| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2023-05-18 |
| native_id | 28 |
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1 Ata da Vigésima Terceira Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Terceira Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos; Indicações e Moções de autoria dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023, Concede entrega de Título de Cidadão Barrense para Ivanir da Silva – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de lei ordinária nº 35 de 2023 (Com Parecer Contrário), institui homenagem aos servidores 2 públicos municipal aposentados mediante entrega de certificado em reconhecimento aos serviços prestados, na forma que especifica – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei ordinária nº 36 de 2023: autoriza o o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município e da outras providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo e coautorias de Jeordane da Silva Gomes Perino, Rafael Santos Couto e Luiz Carlos Gomes; Projeto de Lei ordinária número 38 de 2023 (Parecer Contrário) – Retirado de pauta pelo autor - institui o programa de divulgação de vagas escolares para o público da educação especial no município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei ordinária número 064 de 2023, institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres no âmbito do município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Projeto de Lei ordinária número 210 de 2022, autoriza sobre o programa de desconto/"Barrinha" meia entrada para os moradores do município de Barra do Piraí/RJ e distritos, nos locais e nas condições que especifica e dá outras providências – Autoria: Paulo Rogério de Oliveira Ganem e coautorias: Kátia Cristina Miki da Silva e Pedro Fernando de Souza Alves. A seguir, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se é Objeto de Deliberação o Projeto de Decreto Legislativo número 005/23, sendo aceito pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em discussão e votação o Parecer e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 035 036/23 (sendo retirados pela autora); discussão e votação do Parecer e, em seguida, votação Única ao Projeto de Decreto Legislativo número 005/23 e ainda, em Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei 064/23 e 210/22 ( este último pedido de vista), sendo as matérias 3 apreciadas e aprovadas pelo plenário. Discussão das matérias: Em discussão ao Projeto de Lei ordinária número 35 de 2023 (Com Parecer Contrário), a senhora Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo institui homenagem aos servidores públicos municipal aposentados mediante entrega de certificado em reconhecimento aos serviços prestados, na forma que especifica. Concluindo, a senhora Vereadora diz que se trata de uma homenagem singela, simples e não oneraria o Executivo Municipal, haja vista que sairia deste Poder Legislativo. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que o projeto em tela recebeu Parecer contrário da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, pois a matéria ora tramitando deveria partir da Mesa Diretora e, em conversa com o senhor Presidente e Segundo Secretário, resolveram que adentrarão com um projeto de mesmo teor. Voltando a discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo solicita que a matéria seja retirada de pauta. Em discussão ao Projeto de Lei ordinária nº 36 de 2023 ( Parecer Contrário), a senhora Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do programa meia-consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município e da outras providências e ainda, frisa que muitos municípios usam esse sistema, porém, conversando com o Procurador desta Casa de Leis observou que se trata de matéria inconstitucional, pois deveria partir do Executivo Municipal e, por esse motivo, solicita que a matéria seja retirada de pauta Neste momento, o senhor Presidente diz que o projeto é muito bom e se coloca a disposição para acompanhar a nobre colega e a Comissão de Saúde nesta sugestão até a Secretaria competente, solicitando que a matéria saia de lá. Em discussão ao Projeto de Lei ordinária nº 210 de 2022, autoriza sobre o programa de desconto/"Barrinha" 4 meia entrada para os moradores do município de Barra do Piraí/RJ e distritos, nos locais e nas condições que especifica, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco solicita que a matéria seja retirada de pauta, pois o senhor Vereador-autor Paulo Rogério de Oliveira Ganem não se encontra presente e assim, na próxima terça-feira, o mesmo possa discutir o projeto em tela, até porque tem uma dúvida no teor da matéria, haja vista que esse Vereador-orador tem um projeto referente ao Festival do Chopp e questiona se o mencionado Festival também oferecerá meia entrada? Concluindo, o senhor Vereador solicita vista ao projeto e a solicitação foi aceita pelo plenário. Solicitada a vista também pelo senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino, foi aceita. Neste momento, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das seguintes Moções: Moções de Aplausos de autoria do senhor Vereador Rafael Santos Couto à senhora Juliane da Silva Martins, pelo exemplo de extrema competência no Posto de Saúde do distrito Vargem Alegre e à doutora Alessandra Caribé Pinho Martins Teodoro, pelo brilhante serviço prestado. Neste momento o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz o uso o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco o qual inicia sua oratória parabenizando o senhor Prefeito Mário Esteves e o senhor Secretário de Cidadania e Ordem Pública pelo projeto que será realizado de monitoramento com câmeras nos uniformes da Guarda Municipal, a partir de terça-feira. Concluindo, o senhor Vereador diz que recentemente foi testemunha de uma briga na Praça Nilo Peçanha, onde moradores de rua pareciam membros de gangue que, infelizmente, se entregam aos vícios e frisa a necessidade de um maior monitoramento no local de acordo com palavras ditas pelo próprio Secretário de Ordem Pública, senhor José Luiz de Brum Sabença. Com a palavra o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que um dos pedidos do Secretário de Ordem Pública ao 5 senhor Prefeito é a obra de melhoria da Praça Municipal Nilo Peçanha. