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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2023-05-25
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ata #

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 Ata da Vigésima Quinta Reunião 
 Da Primeira Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos 
Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, 
Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da 
Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem e Thiago Felipe 
Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor 
Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a 
Vigésima Quinta Reunião da Primeira Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e 
autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura 
da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem 
discussão, pelos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras. Em seguida, autoriza o senhor Primeiro 
Secretário a proceder a leitura do Expediente, como 
segue: Convite do Conselho Municipal da Promoção e 
Igualdade Racial para Sexta Reunião da Rede 
Intermunicipal da Liberdade Religiosa; Indicações e 
Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras; Projeto de Lei 
Ordinária nº 94 de 2023, institui homenagem aos 
servidores públicos municipais aposentados, mediante 
entrega de certificado em reconhecimento aos serviços 
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prestados, na forma que especifica – Autoria: Mesa 
Diretora; Projeto de Lei ordinária nº 47 de 2023 - institui 
festival de arte, cultura, resistência negra e ações 
antirracistas na semana da consciência negra de Barra do 
Piraí- Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei 
ordinária nº 81 de 2023, autoriza a cessão de servidores 
entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do município 
de Barra do Piraí e dá outras providências – Autoria: Mesa 
Diretora; Projeto de Lei ordinária nº 53 de 2023, dispõe 
sobre o projeto escola da inteligência – educação 
socioemocional, a ser desenvolvido em escolas da rede 
municipal de ensino – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; 
Projeto de Lei ordinária nº 108 de 2022, dispõe que torne 
obrigatória a apresentação de atualização de cartão de 
vacinação da criança em reuniões bimestrais de pais e 
mestres, junto as creches, escolas de educação infantil e 
de ensino fundamental da rede pública no município de 
Barra do Piiraí e dá outras providências – Autoria: Roseli 
Braga de Figueiredo; Projeto de Lei ordinária número 085 
de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com o Banco do Brasil S/A., com a garantia da 
união e dá outras providências – Poder Executivo; Projeto 
de Lei ordinária nº 204 de 2022, Equipara a pessoa 
diagnosticada com doença renal crônica à pessoa com 
deficiência para fins de acesso ao percentual legal de 
vagas de estacionamento destinadas às pessoas com 
deficiência no âmbito do município de Barra do Piraí e dá 
outras providências – Autoria: Pedro Fernando de Souza 
Alves ; Veto oriundo do Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei ordinária nº 242 de 2022, dispõe sobre o programa de 
combate ás notícias falsa (fake news) no município de 
Barra do Piraí, originadas, compartilhadas, promovidas, 
disseminadas provenientes de servidores públicos 
municipais ( com emenda verbal da senhora Vereadora 
Kátia Cristina Miki da Silva) – Autoria: Thiago Felipe 
Ponciano Soares e Requerimento n.º 10/2023 – solicita ao 
Executivo Municipal, as tratativas necessárias quanto a 
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falta de tratamento para pessoas com transtorno de 
espectro autista – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo e 
coautoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Elves Costa 
dos Santos. A seguir, o senhor Presidente consulta o Douto 
