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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2023-05-16
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Documents (2)

ata #

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 Ata da Vigésima Segunda Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos 
Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, 
Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da 
Silva, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano 
Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob 
a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima
Segunda Reunião da Primeira Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e 
autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura 
da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem 
discussão, pelos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras. Em seguida, autoriza o senhor Primeiro 
Secretário a proceder a leitura do Expediente, como 
segue: Ofícios diversos; Indicações e Moções de autoria 
dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023, institui 
Plano Municipal de Informações e Monitoramento de 
catástrofes climáticas – Autoria: Pedro Fernando de Souza 
Alves; Projeto de Lei ordinária nº 77 de 2023, Permite a 
apresentação da carteira de identidade como meio de 
prova para atestar deficiência permanente física, mental, 
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intelectual, auditiva ou visual, bem como o transtorno do 
espectro autista (Tea), perante os serviços públicos e para 
a concessão de benefícios que exijam comprovação de 
condições de saúde no município de Barra do Piraí –
Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei 
ordinária nº 064 de 2023, institui o Dia Municipal da 
Mobilização dos homens pelo fim da violência contra as 
mulheres no âmbito do município de Barra do Piraí –
Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei 
ordinária nº 030 de 2023, dispõe sobre a isenção do 
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, 
no âmbito do município de Barra do Piraí, aos munícipes 
que prestarem serviços à justiça eleitoral no período das 
eleições e dá outras providências – Autoria: Pedro 
Fernando de Souza Alves e Projeto de Lei ordinária nº 074 
de 2023, altera a nomenclatura e institui níveis salariais, 
atribuições, funções e requisitos dos cargos da estrutura 
administrativa da secretaria de obras públicas da prefeitura 
municipal de Barra do Pirai e dá outras providências –
Autoria: Executivo Municipal. A seguir, o senhor Presidente 
consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação 
os Projetos de Lei números 075 e 077/23, sendo aceitos 
pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca 
em discussão e votação o Parecer e, em seguida, Primeira 
discussão e votação ao Projeto de Lei número 064/23 e 
ainda, em Segunda discussão e votação aos Projetos de 
Lei números 030 e 074/23, sendo as matérias apreciadas e 
aprovadas pelo plenário. Discussão das matérias: Em 
discussão ao Projeto de Lei 075/2023, o senhor Vereador￾autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que a presente 
matéria tem objetivo a instituição do plano municipal de 
informações, bem como monitoramento de catástrofes 
climáticas com a intenção de divulgar de forma rápida e 
eficiente por todos os meios de comunicação disponíveis 
informações sobre previsão de catástrofes climáticas e 
fenômenos meteorológicos intensos e anormais que 
possam afetar o município de Barra do Piraí, em especial,
chuvas intensas a exemplo cita a enchente do dia primeiro
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de maio do último ano, onde pancadas de chuvas em 
outros municípios desaguaram na cidade gerando uma
grande enchente no rio Piraí. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que diante o exposto é mostrada a 
necessidade de aperfeiçoamento da Legislação Municipal 
sobre o tema e solicita aos nobres pares a aprovação do 
Projeto. Em discussão ao Projeto de Lei 077/2023, o 
senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz 
que essa matéria impõe-se pela regulamentação da 
situação ora apresentada para que, já existindo documento 
oficial que ateste a condição de pessoa com deficiência,
seja desnecessária a sua submissão a novo exame pericial 
para acesso a serviço público porque se exigido 
representaria cerceamento ao direito legalmente conferido,
no entanto, com advento desta lei as pessoas com 
deficiência permanente, como as pessoas diagnosticadas 
no Transtorno do espectro autista, poderão valer-se de um 
documento único para comprovar sua condição evitando 
dessa forma maiores transtornos. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que com aprovação desse projeto neste 
