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← Barra do Piraí (RJ)

sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2023-08-08
native_id46

Documents (2)

ata #

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 Ata da Segunda Reunião 
 Da Sexta Sessão Extraordinária da 
 Câmara Municipal de Barra do Pirai, 
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo:
 Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezoito horas e dez minutos, assume a 
Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, 
secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando 
de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente 
Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que 
responderam: Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas 
Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina 
Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli 
Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. 
Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a 
proteção de Deus”, declara instalada a Segunda Reunião 
da Sexta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo 
Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior 
que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em 
seguida, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro 
Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: 
Projeto de Lei Complementar número 002 de 2023, dispõe 
sobre a Adesão de Contribuintes ao Programa Especial de 
Benefícios Fiscais de Parcelamento, Mediante a Dispensa 
da Incidência de Acréscimos Moratórios e de Multas de 
Créditos Tributários, No Período e na forma específicada, 
com o objetivo de estimular a autoregularização e a
Conformidade Fiscal, Com Racionalização, Economicidade 
e Eficiência na Cobrança dos Créditos públicos - Autoria: 
Executivo Municipal. Em seguida, o senhor Presidente 
passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e 
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votação Emendas, o Parecer favorável e, após 
aprovado,votação Única do Projeto de Lei Complementar 
número 002/2023, sendo aprovado pelo plenário. Em 
discussão ao Projeto de Lei Complementar 002/2023 de 
autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Joel de 
Freitas Tinoco diz que recentemente o Ministério Público 
solicitou que a Prefeitura Municipal realizasse a cobrança 
dos permissionários inadimplentes do Mercado Municipal, 
porém, neste momento, incomodado com essa situação o 
senhor Vereador diz que juntamente com o senhor 
Presidente da Casa, em reunião com o Poder Executivo,
tiveram a idéia de incluir no Projeto de REFIS os 
comerciantes do Mercados Municipal e, por este motivo,
realizou emendas em parceria com o senhor Vereador 
Rafael Santos Couto na intenção de gerar esse benefício 
que inclui as pessoas inadimplentes de outros acordos a 
realizar novamente o financiamento de suas dívidas, sendo 
que comerciantes do mercado municipal com dívidas até o 
ano de 2017 terão o desconto de 80% de suas dívidas,
isenção de juros até a trigésima sexta prestação do novo 
acordo de dívida e, a partir da trigésima sétima prestação,
será pago um juro de 0,5% ao mês até ser completo as 
sessenta mensalidades. Concluindo, o senhor Vereador 
agradece ao senhor Prefeito Mário Esteves e ao 
Procurador Municipal Marcelo Macedo Dias por essa 
iniciativa e por terem compreendido que as emendas irão 
ajudar os contribuintes do mercado municipal.Em 
discussão ao Projeto de Lei Complementar 002/2023, de 
autoria do Poder Executivo, o senhor Vereador Thiago 
Felipe Ponciano Soares diz que as emendas propostas 
pelos nobres colegas foram feitas com muita sabedoria e 
especialmente para o Mercado Municipal e propõe que seja 
enviado para o senhor Prefeito um pedido de isenção das 
taxas durante o período da pandemia devido a notória 
baixa de vendas nesta época. Concluindo, o senhor 
Vereador parabeniza os senhores Vereadores Rafael 
Santos Couto e Joel de Freitas Tinoco por suas propostas 
de emendas. Em discussão ao Projeto de Lei 
3
Complementar 002/2023, de autoria do Poder Executivo, o 
senhor Vereador Humberto Ribeiro da Silva parabeniza o 
senhor Prefeito pelo Projeto e os senhores Vereadores 
Rafael Santos Couto e Joel de Freitas Tinoco por suas 
Emendas a esta matéria, destacando que a cidade só terá 
a ganhar com essa iniciativa.Em discussão ao Projeto de 
Lei Complementar 002/2023, de autoria do Poder 
Executivo, o senhor Vereador Rafael Santos Couto diz que 
a presente matéria trata a respeito do REFIS que atinge as 
dívidas dos munícipes, retirando juros e mora do que a 
população foi inadimplente. Prosseguindo, o senhor 
Vereador parabeniza em especial o senhor Vereador Joel 
de Freitas Tinoco, o qual se aplicou de fato nesta causa 
comparecendo no mercado municipal e conversando 
diretamente com os permissionários. Continuando, o 
senhor Vereador diz a respeito da importância de ter sido 
dada a legalidade a essa emenda através de reuniões com 
a Procuradoria Municipal, Procuradoria da Câmara 
Municipal e senhor Prefeito na intenção deste projeto ser 
aplicado de fato. Concluindo, o senhor Vereador diz que as 
emendas feitas são muitos importantes para o Projeto , 
principalmente a que trata sobre o desconto de 80% na 
dívidas dos permissionários do Mercado Municipal devido 
haver no local valores altíssimos a serem quitados que 
impossibilitava o pagamento munícipes e ainda o senhor 
Vereador destaca que outro ponto importante foi a 
conquista de, nos primeiros três anos, não haver a inserção 
de juros para o futuro. Em discussão ao Projeto de Lei 
Complementar 002/2023, de autoria do Poder Executivo, o 
senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino 
parabeniza os nobres colegas por suas Emendas neste 
Projeto e frisa a importância para a quitação de dívidas 
desses trabalhadores, parabenizando, por fim, o senhor 
Prefeito Municipal pelo Projeto. Continuando, o senhor 
Vereador diz que realizou uma indicação que trata sobre 
área de recuo e relata sua preocupação com a falta desta 
área na rodovia em direção ao distrito de Ipiabas, a qual 
após ser construída possibilitaria salvar vidas em caso de 
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acidentes devido a falta de freios. Concluindo, o senhor 
Vereador sugere aos nobres colegas que trabalhem juntos 
para conseguir realizar essa melhoria nesta rodovia. Nada 
mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por 
encerrados os trabalhos, autoriza a lavratura da presente 
Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada 
pelos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e 
declara: “Está encerrada a reunião! Obrigado Senhor, por 
mais um dia!”

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