Plenário é Objeto de Deliberação o Projeto de Lei número
094/23, sendo aceito pelo plenário. Prosseguindo, o 
senhor Presidente coloca em discussão e votação os
Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação 
aos Projetos de Lei números 047,081 e 053/23 (este último 
retirado de pauta); em Segunda discussão e votação os 
Projetos de Lei números 108 e 085/23, sendo que este 
último teve Emenda Verbal de autoria do senhor Vereador 
Paulo Rogério de Oliveira Ganem, a qual foi aprovada, 
sendo que os senhores Vereadores Joel de Freitas Tinoco 
e Humberto Ribeiro da Silva votaram contrário e a senhora 
Vereadora Roseli Braga de Figueiredo está ausente; 
Emenda de autoria da senhora Vereadora Kátia Cristina 
Miki da Silva foi aprovada, sendo que os senhores 
Vereadores Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da 
Costa, Jeordane da Silva Gomes Perino e Joel de Freitas 
Tinoco votaram contrário e a senhora Vereadora Roseli 
Braga de Figueiredo estava ausente ; Emenda (com 
Parecer Contrário por ser impositiva) de autoria do senhor 
Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares foi aprovada, 
sendo que os senhores Vereadores Elves Costa dos 
Santos, Humberto Ribeiro da Costa, Jeordane da Silva 
Gomes Perino e Joel de Freitas Tinoco votaram contrário e 
a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo estava 
ausente e ainda, Segunda votação ao Projeto de Lei 
número 085/23,aprovado, sendo que o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves votou contra e ainda, 
discussão e votação Única de acordo com o artigo 184 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Requerimento 
número 009/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas 
pelo plenário. Discussão das matérias e apreciação dos 
Vetos: Em discussão a Emenda de autoria da senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva ao Projeto de Lei 
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ordinária número 085 de 2023, autoriza o Poder Executivo 
a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil 
S/A., com a garantia da união e dá outras providências. A 
senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que a 
Emenda vem trazer sugestões ao Chefe do Executivo 
referente a lugares onde existe urgência em realização de 
obras. Emenda Aditiva /2023 ao Projeto de Lei Municipal nº 
085/2023 – “Acrescenta-se o seguinte artigo 7º e anexo I 
ao Projeto de Lei Municipal nº 085/2023, renumerando-se 
os seguintes: “Art. 7º - No anexo I constante dessa lei 
destacam-se localidades em que há necessidade de 
destinação dos recursos advindos da operação de crédito 
de que trata essa lei, através de obras de infraestrutura, 
drenagem, pavimentação. Parágrafo único: O rol constante 
do anexo I é meramente sugestivo não tendo caráter 
vinculativo, nem execução obrigatória. - Anexo I - Obras de 
Reparo Ponte localizada na Estrada José Duque de Freitas 
que dá acesso ao bairro Chalezinho; - Obra de contenção 
na Rua Antônio Gomes de Medeiros, no bairro São João; -
Obra de pavimentação, esgoto e drenagem na Rua Manoel 
José Arvelos e Rua Negreiros, ambas em Ipiabas;
Construção/Reforma do Posto de Saúde do bairro Cantão;-
Obras de infraestrutura de drenagem e reparo para 
desobstrução de escoamento de esgoto e águas pluviais 
em todo bairro Lago Azul; - Construção de galeria de 
esgotamento sanitário no bairro Santa Bárbara; - Obras e 
aquisição de materiais para melhoria no sistema de 
captação e distribuição de água em toda cidade de Barra 
do Piraí; - Obras de manilhamento na servidão pública que 
atravessa o bairro São Luiz da Barra; - Construção/reforma 
e colocação de iluminação nos pontos de parada de ônibus 
da cidade; - Obras de drenagem pluvial nos bairros São 
Luiz da Barra, Recanto Feliz e São Francisco. Esta 
Vereadora, após primeira votação, realizou a análise da 
