| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2023-08-08 |
| native_id | 45 |
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1 Ata da Terceira Reunião Da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Terceira Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, Projeto de Lei Complementar nº 002 de 2023,dispõe sobre a adesão de contribuintes ao programa especial de benefícios fiscais de parcelamento, mediante a dispensa da incidência de acréscimos moratórios e de multas, de créditos tributários, no período e na forma especificada, com o objetivo de estimular a autorregularização e a conformidade fiscal, com racionalização, economicidade e eficiência na cobrança dos créditos públicos – Autoria: 2 Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023 -Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Barra do Piraí/RJ, de acordo com o novo Marco Legal de Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências -Autor: Poder Executivo ;Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023 - dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no município de Barra do Piraí e dá outras providências - Autor: Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023 - institui o Dia Municipal da Cultura Hip Hop, no âmbito do município de Barra do Piraí – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - institui a Semana Municipal de Mobilização pela erradicação do trabalho infantil, e dá outras providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo e Requerimento nº 14 de 2023 - Solicita esclarecimentos sobre o Plano de Mobilidade Urbana – Autoria: Kátia Cristina Miki da Silva. Neste momento, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se aceita como Objetos de Deliberação o Projeto de Lei Complementar número 002/23 e os Projetos de Lei números 0122 e 0123/23, sendo aceitos pelo plenário. Continuando, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em Segunda discussão e votação os Projetos de Lei números 092 e 0102/23 e ainda, discussão e votação Única, de acordo com o Regimento Interno ao Requerimento número 014/23 (Vereador Joel de Freitas Tinoco contrário), sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. A seguir, discussão das matérias: Em discussão ao Projeto de Lei Complementar número nº 002 de 2023, oriundo do Executivo Municipal, dispõe sobre a adesão de contribuintes ao programa especial de benefícios fiscais de parcelamento, mediante a dispensa da incidência de acréscimos moratórios e de multas, de créditos tributários, no período e na forma especificada, com o objetivo de estimular a autorregularização e a conformidade fiscal, com racionalização, economicidade e eficiência na cobrança 3 dos créditos públicos, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco inicia sua oratória dizendo que, conforme foi combinado, entrou com uma Emenda no presente Projeto, juntamente com o senhor Vereador Rafael Santos Couto, na intenção de favorecer os trabalhadores do Mercado Municipal e frisa que o primeiro tópico deste documento autoriza as pessoas inadimplentes a realizar o reparcelamento de suas dívidas e, ainda sobre o tema, diz que o segundo tópico de sua proposta é solicitar 80% de desconto sobre o valor real para dívidas de até o ano 2017; o senhor Vereador também destaca que o terceiro tópico do documento visa colocar a isenção de juros futuros até a trigésima sexta prestação do parcelamento feito. Concluindo, o senhor Vereador agradece ao senhor Presidente da Casa, Vereador Rafael Santos Couto, e ao senhor Prefeito Municipal, Mario Reis Esteves, por esta iniciativa, a qual irá favorecer toda a população. Em discussão ao Projeto de Lei Complementar 002/2023 de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares inicia sua oratória agradecendo ao senhor Prefeito por ter adentrado com essa matéria na Casa para a votação ,d estacando que irá votar a favor desta proposta, porém, diz que este REFIS passa a ser uma espada com cortes dos dois lados porque o cidadão que paga corretamente seus impostos poderá ter a atitude de atrasar seus pagamentos esperando o mesmo benefício e, por este motivo, o senhor Vereador diz ser importante analisar e propor também algum benefício para essas pessoas para não apenas os inadimplentes tenham algum favorecimento. Concluindo, o senhor Vereador também frisa a importância da fiscalização ser constante para que os comerciantes do Mercado Municipal não criem altas dívidas e consigam se regularizar totalmente com esse benefício. Em discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que fica feliz com o Refis, pois o país passou por grandes dificuldades devido a pandemia e, com relação aos comerciantes do Mercado Municipal especificamente, frisa que os mesmos não 4 tinham de onde retirar a renda e cumprir com seus compromissos, pois as lojas estavam fechadas e, inclusive, acredita que deviam conversar com o Chefe do Executivo, pois o governo Federal isentou a população de impostos devido a situação da pandemia. O senhor Vereador diz concordar que, apresentando Refis, acaba desmotivando que paga os impostos em dia, porém, acredita que atualmente estão vivendo uma situação diferente. Concluindo, o senhor Vereador comenta sobre a necessidade de observar os valores das permissões no Mercado Municipal, observando se os mesmos, comparados a outros municípios, como Volta Redonda, não estão altos. Também em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que, em seu primeiro ano de mandato, fez uma indicação solicitando a questão do Refis. Concluindo, o senhor Vereador parabeniza o nobre colega Joel de Freitas Tinoco o pela elaboração da emenda e frisa que nesta Casa devem fazer o possível para promover o bem estar da população. