| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-08-08 |
| native_id | 46 |
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1 Ata da Segunda Reunião Da Sexta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e dez minutos, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara instalada a Segunda Reunião da Sexta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Projeto de Lei Complementar número 002 de 2023, dispõe sobre a Adesão de Contribuintes ao Programa Especial de Benefícios Fiscais de Parcelamento, Mediante a Dispensa da Incidência de Acréscimos Moratórios e de Multas de Créditos Tributários, No Período e na forma específicada, com o objetivo de estimular a autoregularização e a Conformidade Fiscal, Com Racionalização, Economicidade e Eficiência na Cobrança dos Créditos públicos - Autoria: Executivo Municipal. Em seguida, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e 2 votação Emendas, o Parecer favorável e, após aprovado,votação Única do Projeto de Lei Complementar número 002/2023, sendo aprovado pelo plenário. Em discussão ao Projeto de Lei Complementar 002/2023 de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco diz que recentemente o Ministério Público solicitou que a Prefeitura Municipal realizasse a cobrança dos permissionários inadimplentes do Mercado Municipal, porém, neste momento, incomodado com essa situação o senhor Vereador diz que juntamente com o senhor Presidente da Casa, em reunião com o Poder Executivo, tiveram a idéia de incluir no Projeto de REFIS os comerciantes do Mercados Municipal e, por este motivo, realizou emendas em parceria com o senhor Vereador Rafael Santos Couto na intenção de gerar esse benefício que inclui as pessoas inadimplentes de outros acordos a realizar novamente o financiamento de suas dívidas, sendo que comerciantes do mercado municipal com dívidas até o ano de 2017 terão o desconto de 80% de suas dívidas, isenção de juros até a trigésima sexta prestação do novo acordo de dívida e, a partir da trigésima sétima prestação, será pago um juro de 0,5% ao mês até ser completo as sessenta mensalidades. Concluindo, o senhor Vereador agradece ao senhor Prefeito Mário Esteves e ao Procurador Municipal Marcelo Macedo Dias por essa iniciativa e por terem compreendido que as emendas irão ajudar os contribuintes do mercado municipal.Em discussão ao Projeto de Lei Complementar 002/2023, de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que as emendas propostas pelos nobres colegas foram feitas com muita sabedoria e especialmente para o Mercado Municipal e propõe que seja enviado para o senhor Prefeito um pedido de isenção das taxas durante o período da pandemia devido a notória baixa de vendas nesta época. Concluindo, o senhor Vereador parabeniza os senhores Vereadores Rafael Santos Couto e Joel de Freitas Tinoco por suas propostas de emendas. Em discussão ao Projeto de Lei 3 Complementar 002/2023, de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Humberto Ribeiro da Silva parabeniza o senhor Prefeito pelo Projeto e os senhores Vereadores Rafael Santos Couto e Joel de Freitas Tinoco por suas Emendas a esta matéria, destacando que a cidade só terá a ganhar com essa iniciativa.Em discussão ao Projeto de Lei Complementar 002/2023, de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Rafael Santos Couto diz que a presente matéria trata a respeito do REFIS que atinge as dívidas dos munícipes, retirando juros e mora do que a população foi inadimplente. Prosseguindo, o senhor Vereador parabeniza em especial o senhor Vereador Joel de Freitas Tinoco, o qual se aplicou de fato nesta causa comparecendo no mercado municipal e conversando diretamente com os permissionários. Continuando, o senhor Vereador diz a respeito da importância de ter sido dada a legalidade a essa emenda através de reuniões com a Procuradoria Municipal, Procuradoria da Câmara Municipal e senhor Prefeito na intenção deste projeto ser aplicado de fato. Concluindo, o senhor Vereador diz que as emendas feitas são muitos importantes para o Projeto , principalmente a que trata sobre o desconto de 80% na dívidas dos permissionários do Mercado Municipal devido haver no local valores altíssimos a serem quitados que impossibilitava o pagamento munícipes e ainda o senhor Vereador destaca que outro ponto importante foi a conquista de, nos primeiros três anos, não haver a inserção de juros para o futuro. Em discussão ao Projeto de Lei Complementar 002/2023, de autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino parabeniza os nobres colegas por suas Emendas neste Projeto e frisa a importância para a quitação de dívidas desses trabalhadores, parabenizando, por fim, o senhor Prefeito Municipal pelo Projeto. Continuando, o senhor Vereador diz que realizou uma indicação que trata sobre área de recuo e relata sua preocupação com a falta desta área na rodovia em direção ao distrito de Ipiabas, a qual após ser construída possibilitaria salvar vidas em caso de 4 acidentes devido a falta de freios. Concluindo, o senhor Vereador sugere aos nobres colegas que trabalhem juntos para conseguir realizar essa melhoria nesta rodovia. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por mais um dia!”
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