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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2023-08-08
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Documents (2)

ata #

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 Ata da Terceira Reunião 
 Da Segunda Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
 Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Humberto Ribeiro 
da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes 
Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago 
Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor 
Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os 
trabalhos da Terceira Reunião da Segunda Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do 
corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a 
proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi 
aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor 
Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a 
proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios 
diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes 
dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, Projeto 
de Lei Complementar nº 002 de 2023,dispõe sobre a 
adesão de contribuintes ao programa especial de 
benefícios fiscais de parcelamento, mediante a dispensa da 
incidência de acréscimos moratórios e de multas, de 
créditos tributários, no período e na forma especificada, 
com o objetivo de estimular a autorregularização e a 
conformidade fiscal, com racionalização, economicidade e 
eficiência na cobrança dos créditos públicos – Autoria: 
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Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 
2023 -Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento 
Básico de Barra do Piraí/RJ, de acordo com o novo Marco 
Legal de Saneamento Básico, estabelecido pela Lei 
Federal nº14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras 
providências -Autor: Poder Executivo ;Projeto de Lei 
Ordinária nº 123 de 2023 - dispõe sobre o piso salarial dos 
profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e 
auxiliares de enfermagem no município de Barra do Piraí e 
dá outras providências - Autor: Poder Executivo; Projeto de 
Lei Ordinária nº 92 de 2023 - institui o Dia Municipal da 
Cultura Hip Hop, no âmbito do município de Barra do Piraí
– Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei 
Ordinária nº 102 de 2023 - institui a Semana Municipal de 
Mobilização pela erradicação do trabalho infantil, e dá 
outras providências – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo 
e Requerimento nº 14 de 2023 - Solicita esclarecimentos 
sobre o Plano de Mobilidade Urbana – Autoria: Kátia 
Cristina Miki da Silva. Neste momento, o senhor Presidente 
consulta o Douto Plenário se aceita como Objetos de 
Deliberação o Projeto de Lei Complementar número 002/23 
e os Projetos de Lei números 0122 e 0123/23, sendo 
aceitos pelo plenário. Continuando, o senhor Presidente 
passa para a Ordem do Dia colocando em Segunda 
discussão e votação os Projetos de Lei números 092 e 
0102/23 e ainda, discussão e votação Única, de acordo 
com o Regimento Interno ao Requerimento número 014/23 
(Vereador Joel de Freitas Tinoco contrário), sendo as 
matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. A seguir, 
discussão das matérias: Em discussão ao Projeto de Lei
Complementar número nº 002 de 2023, oriundo do 
Executivo Municipal, dispõe sobre a adesão de 
contribuintes ao programa especial de benefícios fiscais de 
parcelamento, mediante a dispensa da incidência de 
acréscimos moratórios e de multas, de créditos tributários, 
no período e na forma especificada, com o objetivo de 
estimular a autorregularização e a conformidade fiscal, com 
racionalização, economicidade e eficiência na cobrança 
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dos créditos públicos, o senhor Vereador Joel de Freitas 
Tinoco inicia sua oratória dizendo que, conforme foi 
combinado, entrou com uma Emenda no presente Projeto,
juntamente com o senhor Vereador Rafael Santos Couto,
na intenção de favorecer os trabalhadores do Mercado 
Municipal e frisa que o primeiro tópico deste documento 
autoriza as pessoas inadimplentes a realizar o 
reparcelamento de suas dívidas e, ainda sobre o tema, diz 
que o segundo tópico de sua proposta é solicitar 80% de 
desconto sobre o valor real para dívidas de até o ano 2017;
o senhor Vereador também destaca que o terceiro tópico 
do documento visa colocar a isenção de juros futuros até a 
trigésima sexta prestação do parcelamento feito. 
