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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2023-08-10
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ata #

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 Ata da Quarta Reunião 
 Da Segunda Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
 Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos 
senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e
Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo 
Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário 
a proceder a chamada dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos 
Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, 
Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da 
Silva, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano 
Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob 
a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da 
Quarta Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o 
senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da 
reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por 
unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras. Em seguida, o senhor Presidente autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do 
Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e 
Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras,Projeto de Lei nº 100
de 2023 - .altera a denominação da rua 14 para Milton de 
Oliveira – Autoria: Kátia Cristina Miki da Silva; Projeto de 
Lei Ordinária nº 111 de 2023, Passa denomina-se, Gilder 
Gonçalves Gama, o Posto de Saúde, situado na Rua Silas 
Pereira da Motta, n°856, Bairro Parque Santana – Autoria: 
Elves Costa dos Santos; Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 
2023 - Institui a obrigatoriedade de que todas as unidades 
de ensino pública possuam exemplar do Estatuto da 
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Juventude (lei federal nº12.852/2013) em sua Biblioteca, no 
âmbito de Barra do Piraí – Autoria: Kátia Cristina Miki da 
Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023, autoriza o 
Poder Executivo de Barra do Piraí a firmar convênio com a 
igreja católica do nosso município para adquirir a farinha de 
multimistura e dá outras providências – Autoria: Humberto 
Ribeiro da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023 -
reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Barra do Piraí, seus servidores e dá outras providências
– Autoria: Mesa Diretora; Projeto de Lei Ordinária nº 079 de 
2023 - institui e inclui no calendário de eventos do 
município de Barra do Piraí, o mês “Maio Furta-cor, 
dedicado às ações de conscientização, incentivo ao 
cuidado e promoção da saúde mental materna – Autoria: 
Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei Ordinária 
nº 88 de 2023 - institui no calendário oficial do município o 
Dia da Conscientização da apraxia de fala na infância (Afi)-
Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves ; Projeto de Lei 
Ordinária nº 112 de 2023 - Normatiza o Processo 
Consultivo para a nomeação de Diretores, Diretores 
Adjuntos e Coordenadores de Turno das Instituições de 
Ensino da Rede Municipal de Barra do Piraí – Autoria: 
Executivo Municipal ; Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 
2023, dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de 
enfermagem, técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem no município de Barra do Piraí e dá outras 
providências – Autoria: Poder Executivo Municipal e Projeto 
de Lei Ordinária nº 125 de 2023 - Autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, com 
base em operação de crédito, no valor de R$30.000.000,00 
(trinta milhões de reais) e dá outras correlatas providências
– Autoria: Executivo Municipal. Neste momento, o senhor 
Presidente consulta o Douto Plenário se aceita como 
Objetos de Deliberação os Projetos de Lei números 0100, 
111, 117,124 e 127//23, sendo aceitos pelo plenário. 
Continuando, o senhor Presidente passa para a Ordem do 
Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em 
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seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei 
números 079, 088, 112 e ainda, discussão do Parecer e, 
em seguida, votação Única aos Projetos de Lei números 
123 e 125/23, sendo as matérias apreciadas e aprovadas 
pelo plenário. A seguir, discussão das matérias: Em 
discussão ao Projeto de Lei número nº 112 de 2023 oriundo 
do Executivo Municipal, Normatiza o Processo Consultivo 
para a nomeação de Diretores, Diretores Adjuntos e 
Coordenadores de Turno das Instituições de Ensino da 
Rede Municipal de Barra do Piraí., o senhor Vereador 
Thiago Felipe Ponciano Soares diz que o nobre colega 
Paulo Rogério de Oliveira Ganem gostaria de adentrar com 
Emenda no sentido9 de que os diretores sejam escolhidos 
pela Unidade Escolar e pelos pais dos alunos sem a 
interferência da Secretarias Municipal de Educação . 
Concluindo, o senhor Vereador diz que, caso a emenda 
não possa ser apreciado devido a falta do mencionado 
Vereador, pode este Vereador-orador ser o autor da 
mesma. Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina 
Miki da Silva solicita vista ao processo referente ao Projeto 
de Lei em tela para que possa elaborar uma emenda.
