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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2023-05-23
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ata #

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 Ata da Vigésima Quarta Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos 
Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, 
Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da 
Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de 
Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo 
número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de 
Deus”, declara instalada a Vigésima Quarta Reunião da 
Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo 
Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior 
que foi aprovada, sem discussão, pelos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, autoriza 
o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do 
Expediente, como segue: Ofícios diversos; Indicações e 
Moções de autoria dos gabinetes dos senhores Vereadores 
e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei número 073/2023
(Emenda Modificativa n.º 013/2023 – modifica a redação do 
Projeto em tela), o qual dispõe sobre a corrida amadora 
de rua – Autoria: Jeordane da Silva Gomes Perino; Projeto 
de Lei ordinária nº 076 de 2023 (emenda modificativa 
número 014/2023 – altera a redação do art. 1º do projeto 
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em tela), institui a "Virada da Melhor Idade" no calendário 
oficial do município de Barra do Piraí e dá outras 
providências – autoria: Pedro Fernando de Souza Alves ; 
Projeto de Lei ordinária número 090 de 2023, atribui ao 
município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o 
título de "Cidade do Audivisual – autoria: Executivo 
Municipal; Projeto de Lei ordinária número 085 de 2023, 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com o Banco do Brasil S/A., com a garantia da união e dá 
outras providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; 
Projeto de Lei ordinária número 108 de 2022, dispõe que 
torne obrigatória a apresentação de atualização de cartão 
de vacinação da criança em reuniões bimestrais de pais e 
mestres, junto as creches, escolas de educação infantil e 
de ensino fundamental da rede pública no município de 
Barra do Piraí, e dá outras providências – Autoria: Roseli 
Braga de Figueiredo; Veto oriundo do Executivo Municipal 
ao Projeto de Lei ordinária nº 28 de 2023, dispõe sobre a 
criação de regras para a divulgação de preços 
promocionais de postos de combustíveis – Autoria Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem; Veto oriundo do Executivo 
Municipal ao Projeto de Lei ordinária número 032 de 2023, 
institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a 
Paralisia Cerebral e dá outras providências – Autoria: 
Pedro Fernando de Souza Alves; Veto oriundo do 
Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária número
243 de 2022, institui no âmbito do município de Barra do 
Piraí o programa Fila Zero para realização de exames para 
mulheres diagnosticadas com câncer de mama e dá outras 
providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Veto 
oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária 
número 024 de 2023, autoriza os pais e responsáveis a 
visitarem as escolas de ensino infantil e fundamental da 
rede pública municipal de ensino para conhecerem as 
instalações e estrutura das unidades antes de realizarem a 
matrícula dos seus filhos e dá outras providências –
Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves ; Veto oriundo do 
Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária número 39 
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de 2023, institui no âmbito do município de Barra do Piraí a 
Semana Municipal do Empreendedorismo e da inovação –
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves e Requerimento 
número. 09/2023 - prestar as informações dos relatórios 
feitos sobre o Transporte Público Municipal – Autoria: 
Thiago Felipe Ponciano Soares.Neste momento, o senhor 
Vereador Joel de Freitas Tinoco informa que já possui uma 
Indicação de sua autoria referente a reforma da Praça Nilo 
Peçanha e, sendo assim, a Indicação apresentada pelo 
nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves deve ser 
prejudicada. Respondendo, o senhor Vereador Pedro 
Fernando de Souza Alves informa que existem várias 
indicações de sua autoria solicitando o mesmo teor desde 
o ano de dois mil e dezessete. A seguir, o senhor 
Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de 
Deliberação os Projetos de Lei números treze e catorze 
(com as respectivas Emendas Modificativas) e ainda o 
Projeto de Lei número 090/23, sendo aceitos pelo plenário. 
Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em discussão e 
votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e 
votação aos Projetos de Lei números 085/23 (Parecer ao 
Projeto em tela foi aprovado; a votação ao pedido de vista 
da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ao 
mesmo projeto foi rejeitado, sendo que a autora do pedido 
e os senhores Vereadores Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem e Pedro Fernando de Souza Alves votaram a favor 
e, apreciado em Primeira votação, o Projeto de Lei foi 
aprovado, sendo que a senhora Vereadora Kátia Cristina 
Miki da Silva e o senhor Vereador Pedro Fernando de 
Souza Alves votaram contra) e Projeto de Lei número 
108/23 (o Parecer Contrário foi rejeitado e o Projeto 
aprovado em Primeira votação) e ainda, discussão e 
votação Única de acordo com o artigo 184 do Regimento 
Interno ao Requerimento número 009/23, sendo as 
matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. Discussão 
das matérias e apreciação dos Vetos: Em discussão ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023, atribui ao município 
de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o título de 
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"Cidade do Audivisual, oriundo do Executivo Municipal, o 
senhor Vereador Luiz Carlos Gomes comenta sobre a 
importância do projeto Áudio Visual no município 
resultando no Festival de Cinema Estudantil, o qual 
projetou o nome de Barra do Piraí em vários países, além 
de capacitar e aperfeiçoar diversas pessoas em várias 
profissões da área e ainda, parabeniza o Executivo 
Municipal e também o senhor Roberto Monzo. Por essa 
realização. Em discussão, o senhor Vereador Joel de 
Freitas Tinoco parabeniza o Poder Executivo pelo projeto e 
também ao senhor Roberto Monzo, frisando, inclusive, que 
um filme rodado em sua fazenda no distrito Ipiabas chegou 
a receber um prêmio na França. Também em discussão, a 
senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que se 
trata de um projeto muito importante o áudio visual, 
colocando em destaque o município, porém, nesses últimos 
seis anos nada foi feito pelo Áudio Visual e, inclusive, os 
projetos que eram realizados ficaram parados e ainda, diz 
esperar que, com a aprovação do projeto em tela, voltem a 
ser realizados. Neste momento, o senhor Presidente, 
Vereador Rafael Santos Couto diz que, enquanto esteve na 
Secretaria, conversou muito sobre a volta do projeto e 
acredita que, em breve, o mesmo voltará a ser realizado 
devido a sua importância e frisa que esta é uma vontade do 
Poder Executivo e ainda, diz que, aprovado o projeto em 
tela, espera que os recursos do governo do Estado venham
possibilitar a reativação do mencionado projeto que era um 
sucesso e enaltecia o nome de Barra do Piraí em vários 
lugares pelo mundo. Em discussão ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 85 de 2023, autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., 
com a garantia da União e dá outras providências, oriundo 
do Executivo Municipal, o senhor Vereador Paulo Rogério 
de Oliveira Ganem diz que procurou entender mais sobre o 
projeto em tela, procurou os Secretários competentes, 
solicitou pareceres jurídicos e, inclusive, uma 
documentação deve chegar à esta Casa de Leis até a 
segunda votação da matéria. Diz que o Município tem 
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honrado o pagamento de outros empréstimos e outras 
dívidas que herdou de outros governos e observando 
atentamente a questão, acredita que é preciso investir para 
atrair, ou seja, uma empresa antes de se instalar em uma 
cidade observa sua estrutura, pois nenhuma empresa quer 
se instalar em uma cidade suja, sem investimentos em 
infraestrutura, obras e, por mais que a dívida passe para 
outros governos, é um investimento que gerará renda e 
crescimento para a cidade. Concluindo, o senhor Vereador 
ressalta que é preciso que o Projeto seja bem feito que 
atraia investidores e empregos para o município e ainda, 
solicita ao Chefe do Executivo que observe com cuidado o 
direcionamento deste dinheiro no sentido de que os 
próprios investidores venham para a cidade e, inclusive, 
com os mesmo possam ajudar no pagamento desse 
crédito. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando 
de Souza Alves diz que, juntamente com a senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva fizeram um ofício 
para a Caixa Econômica Federal, haja vista que no ano de 
dois mil e dezenove o município tentou realizar um 
empréstimo e não conseguiu através de um programa que 
possuía juros bem mais baixos e, uma vez que não 
apresentaram documentação correta, foi proposto que 
fizesse sobre um programa chamado Finisa, o qual tem os 
índices bem mais altos de juros. O senhor Vereador está 
pensando se votará na matéria em pauta, pois já existe um 
débito de vinte e nove milhões e novecentos mil reais para 
o próximo Prefeito Municipal e, com o empréstimo 
pretendido, serão sessenta milhões de reais e ainda, diz 
que é preciso ter responsabilidade, uma planilha da 
Secretaria Municipal de Planejamento informando se o 
próximo Chefe do Executivo terá recursos para honrar os 
pagamentos, pois não lhe agrada o fato desse governo 
receber o benefício, mostrar serviço no último ano de
governo e deixar a conta para o outro, O senhor Vereador 
diz que esse recurso só poderá ser usado em obras de 
infraestrutura e é claro que se agrada de ter a cidade 
melhorada e sabe que da necessidade, não é contra ao 
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município, mas é preciso ter responsabilidade e ainda, 
comenta sobre o parcelamento referente ao Fundo de 
Previdência, frisando que a sua preocupação é que, se der 
algo errado, no futuro ser considerado um corresponsável. 
