| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2023-05-23 |
| native_id | 29 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
1 Ata da Vigésima Quarta Reunião Da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Vigésima Quarta Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos; Indicações e Moções de autoria dos gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei número 073/2023 (Emenda Modificativa n.º 013/2023 – modifica a redação do Projeto em tela), o qual dispõe sobre a corrida amadora de rua – Autoria: Jeordane da Silva Gomes Perino; Projeto de Lei ordinária nº 076 de 2023 (emenda modificativa número 014/2023 – altera a redação do art. 1º do projeto 2 em tela), institui a "Virada da Melhor Idade" no calendário oficial do município de Barra do Piraí e dá outras providências – autoria: Pedro Fernando de Souza Alves ; Projeto de Lei ordinária número 090 de 2023, atribui ao município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o título de "Cidade do Audivisual – autoria: Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária número 085 de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A., com a garantia da união e dá outras providências – Autoria: Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei ordinária número 108 de 2022, dispõe que torne obrigatória a apresentação de atualização de cartão de vacinação da criança em reuniões bimestrais de pais e mestres, junto as creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública no município de Barra do Piraí, e dá outras providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária nº 28 de 2023, dispõe sobre a criação de regras para a divulgação de preços promocionais de postos de combustíveis – Autoria Paulo Rogério de Oliveira Ganem; Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária número 032 de 2023, institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária número 243 de 2022, institui no âmbito do município de Barra do Piraí o programa Fila Zero para realização de exames para mulheres diagnosticadas com câncer de mama e dá outras providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária número 024 de 2023, autoriza os pais e responsáveis a visitarem as escolas de ensino infantil e fundamental da rede pública municipal de ensino para conhecerem as instalações e estrutura das unidades antes de realizarem a matrícula dos seus filhos e dá outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves ; Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de Lei ordinária número 39 3 de 2023, institui no âmbito do município de Barra do Piraí a Semana Municipal do Empreendedorismo e da inovação – Autor: Pedro Fernando de Souza Alves e Requerimento número. 09/2023 - prestar as informações dos relatórios feitos sobre o Transporte Público Municipal – Autoria: Thiago Felipe Ponciano Soares.Neste momento, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco informa que já possui uma Indicação de sua autoria referente a reforma da Praça Nilo Peçanha e, sendo assim, a Indicação apresentada pelo nobre colega Pedro Fernando de Souza Alves deve ser prejudicada. Respondendo, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves informa que existem várias indicações de sua autoria solicitando o mesmo teor desde o ano de dois mil e dezessete. A seguir, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se são Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números treze e catorze (com as respectivas Emendas Modificativas) e ainda o Projeto de Lei número 090/23, sendo aceitos pelo plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 085/23 (Parecer ao Projeto em tela foi aprovado; a votação ao pedido de vista da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ao mesmo projeto foi rejeitado, sendo que a autora do pedido e os senhores Vereadores Paulo Rogério de Oliveira Ganem e Pedro Fernando de Souza Alves votaram a favor e, apreciado em Primeira votação, o Projeto de Lei foi aprovado, sendo que a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva e o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves votaram contra) e Projeto de Lei número 108/23 (o Parecer Contrário foi rejeitado e o Projeto aprovado em Primeira votação) e ainda, discussão e votação Única de acordo com o artigo 184 do Regimento Interno ao Requerimento número 009/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. Discussão das matérias e apreciação dos Vetos: Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023, atribui ao município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o título de 4 "Cidade do Audivisual, oriundo do Executivo Municipal, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes comenta sobre a importância do projeto Áudio Visual no município resultando no Festival de Cinema Estudantil, o qual projetou o nome de Barra do Piraí em vários países, além de capacitar e aperfeiçoar diversas pessoas em várias profissões da