindo, o senhor Vereador ressalta que já registra o 
seu voto contrário ao projeto em tela, inclusive, na sua 
deliberação. Também em discussão, o senhor Vereador 
Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que é a favor da 
deliberação da matéria para que possa seguir para a 
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Comissão de Orçamento, onde buscarão todas as 
informações devidas, avaliarão e, após sanarem as 
dúvidas, poderem votar nas próximas discussões e 
votações do projeto. Em discussão a mesma matéria, o 
senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que é a favor da 
deliberação do Projeto em tela, até porque , assim como os 
demais colegas, é muito cobrado pela população na 
questão dos serviços de infraestrutura. Concluindo, o 
senhor Vereador diz que deve-se buscar as informações 
pertinentes, avaliar onde o recurso será aplicado e tentar 
sanar essa demanda e suprir as necessidades da 
população e, quanto a questão mencionada sobre o Fundo 
de Previdência, semana que vem essa Casa de Leis 
receberá a gestora daquele órgão, tomarão conhecimento 
das informações e saber o que está vigente, pois, até 
então, tinha conhecimento do valor de dezenove milhões e 
setecentos mil reais, porém, na próxima semana sanarão 
todas as dúvidas pertinente a essa questão. Ainda em 
discussão a mesma matéria, a senhora Vereadora Roseli 
Braga de Figueiredo diz que em seu bairro a necessidade 
de infraestrutura é urgente, conhece a necessidade e por 
isso é a favor da deliberação e do acompanhamento do 
processo. Também em discussão, o senhor Vereador 
Jeordane da Silva Gomes Perino diz votar a favor da 
deliberação, pois acompanha as necessidades dos bairros 
e da população. Em discussão ao Projeto de Lei ordinária 
número 210 de 2022, autoriza sobre o programa de 
desconto/ "Barrinha" meia entrada para os moradores do 
município de Barra do Piraí/RJ e distritos, nos locais e nas 
condições que especifica, o senhor Vereador Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem diz que essa iniciativa se 
assemelha a outras localidades como, por exemplo, no Rio 
de Janeiro, existe o “Carioquinha”, o qual proporciona 
desconto de setenta e cinco por cento de desconto aos 
moradores da cidade nas atrações turísticas. Em 
discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza 
Alves diz que, como um dos autores da matéria, não gosta 
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de realizar projetos autorizativos e frisa que o projeto em 
tela não é autorizativo e acredita ser muito importante para 
a população, pois, como já foi dito pelo nobre colega que o 
antecedeu na palavra, na cidade do Rio de Janeiro, os 
moradores da cidade têm desconto para visitar o Pão de 
Açúcar, o Cristo Redentor e etc. Em discussão ao Projeto 
de Lei ordinária número 042 de 2023, o senhor Vereador￾autor Pedro Fernando de Souza Alves institui a política 
municipal de Assistência à Saúde ao estudante da rede 
pública de educação, evitando de forma precoce os 
transtornos mentais, como ansiedade, depressão e outros 
e, além disso as crianças e adolescentes podem sofrer 
abusos e não tem um acompanhamento adequado, 
possibilitando assim que procurem as drogas. Em 
discussão ao Projeto de Lei ordinária número 083 de 2023 
oriundo do Executivo Municipal, dispõe sobre o salário 
base de professor I, professor II, orientador educacional, 
orientador pedagógico e pedagogo dos quadros do 
município de Barra do Piraí, a senhora Vereadora Kátia 
Cristina Miki da Silva diz que essa é uma conquista dos 
professores, da classe que lutou e precisou recorrer a 
Justiça para ter direito ao Piso Nacional da categoria e 
ainda, diz que foi preciso impetrar com uma Ação Civil 
Pública no ano passado, começando assim a “Via Crucis” 
dos professores, pois o Município de Barra do Piraí 
recorreu até a última instância para não pagar o piso 
nacional dos professores e, inclusive, recorreu até o 
Supremo Tribunal Federal e, lá chegando, a Ministra Rosa 
Weber, determinou que o Piso fosse pago pela Prefeitura 
Municipal de Barra do Piraí e, não havendo mais recurso, a 
Prefeitura Municipal encaminhou o Projeto de Lei para que 
seja votado e o Piso observado. A senhora Vereadora diz 
que o Município de Barra do Piraí vem atuando em 
desprestígio a classe dos professores, sendo que 
encaminhou um Plano de Cargos e Salários para esse 
plenário revogando o Estatuto do Magistério, ou seja, um 
Plano que não contempla as necessidades da Educação e 
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também desprestigiou o Professor quando demorou seis 