legalidade do presente projeto, assim como a capacidade 
financeira de o Município arcar com o pagamento das 
parcelas da operação de crédito que se pretende autorizar 
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através do presente, com base na documentação 
apresentada pelo Executivo e pareceres, chegando a 
conclusão de que o projeto tem viabilidade legal e 
orçamentária. É de se ressaltar que a Casa Legislativa já 
formou maioria pela aprovação do projeto. Com base 
nessas premissas, considerando que o crédito a ser 
liberado na operação entrará no orçamento público 
municipal para investimentos na modalidade despesa de 
capital; considerando que o legislativo quando da 
aprovação do Orçamento Anual possui prerrogativa em 
realizar sugestões e readequações de despesas; e, 
considerando que o vereador é o agente público mais 
próximo da população e, portanto, conhecedor das 
necessidades e demandas da cidade; é que a apresento a 
presente emenda com rol sugestivo (anexo I) contendo 
localidades em que há necessidade urgente de
investimento em obras de infraestrutura”. Em discussão, o 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que 
não é contrário ao projeto, mas não pode aprovar uma 
matéria referente a trinta milhões de reais e não observar o 
bairro Coimbra ser contemplado e, por isso, acrescentou 
emenda ao projeto, pois, se preocupa com a situação 
precária do posto de saúde do mencionado bairro, além da 
necessidade de uma praça no Loteamento do Firmino e a 
reforma da praça Carlos Heleno, ou seja, nada difícil de ser 
executado. Também em discussão, o senhor Vereador 
Paulo Rogério de Oliveira Ganem comenta sobre a 
Emenda sugestiva, a qual sugere ao Chefe do Executivo, 
mas não obriga a realizar e, neste momento, frisa que 
gostaria de fazer a Emenda Aditiva Sugestiva de sua 
autoria de forma verbal: Reforma da Ponte de Ferro 
Presidente Getúlio Vargas, Reforma geral de galerias e 
valas abertas no bairro Cantão, construção e 
melhoramento da rede de água para abastecimento no 
bairro Lago Azul, reforma geral das calçadas do município 
e ainda, reforma e urbanização das praças Cobra Fumando 
e Largo da Feira. Em discussão, o senhor Vereador Joel 
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de Freitas Tinoco diz que votou a favor do Projeto desde a 
primeira vez, pois confia no Chefe do Executivo. O senhor 
Vereador diz que essas Emendas Sugestivas são como 
Indicações e isso pode ser feito toda semana nesta Casa 
de Leis, porém, não concorda que “amarrem” o projeto com 
as mencionadas emendas, pois, assim, usará todo o 
empréstimo e atrapalhará o projeto que o Chefe do 
Executivo tem em mente. Concluindo, o senhor Vereador 
diz que é contra as emendas. Em discussão, o senhor 
Vereador Luiz Carlos Gomes diz que, no decorrer do seu 
mandato, realizou várias indicações em prol de diversas 
localidades e, por isso, ao invés de apresentar emendas, 
reforçará as Indicações de sua autoria que já foram 
elaboradas. Também em discussão, o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves diz que votará totalmente 
contrário ao projeto, porém, votará favorável asa Emendas 
da senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva e do 
nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares e ainda, frisa 
que somente não votará no projeto, pois considera 
inconcebível o município estar realizando um empréstimo 
neste momento; diz que, recentemente, o Poder Executivo 
Municipal realizou um empréstimo de trinta milhões de 
reais na Caixa Econômica Federal , sendo que gastou vinte 
e quatro milhões de reais desse dinheiro e, por questão de 
nota, deu algum problema, ainda tem uns seis milhões de 
reais para gastar ; diz que consultou o Calc, observou que 
o relatório de gestão fiscal está a comprovar que a 
publicação do relatório da gestão fiscal, encaminhamento 