área e ainda, parabeniza o Executivo Municipal e também o senhor Roberto Monzo. Por essa realização. Em discussão, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco parabeniza o Poder Executivo pelo projeto e também ao senhor Roberto Monzo, frisando, inclusive, que um filme rodado em sua fazenda no distrito Ipiabas chegou a receber um prêmio na França. Também em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que se trata de um projeto muito importante o áudio visual, colocando em destaque o município, porém, nesses últimos seis anos nada foi feito pelo Áudio Visual e, inclusive, os projetos que eram realizados ficaram parados e ainda, diz esperar que, com a aprovação do projeto em tela, voltem a ser realizados. Neste momento, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto diz que, enquanto esteve na Secretaria, conversou muito sobre a volta do projeto e acredita que, em breve, o mesmo voltará a ser realizado devido a sua importância e frisa que esta é uma vontade do Poder Executivo e ainda, diz que, aprovado o projeto em tela, espera que os recursos do governo do Estado venham possibilitar a reativação do mencionado projeto que era um sucesso e enaltecia o nome de Barra do Piraí em vários lugares pelo mundo. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências, oriundo do Executivo Municipal, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que procurou entender mais sobre o projeto em tela, procurou os Secretários competentes, solicitou pareceres jurídicos e, inclusive, uma documentação deve chegar à esta Casa de Leis até a segunda votação da matéria. Diz que o Município tem 5 honrado o pagamento de outros empréstimos e outras dívidas que herdou de outros governos e observando atentamente a questão, acredita que é preciso investir para atrair, ou seja, uma empresa antes de se instalar em uma cidade observa sua estrutura, pois nenhuma empresa quer se instalar em uma cidade suja, sem investimentos em infraestrutura, obras e, por mais que a dívida passe para outros governos, é um investimento que gerará renda e crescimento para a cidade. Concluindo, o senhor Vereador ressalta que é preciso que o Projeto seja bem feito que atraia investidores e empregos para o município e ainda, solicita ao Chefe do Executivo que observe com cuidado o direcionamento deste dinheiro no sentido de que os próprios investidores venham para a cidade e, inclusive, com os mesmo possam ajudar no pagamento desse crédito. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que, juntamente com a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva fizeram um ofício para a Caixa Econômica Federal, haja vista que no ano de dois mil e dezenove o município tentou realizar um empréstimo e não conseguiu através de um programa que possuía juros bem mais baixos e, uma vez que não apresentaram documentação correta, foi proposto que fizesse sobre um programa chamado Finisa, o qual tem os índices bem mais altos de juros. O senhor Vereador está pensando se votará na matéria em pauta, pois já existe um débito de vinte e nove milhões e novecentos mil reais para o próximo Prefeito Municipal e, com o empréstimo pretendido, serão sessenta milhões de reais e ainda, diz que é preciso ter responsabilidade, uma planilha da Secretaria Municipal de Planejamento informando se o próximo Chefe do Executivo terá recursos para honrar os pagamentos, pois não lhe agrada o fato desse governo receber o benefício, mostrar serviço no último ano de governo e deixar a conta para o outro, O senhor Vereador diz que esse recurso só poderá ser usado em obras de infraestrutura e é claro que se agrada de ter a cidade melhorada e sabe que da necessidade, não é contra ao 6 município, mas é preciso ter responsabilidade e ainda, comenta sobre o parcelamento referente ao Fundo de Previdência, frisando que a sua preocupação é que, se der algo errado, no futuro ser considerado um corresponsável. O senhor Vereador diz que falar todo mundo fala, mas quer documentos comprobatórios de que tudo está em dia com relação aos parcelamentos de responsabilidade do Executivo Municipal e, caso não esteja tudo em ordem, já deixa seu voto contrário por tudo o que já foi explanado. Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva solicita vista ao projeto em tela, pois se trata de uma responsabilidade muito grande a aprovação por parte do Legislativo Municipal de um empréstimo no valor de trinta milhões de reais, até porque já está sendo pago outro empréstimo e, inclusive, o município de Barra do Piraí não vem fazendo o repasse obrigatório ao Fundo de Previdência e ainda, a Vereadora questiona: “ se o município não consegue honrar os repasses tanto patronal como do servidor ao Fundo de Previdência, como honrará com os custos desse empréstimo?” Diz que a dívida ficará para o próximo Chefe do Executivo e acredita que é preciso ter o máximo de responsabilidade e ressalta que não se trata de querer atrapalhar