Também usando da palavra, o senhor Vereador Elves 
Costa dos Santos diz que votará contra a vista da nobre 
colega, pois essa iniciativa pode bloquear o recurso do 
Fundeb para a educação. Em discussão, o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves concorda que 
seja a Unidade Escolar que escolha o seu diretor porque, a 
partir do momento em que o Chefe do Executivo escolhe,
ele trás a pessoa no cabresto. Em discussão, a senhora 
Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que tomou 
conhecimento de que o projeto é inconstitucional e que o 
mesmo pode atrasar o recurso do Fundeb e ainda, diz que 
na matéria versa que a comunidade escolherá três 
representantes para serem apresentados ao Secretário 
Municipal de Educação, o qual escolherá o diretor. Ainda 
em discussão a mesma matéria, o senhor Vereador Luiz 
Carlos Gomes diz que a lei realmente versa que será a 
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unidade escolar que escolherá os três representantes e, 
um deles, será o escolhido da Secretaria para ocupar o 
cargo de diretor de determinada escola e ainda, expõe a 
sua preocupação em relação ao atraso que pode causar o 
pedido de vista ao projeto. Voltando a discussão, a senhora 
Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que não estará 
atrasando nada e ainda, frisa que os projetos chegam 
nesta Casa de Leis para serem votados de acordo com o 
que determina o Poder Executivo, sem que os Vereadores 
tenham tempo para debater a matéria, reunir comissão, 
receber opinião dos profissionais da Educação e ainda, 
esclarece que não observa nada de inconstitucional, haja 
vista que o Estado do Rio de Janeiro faz a gestão 
democrática das escolas públicas através da eleição direta 
com a comunidade escolar, pois é uma forma mais 
participativa e uma maneira efetiva de garantir que os 
diretores das escolas tenham plena liberdade e autonomia 
no seu atuar na educação. Concluindo, a senhora 
Vereadora diz que o município já está deixando de receber 
a complementação do VAAR por não ter feito essa 
proposta antes, como determina desde o ano de dois mil e 
dezesseis o Plano Municipal de Educação e agora o 
Executivo Municipal deseja que a matéria seja aprovada de 
um dia para o outro sem, sequer, debater com a categoria.
Voltando a usar da palavra, o senhor Vereador Thiago 
Felipe Ponciano Soares diz que o desejo é que seja 
praticada a democracia nas escolas e ainda, frisa que, se 
essa matéria não sair hoje desta Casa, não atrasará o 
pagamento de ninguém, até porque a defesa é justamente 
que o projeto ainda está neste Legislativo. Em discussão, o 
senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino expõe a 
sua preocupação, pois o Procurador afirma que pode 
ocorrer o atraso na questão do pagamento e ainda, frisa 
que todas as matérias que chegam neste plenário, inclusive 
requerimentos, são votados por todos, ou seja, esta não 
pode ser uma desculpa. Neste momento, o senhor 
Presidente esclarece que essas questões sempre 
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ocorreram nesta Casa e que é dado um tempo para que as 
matérias sejam apreciadas e, no caso do projeto em tela, o 
mesmo foi deliberado na reunião passada, ou seja, teve o 
tempo para que fosse lido e frisa que o Conselho de 
Educação tem ciência da votação do projeto em tela, 
porém, a vereadora tem direito de realizar o pedido de vista 
e o mesmo será votado. Voltando a usar da palavra, o 
senhor Vereador Luiz Carlos Gomes diz que estão 
discutindo a toa, pois o Regimento Interno versa que são 
três dias para a apreciação da matéria quando ocorre o 
pedido de vista, ou seja, de qualquer maneira a matéria 