instante apresentando o mesmo pretende atender a uma 
demanda frequente de pessoas com deficiência com o 
objetivo de garantir-lhes uma melhor qualidade de vida,
bem como facilidade de acesso aos serviços públicos de 
saúde, transporte, educação e outros que requerem a 
comprovação da deficiência no município de Barra do Piraí 
pelos fatos expostos solicita a aprovação dos nobres 
colegas. Em discussão ao Projeto de Lei 064/2023, o 
senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz 
que a violência contra as mulheres é um problema 
endêmico em todo mundo e, embora tenha sofrido avanço 
na luta contra violência de gênero, ela ainda é uma 
realidade diária para muitas mulheres que sofrem com 
diversas formas de violência, a saber: fisica, psicológica 
sexual e econômica e diz ser importante destacar que a 
luta contra a violência de gênero não é uma questão 
exclusiva das mulheres, mas também deve ser uma 
preocupação de todos os homens. Prosseguindo, o senhor 
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Vereador diz que somente no primeiro semestre de 2022 o 
Brasil deve registros de 659 casos de feminicídio, um 
recorde nesse tipo de crime e que esse número representa 
em média uma quantidade de quatro mulheres 
assassinadas por dia; diz que neste ano o país bateu 
recorde de 2019 quando foram registrados 631 casos no 
primeiro semestre. Concluindo, o senhor Vereador diz que 
nesse sentido é importante que os homens se mobilizem e 
tornem-se aliados das mulheres na luta contra violência de 
gênero através de diversas formas como denunciando a 
violência quando a mesmas, testemunham, apoiando as 
mulheres as quais são vítimas de violência, educando 
outros homens sobre a importância de compreender as 
mulheres e suas escolhas e também podem se engajar em 
iniciativas que buscam promover a igualdade de gênero e, 
em resumo, o senhor Vereador diz que a luta contra essa 
violência é um desafio que deve envolver toda a sociedade 
incluindo os homens cujo papel é fundamental a favor das 
mulheres contra a esse crime. Em discussão ao Projeto de 
Lei 064/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de 
Souza Alves diz que a matéria não viola a razoabilidade ou 
proporcionalidade e nem afronta os princípios 
constitucionais da isonomia ou da segurança jurídica 
aduzindo que ele busca incentivar os cidadãos a tomarem 
parte voluntariamente do processo eleitoral, o que atende a 
cidadania, que é princípio fundamental da República e frisa 
que tal medida é plenamente justificável e pretende 
assegurar o desenvolvimento regular do pleito eleitoral. 
Em discussão ao Projeto de Lei 064/2023, o senhor 
Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz ser favorável 
a essa isenção desde que não se retire o direito à folga de 
três dias em seus trabalhos dos voluntários que atuarem no 
processo eleitoral. Em discussão ao Projeto de Lei 
064/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de 
Souza Alves diz que a matéria não retira o direito 
questionado pelo senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares. Em discussão ao Projeto de Lei 064/2023, o 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz 
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que,após a explicação do nobre colega, é favorável ao 
Projeto. Em discussão ao Projeto de Lei 074/2023, o 
senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que 
a matéria não altera salários para a Secretaria de Obras e 
sim apenas a nomenclatura e atribuições dos cargos 
devido a uma determinação do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro (TCE). Vale ressaltar que, após a 
discussão e votação das matérias, estiveram presentes 
nesta Casa de Leis a doutora Pâmela Lúcia Ornellas Pinto 
Oliveira, diretora do Fundo de Previdência e também os 
senhores Francisco José Barbosa Leite, Secretário 
Municipal de Governo e Rodrigo Nascimento, Secretário 
Municipal de Serviços Públicos, atendendo a Convocações 
para esclarecimentos de assuntos relacionados as suas 
pastas. Em tempo: os pronunciamentos encontram-se 
disponíveis, na íntegra, no sistema de áudio desta Casa 
Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o senhor 
Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião 
para o dia dezoito do corrente, quinta-feira, à hora 
regimental com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das 
Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente 
Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada 
pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e 
declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por 
mais um dia!”
 

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