anos para oferecer uma reposição salarial e, quando 
ofereceu, foi apenas cinco por cento que não cobrem, 
sequer, as perdas inflacionárias ao longo dos anos; diz que 
o Governo Municipal atua também contra os Professores 
quando não trata sobre a questão do enquadramento, 
sendo necessário que os profissionais precisem recorrer a 
Justiça para essa finalidade. A senhora Vereadora diz que 
é importante que a classe acompanhe todos os atos do 
Executivo Municipal e frisa que faz esse discurso não por 
ser oposição ao Prefeito Municipal ou por desejar 
atrapalhar algo voltado para a Educação, mas por se 
basear em fatos, evidências, em situações que estão 
ocorrendo ao longo dos tempos e, como Vereador, fica 
batalhando de forma contrária, passando noites sem dormir 
lendo relatórios, preocupada se, daqui a dez anos, esses 
professores conseguirão receber suas aposentadorias, 
pois, o Fundo de Previdência está totalmente 
comprometido, os parcelamentos não são pagos, repasses 
não são feitos,a gestora do Fundo de Previdência faz 
aportes fora da política de investimentos com prejuízos de 
mais de oitocentos mil reais. Concluindo, a senhora 
Vereadora diz que trabalha com responsabilidade e frisa 
que é a favor de obras públicas, pois a cidade está 
precisando em todas as partes, mas é preciso ter 
responsabilidade com o dinheiro, pois virão outras gestões 
e o orçamento já está comprometido com empréstimos, 
como os vinte e nove milhões de reais, o Fundo de 
Previdência que não é pago e ainda assim o Município 
deseja se endividar com trinta milhões de reais. Em 
discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza 
Alves parabeniza as palavras da nobre colega e frisa que 
concorda totalmente com a mesma e ainda, frisa que, com 
relação ao Fundo de Previdência, foram vários 
parcelamentos, os quais, comprovadamente, poderão 
comprovar, pois, conforme os nobres colegas podem 
observar no documento que receberam, estão 
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categoricamente documentados. Finalizando e se referindo 
a matéria em tela, o senhor Vereador diz que votará 
favorável ao projeto e registra os seus parabéns aos 
professores. Em discussão, o senhor Vereador Thiago 
Felipe Ponciano Soares diz que jamais votou nada contra a 
Educação e a Saúde e frisa que é uma honra estar neste 
plenário votando favorável ao piso direcionado aos 
professores, pois sabe das dificuldades e lutas desses 
profissionais. Concluindo e saindo do tema em tela, o 
senhor Vereador diz que, quando a questão do 
empréstimo, acredita que existem alguns locais que 
realmente necessitam de obras de infraestrutura. Também 
em discussão, o senhor Vereador Jeordane da Silva 
Gomes Perino parabeniza os professores pela aprovação 
do piso salarial e ainda, solicita ao excelente e competente
Secretário Municipal de Educação que atenda aos 
telefonemas do Vereador, pois são muitas as demandas e, 
de repente, algumas delas podem não chegar ao 
conhecimento do mencionado Secretário e ser urgentes.
Concluindo, o senhor Vereador fala sobre a necessidade 
de acompanhar o processo referente as obras, pois 
existem vários lugares que necessitam das mesmas para 
uma proporcionar melhorias à população. Em discussão, o 
senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que é um 
incentivador da Educação, tanto que promove palestras 
com recursos próprios sobre vários temas como, por 
exemplo, prevenção de drogas e álcool e etc. Em 
discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem diz que, como professor, fica feliz com a 
valorização da categoria e ainda, se recorda que já votaram 
neste plenários algumas melhorias para os professores 
como, por exemplo, o décimo quarto salário para que 
aproveitassem o dinheiro que sobrava do Fundeb, pois, se 
assim não fizessem o dinheiro seria devolvido, pois não 
existia uma Lei específica para que se transformasse em 
abono aos professores e ainda, comenta que em reunião 
com o deputado Luís Antônio, o Secretário Municipal de 
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Educação solicitou emendas ou verbas diretas para a 
compra dos tablets para os professores; o senhor Vereador 
diz que irá à Brasília e conservará sobre a possibilidade de 
verba para a construção da creche no bairro Coimbra, uma 
solicitação do nobre colega Thiago Felipe Ponciano 
Soares, além de vários outras emendas. Finalizando, o 
senhor Vereador fala sobre a luta dos professores, o 
cotidiano nas salas de aula e frisa que fica muito feliz com 
essa valorização, tanto como Professor, como Vereador. 