voltará em pauta na próxima terça-feira. Neste momento, o 
senhor Presidente consulta o Douto Plenário sobre o 
pedido de vista da nobre Vereadora e o mesmo foi negado 
pela votação dos senhores Vereadores Joel de Freitas 
Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Humberto 
Ribeiro da Silva, Elves Costa dos Santos e Luiz Carlos 
Gomes. Em discussão ao Projeto de Lei Ordinária número 
123 de 2023, oriundo do Executivo Municipal, dispõe sobre 
o piso salarial dos profissionais de enfermagem, técnicos 
de enfermagem e auxiliares de enfermagem no município 
de Barra do Piraí e dá outras providências, a senhora 
Vereadora Roseli Braga de Figueiredo solicita o apoio de 
seus nobres pares à matéria em tela, pois este é o 
resultado de muita luta e se diz feliz com essa realização e 
valorização. Em discussão, o senhor Vereador Pedro 
Fernando de Souza Alves diz que essa questão é para todo 
o Brasil e frisa que os profissionais não estão recebendo 
migalhas de ninguém, pois se trata de direito adquirido dos 
mesmos e é a nível Nacional. O senhor Vereador diz que 
os profissionais da enfermagem merecem parabéns por 
tudo o que fazem em prol da comunidade de Barra do Piraí 
e ressalta que os Poderes Executivo e Legislativo não 
estão dando nada a esses profissionais, pois os mesmos 
estão recebendo aquilo que merecem. Em discussão, o 
senhor Vereador Elves Costa dos Santos parabeniza a 
nobre colega Roseli Braga de Figueiredo pela luta em prol 
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de sua categoria, ao Chefe do Executivo, ao Secretário e 
subsecretário de Saúde, a doutora Verônica, pois existem 
municípios que ainda não aderiram a esse aumento e 
ainda, lamenta que essa valorização só acontece após a 
pandemia. Concluindo, o senhor Vereador parabeniza os 
profissionais e ainda comenta sobre a servidora Maria de 
Lourdes, uma lutadora desses direitos, porém, ela não está 
aqui hoje, mas que deve ser sempre lembrada. Também 
em discussão, o senhor Vereador Jeordane da Silva 
Gomes Perino parabeniza os profissionais aqui presentes, 
reconhece o trabalho dos mesmos e deixa os parabéns 
também ao Chefe do Executivo e à equipe da Secretaria 
Municipal de Saúde através do senhor Secretário por esta 
valorização e ainda, frisa que não pode deixar de citar a 
luta de sua nobre colega Roseli Braga de Figueiredo. O 
senhor Vereador lamenta o falecimento de um amigo, o 
Luciano e ainda, tece comentários sobre as melhorias que 
estão ocorrendo na Saúde deste município, onde as filas 
de exames e consultas estão sendo zeradas e etc.
Concluindo, o senhor Vereador parabeniza novamente os 
profissionais e ressalta que acompanha o trabalho dos 
mesmos, até porque freqüenta a Santa Casa e observa o 
tratamento que os mesmos oferecem, frisando que não 
chega naquele nosocômio como Vereador e sim como 
qualquer cidadão. Em discussão, o senhor Vereador Luiz 
Carlos Gomes tece comentários do passo a passo, votação 
e votação até que o piso seja , de fato, oferecido aos 
profissionais da enfermagem e ainda, frisa que os mesmos 
têm uma excelente representante nesta Casa Legislativa 
que é a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo, 
uma pessoa humana, competente e que se tornou uma 
amiga que esse Vereador aprendeu a amar. Em discussão, 
o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares 
cumprimenta a senhora Vereadora Roseli Braga de 
Figueiredo, uma guerreira e que sempre luta em prol da 
categoria e ainda, parabeniza os profissionais da 
enfermagem, frisando que deseja estar nesta Casa de Leis 
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para ainda votar a questão das trinta horas aos mesmos, 
pois esses profissionais merecem todo o reconhecimento. 