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que faltam linhas de ônibus em Ipiranga, Bacia de Pedra, Demétrio Ribeiro, Barão de Juparanã por também atender bairros da cidade como Minuano, Coimbra, Santo António, Vale do Ipiranga, Vila Helena, São Luiz e Química e frisa que, se os órgão de fiscalizam DETRO e DEMUTRAN não mudarem sua forma de trabalho, o município irá se afundar cada vez mais. Continuando, o senhor Vereador diz que o DEMUTRAN não forneceu a documentação correta como solicitada pela Câmara de Vereadores e o DETRO apenas contou história para agradar o povo. Concluindo, o senhor Vereador pede uma maior atenção para o bairro Coimbra em relação a saúde pública do local e destaca que recentemente quis realizar uma reforma em um posto de saúde do local, mas foi impedido pela Procuradoria da saúde. Com a palavra o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que o senhor José Luiz de Brum Sabença, Secretário Municipal de Ordem Pública, solicitou que os senhores Vereadores fossem comunicados que, em breve, serão realizadas reuniões para a solução dos problemas relacionados a veículos parados e sucatas nas ruas, na intenção de realizar o recolhimento dos mesmos. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que no dia de ontem ocorreu uma apreensão de drogas no município de Barra do Piraí feita pela Polícia Militar e Guarda Municipal e, infelizmente, algumas páginas relacionaram a Câmara Municipal e o senhor ExVereador Pastor Monteiro de Jesus com essa situação e, também afirmaram, que essa apreensão foi feita dentro da Câmara de Vereadores e, por este motivo, gostaria de esclarecer toda a situação. Concluindo, o senhor Vereador diz que a pessoa, a qual foi presa, é conhecida como “Bebeto”, muito ajudado anteriormente pelo Pastor Monteiro, mas já não estava em contato atualmente e, por já ter esse convívio na 6 Casa, pediu que fosse deixado uma caixa junto a alguns funcionários da Casa, mas algumas pessoas perceberam que isso era uma situação um pouco estranha e , ao analisarem a caixa, perceberam a presença de entorpecentes; após o ocorrido a pessoa que deixou a caixa fugiu correndo com a mesma e, naquele momento, o senhor Vereador diz ter sido comunicado, ligou imediatamente para a Segurança Presente e ao senhor Secretário de Ordem Pública e a Guarda Municipal e a Polícia Militar encontraram essa pessoa com a caixa no Largo da Feira. O senhor Presidente frisa que essa situação não está ligada à Câmara Municipal e essa pessoa utilizou de má fé por conhecer alguns funcionários, dizendo que o conteúdo da caixa eram livros e destaca que essa pessoa nem mesmo é funcionário da Casa e parabeniza os funcionários que rapidamente identificaram a situação, possibilitando essa apreensão. Com a palavra, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves inicia sua oratória dizendo que esteve presente averiguando a ponte próximo a Esquina do Pecado nos dias de sexta-feira, sábado e domingo e constatou que a mesma nesse período ficou sem iluminação e, após isso, entrou em contato com o senhor Secretário Chico Leite e recebeu a informação que algumas pessoas estavam realizando furto de energia no local e de equipamentos elétricos, causando todo esse transtorno para a população e ainda, alerta para as pessoas, as quais cometeram esse crime que, atualmente, existe um sistema de monitoramento e todas foram vistas no ato ilegal e destaca que o motivo da falta de iluminação no local não foi um deslecho do Poder Publico. Concluindo, o senhor Vereador diz que esteve presente na empresa Santa Edwiges pelo motivo dos moradores dos bairros Belvedere, Santa Bárbara, São José, Vargem Grande e Parque Santana estarem reclamando da falta de ônibus e, no local, realizou uma vistoria no parque da empresa e destaca 7 que a última empresa, a qual será fiscalizada será a ANATUR já na próxima semana. Com a palavra, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva inicia a sua oratória comentando sobra a realização da Audiência Pública, na semana passada, para tratarem sobre o tema Transporte Público, o qual tem causado preocupação pelo serviço precário e pelo risco que as pessoas correm no dia a dia; diz que o transporte público é um problema complexo e por isso não existe uma solução simples e toda essa questão foi discutida na mencionada audiência. Inclusive, as obrigações e responsabilidades sendo descumpridas pelo Poder Executivo e pelas empresas; fala sobre a importância da criação e implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e, por mais que já tenha sido cobrado, a Prefeitura não reponde, ignorando uma obrigação que consta no Estatuto da Cidade e ainda, a redefinição da atribuição fiscalizatória pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Público, pois a fiscalização não é feita por um departamento ou órgão específico neste município e sim por uma única pessoa, o Comandante Melo, o qual obviamente não tem condições de realizar fiscalizações e, além disso, essa fiscalização só existe de forma pontual quando o usuário ou Vereador coloca o problema. Continuando, a senhora Vereadora diz que é preciso o cumprimento das obrigações definidas no Edital e, especialmente, criar o sistema de controle e avaliação, o que não foi feito; a reavaliação das linhas e