do mencionado relatório ao Sicofe, além de outros itens; o 
senhor Vereador destaca que não vota contra obras no 
município e sim contra empréstimos,pois, além de 
elaborarem projetos de Leis, os Vereadores tem o dever de 
fiscalizar a administração pública, cuidando da aplicação de 
recursos e observando o orçamento e , no ponto de vista 
econômico, pesquisou e sabe que não estão no melhor 
momento para realizar empréstimos, os juros estão altos e 
subindo. Diante de tudo que observou, o Vereador vê como 
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ato imoral, mesmo não sendo ilegal, e irresponsável 
contrair outro empréstimo nessas circunstâncias, pois a 
própria Constituição Federal em seu artigo 37 versa sobre 
essa questão. Concluindo, o senhor Vereador diz que 
votará contra e ressalta que também não deseja deixar 
uma dívida deste quilate para o próximo Chefe do 
Executivo ou até mesmo aos próximos. Em discussão ao 
Projeto de Lei 85/2023, o senhor Vereador Jeordane da 
Silva Gomes Perino diz, ao perguntar para o senhor 
Procurador da Casa, que o mesmo informou que a 
emenda solicitada pelo senhor Vereador Thiago Felipe 
Ponciano Soares é inconstitucional. Prosseguindo, o 
senhor Vereador diz que, quando se fala em não deixar 
dívidas para outros Prefeitos, preocupa-se um pouco 
porque diversos já passaram por Barra do Piraí e 
questiona se todos os Chefes do Poder Executivo que 
pediram a aprovação de um empréstimo nessa Casa 
receberam votos contrários ou se alguns Vereadores só 
estão reprovando agora nesse momento? Continuando, o 
senhor Vereador diz que o senhor Prefeito está pedindo 
para realizar obras na cidade e indaga se terá que esperar 
essa aprovação do empréstimo apenas em 2025 com o 
próximo? Ademais, o senhor Vereador pergunta se os 
senhores Vereadores não podem confiar no sentido das 
obras acontecerem na cidade? Diz fazer esse 
questionamento por ter várias indicações, incluindo os 
bairros Metalúrgica, Asa Branca, Lago Azul, Fábrica de 
Gesso, Morro do Gama, Carvão e ainda faz os seguintes 
questionamentos aos nobres colegas: como essas 
indicações ficarão? Na Câmara de Vereadores, os seus 
membros querem fazer nome ou melhoria para a cidade? 
Concluindo, o senhor Vereador diz que, quando julga algo, 
torna-se necessário analisar o passado, interrogando se há 
Vereador que já aprovou empréstimos na Casa e se isso já 
aconteceu, ou seja, de também deixarem contas para o 
atual Prefeito pagar no valor de 116 milhões de reais, 
porém, o senhor Vereador ressalta que infelizmente a 
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dívida ficará para o próximo Prefeito, mas afirma que as 
obras acontecerão na cidade. Em discussão ao Projeto 
de Lei 85/2023 o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares diz, na intenção de responder o senhor Vereador 
Jeordane da Silva Gomes Perino, que está brigando pelo 
bairro Coimbra por ser um bairro onde quase nasceu, 
cresceu e vive até hoje ,ou seja, considera que o nobre 
colega também tem o direito de fazer o mesmo pelo bairro 
Metalúrgica, mas afirma que continuará lutando pelo bairro 
Coimbra. Em discussão ao Projeto de Lei 85/2023 o senhor 
Vereador Rafael Santos Couto diz ser favorável a matéria 
por entender que a cidade precisa desse investimento, mas 
também sabe que adquirir o empréstimo de fato passa-se 
para a próxima gestão a necessidade desse pagamento, 
porém, compreende que uma cedência para investimento 
estrutural é algo de valor para a cidade e ainda frisa que a 
necessidade da população atual é de realização de obras. 
Prosseguindo, o senhor Vereador diz não ser contrário às 
emendas sugestivas, pelo fato de considerar importante 
que os Vereadores marquem posições no que cada um 
precisa ao serem sempre exigidos pela população em suas 
áreas de atuação, onde obtiveram uma votação maior. 