Concluindo, o senhor Vereador agradece ao Poder 
Executivo, pois, tão logo a questão foi aprovada no 
Congresso, encaminhou para essa Casa Legislativa e 
ainda, se recorda do carinho da nobre colega Roseli Braga 
de Figueiredo em trazer a vacina e aplicar em todos nesta 
Casa, o que demonstra que o enfermeiro trabalha com o 
coração.. Também em discussão, o senhor Vereador Joel 
de Freitas Tinoco parabeniza os profissionais da Saúde e à 
incansável e batalhadora nobre colega Roseli Braga de 
Figueiredo por essa valorização e ainda, cumprimenta a 
competente e dinâmica doutora Verônica Tancredo. Em 
discussão , o senhor Vereador Humberto Ribeiro da Silva 
parabeniza a nobre colega Roseli Braga de Figueiredo pela 
luta em prol da categoria, ao nobre colega Elves Costa dos 
Santos pelas palavras proferidas nesta reunião e ainda, 
agradece ao Chefe do Executivo Municipal por encaminhar 
com prontidão essa matéria para este plenário, pois, como 
já foi dito, muitos municípios ainda não aderiram a essa 
valorização aos profissionais de enfermagem. Concluindo, 
o senhor Vereador parabeniza todos os enfermeiros do 
Município pela valorização e também à doutora Verônica 
Tancredo, pelo trabalho que realiza em prol de Barra do 
Piraí. Em discussão, a senhora Vereadora Kátia Cristina 
Miki da Silva parabeniza os profissionais da saúde, os 
enfermeiros pelos anos de luta para que conseguissem o 
piso salarial e frisa que os mesmos sendo merecedores, 
pois, durante a pandemia, é que todos puderam observar, 
de fato, a importância desses profissionais na saúde e na 
vida de todos. Concluindo, a senhora Vereador frisa que os 
profissionais têm uma grande representante nesta Casa de 
Leis que é a nobre colega Roseli Braga de Figueiredo, a 
qual faz o que pode em prol da categoria e ainda, diz 
esperar ainda estar Vereadora e aprovar a carga horária de
trinta horas aos profissionais da enfermagem. Neste 
momento, o senhor Presidente diz que a nobre colega 
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Roseli Braga de Figueiredo é uma grande representante da 
categoria, além de ser uma pessoa especial e diferenciada; 
parabeniza o Chefe do Executivo por ter encaminhado a 
matéria com brevidade para o Legislativo e aos nobres 
pares pela votação. Neste momento, o senhor Presidente 
concede livre a palavra e dela faz o uso o senhor Vereador 
Thiago Felipe Ponciano Soares, o qual inicia sua oratória 
dizendo que às vezes trabalha em silêncio, mas o resultado 
esperado não acontece da forma planejada e, no mesmo 
momento, porém, o senhor Vereador diz que o Ministério 
Público acatou suas denúncias feitas sobre o transporte 
público, contudo frisa não ser contra qualquer empresário 
da cidade, mas é a favor da população, a qual vem 
sofrendo com o transporte público. Prosseguindo, o senhor 
Vereador diz que não trabalha em defesa apenas do bairro 
onde mora, mas de toda a cidade e considera um avanço 
o Ministério Público estar engajado juntamente com os 
senhores Vereadores na intenção de apurar as 
irregularidades no transporte público. Continuando, o 
senhor Vereador diz que o transporte público do município 
não pode permanecer como está, pois, já ocorreu de um 
veículo no bairro Caixa D’água perder seu freio, no bairro 
Coimbra soltar sua roda em uma rodovia federal, no bairro 
Belvedere pegar fogo e, recentemente, no distrito de 
Ipiabas perder seu freio. Concluindo, o senhor Vereador 
segundo seu exposto solicita à Presidência da Casa a 
criação de uma comissão especial para apurar as 
irregularidades no transporte público municipal. Com a 
palavra a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva 
inicia sua oratória reiterando o pedido do senhor Vereador 
Thiago Felipe Ponciano Soares para a criação de uma 
comissão especial para a apuração do caos e problema do 
transporte público municipal e ainda destaca que no dia de 
hoje o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 
ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura e 
empresas concessionárias de serviços de ônibus do 
município por sua má prestação de serviço desde do início 
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da concessão em 2021 e frisa que esta ação só foi possivel
através do trabalho dos senhores Vereadores, os quais 
disponibilizaram elementos através relatórios de 
fiscalização, audiência pública com a presença do senhor 
Promotor de Justiça, Doutor José Alexandre. Continuando, 
a senhora Vereador diz que toda reclamação recebida em 
seu gabinete ou através das redes sociais são enviadas 
para os órgãos de fiscalização competentes municipais ou 
estaduais. Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que a 
ação foi ajuizada no dia de ontem e aguarda a decisão do 
Meritíssimo Juiz e frisa que nesta ação foi solicitada pelo 
senhor Promotor que seja definida uma tutela antecipada 
para obrigar as empresas de ônibus a apresentarem toda 
listagem de sua frota, a substituição de veículos com mais 
de oito anos, o envio dos relatórios de avaliação, controle e 
monitoramento dos sistemas de transporte, aplicação de 
multa diária em caso de descumprimento. Concluindo, a 
senhora Vereadora diz que a partir desta ação espera que 
as empresas de ônibus e a Prefeitura municipal 
implementem ações efetivas para a melhoria da prestação 
deste serviço, porque essa semana quase ocorreu a morte 
de passageiros do distrito Ipiabas após a perda de freio de 
um dos veículos que circulam nesta linha. Com a palavra a 
senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia sua 
oratória parabenizando o senhor Vereador Thiago Felipe 
Ponciano Soares por sua solicitação e destacando que 
recebe muitas reclamações sobre o tema, além de 
vivenciar tudo isso diariamente. Concluindo, a senhora 
Vereadora diz que em cerca de um ano esteve presente 
juntamente com o senhor Vereador Elves Costa dos Santos 
na empresa Santo Antônio para realizar cobranças do 
retorno do ônibus que atendia o bairro São Luiz, sendo 
essas a ocorrência de superlotação no ônibus que circula 
até o bairro Vale do Ipiranga, demora do trajeto do veículo 
até o centro da cidade, falta de reposição de veículos por 
aproximadamente três horas após quebrar e valorização da 
classe dos motoristas. Com a palavra o senhor Vereador 
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Pedro Fernando de Souza Alves inicia sua oratória 
parabenizando o Ministério Público por entender que a 
cidade de Barra do Piraí está localizada no sul do estado e 
que vem sofrendo muito com o transporte público. 