itinerários, observar a divergência do que consta do Edital e o que é praticado, além do sistema tarifário, o qual é preciso discutir e, se de tudo não der certo, a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí precisará realizar uma intervenção junto a essas empresas porque por mais que esta Casa de Leis discuta a questão, não tem a atribuição para realizar essa intervenção. Concluindo, a senhora Vereadora comenta que hoje esteve na Viação Santa Edwiges para tratar de 8 assuntos pontuais, pois faltam dois ônibus na linha e a necessidade de criar o canal de ouvidoria e empresa ficou de solucionar e ainda, frisa que continuará a trabalhar nesta questão junto aos seus nobres pares e o Ministério Público. Com a palavra, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes inicia sua oratória dizendo que o transporte público realmente está caótico e por mais que esteja sendo feito o que já foi discutido não foi obtido qualquer resultado, mas também alerta para a demanda de tratamento e distribuição de água. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que a população está desgastada com essa demanda e muitos apontam os senhores Vereadores como os principais culpados, mas frisa que o seu papel atual é dar governabilidade ao Poder Executivo, o qual é o responsável por executar essas ações nas demandas. Continuando, o senhor Vereador diz que essa indignação da população vem sendo causada muitas vezes por notícias falsas como a citada pelo senhor Presidente da Casa nessa reunião e frisa que se sentiu muito triste com a situação e com a forma que as pessoas julgaram todo o ocorrido. Concluindo, o senhor Vereador relata a importância da campanha e caminhada feita na cidade no dia de hoje “Faça Bonito”, tratando da mobilização nacional ao combate do abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e destaca que o município está trabalhando em relação a esse tema. Com a palavra a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia sua oratória dizendo que ficou muito entristecida com o ocorrido mencionado pelo senhor Vereador Rafael Santos Couto no dia de ontem. Prosseguindo, a senhora Vereadora alerta para a necessidade de políticas públicas para incentivar aos jovens nos estudos, esportes e gerar oportunidade na intenção de mostrar que a vida dessas pessoas pode ser diferente. Continuando, a senhora Vereadora parabeniza toda equipe de enfermagem municipal e destaca que as moções que serão entregues no dia de 9 amanhã para esses profissionais de saúde também será destinado a todos que trabalham nos programas de saúde. Ademais, a senhora Vereadora diz que o bairro Vale do Ipiranga encontra-se com muitas faltas de horários dos ônibus e o retorno das linhas de ônibus destinados aos bairros Asilo e São Luís devido a superlotação de outras linhas próximas aos mesmos. Concluindo, a senhora Vereadora realiza um apelo a empresa de iluminação pública Luz do Vale para a solução da iluminação precária do bairro Parque São Joaquim e relata sua indignação. Com a palavra, o senhor Vereador Humberto Ribeiro da Silva inicia o seu discurso comentando e parabenizando o excelente serviço prestado pela doutora Verônica Tancredo, a qual, mesmo não sendo da sua área e nem sua obrigação, o ajudou devido a um falecimento no distrito Califórnia. Continuando, o senhor Vereador agradece ainda a ajuda do Secretário Municipal de Ordem Pública, senhor José Luiz de Brum Sabença e ainda, frisa que, em breve, o município contratará um médico legista que ficará de plantão. Concluindo, o senhor Vereador diz que votou contra a um projeto nesta Casa que versava que um Vereador para assumir uma Secretaria deveria renunciar ao cargo e frisa que votaria contra quantas vezes por preciso, pois ninguém melhor que um Vereador, mesmo licenciado, para entender as necessidades da população.Com a palavra o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino inicia sua oratória sugerindo que seja realizado um documento para o Secretário de Governo, senhor Francisco José Barbosa Leite, no sentido dele fazer o encaminhamento necessário para a empresa e atender a demanda solicitada pela senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo referente a iluminação do bairro Parque São Joaquim. Prosseguindo, o senhor Vereador parabeniza o senhor Secretário Vanderson e o Prefeito Mário Esteves por terem atendido sua solicitação, a qual envolvia a necessidade do devido transporte 10 escolar para um estudante cadeirante morador do bairro Lago Azul. Concluindo, o senhor Vereador solicita que os bairros Doutor Mesquita e Metalúrgica sejam atendidos novamente com linhas de ônibus e ainda agradece ao senhor Secretario de Serviço Público por ter atendido seu pedido de limpeza nesses bairros. Aparteando, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco inicia sua oratória dizendo que esteve presente na audiência pública juntamente com outros Vereadores, mas sua presença não foi citada em momento algum e frisa a sua luta pela melhoria do transporte público municipal. Voltando a usar da palavra, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo solicita ao nobre colega Jeordane da Silva Gomes Perino um apoio, haja vista o mesmo é da área, na questão de um fluxo maior de ônibus pára atender aos alunos do Colégio Nilo Peçanha, inclusive, o aluno mencionado pelo nobre colega. Concluindo, a senhora Vereadora comenta sobre a Lei da Enfermagem, frisando que a Portaria número 597 do Ministério da Saúde versa que o repasse é Federal e deve partir da Prefeitura Municipal para ser aprovado nesta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia vinte e três do corrente, terça-feira, à hora regimental com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por mais um dia!”
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