Concluindo, o senhor Vereador agradece ao senhor 
Presidente da Casa, Vereador Rafael Santos Couto, e ao 
senhor Prefeito Municipal, Mario Reis Esteves, por esta 
iniciativa, a qual irá favorecer toda a população. Em 
discussão ao Projeto de Lei Complementar 002/2023 de 
autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Thiago 
Felipe Ponciano Soares inicia sua oratória agradecendo ao 
senhor Prefeito por ter adentrado com essa matéria na 
Casa para a votação ,d estacando que irá votar a favor 
desta proposta, porém, diz que este REFIS passa a ser 
uma espada com cortes dos dois lados porque o cidadão 
que paga corretamente seus impostos poderá ter a atitude 
de atrasar seus pagamentos esperando o mesmo benefício
e, por este motivo, o senhor Vereador diz ser importante 
analisar e propor também algum benefício para essas 
pessoas para não apenas os inadimplentes tenham algum 
favorecimento. Concluindo, o senhor Vereador também 
frisa a importância da fiscalização ser constante para que 
os comerciantes do Mercado Municipal não criem altas 
dívidas e consigam se regularizar totalmente com esse 
benefício. Em discussão, o senhor Vereador Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem diz que fica feliz com o Refis, 
pois o país passou por grandes dificuldades devido a 
pandemia e, com relação aos comerciantes do Mercado 
Municipal especificamente, frisa que os mesmos não 
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tinham de onde retirar a renda e cumprir com seus 
compromissos, pois as lojas estavam fechadas e, inclusive, 
acredita que deviam conversar com o Chefe do Executivo, 
pois o governo Federal isentou a população de impostos 
devido a situação da pandemia. O senhor Vereador diz
concordar que, apresentando Refis, acaba desmotivando 
que paga os impostos em dia, porém, acredita que 
atualmente estão vivendo uma situação diferente.
Concluindo, o senhor Vereador comenta sobre a 
necessidade de observar os valores das permissões no 
Mercado Municipal, observando se os mesmos, 
comparados a outros municípios, como Volta Redonda, não 
estão altos. Também em discussão, o senhor Vereador 
Luiz Carlos Gomes diz que, em seu primeiro ano de 
mandato, fez uma indicação solicitando a questão do Refis. 
Concluindo, o senhor Vereador parabeniza o nobre colega 
Joel de Freitas Tinoco o pela elaboração da emenda e frisa 
que nesta Casa devem fazer o possível para promover o 
bem estar da população. Em discussão, o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves diz concordar com o nobre 
colega Thiago Felipe Ponciano Soares, pois, os 
contribuintes que pagaram o imposto em cota única, se 
sentem desmerecidos e ainda diz que é bem sabido que 
muitas pessoas de posses deixam de pagar seus impostos, 
pois sabem que serão beneficiados. O senhor Vereador diz 
que votará a favor desse Refis porque representa uma 
população e sabe que a população, a qual representa 
encontra-se em dificuldade financeira, mas se forem 
observar os “dois lados da moeda”, percebe que o Refis 
não é uma boa questão para o município, mas precisa 
entender também que muitas pessoas são honestas e não 
pagaram seus impostos, pois se encontram em dificuldades 
das mais diversas em termos financeiros. Em discussão, a 
senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que é 
preciso ficar claro que os descontos incidem somente sobre 
os juros de mora e da multa , não ao valor da dívida. Neste 
momento, o senhor Presidente diz que o Refis é para todos 
os juros e mora, porém, uma das emendas que será 
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apresentada nesta votação de sua autoria e do nobre 
colega Joel de Freitas Tinoco, versa que do ano de 2017 
para trás, terá também o desconto de oitenta por cento 
especificamente para os trabalhadores do Mercado 
Municipal, no caso de quem foi ajuizado, haja vista que foi 
uma maneira encontrada para ajudar àqueles 
comerciantes. Voltando a discussão, a senhora Vereadora 
Kátia Cristina Miki da Silva diz que é preciso que a 
população saiba que existe o instituto chamado 
“Prescrição” na defesa da defesa do contribuinte e ainda, 
frisa que é preciso pensar no valor da permissão, pois pode 
estar muito alta e não está compatível com a realidade 
atual do Mercado Municipal. Ainda em discussão a mesma 
matéria, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo 
apela que ocorra alguma atividade no Mercado Municipal 
para atrair as pessoas até aquele local, assim como 
acredita que os horários deveriam ser repensados para 
facilitar as vendas dos comerciantes. Em discussão ao 