Continuando, o senhor Vereador diz que se sente 
lisonjeado porque esteve com o senhor Promotor José 
Alexandre juntamente com a senhora Vereadora Kátia 
Cristina Miki da Silva no momento em que foi proposto que 
o Promotor entrasse com essa ação civil pública, após ter 
sido captada todas as reclamações e elaboração de um 
dossiê. Prosseguindo, o senhor Vereador diz que recebeu 
a informação de outras cidades que prestam o serviço 
público de transporte com ônibus elétricos que os mesmos 
não possuem força para percorrer a subida de morros no 
município, destacando que a cidade é acidentada por 
morros, rios e linha férrea e por estes três empecilhos o 
senhor Vereador acredita que a implementação desses 
ônibus não seriam a solução Idea; sobre o mesmo tema o 
senhor Vereador afirma que outra dificuldade para a 
realização deste projeto seria a falta de mecânicos 
especializados nesses veículos para possíveis 
manutenções. Ademais, o senhor Vereador diz ter sido 
informado que, em caso de aceitação do Meritíssimo Juiz 
a solicitação feita pelo senhor Promotor, o município 
poderá ser penalizado em vinte mil reais com multas 
diárias. Concluindo, o senhor Vereador diz ser uma utopia 
ou sonho a implementação de ônibus elétricos no 
município, mas deseja deixar registrado o empenho da 
senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da SIlva no tema e 
ainda destaca que a responsabilidade e discricionariedade 
sobre a prestação de serviço coletivos de transporte é do 
Poder Executivo Municipal, o qual concedeu a concessão 
em ônibus que estão apenas maquiados e com seu 
maquinário péssimo. Com a palavra o senhor Vereador 
Luiz Carlos Gomes inicia sua oratória dizendo que esse é 
um problema de todos os senhores Vereadores e
parabeniza o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano 
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Soares pela iniciativa e senhora Vereadora Kátia Cristina 
Miki da Silva por seu empenho em trazer soluções. 
Continuando o senhor Vereador diz que esse ano ocorreu
vários pontos importantes sobre o tema incluindo audiência 
pública, visitação às empresas por parte de sua pessoa e 
dos senhores Vereadores Elves Costa dos Santos e Roseli 
Braga de Figueiredo. Concluindo, o senhor Vereador diz 
que é vivenciado uma situação delicada porque os 
pequenos acidentes podem se transformar em uma 
tragédia e por se lidar com vidas se faz importante criar 
uma solução o mais rápido possível para que a população 
fique livre desses riscos, porque a empresa também 
assume esses riscos quando fornece veículos sem 
condição de uso e, por este motivo, o senhor Vereador frisa 
que o Poder Legislativo está empenhado em resolver o 
problema. Com a palavra o senhor Vereador Rafael Santos 
Couto inicia sua oratória dizendo que a Câmara Municipal 
não é omissa sobre o assunto como foi dito pelos senhores 
Vereadores, sendo discutido praticamente em todas as 
sessões esse problema que hoje o município vem 
atravessando, mas ressalta que foi deixado uma herança 
ruim das outras gestões, porém, agravada na atual
causando problemas corriqueiros e contando com a 
insatisfação da sociedade pelos ônibus. Continuando, o 
senhor Vereador diz que a comissão será mais uma devido 
à casa não haver ainda uma comissão de transporte e 
através desta será possível acompanhar e pressionar esse 
problema no município. Prosseguindo, o senhor Vereador 
diz esperar que a comissão formada traga, além do 
diagnóstico dos problemas, soluções para o município e 
ainda destaca que a responsabilidade de ações é do Poder 
Executivo devido a escolha de tarifas não passarem pela 
Casa Legislativa, mas é dever dos senhores Vereadores 
lutarem para que a situação melhore. Concluindo, o senhor 
Vereador diz que a Câmara de Vereadores irá instituir uma 
comissão especial de acordo com o artigo número 43 do 
regimento interno para a apuração das irregularidades do 
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transporte público e, após, a Mesa Diretora publicará a 