Continuando, o senhor Vereador diz acreditar que o 
próximo senhor Prefeito terá condição de pagar e destaca 
que o atual Chefe do Executivo também faz o mesmo com 
empréstimos passados. Concluindo, o senhor Vereador diz 
que, de fato, a cidade precisa de investimentos por ter 
vários problemas e destaca que muitas vezes os 
empresários geram rendas através até mesmo de 
empregos e ainda frisa que a cidade não pode parar. Em 
discussão ao Projeto de Lei 85/2023, o senhor Vereador 
Jeordane da Silva Gomes Perino diz saber que a maioria 
dos votos do senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares foi no bairro Coimbra, mas ressalta que, quando se 
tornam Vereadores, o intuito é atender toda a cidade, mas 
destaca não estar criticando o nobre colega ou o bairro que 
o mesmo está defendendo. Neste momento, o senhor 
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Presidente coloca em votação a Emenda Verbal de autoria 
do senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem, a 
qual foi aprovada, sendo que os senhores Vereadores Joel 
de Freitas Tinoco e Humberto Ribeiro da Silva votaram 
contrário e a senhora Vereadora Roseli Braga de 
Figueiredo está ausente; Emenda de autoria da senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva foi aprovada, sendo 
que os senhores Vereadores Elves Costa dos Santos, 
Humberto Ribeiro da Costa, Jeordane da Silva Gomes 
Perino e Joel de Freitas Tinoco votaram contrário e a 
senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo estava 
ausente ; Emenda (com Parecer Contrário por ser 
impositiva) de autoria do senhor Vereador Thiago Felipe 
Ponciano Soares foi aprovada, sendo que os senhores 
Vereadores Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da 
Costa, Jeordane da Silva Gomes Perino e Joel de Freitas 
Tinoco votaram contrário e a senhora Vereadora Roseli 
Braga de Figueiredo estava ausente e ainda, Segunda 
votação ao Projeto de Lei número 085/23,aprovado, sendo 
que o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves 
votou contra. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em 
discussão e votação ao Veto oriundo do Executivo 
Municipal ao Projeto de Lei ordinária nº 242 de 2022, 
dispõe sobre o programa de combate ás notícias falsa (fake 
news) no município de Barra do Piraí, originadas, 
compartilhadas, promovidas, disseminadas provenientes de 
servidores públicos municipais (Emenda Verbal da senhora 
Vereadora kátia Cristina Miki da Silva), o senhor Vereador￾autor Thiago Felipe Ponciano Soares diz que não fez 
constar do projeto que o servidor deveria passar pela 
Corregedoria e, por isso, solicita que os nobres colegas 
acatem o Veto, pois adentrará com um projeto corrigindo 
essa questão e ainda, comenta sobre o “senhor Ronaldo”, 
o qual quase toda semana publica uma Fake News a 
respeito dos Vereadores ou desta Casa Legislativa. Em 
discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza 
Alves diz que o senhor Ronaldo fala que é jornalista, mas 
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esse Vereador nunca viu a carteira de jornalismo do 
mesmo e ainda, frisa que o senhor Ronaldo trabalha no 
Fundo Municipal, ou seja, publica o que mandam ele 
publicar. Concluindo, o senhor Vereador diz que, junto com 
a nobre colega Kátia Miki, dará um presente ao senhor 
Ronaldo, pois irão discutir todas essas questões na Justiça.
Em discussão ao Veto oriundo do Poder Executivo ao 
Projeto de Lei 242/2022, a senhora Vereadora Katia 
Cristina Miki da Silva diz ser muito oportuno a matéria 
proposta pelo senhor Vereador-autor devido aos membros
da política realmente precisarem se acostumar com críticas 
feitas pela população, porém, destaca que, quando a 
pessoa direciona seu trabalho para inventar mentiras, 
principalmente, ocupando cargo público na administração 
municipal, já ultrapassa todos os limites. Prosseguindo, a 
senhora Vereadora diz que juntamente com o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves foi vítima de 
algumas notícias falsas veiculadas por jornais na cidade e 
frisa ser essa uma situação difícil, pois, gera a necessidade 
de ofertar explicações para a população e o tempo que é 
perdido com a ação de desmentir essas notícias poderia 
ser aproveitado produzindo e trabalhando ainda mais para 
a cidade. Concluindo, a senhora Vereadora diz que o 
destacado demonstra o prejuízo que notícias falsas 