Projeto de Lei 123/2023, de autoria do Poder Executivo, a 
senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que vê 
com bons olhos a atitude da Prefeitura Municipal de 
equiparar o salário dos profissionais de enfermagem da 
cidade, como previsto na Lei Federal e ainda destaca que 
muitos funcionários estavam esperando esse momento e 
que a maioria dos municípios ainda não realizaram esta 
atitude. Concluindo, a senhora Vereador diz que quando a 
saúde avança todo o município é beneficiado. Em 
discussão ao Projeto de Lei 123/2023, de autoria do Poder 
Executivo, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem diz que durante doze anos viu a luta da classe de 
enfermagem pela valorização do trabalho dos profissionais 
de saúde. Concluindo, o senhor Vereador parabeniza a 
senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo que sempre 
lutou por esses profissionais e ainda relata que durante a 
pandemia, ao sofrer com o vírus da Covid, foi atendido 
com muito cuidado por um profissional de enfermagem, 
deixando esse exemplo real para destacar a importância 
desses profissionais e , neste momento, parabeniza o 
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senhor Prefeito pelo Projeto. Em discussão ao Projeto de 
Lei 123/2023, de autoria do Poder Executivo, o senhor 
Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz que a classe 
de enfermagem merece essa equiparação de salário 
proposta pelo Executivo Municipal por sua importante 
função na área da saúde e ainda o senhor Vereador 
relembra que os mesmos profissionais tiveram uma 
importante participação no tratamento da população no 
período de pandemia. Em discussão ao Projeto de Lei 
092/2023, o senhor Vereador-autor Pedro Fernando de 
Souza Alves diz que sua proposta tem a finalidade social e 
cultural especialmente através da dança e música e, dentre 
os objetivos traçados, inclui diminuir as tristes estatísticas 
de participação de crianças, adolescente e jovens na 
criminalidade e ainda divulgar a expressão cultural do hip 
hop. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que 
reconhecendo os descaminhos trilhados por grande 
percentual de jovens e crianças, tal Projeto objetiva a 
ocupação do público alvo em uma atividade artística que 
trabalhe habilidades sensoriais, físicas e motoras e ainda 
resgatar a autoestima de seus integrantes afastando-os 
das práticas ilícitas, especialmente das drogas, trabalhando 
o senso de responsabilidade e a importância social dos 
futuros participantes, implicando no resgate da cidadania e 
do indivíduo como pessoa humana. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que além da importância social o presente 
projeto visa a divulgação da beleza e diversidade da cultura 
hip-hop.Em discussão ao Projeto de Lei 102/2023, a 
senhora Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo diz 
que a principal função desta matéria é estimular a 
educação infantil, pois acredita que o trabalho nesta idade 
atrapalha a infância prejudicando o desenvolvimento 
educacional e mental. Concluindo, a senhora Vereadora diz 
que ainda existe muito trabalho infantil pelo mundo, mas 
propõe essa Lei sem custo para o municipio como incentivo 
aos jovens e adolescentes na busca de algo que os 
satisfaçam futuramente. Em discussão ao Projeto de Lei 
102/2023, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
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Soares diz que é totalmente a favor das crianças estarem 
presentes nas escolas, mas em parte discorda sobre a 
erradicação do trabalho por pensar que muitas não 
realizam essa atividade, mas estão presentes no tráfico de 
drogas ou tendo filhos precocemente. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que o trabalho precisa ser considerado como 
importante desde que não atrapalhe o andamento dos 
estudos das crianças e adolescentes e, ainda frisa a 
necessidade de se fomentar cursos e uma melhor 
educação para os mesmos. Aparteando, a senhora 
Vereadora-autora diz que o trabalho para proporcionar 
ajuda nas contas da família é digno, porém vê nos dias 
atuais muitas crianças sendo exploradas no trabalho 
escravo e comercio infantil e é essa idéia que o presente 
Projeto visa combater. Em discussão ao Projeto de Lei 
102/2023, o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que 
vem monitorando há um tempo algumas mães que 
carregam seus filhos na intenção de comercializar produtos 
na cidade e ainda diz que recebeu uma denuncia recente 
que há uma criança até mesmo alugada para esse fim e 
