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← Barra do Piraí (RJ)

sessao nº 44

Tipo Ordinária
Número / Ano 44
Date 2023-08-29
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Documents (2)

ata #

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 Ata da Nona Reunião 
 Da Segunda Sessão Ordinária da
 Câmara Municipal de Barra do Piraí,
 Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: 
 Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois 
mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a 
Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, 
secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando 
de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente 
Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o 
senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos 
senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que 
responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro 
da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes 
Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de 
Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago 
Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor 
Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os 
trabalhos da Nona Reunião da Segunda Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e 
autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura 
da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem 
discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor Presidente 
autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura 
do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e 
Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores 
Vereadores e senhoras Vereadoras, Projeto de Lei n.º 143 
de 2023, abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, 
setecentos e vinte e seis reais) programa entra em vigor e 
dá outras providências - Autoria: Poder Executivo; Projeto 
de Lei nº 55 de 2023, dispõe sobre a criação do programa 
“Jovens Talentos” em prol do município – Autoria: Roseli 
Braga de Figueiredo; Projeto de Lei nº 58 de 2023, dispõe 
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sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, 
clínicas e centros de saúde – Autoria: Pedro Fernando de 
Souza Alves; Projeto de Lei nº 124 de 2023, autoriza o 
Poder Executivo de Barra do Piraí a firmar convênio com a 
igreja católica do nosso município, para adquirir a farinha 
de multimistura e da outras providências – Autoria: 
Humberto Ribeiro da Silva;Projeto de Lei nº 44 de 2023, 
dispõe sobre a viagem segura dos motociclistas com a 
proibição de fabricação, industrialização, comercialização e 
utilização de cerol e/ou linha chilena – Autoria: Pedro 
Fernando de Souza Alves e Projeto de Lei nº 089 de 2023, 
institui fornecimento gratuito de medicamentos formulados 
à base de Canabidiol nas unidades de saúde públicas e 
privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) 
em prol do município e dá outras providencias – Autoria: 
Roseli Braga de Figueiredo. Neste momento, o senhor 
Presidente consulta o Douto Plenário se aceita como 
Objeto de Deliberação o Projeto de Lei número 0143/23, 
sendo aceito pelo plenário. Continuando, o senhor 
Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em 
discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira 
discussão e votação aos Projetos de Lei números 055 ( 
com Emenda Supressiva) , 058 ( Parecer Contrário - e 
124/23 (este com Emenda) e ainda, Segunda discussão e 
votação aos Projetos de Lei números 044 e 089/23 127/23 
(com Emenda), sendo as matérias apreciadas e aprovadas 
pelo plenário. A seguir, discussão das matérias:.Em 
discussão ao Projeto de Lei número 058/23 ( Parecer 
contrário da Procuradoria – Pedido de Vista), o senhor 
Vereador Pedro Fernando de Souza Alves dispõe sobre a 
gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e 
centros de saúde e ainda, diz que o intuito é a gratuidade 
nesses estabelecimentos àqueles que estão a padecer por 
alguma moléstia, necessitam de tratamento prolongado,
bem como para quem acompanha um enfermo, quando 
são submetidos a internação. Em discussão, o senhor 
Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que é 
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favorável em parte, até porque se a clínica for particular é 
preciso respeitar o estacionamento, porém, é favorável,
principalmente, quanto ao estacionamento da Santa Casa, 
onde, inclusive, o período de carência é muito pequeno e o 
tempo de atendimento médico é demorado. Voltando a 
discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza 
diz que o nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares 
pode ficar a vontade para adentrar com emendas a matéria 
e ainda, diz que o Parecer da Procuradoria pode ser 
contrário, mas este plenário é soberano para aceitar ou 
não o projeto de lei. Neste momento, o senhor Presidente 
diz que, no caso de clínicas particulares, como já foi dito, 
essa iniciativa fica complicada e também é preciso ressaltar 
que o hospital da Santa Casa é uma instituição privada e 
ainda, sugere que deveriam colocar uma emenda ou 
elaborar novo projeto tratando sobre o tempo de tolerância 