O senhor Vereador diz que falar todo mundo fala, mas quer 
documentos comprobatórios de que tudo está em dia com 
relação aos parcelamentos de responsabilidade do 
Executivo Municipal e, caso não esteja tudo em ordem, já 
deixa seu voto contrário por tudo o que já foi explanado. 
Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da 
Silva solicita vista ao projeto em tela, pois se trata de uma 
responsabilidade muito grande a aprovação por parte do 
Legislativo Municipal de um empréstimo no valor de trinta 
milhões de reais, até porque já está sendo pago outro 
empréstimo e, inclusive, o município de Barra do Piraí não 
vem fazendo o repasse obrigatório ao Fundo de 
Previdência e ainda, a Vereadora questiona: “ se o 
município não consegue honrar os repasses tanto patronal 
como do servidor ao Fundo de Previdência, como honrará 
com os custos desse empréstimo?” Diz que a dívida ficará 
para o próximo Chefe do Executivo e acredita que é preciso 
ter o máximo de responsabilidade e ressalta que não se 
trata de querer atrapalhar obras e planos do Prefeito 
Municipal e nem é uma questão de não oferecer 
governabilidade, mas a Câmara Municipal existe para essa 
finalidade, ou seja, fiscalizar e analisar com calma, 
independência e responsabilidade as questões. 
Concluindo, a senhora Vereadora diz que o Parecer 
oriundo do Poder Executivo chegou somente agora e , por 
isso, solicita vista a matéria para que possa analisar com 
responsabilidade e cuidado. Também em discussão, o 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que 
não é contra a essa iniciativa do empréstimo, mas é preciso 
observar as prioridades de onde será investido e ainda, 
frisa que mora no bairro Coimbra e gostaria de ver um 
investimento na construção de uma creche, assim como no 
bairro Vale do Ipiranga não possui uma escola, Lago Azul 
com os moradores sem água, bairro Santo Antônio com 
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vala a céu aberto, Loteamento do Firmino que sempre é 
esquecido, ou seja, gostaria de observar esse empréstimo 
priorizando bairros que necessitam de obras com urgência. 
Em discussão, o senhor Vereador Jeordane da Silva 
Gomes Perino diz que esteve no bairro Morro do Gama 
acompanhando as obras realizadas recentemente e 
observou um trabalho impecável. O senhor Vereador diz 
concordar com o nobre colega Thiago Felipe Ponciano 
Soares no que se refere a necessidade de alguns bairros e 
distritos do município e acredita que o Chefe do Executivo 
está ciente dessas carências e, com relação ao 
empréstimo, cabe aos senhores Vereadores fiscalizarem, 
ressaltando que o Executivo está honrando com os 
pagamentos de outros empréstimos, inclusive, dívidas de 
outros governos e, obvio, que o próximo Chefe do 
Executivo continuará realizando o pagamento desse 
empréstimo necessário para a realização de obras no 
município, muitas urgentemente necessárias. Também em 
discussão, o senhor Vereador Humberto Ribeiro da Silva 
diz que é totalmente favorável ao projeto, frisando que seria 
uma irresponsabilidade muito grande se votasse contra e 
ainda, comenta sobre obras que vêem sendo realizadas no 
distrito Califórnia e demais locais de Barra do Piraí. 