por isso considera que nesse tipo de relato esse combate e 
conscientização é extremamente necessário. Em 
discussão ao Projeto de Lei 102/2023 o senhor Vereador 
Paulo Rogério de Oliveira Ganem diz que a proposta da 
nobre colega trata do combate ao trabalho do menor 
incapaz , destacando que as crianças abaixo da idade de 
quatorze anos são proibidas de executarem trabalho pela 
Constituição Federal. Concluindo, o senhor Vereador diz 
ser a favor do trabalho através do programa menor 
aprendiz a partir da idade necessária e também de muitos 
jovens que a partir de dezessete anos conseguem até 
mesmo sustentar por completo suas famílias, mas frisa a 
necessidade das crianças abaixo da idade de quatorze 
anos estarem presentes nas salas de aula, projetos 
culturais e esportivos para a formação de oport 
unidade em suas vidas. Em discussão ao Requerimento nº 
14 de 2023, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da 
Silva solicita esclarecimentos sobre o Plano de Mobilidade 
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Urbana. A senhora Vereadora frisa que já vem debatendo 
esse tema há tempos e, por mais que faça ofícios, 
requerimento, chamamento para debates, não encontra 
respostas sobre o Plano de Mobilidade Urbana e foi preciso 
realizar Audiência Pública e o Ministério Público se 
manifestar para que a Prefeitura começasse a se 
movimentar para pensar o Plano. Diz que o Plano de 
Mobilidade Urbana promove uma cidade mais organizada e 
início de uma solução também para o transporte público 
coletivo , o qual, atualmente, é caótico e ainda, comenta 
sobre o fato de um ônibus, ontem, perder os freios na 
estrada do distrito Ipiabas e, como resposta, aconteceu a 
demissão do motorista, o qual, na verdade, foi quem salvou 
a vida das pessoas, através de um ato de destreza e 
habilidade. A senhora Vereadora diz que é preciso fazer 
com que o Combarra volte a funcionar, pois é um conselho 
dos mais importantes e está fechado, sem funcionar e o 
responsável de gerir o mesmo é a Secretaria Municipal de 
Obras, o qual funcionava muito bem, gerido pela senhora 
Maria Ilma que mantinha o Conselho ativo. Continuando, a 
senhora Vereadora comenta sobre a apreensão e 
indagações dos moradores da Vila Suiça, dos comerciantes 
próximos a linha férrea com relação aos projetos que serão 
realizados pela MRS Logística S/A e apesar de pedir 
informações à Prefeitura, a qual sabe há anos de todas as 
informações, a mesma não divide com os Vereadores e 
nem com a sociedade; diz que fez a solicitação também à 
MRS, a qual não respondeu, não encaminhou os 
cronogramas, planta, projetos e informou que enviaria para 
a Prefeitura , porém, se enviou, a Prefeitura não 
encaminhou para esta Casa de Leis. A senhora Vereadora 
diz que gostaria de saber como funcionará o projeto que 
será realizado na rua Cristiano e frisa que, quando realiza 
os seus questionamentos, não é por ser contra a 
equipamentos turísticos, mas precisa saber como a vida 
das pessoas, dos moradores será afetada. Concluindo, a 
senhora Vereadora espera que o requerimento seja 
aprovado para que obtenham as informações e assim 
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informar também a população sobre as pontuações que 
foram feitas. Em discussão, o senhor Vereador Pedro 
Fernando de Souza Alves diz que, juntamente com os 
nobres colegas Kátia Cristina Miki da Silva e Paulo Rogério 
de Oliveira Ganem, esteve no Ministério das Cidades em 
Brasília no sentido de entender o porquê o Chefe do 
Executivo Municipal não elaborou um Plano de Mobilidade 
Urbana para este cidade,haja vista que existe em 
andamento a transferência da rodoviária do centro da 
cidade para o bairro Belvedere, a construção de uma ponte 
ligando o centro da cidade à praça Oliveira Figueiredo e 
sabendo que as passagens de nível serão fechadas, pois a 
MRS Logística S/A fará obras no município, não por 
bondade, mas porque corta todo o município atrapalhando 
deverasmente, o trânsito e ainda, diz que para a empresa 
fechar as passagens de nível , precisa apresentar um plano 
de mobilidade e o Município precisa possuir o plano 
específico; diz que expira-se o prazo de concessão da 
MRS Logística S/A no ano de dois mil e vinte e seis, a 
empresa precisa apresentar um plano de trabalho para 
cada município, o qual sinta-se atrapalhado pela mesma 
para que ela consiga a renovação por mais trinta anos; o 
senhor Vereador comenta sobre a abertura do bairro São 
Luís, interligando ao bairro Parque São Joaquim, proposta 
esta que levou junto com o nobre colega Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem no ano de dois mil e doze à MRS Logística 