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz concordar com o nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares, pois, os contribuintes que pagaram o imposto em cota única, se sentem desmerecidos e ainda diz que é bem sabido que muitas pessoas de posses deixam de pagar seus impostos, pois sabem que serão beneficiados. O senhor Vereador diz que votará a favor desse Refis porque representa uma população e sabe que a população, a qual representa encontra-se em dificuldade financeira, mas se forem observar os “dois lados da moeda”, percebe que o Refis não é uma boa questão para o município, mas precisa entender também que muitas pessoas são honestas e não pagaram seus impostos, pois se encontram em dificuldades das mais diversas em termos financeiros. Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que é preciso ficar claro que os descontos incidem somente sobre os juros de mora e da multa , não ao valor da dívida. Neste momento, o senhor Presidente diz que o Refis é para todos os juros e mora, porém, uma das emendas que será 5 apresentada nesta votação de sua autoria e do nobre colega Joel de Freitas Tinoco, versa que do ano de 2017 para trás, terá também o desconto de oitenta por cento especificamente para os trabalhadores do Mercado Municipal, no caso de quem foi ajuizado, haja vista que foi uma maneira encontrada para ajudar àqueles comerciantes. Voltando a discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que é preciso que a população saiba que existe o instituto chamado “Prescrição” na defesa da defesa do contribuinte e ainda, frisa que é preciso pensar no valor da permissão, pois pode estar muito alta e não está compatível com a realidade atual do Mercado Municipal. Ainda em discussão a mesma matéria, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo apela que ocorra alguma atividade no Mercado Municipal para atrair as pessoas até aquele local, assim como acredita que os horários deveriam ser repensados para facilitar as vendas dos comerciantes. Em discussão ao Projeto de Lei 123/2023, de autoria do Poder Executivo, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que vê com bons olhos a atitude da Prefeitura Municipal de equiparar o salário dos profissionais de enfermagem da cidade, como previsto na Lei Federal e ainda destaca que muitos funcionários estavam esperando esse momento e que a maioria dos municípios ainda não realizaram esta atitude. Concluindo, a senhora Vereador diz que quando a saúde avança todo o município é beneficiado. Em discussão ao Projeto de Lei 123/2023, de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que durante doze anos viu a luta da classe de enfermagem pela valorização do trabalho dos profissionais de saúde. Concluindo, o senhor Vereador parabeniza a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo que sempre lutou por esses profissionais e ainda relata que durante a pandemia, ao sofrer com o vírus da Covid, foi atendido com muito cuidado por um profissional de enfermagem, deixando esse exemplo real para destacar a importância desses profissionais e , neste momento, parabeniza o 6 senhor Prefeito pelo Projeto. Em discussão ao Projeto de Lei 123/2023, de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz que a classe de enfermagem merece essa equiparação de salário proposta pelo Executivo Municipal por sua importante função na área da saúde e ainda o senhor Vereador relembra que os mesmos profissionais tiveram uma importante participação no tratamento da população no período de pandemia. Em discussão ao Projeto de Lei 092/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de Souza Alves diz que sua proposta tem a finalidade social e cultural especialmente através da dança e música e, dentre os objetivos traçados, inclui diminuir as tristes estatísticas de participação de crianças, adolescente e jovens na criminalidade e ainda divulgar a expressão cultural do hip hop. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que reconhecendo os descaminhos trilhados por grande percentual de jovens e crianças, tal Projeto objetiva a ocupação do público alvo em uma atividade artística que trabalhe habilidades sensoriais, físicas e motoras e ainda resgatar a autoestima de seus integrantes afastando-os das práticas ilícitas, especialmente das drogas, trabalhando o senso de responsabilidade e a importância social dos futuros participantes, implicando no resgate da cidadania e do indivíduo como pessoa humana. Concluindo, o senhor Vereador diz que além da importância social o presente projeto visa a divulgação da beleza e diversidade da cultura hip-hop.Em discussão ao Projeto de Lei 102/2023, a senhora Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo diz que a principal função desta matéria é estimular a educação infantil, pois acredita que o trabalho nesta idade atrapalha a infância prejudicando o desenvolvimento educacional e mental. Concluindo, a senhora Vereadora diz que ainda existe muito trabalho infantil pelo mundo, mas propõe essa Lei sem custo para o municipio como incentivo aos jovens e adolescentes na busca de algo que os satisfaçam futuramente. Em discussão ao Projeto de Lei 102/2023, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 7 Soares diz que é totalmente a favor das crianças estarem presentes nas escolas, mas em parte discorda sobre a erradicação do trabalho por pensar que muitas não realizam essa atividade, mas estão presentes no tráfico de drogas ou tendo filhos precocemente. Concluindo, o senhor Vereador diz que o trabalho precisa ser considerado como importante desde que não atrapalhe o andamento dos estudos das crianças e adolescentes e, ainda frisa a necessidade de se fomentar cursos e uma melhor educação para os mesmos. Aparteando, a senhora Vereadora-autora diz que o trabalho para proporcionar ajuda nas contas da família é digno, porém vê nos dias atuais muitas crianças sendo exploradas no trabalho escravo e comercio infantil e é essa idéia que o presente Projeto visa combater. Em discussão ao Projeto de Lei 102/2023, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que vem monitorando há um tempo algumas mães que carregam seus filhos na intenção de comercializar produtos na cidade e ainda diz que recebeu uma denuncia recente que há uma criança até mesmo alugada para esse fim e por isso considera que nesse tipo de relato esse combate e conscientização é extremamente necessário. Em discussão ao Projeto de Lei 102/2023 o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que a proposta da nobre colega trata do combate ao trabalho do menor incapaz , destacando que as crianças abaixo da idade de quatorze anos são proibidas de executarem trabalho pela Constituição Federal. Concluindo, o senhor Vereador diz ser a favor do trabalho através do programa menor aprendiz a partir da idade necessária e também de muitos jovens que a partir de dezessete anos conseguem até mesmo sustentar por completo suas famílias, mas frisa a necessidade das crianças abaixo da idade de quatorze anos estarem presentes nas salas de aula, projetos culturais e esportivos para a formação de oport unidade em suas vidas. Em discussão ao Requerimento nº 14 de 2023, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva solicita esclarecimentos sobre o Plano de Mobilidade 8 Urbana. A senhora Vereadora frisa que já vem debatendo esse tema há tempos e, por mais que faça ofícios, requerimento, chamamento para debates, não encontra respostas sobre o Plano de Mobilidade Urbana e foi preciso realizar Audiência Pública e o Ministério Público se manifestar para que a Prefeitura começasse a se movimentar para pensar o Plano. Diz que o Plano de Mobilidade Urbana promove uma cidade mais organizada e início de uma solução também para o transporte público coletivo , o qual, atualmente, é caótico e ainda, comenta sobre o fato de um ônibus, ontem, perder os freios na estrada do distrito Ipiabas e, como resposta, aconteceu a demissão do motorista, o qual, na verdade, foi quem salvou a vida das pessoas, através de um ato de destreza e habilidade. A senhora Vereadora diz que é preciso fazer com que o Combarra volte a funcionar, pois é um conselho dos mais importantes e está fechado, sem funcionar e o responsável de gerir o mesmo é a Secretaria Municipal de Obras, o qual funcionava muito bem, gerido pela senhora Maria Ilma que mantinha o Conselho ativo. Continuando, a senhora Vereadora comenta sobre a apreensão e indagações dos moradores da Vila Suiça, dos comerciantes próximos a linha férrea com relação aos projetos que serão realizados pela MRS Logística S/A e apesar de pedir informações à Prefeitura, a qual sabe há anos de todas as informações, a mesma não divide com os Vereadores e nem com a sociedade; diz que fez a solicitação também à MRS, a qual não respondeu, não encaminhou os cronogramas, planta, projetos e informou que enviaria para a Prefeitura , porém, se enviou, a Prefeitura não encaminhou para esta Casa de Leis. A senhora Vereadora diz que gostaria de saber como funcionará o projeto que será realizado na rua Cristiano e frisa que, quando realiza os seus questionamentos, não é por ser contra a equipamentos turísticos, mas precisa saber como a vida das pessoas, dos moradores será afetada. Concluindo, a senhora Vereadora espera que o requerimento seja aprovado para que obtenham as informações e assim 9 informar também a população sobre as pontuações que foram feitas. Em discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que, juntamente com os nobres colegas Kátia Cristina Miki da Silva e Paulo Rogério de Oliveira Ganem, esteve no Ministério das Cidades em Brasília no sentido de entender o porquê o Chefe do Executivo Municipal não elaborou um Plano