Concluindo, o senhor Vereador acredita que não se pode 
confundir a questão do empréstimo para obras no 
município com a situação dos repasses para o Fundo de 
Previdência. Ainda em discussão a mesma matéria, o 
senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que no dia 18 de 
maio ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” 
a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000 e 
também no mesmo dia foi decidido aumentar o limite de 
empréstimos de Estado e Municípios. Diz que o problema 
de infraestrutura no município já vem de muito tempo, 
assim como a questão do transporte público, a água, 
esgotamento sanitário e etc. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que é preciso acontecer uma revitalização na 
cidade, até mesmo para atrair investimentos, empresas, 
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como foi dito pelo nobre colega Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem e, apesar do se tratar de um valor alto, existe a 
garantia de que será possível honrar com o pagamento.
Em discussão, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco 
diz que votará a favor do empréstimo, até porque o Chefe 
do Executivo já provou através do outro empréstimo o que 
ele é capaz de realizar e ainda, cita, como exemplo, os 
investimentos em infraestrutura realizados nas ruas da 
cidade, em especial, no distrito Ipiabas, muitas obras feitas 
através de indicações de sua autoria e ainda frisa as 
diversas realizações que estão para serem concretizadas. 
Concluindo, o senhor Vereador diz que o Chefe do 
Executivo tem todo o seu crédito e garante que da maioria 
das pessoas do distrito Ipiabas também. Neste momento, o 
senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que 
observou o Parecer do Executivo Municipal e percebe que 
a Prefeitura Municipal tem total capacidade de honrar o 
pagamento, até porque, caso contrário, não teria como 
encaminhar esse projeto para esta Casa Legislativa. Diz 
que os Vereadores, de fato, ficam preocupados, pois 
desejam priorizar obras em suas áreas de atuação mas, 
mesmo o Executivo decidindo onde investirá, os 
Vereadores poderão sugerir, indicar e, logicamente, 
fiscalizar e ainda, frisa que é muito difícil um governo que 
não deixar dívida para o próximo e isso é natural. 
Concluindo, o senhor Presidente diz que defende o 
empréstimo devido a necessidade de realização de 
diversas obras e ainda, diz entender que a partir do 
momento em que se faz um empréstimo com 
responsabilidade e que tenha a capacidade de honrar com 
o pagamento para investir na cidade em prol de quem paga 
os impostos, é o normal a se fazer e ainda, comenta que o 
atual governo encontrou um orçamento de cento e oitenta e 
seis milhões de reais e , hoje, existe uma previsão de 
trezentos e vinte milhões de reais, demonstrando que a 
gestão vem administrando bem o dinheiro. Em seguida, o 
senhor Presidente coloca em votação o Parecer ao Projeto 
em tela e o mesmo foi aprovado; em votação ao pedido de 
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vista da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ao 
mesmo projeto, foi rejeitado, sendo que a autora do pedido 
e os senhores Vereadores Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem e Pedro Fernando de Souza Alves votaram a favor 
e, apreciado em Primeira votação, o Projeto de Lei foi 
aprovado, sendo que a senhora Vereadora Kátia Cristina 
Miki da Silva e o senhor Vereador Pedro Fernando de 
Souza Alves votaram contra. Em discussão ao Projeto de 
Lei ordinária nº 108 de 2022 (Parecer contrário), a senhora 
Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo dispõe que 
torne obrigatória a apresentação de atualização de cartão 
de vacinação da criança em reuniões bimestrais de pais e 
mestres, junto as creches, escolas de educação infantil e 
de ensino fundamental da rede pública no município de 
Barra do Piraí e frisa que essa iniciativa não geraria custo 
algum ao Município. Após a votação, observou-se que o 
Parecer Contrário foi rejeitado e o Projeto em tela aprovado 
em Primeira discussão e votação. Em discussão ao Veto 
oriundo do Poder Executivo ao Projeto de Lei 024/2023, o 
senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz 
que ao analisar a matéria, juntamente com o senhor 
Procurador da Casa, sugere a não aceitação deste veto, 
pois o assunto do Projeto é uma prerrogativa de pais e 
responsáveis e a preposição apenas assegura este direito, 
não criando qualquer atribuição ao Poder Executivo. 