Fazendo uso da palavra, neste momento, o Excelentíssimo 
senhor Prefeito Municipal, Mário Reis Esteves, inicia a sua 
oratória cumprimentando a todos os presentes e frisa que 
fará algumas colocações, pois gosta de trabalhar com 
responsabilidade e verdade e acredita que “jogar para a 
galera” é muito fácil, mas assinar e ser responsável pela 
coisa pública é muito difícil. Diz que hoje é um dia feliz, pois 
foram anos e anos de muita luta, quase sete anos, quando 
encontrou um município destroçado com dívidas, rombo na 
Previdência, folha do servidor público atrasada e logo em 
janeiro do ano de dois mil e dezessete, honrou dois meses 
de folha atrasados, além disso um colapso nos hospitais, 
sendo necessária a interdição e escolas completamente 
precárias, frotas da Saúde e Educação destroçadas, mas, 
enfim, muita coisa mudou, “morreu” mais de cem milhões 
de reais em dívidas dos governos anteriores, limpou o 
nome da Prefeitura Municipal e hoje estão fora do Serasa, 
podendo realizar investimentos capazes de guiar a relação 
da cidade com os Governos Estadual e Federal. O Chefe 
do Executivo se recorda das cinco folhas de pagamento 
atrasadas na Casa de Caridade Santa Rita de Cássia e do 
orçamento de cento e oitenta e nove milhões de reais, 
pulou para trezentos e noventa milhões de reais e frisa que, 
se hoje esse dia feliz está acontecendo é porque toda uma 
equipe, inclusive, essa Casa Legislativa, tem participação; 
diz que o município é pobre com renda per capita baixa e 
não dá pra ficar fazendo “jogos” e frisa que desmascarará 
algumas colocações que não passam de “fumaça”, pois 
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parte dessa Casa de Leis tem muita responsabilidade, mas 
outra parte está de olho no processo político. Continuando, 
o senhor Prefeito Municipal diz que está em seu segundo 
mandato e prefere olhar para o futuro e tem certeza 
absoluta que Barra do Piraí “vai atravessar” ; diz que as 
pessoas não são leigas, mas muitos não têm tempo de se 
aprofundar nas questões e algumas pessoas se aproveitam 
justamente disso e ainda, diz que o STF discutia 
exatamente a decisão da juíza, da portaria, que era para 
atender a portaria sobre o aumento dos professores e era 
isso que tava sendo discutido e tem gente que sabe que é 
isso; diz que não se falou que os municípios estavam 
entrando e contestando a portaria no Ministério da 
Educação e frisa que estão na Casa Legislativa porque 
para dar um aumento aos professores tem que ser no 
formato de legislação e não através de um Decreto ; diz 
que pelo menos uns 20 municípios do sul e do Rio de 
Janeiro apareceram derrubando a Portaria do Ministério da 
Educação, o que significa que Barra do Piraí tinha diversos 
recursos para não dar aumento e tem gente que sabia 
disso, mas prefere colocar de uma forma que as pessoas 
anão entendam; diz que o está sendo discutido no STF foi 
exatamente para cumprir a portaria do Ministério da 
Educação, ou seja, que não pode ser através de Decreto, 
tem que ser como está sendo feito nesta Casa, em forma 
de Lei.. Ainda com a palavra, o senhor Prefeito Municipal, 
Mário Reis Esteves, agradece a todos da Secretaria de 
Educação, a qual fez um trabalho muito forte porque desde 
aquela abertura, desde o ano passado disse que seria 
Secretário de Educação junto com o senhor Vanderson e 
que não faria nada por pressão popular porque não é 
preciso, haja vista que sempre pautou pelo planejamento, 
estudo junto a Secretaria de Planejamento e resolver aquilo 
que a Prefeitura Municipal poderia honrar e ainda, frisa que 
foi feita uma projeção muito responsável e da forma como 
estão realizando nesta Casa, aprovando um Projeto de Lei 
garantindo não só o Professor II, mas a todos os 
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profissionais do Magistério ao enquadramento no Piso 
Nacional e ainda, agradece ao Presidente desta Casa pela 
transparência e com o compromisso com o Pessoal da 
Educação e ainda, frisa que não concordaria com o 
aumento se , logo ali, houvesse um problema de colapso 
como herdou a Prefeitura em janeiro do ano de dois mil e 
dezessete, pois ficaria mal com os professores e ainda 