obras e planos do Prefeito Municipal e nem é uma questão de não oferecer governabilidade, mas a Câmara Municipal existe para essa finalidade, ou seja, fiscalizar e analisar com calma, independência e responsabilidade as questões. Concluindo, a senhora Vereadora diz que o Parecer oriundo do Poder Executivo chegou somente agora e , por isso, solicita vista a matéria para que possa analisar com responsabilidade e cuidado. Também em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que não é contra a essa iniciativa do empréstimo, mas é preciso observar as prioridades de onde será investido e ainda, frisa que mora no bairro Coimbra e gostaria de ver um investimento na construção de uma creche, assim como no bairro Vale do Ipiranga não possui uma escola, Lago Azul com os moradores sem água, bairro Santo Antônio com 7 vala a céu aberto, Loteamento do Firmino que sempre é esquecido, ou seja, gostaria de observar esse empréstimo priorizando bairros que necessitam de obras com urgência. Em discussão, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz que esteve no bairro Morro do Gama acompanhando as obras realizadas recentemente e observou um trabalho impecável. O senhor Vereador diz concordar com o nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares no que se refere a necessidade de alguns bairros e distritos do município e acredita que o Chefe do Executivo está ciente dessas carências e, com relação ao empréstimo, cabe aos senhores Vereadores fiscalizarem, ressaltando que o Executivo está honrando com os pagamentos de outros empréstimos, inclusive, dívidas de outros governos e, obvio, que o próximo Chefe do Executivo continuará realizando o pagamento desse empréstimo necessário para a realização de obras no município, muitas urgentemente necessárias. Também em discussão, o senhor Vereador Humberto Ribeiro da Silva diz que é totalmente favorável ao projeto, frisando que seria uma irresponsabilidade muito grande se votasse contra e ainda, comenta sobre obras que vêem sendo realizadas no distrito Califórnia e demais locais de Barra do Piraí. Concluindo, o senhor Vereador acredita que não se pode confundir a questão do empréstimo para obras no município com a situação dos repasses para o Fundo de Previdência. Ainda em discussão a mesma matéria, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que no dia 18 de maio ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000 e também no mesmo dia foi decidido aumentar o limite de empréstimos de Estado e Municípios. Diz que o problema de infraestrutura no município já vem de muito tempo, assim como a questão do transporte público, a água, esgotamento sanitário e etc. Concluindo, o senhor Vereador diz que é preciso acontecer uma revitalização na cidade, até mesmo para atrair investimentos, empresas, 8 como foi dito pelo nobre colega Paulo Rogério de Oliveira Ganem e, apesar do se tratar de um valor alto, existe a garantia de que será possível honrar com o pagamento. Em discussão, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco diz que votará a favor do empréstimo, até porque o Chefe do Executivo já provou através do outro empréstimo o que ele é capaz de realizar e ainda, cita, como exemplo, os investimentos em infraestrutura realizados nas ruas da cidade, em especial, no distrito Ipiabas, muitas obras feitas através de indicações de sua autoria e ainda frisa as diversas realizações que estão para serem concretizadas. Concluindo, o senhor Vereador diz que o Chefe do Executivo tem todo o seu crédito e garante que da maioria das pessoas do distrito Ipiabas também. Neste momento, o senhor Presidente, Vereador Rafael Santos Couto, diz que observou o Parecer do Executivo Municipal e percebe que a Prefeitura Municipal tem total capacidade de honrar o pagamento, até porque, caso contrário, não teria como encaminhar esse projeto para esta Casa Legislativa. Diz que os Vereadores, de fato, ficam preocupados, pois desejam priorizar obras em suas áreas de atuação mas, mesmo o Executivo decidindo onde investirá, os Vereadores poderão sugerir, indicar e, logicamente, fiscalizar e ainda, frisa que é muito difícil um governo que não deixar dívida para o próximo e isso é natural. Concluindo, o senhor Presidente diz que defende o empréstimo devido a necessidade de realização de diversas obras e ainda, diz entender que a partir do momento em que se faz um empréstimo com responsabilidade e que tenha a capacidade de honrar com o pagamento para investir na cidade em prol de quem paga os impostos, é o normal a se fazer e ainda, comenta que o atual governo encontrou um orçamento de cento e oitenta e seis milhões de reais e , hoje, existe uma previsão de trezentos e vinte milhões de reais, demonstrando que a gestão vem administrando bem o dinheiro. Em seguida, o senhor Presidente coloca em votação o Parecer ao Projeto em tela e o mesmo foi aprovado; em votação ao pedido de 9 vista