| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2023-08-29 |
| native_id | 52 |
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1 Ata da Nona Reunião Da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma Abaixo: Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, assume a Presidência o senhor Vereador Rafael Santos Couto, secretariado pelos senhores Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Luiz Carlos Gomes, respectivamente Primeiro e Segundo Secretários. A seguir, autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a chamada dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, que responderam: Elves Costa dos Santos, Humberto Ribeiro da Silva, Joel de Freitas Tinoco, Jeordane da Silva Gomes Perino, Katia Cristina Miki da Silva, Paulo Rogério de Oliveira Ganem, Roseli Braga de Figueiredo e Thiago Felipe Ponciano Soares. Havendo número legal, o senhor Presidente, “Sob a proteção de Deus”, declara abertos os trabalhos da Nona Reunião da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barra do Piraí do corrente ano e autoriza o senhor Segundo Secretário a proceder a leitura da Ata da reunião anterior que foi aprovada, sem discussão, por unanimidade dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras. Em seguida, o senhor Presidente autoriza o senhor Primeiro Secretário a proceder a leitura do Expediente, como segue: Ofícios diversos, Indicações e Moções de autoria dos Gabinetes dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, Projeto de Lei n.º 143 de 2023, abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e seis reais) programa entra em vigor e dá outras providências - Autoria: Poder Executivo; Projeto de Lei nº 55 de 2023, dispõe sobre a criação do programa “Jovens Talentos” em prol do município – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo; Projeto de Lei nº 58 de 2023, dispõe 2 sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e centros de saúde – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves; Projeto de Lei nº 124 de 2023, autoriza o Poder Executivo de Barra do Piraí a firmar convênio com a igreja católica do nosso município, para adquirir a farinha de multimistura e da outras providências – Autoria: Humberto Ribeiro da Silva;Projeto de Lei nº 44 de 2023, dispõe sobre a viagem segura dos motociclistas com a proibição de fabricação, industrialização, comercialização e utilização de cerol e/ou linha chilena – Autoria: Pedro Fernando de Souza Alves e Projeto de Lei nº 089 de 2023, institui fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de Canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em prol do município e dá outras providencias – Autoria: Roseli Braga de Figueiredo. Neste momento, o senhor Presidente consulta o Douto Plenário se aceita como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei número 0143/23, sendo aceito pelo plenário. Continuando, o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia colocando em discussão e votação os Pareceres e, em seguida, Primeira discussão e votação aos Projetos de Lei números 055 ( com Emenda Supressiva) , 058 ( Parecer Contrário - e 124/23 (este com Emenda) e ainda, Segunda discussão e votação aos Projetos de Lei números 044 e 089/23 127/23 (com Emenda), sendo as matérias apreciadas e aprovadas pelo plenário. A seguir, discussão das matérias:.Em discussão ao Projeto de Lei número 058/23 ( Parecer contrário da Procuradoria – Pedido de Vista), o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e centros de saúde e ainda, diz que o intuito é a gratuidade nesses estabelecimentos àqueles que estão a padecer por alguma moléstia, necessitam de tratamento prolongado, bem como para quem acompanha um enfermo, quando são submetidos a internação. Em discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares diz que é 3 favorável em parte, até porque se a clínica for particular é preciso respeitar o estacionamento, porém, é favorável, principalmente, quanto ao estacionamento da Santa Casa, onde, inclusive, o período de carência é muito pequeno e o tempo de atendimento médico é demorado. Voltando a discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza diz que o nobre colega Thiago Felipe Ponciano Soares pode ficar a vontade para adentrar com emendas a matéria e ainda, diz que o Parecer da Procuradoria pode ser contrário, mas este plenário é soberano para aceitar ou não o projeto de lei. Neste momento, o senhor Presidente diz que, no caso de clínicas particulares, como já foi dito, essa iniciativa fica complicada e também é preciso ressaltar que o hospital da Santa Casa é uma instituição privada e ainda, sugere que deveriam colocar uma emenda ou elaborar novo projeto tratando sobre o tempo de tolerância no estacionamento. Voltando a discussão, o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares esclarece que acrescentará emenda no sentido de que