Concluindo, o senhor Vereador diz que o mesmo é apenas 
autorizativo e solicita a não aceitação ao Veto pelos nobres 
colegas. Após ser feita a chamada dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos definirem 
seus votos, verificou-se que o Veto foi derrubado por 
unanimidade. Em discussão ao Veto oriundo do Poder 
Executivo ao Projeto de Lei 028/2023, o senhor Vereador 
Thiago Felipe Ponciano Soares parabeniza o senhor 
Vereador, autor do Projeto, Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem por ter elaborado uma Lei que defenderá a 
população e afirma que, em conversa com o senhor 
Prefeito, o mesmo deixou claro que sancionará essa 
iniciativa. Concluindo, o senhor Vereador diz que esse 
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Projeto assegura que a população não sofra golpes em 
postos de combustíveis e não sabe o motivo da 
Procuradoria da Prefeitura Municipal tê-lo vetado, mas 
solicita que os nobres colegas juntamente com o senhor 
Vereador-autor derrubem o Veto. Após ser feita a 
chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras 
e os mesmos definirem seus votos, ter sido feita a votação 
verificou-se que o Veto foi derrubado por unanimidade. Em 
discussão ao Veto oriundo do Poder Executivo ao Projeto 
de Lei 243/2022, a senhora Vereadora-autora Roseli Braga 
de Figueiredo solicita a leitura do Parecer Contrário da 
Prefeitura Municipal. Após ter sido feita a leitura do 
Parecer contrário pelo senhor Primeiro Secretário, a 
senhora Vereadora diz que é a segunda vez que este 
Projeto retorna a Casa e, por entender que a amplitude da 
atenção básica é maior do que a de outros tempos, além 
da necessidade de conscientização da população a 
respeito do câncer de mama, estará retornando com outro 
Projeto de Lei e frisa que não desistirá do tema em suas 
fiscalizações e acompanhamento dos programas 
relacionados à saúde da mulher e atenção básica. 
Concluindo, a senhora Vereadora solicita a aceitação do 
Veto oriundo do Poder Executivo aos nobres colegas. Após 
ter sido feita a votação, verificou-se que o Veto oriundo do 
Poder Executivo foi acatado, sendo que os senhores 
Vereadores Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva 
Gomes Perino e Pedro Fernando de Souza Alves votaram 
contrário ao veto. Em discussão ao Veto oriundo do Poder 
Executivo ao Projeto de Lei 032/2023, o senhor Vereador￾autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que uma pessoa, 
a qual atribui Parecer contrário a essa matéria certamente 
possui “miolos desconectados” porque sua intenção é 
apenas criar uma semana de conscientização para um 
melhor convívio entre as pessoas, cidadãos com essa 
patologia. Concluindo, o senhor Vereador solicita aos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras com mesmo 
entendimento a não aceitação deste veto. Após ter sido 
feita a votação verificou-se que o Veto foi derrubado por 
11
unanimidade. Em discussão ao Veto oriundo do Poder 
Executivo ao Projeto de Lei 039/2023, o senhor Vereador￾autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que recebeu o 
Parecer favorável da Procuradoria desta Casa para a não 
aceitação deste veto e ainda questiona se a Procuradoria 
Municipal não possui um pensamento voltado para gerar 
empregos para as pessoas em torno do empreendedorismo 
ao vetar esse projeto? Concluindo, o senhor Vereador 
solicita a não aceitação deste veto. Após ter sido feita a 
votação verificou-se que o Veto foi derrubado por 
unanimidade. Em discussão ao Requerimento 009/2023, o 
senhor Vereador-autor Thiago Felipe Ponciano Soares diz 
que o único que, com certeza, enviará o relatório é o
Secretário de Ordem Pública, senhor José Luiz de Brum 
Sabença, o qual sempre trouxe retorno em tudo que tem 
feito em relação ao transporte público e frisa querer ver 
neste relatório os senhores Procuradores da Prefeitura, 
Controlador e Demutran, os quais não forneceram 
qualquer resposta a respeito dos ônibus das empresas 
envolvidas. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que é de 
conhecimento geral que, ao não se pagar qualquer seguro, 
esse mesmo não poderá ser acionado em caso de alguma 
eventualidade e, pela situação precária nos ônibus 
municipais, se acontecer um possível acidente, nem o 
ressarcimento as famílias poderá ser realizado. Concluindo, 
o senhor Vereador diz esperar que, dessa vez, as 
respostas venham adequadas, diferentemente das obtidas 
anteriormente, as quais foram evasivas e sem clareza e, 
por fim, afirma a necessidade de receber todos os 
Pareceres dos senhores Procuradores e Controlador do 
Município, os quais são responsáveis por esses 
documentos para a liberação do pagamento do subsídio. 
