| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2023-05-16 |
| native_id | 26 |
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1 Ata da Vigésima Segunda Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Segunda Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos; Indicações e Moções de autoria dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023, institui Plano Municipal de Informações e Monitoramento de catástrofes climáticas – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei ordinária nº 77 de 2023, Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, 2 intelectual, auditiva ou visual, bem como o transtorno do espectro autista (Tea), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei ordinária nº 064 de 2023, institui o Dia Municipal da Mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres no âmbito do município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei ordinária nº 030 de 2023, dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município de Barra do Piraí, aos munícipes que prestarem serviços à justiça eleitoral no período das eleições e dá outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Projeto de Lei ordinária nº 074 de 2023, altera a nomenclatura e institui níveis salariais, atribuições, funções e requisitos dos cargos da estrutura administrativa da secretaria de obras públicas da prefeitura municipal de Barra do Pirai e dá outras providências – Autoria: Executivo Municipal. A seguir, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 075 e 077/23, sendo aceitos pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em discussão e votação o Parecer e, em seguida, Primeira discussão e votação ao Projeto de Lei número 064/23 e ainda, em Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei números 030 e 074/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. Discussão das matérias: Em discussão ao Projeto de Lei 075/2023, o senhor Vereadorautor Pedro Fernando de Souza Alves diz que a presente matéria tem objetivo a instituição do plano municipal de informações, bem como monitoramento de catástrofes climáticas com a intenção de divulgar de forma rápida e eficiente por todos os meios de comunicação disponíveis informações sobre previsão de catástrofes climáticas e fenômenos meteorológicos intensos e anormais que possam afetar o município de Barra do Piraí, em especial, chuvas intensas a exemplo cita a enchente do dia primeiro 3 de maio do último ano, onde pancadas de chuvas em outros municípios desaguaram na cidade gerando uma grande enchente no rio Piraí. Concluindo, o senhor Vereador diz que diante o exposto é mostrada a necessidade de aperfeiçoamento da Legislação Municipal sobre o tema e solicita aos nobres pares a aprovação do Projeto. Em discussão ao Projeto de Lei 077/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que essa matéria impõe-se pela regulamentação da situação ora apresentada para que, já existindo documento oficial que ateste a condição de pessoa com deficiência, seja desnecessária a sua submissão a novo exame pericial para acesso a serviço público porque se exigido representaria cerceamento ao direito legalmente conferido, no entanto, com advento desta lei as pessoas com deficiência permanente, como as pessoas diagnosticadas no Transtorno do espectro autista, poderão valer-se de um documento único para comprovar sua condição evitando dessa forma maiores transtornos. Concluindo, o senhor Vereador diz que com aprovação desse projeto neste instante apresentando o mesmo pretende atender a uma demanda frequente de pessoas com deficiência com o objetivo de garantir-lhes uma melhor qualidade de vida, bem como facilidade de acesso aos serviços públicos de saúde, transporte, educação e outros que requerem a comprovação da deficiência no município de Barra do Piraí pelos fatos expostos solicita a aprovação dos nobres colegas. Em discussão ao Projeto de Lei 064/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que a violência contra as mulheres é um problema endêmico em todo mundo e, embora tenha sofrido avanço na luta contra violência de gênero, ela ainda é uma realidade diária para muitas mulheres que sofrem com diversas formas de violência, a saber: fisica, psicológica sexual e econômica e diz ser importante destacar que a luta contra a violência de gênero não é uma questão exclusiva das mulheres, mas também deve ser uma preocupação de todos os homens. Prosseguindo, o senhor 4 Vereador diz que somente no primeiro semestre de 2022 o Brasil deve registros de 659 casos de feminicídio, um recorde nesse tipo de crime e que esse número representa em média uma quantidade de quatro mulheres assassinadas por dia; diz que neste ano o país bateu recorde de 2019 quando foram registrados 631 casos no primeiro semestre. Concluindo, o senhor Vereador diz que nesse sentido é importante que os homens se mobilizem e tornem-se aliados das mulheres na luta contra violência de gênero através de diversas formas como denunciando a violência quando a mesmas, testemunham, apoiando as mulheres as quais são vítimas de violência, educando outros homens sobre a importância de compreender as mulheres e suas escolhas e também podem se engajar em iniciativas que buscam promover a igualdade de gênero e, em resumo, o senhor Vereador diz que a luta contra essa violência é um desafio que deve envolver toda a sociedade incluindo os homens cujo papel é fundamental a favor das mulheres contra a esse crime. Em discussão ao Projeto de Lei 064/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que a matéria não viola a razoabilidade ou proporcionalidade e nem afronta os princípios constitucionais da isonomia ou da segurança jurídica aduzindo que ele busca incentivar os cidadãos a tomarem parte voluntariamente do processo eleitoral, o que atende a cidadania, que é princípio fundamental da República e frisa que tal medida é plenamente justificável e pretende assegurar o desenvolvimento regular do pleito eleitoral. Em discussão ao Projeto de Lei 064/2023, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz ser favorável a essa isenção desde que não se retire o direito à folga de três dias em seus trabalhos dos voluntários que atuarem no processo eleitoral. Em discussão ao Projeto de Lei 064/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que a matéria não retira o direito questionado pelo senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares. Em discussão ao Projeto de Lei 064/2023, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz 5 que,após a explicação do nobre colega, é favorável ao Projeto. Em discussão ao Projeto de Lei 074/2023, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que a matéria não altera salários para a Secretaria de Obras e sim apenas a nomenclatura e atribuições dos cargos devido a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE). Vale ressaltar que, após a discussão e votação das matérias, estiveram presentes nesta Casa de Leis a doutora Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, diretora do Fundo de Previdência e também os senhores Francisco José Barbosa Leite, Secretário Municipal de Governo e Rodrigo Nascimento, Secretário Municipal de Serviços Públicos, atendendo a Convocações para esclarecimentos de assuntos relacionados as suas pastas. Em tempo: os pronunciamentos encontram-se disponíveis, na íntegra, no sistema de áudio desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia dezoito do corrente, quinta-feira, à hora regimental com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por mais um dia!”
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