no estacionamento. Voltando a discussão, o senhor 
Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares esclarece que 
acrescentará emenda no sentido de que clínicas e 
hospitais que recebem dinheiro público,devam oferecer um 
ticket para a gratuidade no estacionamento. Em 
discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de 
Figueiredo diz que é preciso esclarecer que o hospital é 
particular e cita o exemplo do hospital na cidade de 
Vassouras, no qual existe o local onde a pessoa pode 
estacionar para levar alguém para a emergência, porém,
os carros não ficam dentro do nosocômio, ou seja, todos 
estacionam na rua. Neste momento, o senhor Presidente 
diz que a iniciativa do projeto é muito boa, mas vai esbarrar 
nessas questões, tanto que o Procurador desta Casa de 
Leis já ofereceu parecer contrário. Também em discussão,
o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem 
acredita que a isenção por completo será complicado e 
acredita que a cobrança poderia ser realizada e até haver 
um desconto de acordo com o tempo , o qual a pessoa 
precisará aguardar pelo atendimento médico. Concluindo,
o senhor Vereador diz que muitas vezes as pessoas 
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estacionavam nos hospitais e não estavam acompanhando 
ninguém, ou seja, tirando a vaga de quem realmente 
necessitava e ainda, sugere, talvez por Requerimento,
buscar informações sobre onde é aplicado o dinheiro 
cobrado pelo estacionamento, ou seja, se é em prol 
daquele nosocômio e ainda, se é legal possuir um lava jato 
naquele local. Concluindo, o senhor Vereador sugere vista 
ao Projeto para que seja melhor analisada todas essas 
questões. Neste momento, o senhor Presidente concorda 
que deveriam pedir vista e assim analisarem melhor sobre 
o tema e, inclusive, elaborar emendas. Voltando a 
discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza 
Alves diz que está favorável ao pedido de vista, pois sua 
atenção é criar políticas públicas para aqueles que mais 
necessitam. Após consultar o Douto Plenário sobre quatro 
pedidos de vista ao Projeto em tela, os mesmos foram 
aceitos. Em discussão ao Projeto de Lei número 89 de 
2023, a senhora Vereadora-autora Roseli Braga de 
Figueiredo institui o fornecimento gratuito de medicamentos 
formulados à base de Canabidiol nas unidades de saúde 
públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de 
Saúde (SUS) em prol do município e ainda, diz que 
recebeu várias mensagens de pessoas que fazem uso do 
medicamento, precisam da substância, mas não têm 
condições de se manterem. Concluindo, a senhora 
Vereadora diz que já é sabido sobre a eficácia do 
medicamento para diversas enfermidades e essa 
distribuição já ocorre em vários municípios como, por 
exemplo, na cidade de Volta Redonda. Neste momento o 
senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz o uso 
o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares que 
inicia a sua oratória dizendo que as iniciativas da Casa em 
prol do transporte público municipal vem surtindo efeito, 
pois o Ministério Público notificou as empresas 
prestadoras do serviço e a Prefeitura Municipal, solicitando 
providências a respeito da forma que está sendo 
disponibilizado o transporte público, destacando a falta de 
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cumprimento de horários, quebras de veículos e atraso no 
pagamento de motoristas. Prosseguindo, o senhor 
Vereador diz desejar que a situação seja resolvida o mais 
rápido possível e frisa que o ato do Poder Executivo no 
passado, de congelamento do valor de passagens, 
prejudicou as empresas prestadoras durante sete anos, 
deixando o transporte público em colapso e ainda diz que, 
se a medida a ser tomada for o aumento das passagens, 
se faz importante que as empresas entreguem novos 
veículos para atender a população. Concluindo, o senhor 
Vereador deixa sua indignação a respeito do PSF dos 
bairro Matadouro e Santo Antônio e solicita que a comissão 
de saúde faça uma vistoria no local para averiguar essas 
denúncias. Com a palavra a senhora Vereadora Kátia 
Cristina Miki da Silva , a qual inicia sua oratória dizendo 
que o trabalho de fiscalização dos Vereadores é de 
extrema importância, pois, graças a essa função que o 
Ministério Público conseguiu elementos e subsídios para 
poder ajuizar sua ação civil pública e, por este motivo, a 
senhora Vereadora diz considerar muito importante a 
permanência desse trabalho, onde na Casa já foi criada a 
comissão de transporte e os integrantes já elaboraram o 
cronograma de ações sobre o problema do transporte 
público. Continuando, a senhora Vereadora diz considerar 
que o Poder concedente não vem encarando esse 
problema como deveria, pois após anos de congelamento 
dos preços das passagens, não foi analisado se o subsídio 
pago pelo município é o suficiente para cobrir os gastos 
que as empresas possuem, ressaltando a necessidade de 
equilíbrio nessa relação. Concluindo, a senhora Vereadora 
diz esperar que, a partir dessa decisão judicial, a qual 
determina que o senhor Prefeito tome providências, seja 
efetivado e haja melhora no transporte público de Barra do 
Piraí. Com a palavra o senhor Vereador Elves Costa dos 