Em discussão ao Requerimento 009/2023, o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que votará 
favorável juntamente ao senhor Vereador-autor por 
entender que é de extrema disforme um membro do 
Ministério Público necessitar vir à Casa devido a confusão 
do transporte público, sendo que o Chefe do Executivo é a 
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pessoa responsável nesta questão. Prosseguindo, o senhor 
Vereador diz ter enviado no dia anterior um ofício ao 
senhor Prefeito para que o mesmo repensasse a respeito 
de uma intervenção municipal no transporte público e frisa 
estar pensando em toda a população, incluindo todos os 
trabalhadores das empresas. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que o tema já é motivo de chacota e 
demonstra toda a sua indignação com a falta de horários 
dos ônibus municipais e intermunicipais. Em discussão ao 
Requerimento 009/2023, a senhora Vereadora Kátia 
Cristina Miki da Silva diz que é muito importante que o 
poder concedente forneça as informações porque, 
justamente por esse motivo, o Ministério Público enviou no 
dia de hoje uma recomendação à Prefeitura de Barra do 
Pirai diante das irregularidade que estão acontecendo no 
transporte público. Prosseguindo, a senhora Vereadora lê o 
que foi dito pela Promotoria como segue: “ Falhas da
Prefeitura no tema: não tem planejamento dos serviços 
notavelmente no transporte público de passageiros por 
ônibus, falta qualidade e eficiência na prestação de 
serviços urbanos local e intermunicipal de ônibus, 
deficiências na distribuição das linhas de ônibus, condições 
precárias dos coletivos, intervalos irregulares na prestação 
de serviços, descumprimentos pelas concessionárias de 
transporte nas normas básicas de segurança e, inclusive, 
sujeitando os passageiros, usuários a riscos, fiscalização 
deficiente do serviço público de passageiros pelos órgãos 
gestores”. Concluindo, a senhora Vereadora diz que o que 
foi lido é uma conclusão do Ministério Público, o qual 
enviou uma recomendação para que o Município dentro de 
determinado prazo possa fornecer respostas e tomar 
providências em relação ao transporte público porque, por 
mais que os Vereadores façam audiências públicas, 
mandem ofícios e lutem pelo fim do sofrimento da 
população, nesta questão o responsável pela solução é a 
Prefeitura Municipal e principalmente do Senhor Prefeito. 
Em discussão ao Requerimento 009/2023, a senhora 
Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que a maior 
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preocupação dos moradores do bairro Vale do Ipiranga é a 
falta de transporte devido à distância. Concluindo, a 
senhora Vereadora diz que a empresa “Gran Eufrásia ou 
Anatur não vêm cumprindo corretamente os horários dos 
ônibus e cita que, no dia de hoje, foi prejudicada 
juntamente com outras pessoas nessa situação. Após ter 
sido feita a votação verificou-se que o Requerimento 
009/2023 foi aprovado. A seguir, o senhor Primeiro 
Secretário procede a leitura das Moções, como segue: 
Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Luiz 
Carlos Gomes à senhora Natália Reis de Oliveira, 
competente Assistente Social do município de Barra do 
Piraí; Moção de Aplausos de autoria da senhora Roseli 
Braga de Figueiredo à Terceiro Sargento, senhora Nicole 
da Silva Costa, pelos relevantes serviços prestados ao 
município; Moção de Aplausos de autoria do senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves ao senhor 
Gianderson Rocha Brandão, pelos valorosos trabalhos 
realizados em prol dos munícipes como enfermeiro e 
fisioterapeuta e ainda, Moção de Aplausos de autoria da 
senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva a Carlos 
Antônio de Oliveira Nunes, Carlos Tadeu de Medeiros, 
Tauã Soares de Souza, Rudson Lopes Anastácio da 
Conceição, Fabiedson Luís da Costa Santos Pereira e 
Kevin de Souza, membros do Grupo Arte e Vida do Mestre 
Guaxinin. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente 
dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia 
vinte e cinco do corrente, quinta-feira, à hora regimental 
com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. 
Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após 
lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está 
encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por mais um dia!”
 

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