correria o risco de, como alguns Prefeitos, ter seus bens 
bloqueados e responder criminalmente e ainda, frisa que 
está com as suas cinco contas aprovadas; diz que é 
preciso deixar claro que existe responsabilidade e uma 
equipe e, por isso, confessa que está de poder dar não só 
o piso Nacional, mas o plano de cargos e salários com 
responsabilidade, onde se tem mais de 80, 90 pessoas 
enquadradas. as escolas que estão totalmente 
padronizadas, a frota de veículos , ou seja, tem muita 
coisa que aconteceu; diz que falou para o Secretário que 
agora é preciso fazer contas, pois foi preciso contratar mais 
de 200 profissionais porque estavam trabalhando com 
duas, três pessoas e, hoje, existem mais de 70 pessoas, 
só no Professor II, de licença médica e observa o tamanho 
desse Impacto, pois sai da folha do Fundeb e vai para o 
Proc. O Chefe do Executivo Municipal frisa que não veio à 
esta Casa de Leis “jogar confetes”, mas fazer justiça, pois 
os professores são merecedores e ainda, volta a 
parabenizar a Secretaria Municipal de Educação, aos 
professores e também aos Vereadores que vêm se 
posicionando muito bem, frisando que estava ouvindo cada 
colocação, mas era preciso colocar verdade dentro desse 
processo, pois, a Prefeitura poderia contestar isso durante 
anos,, mas chamou toda a equipe, estudaram e percebeu 
que a poderiam pagar. O senhor Prefeito diz que a questão 
da garantia do futuro que é a questão da aposentadoria é 
uma mentira muito grande porque lá atrás, em 2014, 
fizeram um tal de um aporte, o qual o Tribunal de Contas 
reconhece a situação; o senhor Prefeito diz que as coisas 
devem ser colocadas com muita clareza para que a 
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população possa entender. e frisa que o Congresso terá 
que concordar com a portaria do Ministério da Educação 
através de Lei , pois o Brasil precisa de segurança porque, 
por exemplo, entra um Prefeito amanhã, faz um Decreto e 
o outro tira e isso já foi visto nesta Casa, quando um 
projeto encaminhou um decreto com o Plano de Carlos e 
Salários e o outro tirou quase no dia seguinte e , no caso, 
do aumento dos Professores isso não pode acontecer, 
pois, para que isso aconteça é preciso que a questão volte 
para essa Casa, o que será difícil, pois se trata de direito 
adquirido.. Continuando, o senhor Prefeito comenta o 
município terá um ano de muitas realizações, irá à 
Brasília, pretendem entregar empreendimentos importante 
como o hospital, o qual 23 milhões de reais foram 
liberados ontem e começa pela rua Assis Ribeiro e ainda, 
frisa que o projeto referente aos trinta milhões de reais ou 
“do outro”, estão sendo honrados, além dos cem milhões 
de reais de outros governos e foram pagos , pois a 
Prefeitura tem capacidade total;. O senhor Prefeito 
questiona quem votará contra a praça Nilo Peçanha, a 
padronização das calçadas, essas que vêm causando 
acidentes aos munícipes, contra a estrada que vai ligar ao 
distrito, gerando 1.600 empregos, contra o distrito Ipiabas, 
ou seja, o senhor Prefeito frisa que estão sendo projetados 
investimentos importantes e concluir as iniciadas , assim 
como concluiu obras deixadas pelos então Prefeitos 
Maércio de Almeida e José Luiz Anchite. Concluindo, o 
senhor Prefeito roga que Deus proteja a todos. Em 
seguida, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das 
seguintes Moções: Moções de Aplausos de autoria do 
senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino ao 
Delegado de Barra do Piraí, doutor Antônio da Luz Furtado 
e equipe, ou seja, às senhoras Daniela Maria de Oliveira, 
Guarda Municipal Ester de Souza, Crislane Lacerda Costa 
Silva e Ana Lúcia Andrade Jardim; Moção de Aplausos de 
autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva à 
Suellen Aparecida da Silva Santos, pelos relevantes 
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serviços prestados. Neste momento, o senhor Presidente 
concede livre a palavra e dela faz uso o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves que inicia sua oratória 
afirmando que há um rombo no Fundo de Previdência 
Municipal, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado. 