Santos inicia sua oratória dizendo que a luta do transporte 
público vêm desde o início da gestão do atual senhor 
Prefeito e considera uma infelicidade da senhora 
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Vereadora Kátia Cristina Miki dizer que apenas somente a 
criação da comissão de transporte as medidas estão sendo 
tomadas, pois tem a certeza que outros senhores 
Vereadores que passaram pela Casa lutaram muito em 
outras gestões para a melhoria dessa questão, mas frisa 
ter certeza que a comissão terá, sim, efeito sobre o 
transporte público. Com a palavra o senhor Vereador Paulo 
Rogério de Oliveira Ganem inicia sua oratória convidando 
toda a população de Barra do Piraí para comparecer às 14 
horas, amanhã, nesta Casa para presenciar a audiência 
pública sobre a questão da mobilidade urbana e assistir o 
projeto que será apresentado através da empresa MRS 
para a cidade, destacando que os senhores Vereadores 
possuem uma grande responsabilidade para ouvir as 
propostas, pois, há algumas dúvidas e anseios que 
precisam ser respondidos. Concluindo, o senhor Vereador 
sugere atenção aos nobres colegas devido a importância 
do projeto apresentado que poderá ser de ótimo resultado 
ou em caso de falha trazer um caos para Barra do Piraí, 
devido a proposta de se fechar as passagens de nível 
juntamente com a colocação de novos viadutos.
Aparteando, o senhor Vereador Rafael Santos Couto diz
que provavelmente será apresentado pela empresa MRS 
esse plano de mobilidade urbana para que todos possam 
entender e também será dada a palavra para algumas 
lideranças falarem a respeito do tema, além de outras 
entidades. Concluindo, o senhor Vereador diz que deseja 
que a cidade se desenvolva, mas também que seja esse 
crescimento com preparo. Com a palavra o senhor 
Vereador Luiz Carlos Gomes inicia sua oratória dizendo 
que participou, na sexta feira, sobre a audiência de água e 
esgoto e destaca que a respeito da audiência pública que 
acontecerá amanhã as perguntas da população devem ser 
enviadas para o email da administração da Câmara 
Municipal. Concluindo, o senhor Vereador diz que a 
audiência será transmitida de forma online no canal do 
Youtube do Poder Legislativo. Com a palavra a senhora 
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Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia sua oratória 
dizendo que espera contribuir com a comissão do 
transporte. Continuando, a senhora Vereadora relata que o 
ônibus que atende o bairro Vila Helena está com 
superlotação em alguns horários e destaca importante a 
sua contribuição na acessibilidade dos usuários do 
transporte público, além dos horários e organogramas, 
ressaltando que situação atual vem causando dificuldades 
aos passageiros. Com a palavra o senhor Vereador 
Jeordane da Silva Gomes Perino inicia sua oratória dizendo 
que a K-infra ainda não resolveu a situação dos moradores 
do bairro Lago Azul e relata sua preocupação, pois, apesar 
do ofício assinado por todos os senhores Vereadores, não 
foi obtida qualquer resposta da empresa sobre o 
caso. Aparteando, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki 
da Silva diz que ao acompanhar o processo mencionado 
pelo nobre colega recebeu a informação que a empresa K￾infra contratou duas empresas para a realização de 
estudos hidrológicos e topografia, mas já esgotou seu 
prazo para a realização desse Projeto e o processo deste 
problema já está com o juiz para que ele possa dar sua 
decisão sobre o tema.Retomando a palavra o senhor 
Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz que há um 
descaso por parte da empresa em relação a Câmara 
Municipal devido a falta de resposta ao ofício enviado 
pelos senhores Vereadores. Concluindo, o senhor 
Vereador relata sua preocupação com as chuvas que 
podem acontecer futuramente e, devido a falta da 
realização das obras, prejudicar mais de mil famílias no 
mencionado bairro. Com a palavra o senhor Vereador 
Pedro Fernando de Souza Alves inicia sua oratória dizendo 
que esteve presente próximo a EMATER, onde foi 
quebrado o muro de acesso a linha férrea por um veículo 
e,devido a isso, estará elaborando um ofício para a MRS 
na intenção de reparar o local. Continuando, o senhor 
Vereador relata que próximo a Secretaria de Obras e na 
proximidade da Fábrica de chocolate há alguns mata-
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burros de trilho expostos, os quais podem causar acidentes 
com veículos no local. Concluindo, o senhor Vereador diz 
que nas proximidades da Rua Manoel Alves há presença 
de montanhas de lixo e destaca não saber o que está 
acontecendo com a cidade devido ao lixo nas ruas 
estarem acumulados. Nada mais havendo a tratar, o 
senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca 
reunião para o dia trinta e um do corrente, quinta-feira,
com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões.
Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata 
que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela 
Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras 
Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado 
Senhor por mais um dia ".

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