comissão aprovada, estabelecendo os membros com 
prazo de término e o relatório, sendo seus integrantes o 
senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares e
senhoras Vereadoras Roseli Braga de Figueiredo e Katia 
Cristina Miki da Silva como foi solicitado anteriormente 
pelos próprios membros do Legislativo. Com a palavra o 
senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino inicia 
sua oratória agradecendo o senhor Vereador Cleber 
Antonio da Silva “Chapinha” da cidade de Angra dos Reis,
o qual o recebeu juntamente com todos dos senhores 
Vereadores do município. Continuando, o senhor Vereador 
também agradeceu ao Poder Executivo pelas obras que 
estão sendo feitas no colégio no bairro Santa Bárbara,
através de sua indicação e ainda destaca que visitou o 
local onde pode constatar que na biblioteca havia 
inundação impossibilitando a utilização da área pelos 
alunos. Concluindo, o senhor Vereador agradece a todos 
os servidores municipais que estão trabalhando para a 
execução dessas obras de reforma como já ocorreu em 
muitos outros colégios na cidade. Retomando a palavra, o 
senhor Vereador Rafael Santos Couto diz que a comissão 
especial não trata de qualquer CPI para que seja evitado 
notícias fake news durante a semana, destacando que a 
senhora Vereadora Katia Cristina Miki da Silva havia 
solicitado a realização de uma CPI, porém, através de um 
consenso entre os senhores Vereadores foi optado pela 
formação de uma comissão especial na intenção de 
levantar todos os dados sobre o tema. Retomando a 
palavra, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da SIlva 
diz que sua proposta inicial era realmente abrir uma 
comissão especial de investigação nos moldes de uma CPI 
devido a situação e pedir uma investigação mais rigorosa 
para que se possa apontar as devidas responsabilidades,
destacando que essa semana quase ocorreu morte de 
passageiros no transporte público municipal e ainda frisa 
que esse problema ocorre já há algum tempo. 
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Prosseguindo, a senhora Vereadora diz que 
aproximadamente um ano e meio o Chefe do Poder 
Executivo esteve presente na Casa discursando que iria 
suspender o contrato das concessionárias, realizando a 
contratação de novas empresas para resolver essa 
situação. Continuando, a senhora Vereadora diz que 
durante esse período vem tentando colaborar incluindo 
com a realização de uma audiência, a qual não apenas 
apontou os problemas, mas apresentou possíveis soluções
para o problema do transporte público. Concluindo, a 
senhora Vereadora diz que com certeza uma das soluções 
para este problema não é a colocação de ônibus totalmente 
elétricos na cidade por considerar a mesma 
inviável. Novamente com a palavra o senhor Vereador 
Rafael Santos Couto informa que, no dia 30 de agosto,
haverá uma audiência pública na Câmara Municipal 
juntamente com a empresa MRS para discutir a respeito de 
mobilidade urbana e as obras que aconteceram no 
município. Retomando a palavra o senhor Vereador Thiago 
Felipe Ponciano Soares diz que os relatos do acidente 
ocorrido com transporte público no distrito de Ipiabas são 
muito tristes, não sendo possível deixar passar em branco 
essa situação. Concluindo, o senhor Vereador convida a 
todos a estarem presentes na Casa no dia 12 de setembro 
porque neste momento estará presente o diretor do 
DEMUTRAN dando respostas para cada Vereador sobre o 
transporte público por ser o responsável de fiscalizar essa 
frota. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá 
por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia 
quinze de agosto, terça-feira, à hora regimental com a 
seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em 
seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após 
lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa 
Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião.
Obrigado Senhor por mais um dia ".

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