Prosseguindo o senhor Vereador diz que a atual gestora do 
Fundo pagará uma multa no valor de oitocentos mil reais 
com recursos próprios por ter feito investimento que não 
deveria e frisa que já avisou anteriormente a respeito do 
caso e lamenta seu requerimento não ter sido aprovado. 
Continuando, o senhor Vereador diz que não está brigando 
com ninguém, mas entende que o Fundo de Previdência 
precisa estar saudável, pois, caso contrário impossibilita 
que as pessoas se aposentem. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que no dia de hoje não foi votado seu 
Requerimento a pedido do senhor Presidente Vereador 
Rafael Santos Couto e frisa que já realizou diversos 
pedidos para que a representante do Fundo comparecesse 
a esta Casa, mas em nenhum momento foi atendido e, por 
este motivo, considera que há algo não condizente nesta 
situação e diz estar provando que estava dizendo a 
verdade nessa reunião. Com a palavra, o senhor 
Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que o 
motivo de ter solicitado que o requerimento do nobre 
colega não entrasse em votação se deu pelo fato do 
responsável do Fundo já ter se comprometido em 
comparecer à reunião na próxima terça feira para prestar 
todos os esclarecimentos necessários e, caso pra ser um 
entrará em votação na Casa. Com a palavra o senhor 
Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino inicia sua 
oratória dizendo que mais uma vez foi bem atendido no 
hospital Santa Casa, onde pessoas que nem sabiam de 
seu cargo político o atenderam dignamente e ,por este 
motivo, deixa seus agradecimentos aos médicos que
prestaram os atendimentos. Com a palavra o senhor 
Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares inicia sua oratória 
dizendo que, no dia de hoje, recebeu três fotos do ônibus 
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que circula pelo bairro Parque Santana e foi registrado sua 
circulação com galões para que seu motor não aqueça; diz 
que a respeito do registro citado indagou ao senhor 
Vereador Elves Costa dos Santos a respeito da veracidade 
do acontecimento, porém, o mesmo disse ao senhor 
Vereador-orador que a foto repassada é antiga. 
Prosseguindo, o senhor Vereador diz que entrará na 
próxima reunião com um relatório do dia de hoje contendo 
o descumprimento de dezessete horários dos ônibus 
municipais, fora outros problemas e destaca que os 
veículos com destino ao bairro Coimbra são os que se 
encontram em piores condições. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que está preocupado com a vida dos 
passageiros e motoristas, os quais infelizmente precisam 
trabalhar nessas circunstâncias e, por isso, solicitará na 
próxima reunião os relatórios dos senhores Procurador,
Controlador e Fiscal do Contrato e ao DEMUTRAN que 
envie todos os documentos dos ônibus dessa empresa 
devido não ter recebido nenhum registro anteriormente e 
ainda frisa que se o documento não estiver em dia o seguro 
não poderá cobrir qualquer acidente, impossibilitando o 
ressarcimento das famílias em caso de uma fatalidade.
Com a palavra a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da 
Silva inicia sua oratória dizendo que encontra-se como 
Vereadora para exercer um mandato, para o qual foi eleita 
com o voto de mil e quinhentas pessoas que confiaram em 
sua pessoa e trabalho e, portanto, não situa-se pensando 
em campanha, eleições ou em ser rival político de alguém, 
apenas quer exercer seu trabalho e suas funções previstas 
de fiscalizadora, defensora do bom uso do dinheiro público
e exercer ações que evitem danos ao erário e ainda frisa 
que quando realizar qualquer uma dessas 
responsabilidades não será por motivos de não gostar do 
Prefeito ou Secretários, mas quando traz questões para o 
plenário serão somente casos realmente graves. 