de Mobilidade Urbana para este cidade,haja vista que existe em andamento a transferência da rodoviária do centro da cidade para o bairro Belvedere, a construção de uma ponte ligando o centro da cidade à praça Oliveira Figueiredo e sabendo que as passagens de nível serão fechadas, pois a MRS Logística S/A fará obras no município, não por bondade, mas porque corta todo o município atrapalhando deverasmente, o trânsito e ainda, diz que para a empresa fechar as passagens de nível , precisa apresentar um plano de mobilidade e o Município precisa possuir o plano específico; diz que expira-se o prazo de concessão da MRS Logística S/A no ano de dois mil e vinte e seis, a empresa precisa apresentar um plano de trabalho para cada município, o qual sinta-se atrapalhado pela mesma para que ela consiga a renovação por mais trinta anos; o senhor Vereador comenta sobre a abertura do bairro São Luís, interligando ao bairro Parque São Joaquim, proposta esta que levou junto com o nobre colega Paulo Rogério de Oliveira Ganem no ano de dois mil e doze à MRS Logística S/A na cidade do Rio de Janeiro, além de uma indicação de autoria deste Vereador solicitando uma ponte interligando as proximidades do Parque de Exposição Agropecuária ao bairro Matadouro e, levando em consideração todas as obras que serão realizadas até o ano de dois mil e vinte e seis, é preciso o Plano de Mobilidade Urbana. O senhor Vereador comenta sobre a falta de planejamento para a realização de reparos que estão sendo feitos na ponte Getúlio Vargas, a ponte Metálica, causando um caos no transito do município e fica imaginando como será quando começarem as obras mencionadas, sendo que não existe um plano de mobilidade urbana e ainda, ressalta que o 10 plano é de competência do município. Concluindo, o senhor Vereador declara que votará favorável ao requerimento da nobre colega. Em discussão, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que , através da Procuradoria desta Casa e Mesa Diretora, haverá um estudo para a mudança do Regimento Interno no sentido de criar a Comissão do Transporte. O senhor Vereador diz que, quanto ao Plano de Mobilidade, o qual acha importante, tem algumas informações da Confederação Nacional de Municípios e existe uma Medida Provisória 1179/23, a qual está prorrogando os prazos deste Plano e ainda, diz que a maioria dos municípios tem dificuldades, principalmente financeiras, para criar seus Planos de Mobilidade Urbana. Concluindo, o senhor Vereador convida para audiência pública a ser realizada no dia trinta de agosto, nesta Casa de Leis, às catorze horas, sobre o tema Mobilidade. Também em discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem comenta sobre a ida , em dois mil e treze, até a MRS no Rio de Janeiro junto com o Vereador Pedro Fernando de Souza Alves e o então Vereador José Ernesto Magiole, estando com a senhora Rosa e a mesma falou que a empresa apresentaria um Plano de Mobilidade Urbana e já se falava em fechamento das passagens de nível no município; diz que acha interessante alguns projetos da empresa como, por exemplo, uma ponte ligando o bairro Química à Vila Helena e Coimbra, mas não entende a construção de um viaduto que ligará um lugar a outro lugar algum, como é o caso do viaduto que ligará a praça Nilo Peçanha à praça Oliveira Figueiredo e ainda percebe que se fecharem todas as passagem que são sugeridas, todos os carros terão que passar pelo único viaduto existente na cidade e ainda, expõe a sua preocupação com os comerciantes da rua da Estação e ainda, propõe que a MRS recoloque as pessoas que trabalhavam nas passagens de nível, evitando assim acidentes. Concluindo, o senhor Vereador diz saber e valorizar a história da ferrovia nesta cidade, entende que a MRS é responsável por inúmeros empregos, mas frisa que 11 é preciso cuidado ao aceitar certos projetos sem um Plano de Mobilidade, o qual é de competência da Secretaria Municipal de Obras. Também em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que a responsável pelo Plano é a Prefeitura Municipal, pois, a MRS apresentará um plano que irá apenas beneficiá-la. Com relação ao Plano de Mobilidade, o senhor Vereador diz que a questão esbarra na situação do transporte público, o que está péssimo e, inclusive, fez uma convocação para que o diretor do Demutran venha prestar esclarecimentos. Diz que já comentou que as empresas não pagam o seguro e, no caso de uma fatalidade, como poderia ter acontecido na estrada de Ipiabas, além da perda do ente querido, nem ao seguro teria direito. Concluindo, o senhor Vereador diz que estão pegando um estudo da MRS para realizar no município, porém, com isso quem perderá será a população. Após ser colocado em votação, o Requerimento foi aprovado, sendo que o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco votou contra e o Vereador Elves Costa dos Santos estava ausente. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia dez de agosto, quinta-feira, à hora regimental com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: " Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia ". 12
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