clínicas e hospitais que recebem dinheiro público,devam oferecer um ticket para a gratuidade no estacionamento. Em discussão, a senhora Vereadora Roseli Braga de Figueiredo diz que é preciso esclarecer que o hospital é particular e cita o exemplo do hospital na cidade de Vassouras, no qual existe o local onde a pessoa pode estacionar para levar alguém para a emergência, porém, os carros não ficam dentro do nosocômio, ou seja, todos estacionam na rua. Neste momento, o senhor Presidente diz que a iniciativa do projeto é muito boa, mas vai esbarrar nessas questões, tanto que o Procurador desta Casa de Leis já ofereceu parecer contrário. Também em discussão, o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem acredita que a isenção por completo será complicado e acredita que a cobrança poderia ser realizada e até haver um desconto de acordo com o tempo , o qual a pessoa precisará aguardar pelo atendimento médico. Concluindo, o senhor Vereador diz que muitas vezes as pessoas 4 estacionavam nos hospitais e não estavam acompanhando ninguém, ou seja, tirando a vaga de quem realmente necessitava e ainda, sugere, talvez por Requerimento, buscar informações sobre onde é aplicado o dinheiro cobrado pelo estacionamento, ou seja, se é em prol daquele nosocômio e ainda, se é legal possuir um lava jato naquele local. Concluindo, o senhor Vereador sugere vista ao Projeto para que seja melhor analisada todas essas questões. Neste momento, o senhor Presidente concorda que deveriam pedir vista e assim analisarem melhor sobre o tema e, inclusive, elaborar emendas. Voltando a discussão, o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves diz que está favorável ao pedido de vista, pois sua atenção é criar políticas públicas para aqueles que mais necessitam. Após consultar o Douto Plenário sobre quatro pedidos de vista ao Projeto em tela, os mesmos foram aceitos. Em discussão ao Projeto de Lei número 89 de 2023, a senhora Vereadora-autora Roseli Braga de Figueiredo institui o fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de Canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em prol do município e ainda, diz que recebeu várias mensagens de pessoas que fazem uso do medicamento, precisam da substância, mas não têm condições de se manterem. Concluindo, a senhora Vereadora diz que já é sabido sobre a eficácia do medicamento para diversas enfermidades e essa distribuição já ocorre em vários municípios como, por exemplo, na cidade de Volta Redonda. Neste momento o senhor Presidente concede livre a palavra e dela faz o uso o senhor Vereador Thiago Felipe Ponciano Soares que inicia a sua oratória dizendo que as iniciativas da Casa em prol do transporte público municipal vem surtindo efeito, pois o Ministério Público notificou as empresas prestadoras do serviço e a Prefeitura Municipal, solicitando providências a respeito da forma que está sendo disponibilizado o transporte público, destacando a falta de 5 cumprimento de horários, quebras de veículos e atraso no pagamento de motoristas. Prosseguindo, o senhor Vereador diz desejar que a situação seja resolvida o mais rápido possível e frisa que o ato do Poder Executivo no passado, de congelamento do valor de passagens, prejudicou as empresas prestadoras durante sete anos, deixando o transporte público em colapso e ainda diz que, se a medida a ser tomada for o aumento das passagens, se faz importante que as empresas entreguem novos veículos para atender a população. Concluindo, o senhor Vereador deixa sua indignação a respeito do PSF dos bairro Matadouro e Santo Antônio e solicita que a comissão de saúde faça uma vistoria no local para averiguar essas denúncias. Com a palavra a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva , a qual inicia sua oratória dizendo que o trabalho de fiscalização dos Vereadores é de extrema importância, pois, graças a essa função que o Ministério Público conseguiu elementos e subsídios para poder ajuizar sua ação civil pública e, por este motivo, a senhora Vereadora diz considerar muito importante a permanência desse trabalho, onde na Casa já foi criada a comissão de transporte e os integrantes já elaboraram o cronograma de ações sobre o problema do transporte público. Continuando, a senhora Vereadora diz considerar que o Poder concedente não vem encarando esse problema como deveria, pois após anos de congelamento dos preços das passagens, não foi analisado se o subsídio pago pelo município é o suficiente para cobrir os gastos que as empresas possuem, ressaltando a necessidade de equilíbrio nessa relação. Concluindo, a senhora Vereadora diz esperar que, a partir dessa decisão judicial, a qual determina que o senhor Prefeito tome providências, seja efetivado e haja melhora no transporte público de Barra do Piraí. Com a palavra o senhor Vereador Elves Costa dos Santos inicia sua oratória dizendo que a luta do transporte