Prosseguindo, a senhora Vereadora diz não ter braços para 
atuar diante de tantas irregularidades no município de 
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Barra do Piraí e por isso dá atenção às que são mais 
graves e ainda destaca que uma delas é o déficit atual no 
Fundo de Previdência. Continuando, a senhora Vereadora 
diz que o senhor Prefeito, ao fazer uso da sua palavra na 
Casa, discursou dizendo que esse fato seria uma falácia e 
que não há qualquer rombo, mas a senhora Vereador 
ressalta estar se baseando em fatos e processos do 
Tribunal de Contas, os quais mostram essa dificuldade; diz 
que ao acessar o portal do CADPREV pode afirmar que o 
município de Barra do Piraí todos os meses recolheu a 
menor cota do patronal e servidor e frisa não ser mentira ou 
intriga política de oposição esse fato; diz que o Tribunal de 
Contas está realizando uma vistoria nas contas do Fundo 
da Previdência e, o último relatório deste ano, mostrou um 
déficit atual a partir da entrada do atual governo, o qual 
passou de setenta e quatro milhões para duzentos e 
sessenta e nove milhões de reais; diz que o Tribunal de 
Contas informa também diversas irregularidades, incluindo, 
inadimplência em relação aos repasses previdenciários e 
acordos de parcelamento, ou seja, segundo a senhora 
Vereadora, a Prefeitura não está cumprindo com nenhuma 
parcela dos acordos que foram feitos, chegando ao ponto 
da gestora do Fundo Municipal não enviar os relatórios de 
atualização do débito para o Banco do Brasil para fazer uso 
da garantia ao fundo de participação dos municípios, o 
qual é recebido todos os meses do governo Federal; diz 
que o município está totalmente comprometido com essas 
parcelas já que o fundo de participação dos municípios é 
uma garantia que foi dada para o cumprimento do acordo e 
a própria gestora do Fundo de Previdência não está se 
preocupando se o mesmo está deficitário, não cobrando a 
Prefeitura pela falta de repasses, falta de pagamento de 
parcelas e deixando de enviar atualizações para o Banco 
do Brasil poder executar os recursos diretos na conta do 
fundo de participação dos municípios; diz que a atual 
gestão fez um investimentos fora da política nacional, 
incluindo aplicações em sistemas de ações com recursos 
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do Fundo de Previdência, gerando um dano ao erário no 
valor de oitocentos mil reais, sendo penalizada a realizar o 
ressarcimento do valor posteriormente pelo Tribunal de 
Contas; diz que o parecer do Tribunal de Contas 
recomenda a necessidade da realização de um estudo 
sério sobre o caso podendo até ser necessário que os 
servidores de Barra do Piraí passem para o regime geral da 
previdência INSS devido a possível falta de condições 
futuras do município de realizar o pagamento das 
aposentadorias dos funcionários. Concluindo, a senhora 
Vereadora pede aos senhores Vereadores que fiquem 
atentos a questão do Fundo de Previdência por ser algo 
grave, porém, destaca que a gestora virá na próxima terça￾feira para esclarecer todas essas situações que estão 
sendo causadas a partir do ano de 2017. A senhora 
Vereadora diz que o Município de Barra do Piraí somente 
pagou o piso nacional da categoria aos professores que 
estavam presente porque o Supremo Tribunal Federal 
determinou e ressalta que a Prefeitura Municipal recorreu 
até última instância a decisão liminar e, por este motivo, a 
senhora Vereadora afirma que não se trata de uma 
benevolência da municipalidade, frisando que se alguém 
precisa comemorar é a própria classe dos professores que 
lutou até o fim pelo reajuste. Nada mais havendo a tratar, o 
senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca 
reunião para o dia dezesseis do corrente, terça-feira, à 
hora regimental com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho 
das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da 
presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente 
assinada pelos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado 
Senhor, por mais um dia!”
 

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