da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ao mesmo projeto, foi rejeitado, sendo que a autora do pedido e os senhores Vereadores Paulo Rogério de Oliveira Ganem e Pedro Fernando de Souza Alves votaram a favor e, apreciado em Primeira votação, o Projeto de Lei foi aprovado, sendo que a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva e o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves votaram contra. Em discussão ao Projeto de Lei ordinária nº 108 de 2022 (Parecer contrário), a senhora Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo dispõe que torne obrigatória a apresentação de atualização de cartão de vacinação da criança em reuniões bimestrais de pais e mestres, junto as creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública no município de Barra do Piraí e frisa que essa iniciativa não geraria custo algum ao Município. Após a votação, observou-se que o Parecer Contrário foi rejeitado e o Projeto em tela aprovado em Primeira discussão e votação. Em discussão ao Veto oriundo do Poder Executivo ao Projeto de Lei 024/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que ao analisar a matéria, juntamente com o senhor Procurador da Casa, sugere a não aceitação deste veto, pois o assunto do Projeto é uma prerrogativa de pais e responsáveis e a preposição apenas assegura este direito, não criando qualquer atribuição ao Poder Executivo. Concluindo, o senhor Vereador diz que o mesmo é apenas autorizativo e solicita a não aceitação ao Veto pelos nobres colegas. Após ser feita a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos definirem seus votos, verificou-se que o Veto foi derrubado por unanimidade. Em discussão ao Veto oriundo do Poder Executivo ao Projeto de Lei 028/2023, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares parabeniza o senhor Vereador, autor do Projeto, Paulo Rogério de Oliveira Ganem por ter elaborado uma Lei que defenderá a população e afirma que, em conversa com o senhor Prefeito, o mesmo deixou claro que sancionará essa iniciativa. Concluindo, o senhor Vereador diz que esse 10 Projeto assegura que a população não sofra golpes em postos de combustíveis e não sabe o motivo da Procuradoria da Prefeitura Municipal tê-lo vetado, mas solicita que os nobres colegas juntamente com o senhor Vereador-autor derrubem o Veto. Após ser feita a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos definirem seus votos, ter sido feita a votação verificou-se que o Veto foi derrubado por unanimidade. Em discussão ao Veto oriundo do Poder Executivo ao Projeto de Lei 243/2022, a senhora Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo solicita a leitura do Parecer Contrário da Prefeitura Municipal. Após ter sido feita a leitura do Parecer contrário pelo senhor Primeiro Secretário, a senhora Vereadora diz que é a segunda vez que este Projeto retorna a Casa e, por entender que a amplitude da atenção básica é maior do que a de outros tempos, além da necessidade de conscientização da população a respeito do câncer de mama, estará retornando com outro Projeto de Lei e frisa que não desistirá do tema em suas fiscalizações e acompanhamento dos programas relacionados à saúde da mulher e atenção básica. Concluindo, a senhora Vereadora solicita a aceitação do Veto oriundo do Poder Executivo aos nobres colegas. Após ter sido feita a votação, verificou-se que o Veto oriundo do Poder Executivo foi acatado, sendo que os senhores Vereadores Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino e Pedro Fernando de Souza Alves votaram contrário ao veto. Em discussão ao Veto oriundo do Poder Executivo ao Projeto de Lei 032/2023, o senhor Vereadorautor Pedro Fernando de Souza Alves diz que uma pessoa, a qual atribui Parecer contrário a essa matéria certamente possui “miolos desconectados” porque sua intenção é apenas criar uma semana de conscientização para um melhor convívio entre as pessoas, cidadãos com essa patologia. Concluindo, o senhor Vereador solicita aos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras com mesmo entendimento a não aceitação deste veto. Após ter sido feita a votação verificou-se que o Veto foi derrubado por 11 unanimidade. Em discussão ao Veto oriundo do Poder Executivo ao Projeto de Lei 039/2023, o senhor Vereadorautor Pedro Fernando de Souza Alves diz que recebeu o Parecer favorável da Procuradoria desta Casa para a não aceitação deste veto e ainda questiona se a Procuradoria Municipal não possui um pensamento voltado para gerar empregos para as pessoas em torno do empreendedorismo ao vetar esse projeto? Concluindo, o senhor Vereador solicita a não aceitação deste veto. Após ter sido feita a votação verificou-se que o Veto foi derrubado por unanimidade. Em discussão ao Requerimento 009/2023, o senhor Vereador-autor Thiago Felipe Ponciano Soares diz que o único que, com certeza, enviará o relatório é o Secretário de Ordem Pública, senhor José Luiz de Brum Sabença, o qual sempre trouxe retorno em tudo que tem feito em relação ao transporte público e frisa querer ver neste relatório os senhores Procuradores da Prefeitura, Controlador e Demutran, os quais não forneceram qualquer resposta a respeito dos ônibus das empresas envolvidas. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que é de conhecimento geral que, ao não se pagar qualquer seguro, esse mesmo não poderá ser acionado em caso de alguma eventualidade e, pela situação precária nos ônibus municipais, se acontecer um possível acidente, nem o ressarcimento as famílias poderá ser realizado. Concluindo, o senhor Vereador diz esperar que, dessa vez, as respostas venham adequadas, diferentemente das obtidas anteriormente, as quais foram evasivas e sem clareza e, por fim, afirma a necessidade de receber todos os Pareceres dos senhores Procuradores e Controlador do Município, os quais são responsáveis por esses documentos para a liberação do pagamento do subsídio. Em discussão ao Requerimento 009/2023, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que votará favorável juntamente ao senhor Vereador-autor por entender que é de extrema disforme um membro do Ministério Público necessitar vir à Casa devido a confusão do transporte público, sendo que o Chefe do Executivo é a 12 pessoa responsável nesta questão. Prosseguindo, o senhor Vereador diz ter enviado no dia anterior um ofício ao senhor Prefeito para que o mesmo repensasse a respeito de uma intervenção municipal no transporte público e frisa estar pensando em toda a população, incluindo todos os trabalhadores das empresas. Concluindo, o senhor Vereador diz que o tema já é motivo de chacota e demonstra toda a sua indignação com a falta de horários dos ônibus municipais e intermunicipais. Em discussão ao Requerimento 009/2023, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que é muito importante que o poder concedente forneça as informações porque, justamente por esse motivo, o Ministério Público enviou no dia de hoje uma recomendação à Prefeitura de Barra do Pirai diante das irregularidade que estão acontecendo no transporte público. Prosseguindo, a senhora Vereadora lê o que foi dito pela Promotoria como segue: “ Falhas da Prefeitura no tema: não tem planejamento dos serviços notavelmente no transporte público de passageiros por ônibus, falta qualidade e eficiência na prestação de serviços urbanos local e intermunicipal de ônibus, deficiências na distribuição das linhas de ônibus, condições precárias dos coletivos, intervalos irregulares na prestação de serviços, descumprimentos pelas concessionárias de transporte nas normas básicas de segurança e, inclusive, sujeitando os passageiros, usuários a riscos, fiscalização deficiente do serviço público de passageiros pelos órgãos gestores”. Concluindo, a senhora Vereadora diz que o que foi lido é uma conclusão do Ministério Público, o qual enviou uma recomendação para que o Município dentro de determinado prazo possa fornecer respostas e tomar providências em relação ao transporte público porque, por mais que os Vereadores façam audiências públicas, mandem ofícios e lutem pelo fim do sofrimento da população, nesta questão o responsável pela solução é a Prefeitura Municipal e principalmente do Senhor Prefeito. Em discussão ao Requerimento 009/2023, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que a maior 13 preocupação dos moradores do bairro Vale do Ipiranga é a falta de transporte devido à distância. Concluindo, a senhora Vereadora diz que a empresa “Gran Eufrásia ou Anatur não vêm cumprindo corretamente os horários dos ônibus e cita que, no dia de hoje, foi prejudicada juntamente com outras pessoas nessa situação. Após ter sido feita a votação verificou-se que o Requerimento 009/2023 foi aprovado. A seguir, o senhor Primeiro Secretário procede a leitura das Moções, como segue: Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Luiz Carlos Gomes à senhora Natália Reis de Oliveira, competente Assistente Social do município de Barra do Piraí; Moção de Aplausos de autoria da senhora Roseli Braga de Figueiredo à Terceiro Sargento, senhora Nicole da Silva Costa, pelos relevantes serviços prestados ao município; Moção de Aplausos de autoria do senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves ao senhor Gianderson Rocha Brandão, pelos valorosos trabalhos realizados em prol dos munícipes como enfermeiro e fisioterapeuta e ainda, Moção de Aplausos de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva a Carlos Antônio de Oliveira Nunes, Carlos Tadeu de Medeiros, Tauã Soares de Souza, Rudson Lopes Anastácio da Conceição, Fabiedson Luís da Costa Santos Pereira e Kevin de Souza, membros do Grupo Arte e Vida do Mestre Guaxinin. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia vinte e cinco do corrente, quinta-feira, à hora regimental com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por mais um dia!”
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.