S/A na cidade do Rio de Janeiro, além de uma indicação de 
autoria deste Vereador solicitando uma ponte interligando 
as proximidades do Parque de Exposição Agropecuária ao 
bairro Matadouro e, levando em consideração todas as 
obras que serão realizadas até o ano de dois mil e vinte e 
seis, é preciso o Plano de Mobilidade Urbana. O senhor 
Vereador comenta sobre a falta de planejamento para a 
realização de reparos que estão sendo feitos na ponte 
Getúlio Vargas, a ponte Metálica, causando um caos no 
transito do município e fica imaginando como será quando 
começarem as obras mencionadas, sendo que não existe 
um plano de mobilidade urbana e ainda, ressalta que o 
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plano é de competência do município. Concluindo, o senhor 
Vereador declara que votará favorável ao requerimento da 
nobre colega. Em discussão, o senhor Vereador Luiz 
Carlos Gomes diz que , através da Procuradoria desta 
Casa e Mesa Diretora, haverá um estudo para a mudança 
do Regimento Interno no sentido de criar a Comissão do 
Transporte. O senhor Vereador diz que, quanto ao Plano 
de Mobilidade, o qual acha importante, tem algumas 
informações da Confederação Nacional de Municípios e 
existe uma Medida Provisória 1179/23, a qual está 
prorrogando os prazos deste Plano e ainda, diz que a 
maioria dos municípios tem dificuldades, principalmente 
financeiras, para criar seus Planos de Mobilidade Urbana.
Concluindo, o senhor Vereador convida para audiência 
pública a ser realizada no dia trinta de agosto, nesta Casa 
de Leis, às catorze horas, sobre o tema Mobilidade. 
Também em discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério 
de Oliveira Ganem comenta sobre a ida , em dois mil e 
treze, até a MRS no Rio de Janeiro junto com o Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves e o então Vereador José 
Ernesto Magiole, estando com a senhora Rosa e a mesma 
falou que a empresa apresentaria um Plano de Mobilidade 
Urbana e já se falava em fechamento das passagens de 
nível no município; diz que acha interessante alguns 
projetos da empresa como, por exemplo, uma ponte 
ligando o bairro Química à Vila Helena e Coimbra, mas não 
entende a construção de um viaduto que ligará um lugar a 
outro lugar algum, como é o caso do viaduto que ligará a 
praça Nilo Peçanha à praça Oliveira Figueiredo e ainda 
percebe que se fecharem todas as passagem que são 
sugeridas, todos os carros terão que passar pelo único 
viaduto existente na cidade e ainda, expõe a sua 
preocupação com os comerciantes da rua da Estação e 
ainda, propõe que a MRS recoloque as pessoas que 
trabalhavam nas passagens de nível, evitando assim 
acidentes. Concluindo, o senhor Vereador diz saber e 
valorizar a história da ferrovia nesta cidade, entende que a 
MRS é responsável por inúmeros empregos, mas frisa que 
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é preciso cuidado ao aceitar certos projetos sem um Plano 
de Mobilidade, o qual é de competência da Secretaria 
Municipal de Obras. Também em discussão, o senhor 
Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que a 
responsável pelo Plano é a Prefeitura Municipal, pois, a 
MRS apresentará um plano que irá apenas beneficiá-la. 
Com relação ao Plano de Mobilidade, o senhor Vereador 
diz que a questão esbarra na situação do transporte 
público, o que está péssimo e, inclusive, fez uma 
convocação para que o diretor do Demutran venha prestar 
esclarecimentos. Diz que já comentou que as empresas 
não pagam o seguro e, no caso de uma fatalidade, como 
poderia ter acontecido na estrada de Ipiabas, além da 
perda do ente querido, nem ao seguro teria direito. 
Concluindo, o senhor Vereador diz que estão pegando um 
estudo da MRS para realizar no município, porém, com isso 
quem perderá será a população. Após ser colocado em 
votação, o Requerimento foi aprovado, sendo que o senhor 
Vereador Joel de Freitas Tinoco votou contra e o Vereador 
Elves Costa dos Santos estava ausente. Nada mais 
havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados 
os trabalhos, marca reunião para o dia dez de agosto, 
quinta-feira, à hora regimental com a seguinte Ordem do 
Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a 
lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai 
devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: " 
Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um 
dia ".
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pauta #

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