público vêm desde o início da gestão do atual senhor Prefeito e considera uma infelicidade da senhora 6 Vereadora Kátia Cristina Miki dizer que apenas somente a criação da comissão de transporte as medidas estão sendo tomadas, pois tem a certeza que outros senhores Vereadores que passaram pela Casa lutaram muito em outras gestões para a melhoria dessa questão, mas frisa ter certeza que a comissão terá, sim, efeito sobre o transporte público. Com a palavra o senhor Vereador Paulo Rogério de Oliveira Ganem inicia sua oratória convidando toda a população de Barra do Piraí para comparecer às 14 horas, amanhã, nesta Casa para presenciar a audiência pública sobre a questão da mobilidade urbana e assistir o projeto que será apresentado através da empresa MRS para a cidade, destacando que os senhores Vereadores possuem uma grande responsabilidade para ouvir as propostas, pois, há algumas dúvidas e anseios que precisam ser respondidos. Concluindo, o senhor Vereador sugere atenção aos nobres colegas devido a importância do projeto apresentado que poderá ser de ótimo resultado ou em caso de falha trazer um caos para Barra do Piraí, devido a proposta de se fechar as passagens de nível juntamente com a colocação de novos viadutos. Aparteando, o senhor Vereador Rafael Santos Couto diz que provavelmente será apresentado pela empresa MRS esse plano de mobilidade urbana para que todos possam entender e também será dada a palavra para algumas lideranças falarem a respeito do tema, além de outras entidades. Concluindo, o senhor Vereador diz que deseja que a cidade se desenvolva, mas também que seja esse crescimento com preparo. Com a palavra o senhor Vereador Luiz Carlos Gomes inicia sua oratória dizendo que participou, na sexta feira, sobre a audiência de água e esgoto e destaca que a respeito da audiência pública que acontecerá amanhã as perguntas da população devem ser enviadas para o email da administração da Câmara Municipal. Concluindo, o senhor Vereador diz que a audiência será transmitida de forma online no canal do Youtube do Poder Legislativo. Com a palavra a senhora 7 Vereadora Roseli Braga de Figueiredo inicia sua oratória dizendo que espera contribuir com a comissão do transporte. Continuando, a senhora Vereadora relata que o ônibus que atende o bairro Vila Helena está com superlotação em alguns horários e destaca importante a sua contribuição na acessibilidade dos usuários do transporte público, além dos horários e organogramas, ressaltando que situação atual vem causando dificuldades aos passageiros. Com a palavra o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino inicia sua oratória dizendo que a K-infra ainda não resolveu a situação dos moradores do bairro Lago Azul e relata sua preocupação, pois, apesar do ofício assinado por todos os senhores Vereadores, não foi obtida qualquer resposta da empresa sobre o caso. Aparteando, a senhora Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva diz que ao acompanhar o processo mencionado pelo nobre colega recebeu a informação que a empresa Kinfra contratou duas empresas para a realização de estudos hidrológicos e topografia, mas já esgotou seu prazo para a realização desse Projeto e o processo deste problema já está com o juiz para que ele possa dar sua decisão sobre o tema.Retomando a palavra o senhor Vereador Jeordane da Silva Gomes Perino diz que há um descaso por parte da empresa em relação a Câmara Municipal devido a falta de resposta ao ofício enviado pelos senhores Vereadores. Concluindo, o senhor Vereador relata sua preocupação com as chuvas que podem acontecer futuramente e, devido a falta da realização das obras, prejudicar mais de mil famílias no mencionado bairro. Com a palavra o senhor Vereador Pedro Fernando de Souza Alves inicia sua oratória dizendo que esteve presente próximo a EMATER, onde foi quebrado o muro de acesso a linha férrea por um veículo e,devido a isso, estará elaborando um ofício para a MRS na intenção de reparar o local. Continuando, o senhor Vereador relata que próximo a Secretaria de Obras e na proximidade da Fábrica de chocolate há alguns mata- 8 burros de trilho expostos, os quais podem causar acidentes com veículos no local. Concluindo, o senhor Vereador diz que nas proximidades da Rua Manoel Alves há presença de montanhas de lixo e destaca não saber o que está acontecendo com a cidade devido ao lixo nas ruas estarem acumulados. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente dá por encerrados os trabalhos, marca reunião para o dia trinta e um do corrente, quinta-feira, com a seguinte Ordem do Dia: Trabalho das Comissões. Em seguida, autoriza a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada pela Mesa Diretora e demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras e declara: "Está encerrada a reunião. Obrigado Senhor por mais um dia ".
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