ocasionam para a cidade e não apenas para os senhores 
Vereadores como pessoas. Em discussão ao Veto oriundo 
do Poder Executivo ao Projeto de Lei número 242/2022, o 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que há 
pouco tempo inventaram contra sua pessoa a mentira de 
ter retirado um recurso da saúde, porém, esclarece que na 
verdade o ocorrido aconteceu devido ao senhor Procurador 
da Casa se encontrar ausente devido a uma doença e, por 
este motivo o Projeto não pode entrar em votação devido a 
ausência de parecer. Prosseguindo, o senhor Vereador diz 
que neste momento não teve a intenção de prejudicar 
ninguém em Barra do Piraí e por isso agradece ao "senhor 
Pedro" que, de imediato, ao receber essa notícia, o 
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questionou e como resposta obteve a apresentação do 
protocolo de entrada do Projeto na Casa e, posteriormente, 
a votação do mesmo com menos de uma semana, sendo 
assim, o senhor Vereador agradece ao jornalista por ter 
feito um vídeo mostrando e esclarecendo essa verdade.Em 
discussão ao Veto oriundo do Poder Executivo ao Projeto 
de Lei 242/2022, o senhor Vereador Rafael Santos Couto 
diz que a Câmara Municipal sofreu há pouco tempo atrás 
esse tipo de problema e, por isso, agradece ao "senhor 
Pedro" por ter se prontificado e noticiado corretamente 
todos os detalhes corretos do acontecido e destaca essa 
importância para os Vereadores e Instituições. Em 
discussão ao Veto oriundo do Poder Executivo ao Projeto 
de Lei 242/2022, o senhor Vereador Elves Costa dos 
Santos diz que o senhor Felipe Castro também é um 
jornalista que divulga informações limpas e declara sua 
admiração pelo mesmo. Após ser feita a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e os mesmos 
definirem seus votos, verificou-se que o veto foi acatado, 
com exceção da senhora Vereadora Roseli Braga de 
Figueiredo a qual se encontrava ausente. Em discussão o 
Veto oriundo do Poder Executivo ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 204 de 2022, equipara a pessoa diagnosticada 
com doença renal crônica à pessoa com deficiência para 
fins de acesso ao percentual legal de vagas de 
estacionamento destinadas às pessoas com deficiência no 
âmbito do município de Barra do Piraí e dá outras 
providências, o senhor Vereador-*autor Pedro Fernando de 
Souza Alves diz que elaborou o projeto com muito carinho 
e foi informado pelo Procurador desta Casa que a matéria é 
de discrecionariedade do Poder Executivo, porém, o 
Vereador acredita que, quando existe sensibilidade por 
parte do Executivo, o qual costuma dizer que gosta tanto 
de cuidar da saúde, pensou que o olhar para esse projeto 
seria diferente. Concluindo, o senhor Vereador solicita aos 
nobres pares que acatrem o veto. Após ser feita a chamada 
dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, 
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observou-se que o Veto foi acatado. Em seguida, foi 
aprovado o Requerimento número 10/2023 – solicita ao 
Executivo Municipal, tratativas necessárias quanto a falta 
de tratamento para pessoas com transtorno de espectro 
autista de autoria da senhora Vereadora Roseli Braga de 
Figueiredo e coautoria dos senhores Vereadores Elves 
Costa dos Santos e Pedro Fernando de Souza Alves. Em 
discussão ao Requerimento em tela, o senhor Vereador 
Thiago Felipe Ponciano Soares diz que conversará com o 
Chefe do Executivo, pois não sabe quais profissionais são 
necessários para estar acompanhando o tratamento, mas
frisa que tanto os cavalos como o espaço, consegue 
gratuitamente. Em seguida, o senhor Primeiro Secretário 
procede a leitura das seguintes Moções: Moções de 
Aplausos de autoria do senhor Vereador Jeordane da Silva 
Gomes Perino a Valmir da Silva, Sérgio Almeida e José 
Márcio de Oliveira; Moção de Aplausos de autoria do 
senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco à doutora Cláudia 
Villela Leite Pinto. Nada mais havendo a tratar, o senhor 
Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião 
para o dia trinta do corrente, terça-feira, à hora regimental 
com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. 
Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após 
lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está 
encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por mais um dia!” 
 

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